SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 68a. SESSÃO, EM 30 DE AGÔSTO DE 1971
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE - DE - ESQUADRA WALDEMAR DE FIGUEIREDO COSTA.
PROCURADOR - GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA
SECRETÁRIO: DR ANTONIO JOSÉ GONÇALVES AGRA, DIRETOR DE SERVIÇO, NO IMPEDIMENTO DO VICE - DIRETOR - GERAL.
Compareceram os Ministros Armando Perdigão, Gabriel Grun Moss Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Mário Cavalcanti de Albuquerque, Waldemar Tôrres da Costa, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio e Jacy Guimarães Pinheiro.
Ausentes os Ministros Adalberto Pereira dos Santos e Jurandyr de Bizarria Mamede, com causa justificada.
Às 13 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão. -
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior. -
Apelação julgada em sessão secreta, no dia 27 do corrente: -
38 733 - Guanabara. Relator: Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Augusto Fragoso. Apelante: A Procuradoria Militar da 2a. Aud/Ex da 1a. CJM. Apelada: A Sentença do CPJ da 2a. Aud/Ex da 1a. CJM, de 3.3.71, que absolveu MÁRIO GONÇALVES BARBOSA, WALDIR DE PAIVA PRESTES, JOSÉ ANTONIO ARÊAS e MÁRIO MELO FONTES, do crime previsto no art 43, do DL 898/69, que reproduziu o disposto no art 37, do DL 510/69. - NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO para confirmar a sentença absolutória, unânimemente. (Usaram da palavra os advogados dos apelados Waldyr de Paiva Prestes, Dr Nilo Batista e José Antonio Arêas, Dr Georges Tavares e o Dr Procurador - Geral)
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS - CORPUS
30 457 - Guanabara. Relator: Ministro Sylvio Moutinho. Pacientes: VIRGILIO EGIDIO LOPES ENEI e ROSA MARIA CARDOSO DA CUNHA impetram ordem de HC em causa própria, pelo fato de não poderem se comunicar com ANTONIO ANDRÉ DE CAMARGO GUERRA, que se encontra prêso, incomunicável, desde a primeira quinzena de abril p.p., por autoridades do CODI de são Paulo. Impetrante: Rosa Maria Cardoso, advogada. PREJUDICADO o pedido por não estar o paciente incomunicável, unânimemente. (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS SYSENO SARMENTO e ALCIDES CARNEIRO).
RECURSO CRIMINAL
4.638 - Guanabara. Relator: Ministro Nelson Sampaio. Recorrente: A Procuradoria Militar da 3a. Aud/Ex da 1a.C.J.M - Recorrido: O despacho do Exmo Sr Dr Auditor da 3a. Aud/Ex da 1a. CJM, que considerou incompetente a Justiça Militar para processar e julgar JOSÉ DE SOUZA CORREA, como incurso no art 205, § 2º, inciso I, do CPM. - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar o despacho do Dr AUDITOR, unânimemente.
APELAÇÃO
37 880 - Paraná. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor: - Ministro Sylvio Moutinho. Apelante: ALFREDO JOSÉ GONÇALVES, condenado a oito anos de reclusão, incurso - no art 21 do DL 314/67, que reproduziu o art 2º, inciso III, da Lei 1.802/53. Apelada: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5a. CJM, de 17.2.1970. - DESCLASSIFICARAM O DELITO para o artigo 36 do DL 314/67 e declararam extinta a punibilidade pela prescrição, unânimemente. (IMPEDIDO O MINISTRO NELSON SAMPAIO).
35 984 - Pernambuco. Relator: Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Oliveira Sampaio. Apelante: JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA, civil, condenado a oito anos e seis meses de reclusão e mais um ano de detenção, como incurso nos arts 9º, 11 § 3º e 12, da Lei 1802/53 e art 201 do Còdigo Penal Brasileiro, combinado com o art 31 da Lei 1802/53. Apelada: A Sentença do CPJ da Auditoria da 7a. CJM, de 17 de janeiro de 1967. - DERAM PROVIMENTO, em parte, à apelação para reformar a sentença e absolver o acusado dos crimes previstos nos arts 9º, 11, § 3º e 31 da Lei número 1802/53; Não tomaram conhecimento da acusação no art 201, do Código Penal Brasileiro e confirmaram a sentença que condenou o acusado a 1 ano e 6 meses de reclusão, declarando extinta a punibilidade pela prescrição, unânimemente. (IMPEDIDO O MINISTRO NELSON SAMPAIO).
38 487 - Pernambuco. Relator: Ministro Jacy Pinheiro. Revisor: Ministro Sylvio Moutinho. Apelante: A Procuradoria Militar da Aud/7a. CJM. Apelada: A Sentença - do CPJ da Aud/7a. CJM, de 13 de janeiro de 1971, que absolveu EDUARDO FERREIRA PESSOA DE MELO, FN - 60.30 - 25.6, servindo no Grupamento de Fuzileiros Navais, do crime previsto no art 206, § 1º do CPM. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
38 465 - Bahia. Relator: Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Grun Moss. Apelante: ANTONIO RENAN DA COSTA, soldado da Polícia Militar do Estado de Sergipe, condenado a 5 anos de reclusão, como incurso no art 46 do DL 898/69, com a aplicação da pena acessória de suspensão dos direitos políticos por 5 anos, nos têrmos do art 74 do referido Decreto - lei. Apelada: - A Sentença do CPJ da Aud/6a. CJM, de 2 de dezembro de 1970. - DERAM PROVIMENTO, em parte, para reformar a sentença e condenar o acusado a 8 meses de detenção desclassificando o delito para o art 254, § único, do CPM, vigente, contra os votos dos Ministros PINHEIRO e ALCIDES CARNEIRO que absolviam.
38 650 - São Paulo. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Revisor: Ministro Sylvio Moutinho. Apelante: A Procuradoria Militar da 2a.Aud/2a. CJM e GIULIO VICINI, condenado a 4 meses de detenção, incurso no art 16 do DL 898/69, comb com o art 30, inciso II e seu parágrafo único do CPM. Apelada: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/2a. CJM, de 31 de março de 1971, que condenou o apelante e absolveu YARA SPADINI, do crime previsto nos arts 16 e 45 § único, comb com os incisos I e V do art 45, tudo do DL 898/69. - NEGARAM PROVIMENTO à apelação doMP e deram e de GIULIO VICINI, para reformar a sentença e absolvê - lo, unânimemente. - (Usaram da palavra o advogado do apelante, Dr Dácio de Arruda Campos e o Dr Procurador - Geral) - (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA, COM RELAÇÃO À APELADA).
38 672 - Paraná. Relator Ministro Augusto Fragoso. Revisor: - Ministro Nelson Sampaio. Apelante: ALTEVIR OLIVEIRA DOS SANTOS, 3º Sgt, condenado a três meses de prisão incurso no art 187, do CPM. Apelada: A Sentença do CJ do 1º/20º RI, de 30.4.1971. - DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO para reformar a sentença e absolver o acusado, unânimemente, considerando justificado o período de ausência. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).
A Sessão foi encerrada, às 17.45 horas, com os seguintes processos em mesa:
HABEAS - CORPUS 30.518(BM)
MANDADO DE SEGURANÇA 91(NS)
INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO(18 AP/AC) - 1a. Chamada
CORREIÇÕES PARCIAIS: 994(JP) - 1.001(WT)
RECURSOS CRIMINAIS: 4.642(AL) - 4.631(AL) - 4.640(WT)
APELAÇÕES:
38 481(NS/GM) - Aud/9a. 72
38 636(JP/GM) - Aud/4a. 14
38 663(SM/AL) - 1a./2a. 90
38 719(WT/AS) - 1a./3a. 53
38 731(OS/JP) - Aud/5a. 148
38 299(AL/MC) - Aud/7a. 79
38 484(WT/SM) - Aud/4a. 51
38 258(JP/GM) - 3a./1a. 24
38 548(JP/MC) - 2a./2a. 22
38 531(JP/GM) - Aud/9a. 29
38 723(NS/SM) - 1a./Aer 52
38 561(NS/SM) - Aud/7a. 76
38 593(GM/JP) - 1a./2a. 88
38 759(GM/AL) - Aud/7a. 6
38 442(AL/MC) - 2a./2a. 196
38 457(BM/JP) - Aud/11a 34
38 356(BM/JP) - Aud/8a. 54
38 750(MC/WT) - 2a./1a. 11
38 615(MC/JP) - 1a./1a. 5
38 600(JP/OS) - 1a./Mar 23
38 740(AS/AC) - 1a./3a. 2
38 741(SM/AL) - 2a./2a. 12
38 316(NS/GM) - Aud/4a. 18
35 442(AL/GM) - 2a./Aer 1223
38 176(AL/SM) - Aud/4a. 7
38 486(AL/GM) - Aud/5a. 556
38 734(SM/NS) - 1a./2a. 92
38 552(WT/AS) - 2a./Aer
38 513(NS/MC) - Aud/4a.