ATA DA 19ª SESSÃO, EM 30 DE ABRIL DE 1.958.

PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO ALMIRANTE OCTÁVIO MEDEIROS.

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR. IVO D´AQUINO FONSECA

SECRETÁRIA, A SNRA. DRª ILKA DUQUE ESTRADA BASTOS.

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro, Brigº Armando Trompowsky, Gen. Alencar Araripe, Gen. Lima Câmara, Gen. Falconieri da Cunha, Almte. Pinto de Lima, Dr. Autran Dourado, Dr. Murgel de Rezende, Brigº Álvaro Hecksher e Auditor convocado Dr. Orlando Moutinho Ribeiro da Costa.

Deixou de comparecer, o Exmo. Sr. Min. Dr. Vaz de Mello, por se achar licenciado.

Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

Apelações julgadas na sessão secreta do dia 28 de abril:

Nº 29.653 - Cap. Fed. - Rel. - O Sr. Min. Gen. Alencar Araripe. - Rev. O Sr. Min. Dr. Murgel de Rezende. - Apelante: A Promotoria da 3ª Aud. da 1ª Região Militar. - Apelado: JOSÉ RODRIGUES, 3º sargento, do Batalhão de Manutenção, cujo Conselho de Justiça do referido Batalhão, julgou nulo o termo de deserção, determinando, ainda o arquivamento dos autos. - O Tribunal resolveu confirmar a sentença, unânimemente.

Finda a leitura da ata o Exmo. Sr. Ministro Presidente comunicou ao Tribunal que o Exmo. Sr. Presidente da República Dr. Juscelino Kubitschek de Oliveira, comparecerá no dia 13 de maio vindouro, às 15 horas, para receber a condecoração com que foi agraciado pela Ordem do Mérito Jurídico Militar.

Em seguida, comunicou também, que no próximo dia 2, sexta-feira, às 15 horas comparecerá o Exmo. Sr. Ministro da Guerra General Henrique Duffles Baptista Teixeira Lott, que fará entrega do estandarte oferecido ao Superior Tribunal Militar pelo Ministério da Guerra.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

PETIÇÃO ADMINISTRATIVA

Nº 36 - Cap. Fed. - Rel. - O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. MARIETA DE ALBUQUERQUE, ILKA DUQUE ESTRADA UCHOA e ZELIA MONTEIRO STRAMANDINOLI, Oficiais Judiciários, símbolos PJ/7. do Quadro da Secretaria deste Tribunal solicitando que sejam seus títulos de nomeação apostilado com o padrão de vencimentos do símbolo PJ/6, de acordo com o artigo 1º da Lei nº 1.675, de 1952, a partir de 1º de janeiro de 1956, conforme o disposto no artigo 28 da Lei nº 2.745, de 1956. - O Tribunal resolveu baixar em diligência.

A P E L A Ç Õ E S

Nº 29.582 - São Paulo. - Rel. - O Sr. Min. Dr. Cardoso de Castro. - Rev. - O Sr. Min. Almte. Pinto de Lima. - Apelante: WILSON HORTENCE, soldado, do Destacamento da Base Aérea de Campo Grande, condenado a 12 meses de detenção, incurso no art. 198, c/c a letra K do nº II, do art. 59 e do nº I do art. 62, tudo do C.P.M. - Apelado: O Conselho Permanente de Justiça de Aeronáutica da 1a. Auditoria da 2a. R.M. - O Tribunal resolveu negar provimento, confirmando a sentença, unânimemente.

Nº 29.517 - São Paulo. - Rel. - O Sr. Ministro Dr. Autran Dourado. - Rev. - O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky. Apelante: Sérgio Timpanaro, soldado do 2º Grupo de Canhões 90 antiaéreos, condenado a 8 meses de detenção, incurso no § 1º do art. 157 do C.P.M. - Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria da 2a. Região Militar. - O Tribunal resolveu negar provimento para confirmar a sentença, unânimemente.

Nº 29.521 - Pernambuco. Rel. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Rev. - O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima. - Apelante: A Promotoria da Auditoria da 7a. R.M. - Apelado: João Lemos, 2º Tenente do Exército, absolvido do crime previsto no art. 253 do C.P.M.. - (Julgamento em sessão secreta).

Nº 29.556 - Cap. Fed. - Rel. - O Sr. Ministro. Gen. Lima Câmara. - Rev. - Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. - Apelante: Luiz José da Silva, fuzileiro naval, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M. - Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria da Marinha. - O Tribunal resolveu confirmar a sentença, unânimemente.

Nº 29.528 - Cap. Fed. - Rel. - O Sr. Ministro. Brig. Armando Trompowsky. Rev. O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. Apelante: Lenil José Ferreira, soldado da Escola de Aeronáutica, condenado a 7 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M. - Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria de Aeronáutica. - O Tribunal resolveu confirmar a sentença, unânimemente.

Nº 29.537 - Cap. Fed. - Rel. - O Sr. Ministro. Dr. Murgel de Rezende. Rev. - O Sr. Min. General Alencar Araripe. - Apelante: A Promotoria da 1a. Auditoria da 1a. R.M. - Apelado: José Maria de Jesus, 3º Sargento da 1a. Cia. Especial de Manutenção, absolvido do crime previsto no art. 181, § 3º do C.P.M. - (Julgamento em sessão secreta).

Nº 29.570 - Cap. Fed. - Rel. - O Sr. Ministro Gen. Falconieri da Cunha. - Rev. - O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. Apelante: Nicola Graziano, fuzileiro naval do Corpo de Fuzileiros Navais, condenado a 6 meses de detenção, incurso no art. 163 do C.P.M. - Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria de Marinha. - O Tribunal resolveu confirmar a sentença por ser do réu a apelação, unânimemente.

Nº 39.577 - Guanabara. - Rel. - O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. - Rev. - O Sr. Ministro Gen. Falconieri da Cunha. - Apelantes: A Promotoria da Auditoria da 7a. R.M. e José Alves de Moura, soldado da Base Aérea de Fortaleza, condenado a 12 anos de reclusão, incurso no art. 137, § 3º, c/c o art. 59, nº 2, letra “l” e art. 62, nºs I e IV, letra “c”, por desclassificação, tudo do C.P.M. e aplicada a pena acessória de incapacidade por 5 anos para investidura em função pública, conforme o art. 54, nºI e § único do mesmo art. I, letra “a” do C.P.M. - Apelados: O Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7a. R.M. e José Alves de Moura, soldado da Base Aérea de Fortaleza, condenado. - O Tribunal resolveu negar provimento às apelações, confirmando a sentença, unânimemente.

Nº 29.510 - Pernambuco. - Rel. - O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende, - Rev. - O Sr. Ministro Gen. Falconieri da Cunha. - Apelante: Waldemar de Azevedo Soares, cabo da 1a. Cia de Construção do 1º Batalhão Rodoviário, condenado a 3 meses de detenção, incurso no art. 139 do C.P.M., por desclassificação. - Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da Aeronáutica da 7a. R.M. - O Tribunal resolveu confirmar a sentença, unânimemente.

Nº 29.598 - Minas Gerais. - Rel. - O Sr. Ministro Gen. Falconieri da Cunha. - Rev. - O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. - Apelante: Belchior Rodrigues, soldado do 12º Regimento de Infantaria, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça do 12º Regimento de Infantaria. - O Tribunal resolveu negar provimento para confirmar a sentença, unânimemente.

Nº 29.632 - Pará. - Rel. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Rev. - O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima. - Apelante: A Promotoria da Auditoria da 8a. R.M. - Apelados: Leonício Rio Lima, 1º Tenente do Exército do Parque Regional de Motomecanização, absolvido do crime previsto no art. 229 do Código Penal Militar e José Nobre de Oliveira, 3º Sargento músico do 25º Batalhão de Caçadores, absolvido do crime previsto no art. 208, tudo do C.P.M. - (Julgamento em sessão secreta).

Nº 29.604 - São Paulo. - Rel. - O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara. Rev. - O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. - Apelantes: A Promotoria da 1a. Auditoria da 2a. R.M. e Luiz Feitosa de Lima, soldado do 4º Regimento de Infantaria, condenado a 4 meses de prisão, incurso no art. 163, c/c o 2º art. 31, tudo do C.P.M. - Apelados: O Conselho de Justiça do 4º Regimento de Infantaria e Luiz Feitosa de Lima, soldado do mesmo Regimento, condenado. - O Tribunal resolveu dar provimento à apelação da Promotoria para condenar a 6 meses de prisão, unânimemente.

Nº 29.508 - Cap. Fed. - Rel. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Rev. - O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky. Apelantes: A Promotoria da 2a. Auditoria de Marinha e Marisvaldo Coutinho Machado, MN-nº 56.20043 do Contratorpedeiro “Tamandaré”, condenado a 9 meses de prisão, ex-vi do art. 137, c/c os arts. 20 e § único do art. 35, tudo do C.P.M. - Apelados: O Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria de Marinha e Marisvaldo Coutinho Machado, MN-nº 56.20043, condenado, - O Tribunal deu provimento, em parte, à apelação para desclassificar o crime para o art. 154, c/c o § único do art. 35 do C.P.M., para reduzir a pena a 4 meses de prisão, unânimemente. (Reproduzido por ter saído com incorreções na Ata da 16a. sessão, realizada em 23/4/1958).

Nº 29.615 - R.G. do Sul. - Rel. - O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. - Rev. - O Sr. Ministro Gen. Falconieri da Cunha. - Apelante: A Promotoria da 2a. Auditoria da 3a. R.M. - Apelado: Basilício Figueira Alves, 3º sargento do 3º Regimento de Cavalaria Motorizado, absolvido do crime previsto nos arts. 181, § 3º e 182, § 5º, c/c o art. 66, § 1º, tudo do C.P.M. - (Julgamento em sessão secreta).

Nº 29.614 - R.G. do Sul - Rel. - O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe. - Rev. - O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. Apelante: Adãozinho Lucas da Silva, soldado do 3º Regimento de Artilharia 75 a Cavalo, condenado a 9 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça do 3º Regimento de Artilharia 75 a Cavalo. - O Tribunal resolveu dar provimento, em parte, para reduzir a pena a 6 meses, unânimemente.

Nº 29.697 - São Paulo. - Rel. - O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara. Rev. - O Sr. Ministro Dr. Autran Dourado. - Apelantes: Carlos Gallo, soldado, servindo na Base Aérea de São Paulo, condenado a 3 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça da Base Aérea de São Paulo. - O Tribunal resolveu negar provimento, para confirmar a sentença, unânimemente.

Nº 29.490 - Pará. - Rel. O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky. Rev. - O Sr.Ministro Dr. Autran Dourado. - Apelantes: A Promotoria da Auditoria da 8a. R.M. e Manoel José Maria Viana Cardoso, soldado da Base Aérea de Belém condenado a 5 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M. - Apelados: O Conselho de Justiça da Base Aérea de Belém e Manoel José Maria Viana Cardoso, soldado da referida Base, condenado, - O Tribunal resolveu dar provimento à apelação do M.P., para condenar o réu a 6 meses, unânimemente.

Nº 29.533 - São Paulo. - Rel. - O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky. - Rev. - O Sr. Ministro Dr. Autran Dourado. - Apelante: Alvino Alves Pereira, soldado do Contingente do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de São Paulo, condenado a 10 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de São Paulo. - O Tribunal resolveu dar provimento, para reformar a sentença e condenar a 7 meses, unânimemente.

Nº 29.605 - São Paulo. - Rel. - O Sr. Ministro Gen. Falconieri da Cunha. - Rev. - O Sr. Ministro Dr. Autran Dourado. - Apelantes: A Promotoria da 1a. Auditoria da 2a. R. M. e Josué Ambrósio de Queiroz, soldado do 17º Regimento de Cavalaria, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M. - Apelados: O Conselho de Justiça do 17º Regimento de Cavalaria, e Josué Ambrósio de Queroz, soldado do referido provimento para confirmar a sentença, unânimemente.

Nº 29.516 - R. G. do Sul. - Rel. - O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe. - Rev. - O Sr. Ministro Dr. Autran Dourado. - Apelante: Milton da Silva Teixeira, soldado do 7º Grupo de Artilharia de Costa Motorizado, condenado a 4 meses de prisão, incurso no art. 159 do C.P.M. Apelado: O Conselho de Justiça do 7º Grupo de Artilharia de Costa Motorizado. - O Tribunal resolveu dar provimento, para reformar a sentença e absolver o acusado, unânimemente.

Nº 29.514 - Pernambuco. - Rel. - O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky. - Rev. - O Sr. Ministro Dr. Autran Dourado. - Apelante: José Otávio Moreira, soldado da Base Aérea de Natal, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça da Base Aérea de Natal. - O Tribunal resolveu confirmar a sentença, unânimemente.

Nº 29.713 - Pernambuco. - Rel. - O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara. - Rev. - O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. - Apelante: José Roberto Ribeiro, soldado, servindo no I/ 7º R.O. - 105, condenado a 3 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça do 7º Regimento de Obuzes-105. - O Tribunal resolveu confirmar a sentença, unânimemente.

Nº 29.625 - R. G. do Sul. - Rel. - O Sr. Ministro Gen. Falconieri da Cunha. - Rev. - O Sr. Ministro Dr. Autran Dourado. - Apelante: Santo Vitalino de Andrade, soldado do 8º Regimento de Infantaria, condenado às penas do grau mínimo do art. 163 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça do 8º Regimento de Infantaria. - O Tribunal resolveu confirmar a sentença, unânimemente.

Nº 29.624 - R. G. do Sul. - Rel. - O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara. - Rev. - O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. - Apelantes: A Promotoria da 1a. Auditoria da 3a. R.M. e Ladislau Santa Cruz Gonçalves, soldado da 6a. Cia. de Intendência, condenado a 12 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M. - Apelados: O Conselho de Justiça do 6º Batalhão de Engenharia de Combate e Ladislau Santa Cruz Gonçalves, soldado da 6a. Cia. de Intendência, condenado. - O Tribunal resolveu dar provimento para condenar o acusado a 6 meses, rejeitada a preliminar, unânimemente. - Não tomou parte no julgamento, o Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima. - Presidiu o julgamento, o Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima. - Presidiu o julgamento, o Sr. Ministro Vice-Presidente Dr. Cardoso de Castro.

Nº 29.645 - Cap. Fed. - Rel. - O Sr. Ministro Gen. Falconieri da Cunha. - Rev. - O Sr. Ministro Dr. Autran Dourado. - Apelante: José Solano Alfenas, 3º sargento do Regimento Escola de Infantaria, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163, c/c os arts. 64, I e 166, tudo do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça do Regimento Escola de Infantaria. - O Tribunal resolveu confirmar a condenação a 6 meses, unânimemente.

Nº 29.591 - R. G. do Sul. - Rel. - O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara. - Rev. - O Sr. Ministro Dr. Autran Dourado. - Apelante: João Carlos Duarte Machado, soldado do 14º Regimento de Cavalaria, condenado a 10 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M. - Apelado: - O Conselho de Justiça do 14º Regimento de Cavalaria. - O Tribunal resolveu dar provimento para reduzir a pena a 6 meses, unânimemente.

Nº 29.622 - Pernambuco. - Rel. - O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe. - Rev. - O Sr. Ministro Dr. Autran Dourado. - Apelante: Francisco Fernandes Farias, soldado do Batalhão de Serviços de Engenharia, condenado a 1 ano de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça do Batalhão de Serviços de Engenharia. - O Tribunal resolveu dar provimento, em parte, para reduzir a 6 meses de prisão, unânimemente.

Nº 29.619 - Pernambuco. - Rel. - O Sr. Ministro Gen. Falconieri da Cunha. - Rev. - O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. - Apelante: Anacleto José da Silva, 3º sargento do 14º Regimento de Infantaria, condenado a 15 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça do Regimento Guararapes. - O Tribunal resolveu dar provimento para reduzir a 6 meses, unânimemente. - Não tomou parte no julgamento, o Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima. - Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Vice-Presidente, Dr. Cardoso de Castro.

Nº 29.635 - Cap. Fed. - Rel. - O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. - Rev. - O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe. - Apelantes: A Promotoria da 1a. Auditoria de Aeronáutica e Octacílio de Oliveira Alves, soldado da Cia. de Polícia do Q.G. da 3a. Zona Aérea, condenado a 1 ano e 6 meses de reclusão, incurso o art. 203 do C.P.M., por desclassificação. - Apelados: O Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria de Aeronáutica e Octacílio de Oliveira Alves, soldado da Cia. de Polícia do Q.G. da 3a. Zona Aérea, condenado e Antônio Carlos Macedo, José Lopes Taborda, soldados da Cia. de Polícia do Q.G. da 3a. Zona Aérea, absolvidos do crime previsto no art. 203 do C.P.M., por desclassificação e José Freitas Prata, civil, absolvido do crime previsto no art. 208 do C.P.M. - (Julgamento em sessão secreta).

Nº 29.584 - São Paulo. - Rel. - O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. - O Rev. - O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe. - Apelantes: José Batista de Souza Filho, soldado do Destacamento da Base Aérea de Campo Grande, condenado a 2 anos de reclusão, incurso no art. 198, § 4º, item II do C.P.M. e João Francisco Olívio, soldado do Destacamento da Base Aérea de Campo Grande, condenado a 30 meses de reclusão, incurso no art. 198, § 4º, item IV, c/c a letra “k” do art. 59 e item I do art. 62, tudo do C.P.M. - Apelado: O Conselho Permanente de Justiça de Aeronáutica da 1a. Auditoria da 2a. R.M. - O Tribunal resolveu dar provimento, em parte, à apelação de João Francisco Olívio, para reduzir a pena a 2 anos, contra os votos dos Srs. Ministros Dr. Murgel de Rezende, Gen. Falconieri da Cunha e Gen. Lima Câmara, que confirmavam a sentença, e, confirmou, unânimemente, a sentença que condenou o soldado José Batista de Souza Filho.

REPRESENTAÇÃO

Nº 349 - Cap. Fed. - Rel. - O Sr. Ministro Dr. Autran Dourado. - O Dr. Promotor da 2a. Auditoria da Aeronáutica, com fundamento no art. 340 do C.J.M., pede seja decretada a extinção da punibilidade, pela prescrição, de Célio Frederico Bandeira da Costa, civil, condenado a 2 anos de reclusão, incurso no art. 208 do C.P.M., por sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria da Aeronáutica, prolatada em 17 de outubro de 1947. - O Tribunal resolveu deferir a Representação, unânimemente. - Impedido o Sr. Ministro Dr. Ribeiro da Costa.

RECURSO CRIMINAL

Nº 3.695 - Paraná. - Rel. - O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Recorrente: A Promotoria da Auditoria da 5a. R.M. - Recorrente: A Promotoria da Auditoria da 5a. R.M. - Recorrido: O despacho do Dr. Auditor que indeferiu o pedido de arquivamento do I.P.M., no qual figura como indiciado o 1º Tenente médico, Wilson da Silva Bóia. O Tribunal resolveu mandar arquivar, unânimemente.

RELATÓRIO

Nº 9 - Cap. Fed. - Rel. - O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Relatório apresentado pelo Exmo. Sr. Dr. Auditor Corregedor da Justiça Militar, referente ao exercício de 1957, de acordo com o disposto no art. 363 do C.P.M. - Deferiram o Relatório, unânimemente. (Reproduzido por ter saído com incorreções na Ata da 17a. sessão, em 25/4/1958).

Foi, a seguir, encerrada a sessão.

Acham-se em mesa os seguintes processos:

Apelações: 29.589 (MR/PL) 29.581 (MR/AT) 29.600 (MR/LC) 29.667 (MR/LC) 29.654 (MR/PL) 29.684 (MR/AT) 29.634 (AD/AA) 29.662 (FC/AD) 29.682 (FC/MR) 29.692 (FC/AD) 29.709 (FC/MR) 29.729 (FC/MR) 29.734 (LC/MR) 29.636 (AA/MR) 29.679 (AA/AD) 29.695 (AA/MR) 29.703 (AA/AD) 29.569 (MR/LC) 29.689 (MR/AA) Emb. 29.020 (MR/RC) Emb. 28.970 (CC/RC) 29.540 (AT/CC) 29.553 (AT/AD) 29.560 (AT/CC) 29.565 (AT/MR) 29.572 (CC/AT) 29.583 (AD/AA) 29.620 (AD/AT) 29.666 (AD/LC) 29.711 (AA/CC) 29.714 (FC/AD) 29.717 (CC/AA) 29.719 (AA/CC) 29.721 (LC/AD) 29.726 (AA/AD) 29.731 (AA/CC)

Reclamação: 2 (PL)

Revisões Criminais: 816 (AD/PL) 817 (MR/LC)

Desaforamento: 120 (AD)