SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 66a. SESSÃO, EM 23 DE AGÔSTO DE 1971
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA WALDEMAR DE FIGUEIREDO COSTA.
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA
SECRETÁRIO: DR ANTONIO JOSÉ GONÇALVES AGRA, DIRETOR DE SERVIÇO, NO IMPEDIMENTO DO VICE-DIRETOR-GERAL.
Compareceram os Ministros Armando Perdigão, Gabriel Grun Moss, Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Mário Cavalcanti de Albuquerque, Adalberto Pereira dos Santos, Waldemar Tôrres da Costa, Jurandyr de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio e Jacy Guimarães Pinheiro.
Às 13 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Apelação julgada em sessão secreta, no dia 20 do corrente mês:
38.518 - Minas Gerais. Relator: Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Sylvio Moutinho. Apelante: A Procuradoria Militar da Aud/4a. CJM. Apelada: A Sentença do CEJ da Aud/4a. CJM, de 21 de janeiro de 1971, que absolveu o 2º Ten QOA - ANTENOR GUEDES, servindo no 4º Btl de Combate, do crime previsto nos arts. 306 do CPM vigente, com remissão ao § 2º do art 231 do CPM antigo e do art 315 do CPM vigente, com remissão ao artigo 243 do CPM antigo. - DERAM PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença e condenar o acusado a 6 meses de detenção, contra os votos dos Ministros WALDEMAR TÔRRES, GRUN MOSS e ARMANDO PERDIGÃO, que condenavam a 2 anos de reclusão com desclassificação para o art 305 do CPM vigente. NEGARAM A SUSPENSÃO CONDICIONAL da pena por 2 anos, contra os votos dos Ministros BIZARRIA MAMEDE, AMARÍLIO SALGADO, MÁRIO CAVALCANTI. (Usaram da palavra o advogado do apelado, Dr Adolpho Pereira Filho e o Dr Procurador-Geral).
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÃO
38 701 - Guanabara. Relator: Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Sylvio Moutinho. Apelantes: ANTÔNIO ALFREDO DIAS, MN-SC-66.0675.3, condenado a seis meses de detenção, incurso no art 235 e GERBAL COUTINHO RAMOS, MN-SC-68.1426.4, condenado a nove meses de detenção, incurso nos arts 195 e 235, tudo do CPM. Apelada: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/Mar da 1a. CJM, de 10 de maio de 1971. - NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO de ANTONIO ALFREDO DIAS, para confirmar a sentença condenatória e deram provimento, em parte, à de GERBAL COUTINHO RAMOS para reformar a sentença e absolvê-lo pelo art 195 e condená-lo a 6 meses de detenção, como incurso no art 235, tudo do CPM, unânimemente. (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS BIZARRIA MAMEDE e AMARILIO SALGADO).
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
124 - Guanabara. Relator: Ministro Amarílio Salgado. - Requerimento de LÚCIA CARVALHO BITTENCOURT, Almoxarife Símbolo PJ-3, em que pede gratificação de representação. Com o voto do Ministro-Presidente, INDEFERIRAM o pedido, contra os votos dos Ministros Relator e Alcides Carneiro.
131 - Guanabara. Relator: Ministro Amarílio Salgado. Consulta do Sr Auditor da 1a. Auditoria do Exército, da 1a. CJM, sôbre a aplicabilidade da Lei nº 5.660/71, com relação ao 1º Substituto de Auditor, vitalício, DR ABEL AZEVEDO CAMINHA. O TRIBUNAL resolveu assegurar aos atuais substitutos de Auditores com estabilidade, no cargo e vencimentos permanentes e um dêles,, vitalício, vencimentos iguais aos AUDITORES TITULARES, contra o voto do Ministro-Relator que entendia que os vencimentos já estão disciplinados na Lei 5.660, de 14 de junho de 1971.
MANDADO DE SEGURANÇA
88 - Guanabara. Relator Ministro Jacy Pinheiro. Impetrante: LENISE MENESES DUARTE, Oficial Judiciário, Símbolo PJ-6, com fundamento no preceito constitucional - contido no art 153, § 21, impetra Mandado de Segurança contra ato do Exmo Sr Ministro-Presidente dêste Egrégio Tribunal, que homologou a decisão da lista de promoção, publicada no Bol. da J.M. (Supl.) nº 36, de 8.9.70. - PRELIMINARMENTE, com o voto do MINISTRO PRESIDENTE, receberam o pedido como REPRESENTAÇÃO, contra os votos dos Ministros Relator, Augusto Fragoso, Syseno Sarmento, Adalberto dos Santos, Waldemar Tôrres e Grun Moss e, no MÉRITO, indeferiram, contra os votos dos Ministros Oliveira Sampaio, Bizarria Mamede, Amarílio Salgado, Mário Cavalcanti e Alcides Carneiro que deferiam anulando os atos praticados pela Comissão irregularmente constituída. (IMPEDIDOS OS MINISTROS NELSON SAMPAIO e ARMANDO PERDIGÃO)-Usaram da palavra o advogado da impetrante Dr Luiz Carlos Pimentel e o Dr Procurador-Geral).
APELAÇÃO
38 676 - Guanabara. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Grun Moss. Apelantes: ADILSON LANDIM, soldado do Exército, condenado a oito meses de prisão, incurso no art 178 comb com os arts 70, alínea-II, letra 1 e 72, alínea I GILBERTO DA CONCEIÇÃO SENNA, soldado do Exército e CELSO RIBEIRO DOS SANTOS, civil, condenados a oito meses de prisão, incursos no art 180, § 1º, tudo do CPM. Apelada: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Ex da 1a. CJM, de 22 de abril de 1971. NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES para confirmar a sentença condenatória, unânimemente. (NÃO ASSISTIRAM AO OS MINISTROS NELSON SAMPAIO e BIZARRIA MAMEDE).
38 611 - São Paulo. Relator: Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Grun Moss. Apelante: A Procuradoria-Militar da 1a.Aud/2a. CJM. Apelada: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/2a. CJM, de 29.3.71, que absolveu ADOLFO ROSÁRIO DE CARVALHO, JOSÉ ROBERTO HACHICH MALUF, JOSÉ ANTONIO FERNANDO FERRARI e PERCIVAL MENO MARICATO, do crime previsto no art 39, inciso I, do DL 510/69. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
38 722 - Guanabara. Relator Ministro Grun Moss. Revisor Ministro Jacy Pinheiro. Apelante: A Procuradoria Militar da 2a.Aud/1a. CJM e GERALDO PESSANHA MONTEIRO, soldado, condenado a sete meses de prisão, incurso no art 187 comb com o art 72 inciso III, letra "a", tudo do CPM. Apelada: A Sentença do CJ do 1º Btl do 2º RI, de 25.3.1971. - DERAM PROVIMENTO, em parte, à apelação do Ministério Público e negaram a da defesa, para reformar a sentença e condenar o acusado a 8 meses de prisão, unânimemente. (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS NELSON SAMPAIO E SYLVIO MOUTINHO).
38 543 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Revisor Ministro Bizarria Mamede. Apelante: A Procuradoria Militar da 1a.Aud/3a. CJM. Apelada: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/3a. CJM, de 15.10.70, que absolveu LAUDELINO NASCIMENTO, DELFINO PEREIRA LOBO, MOYSÉS TEIXEIRA, LOURENÇO SILVEIRA, ALONSO VELHO, FLÁVIO PÂNCARO DA SILVA DINARTE IVORI MARCHAL, SERGIO AUGUSTO CARVALHO BERNARDES, OLAVO SARZISARTORI, VICTOR HUGO OLIVEIRA DA SILVA, ORCY DE OLIVEIRA, OLINTO JOSÉ KHUN, LAURO SOARES, LUCIA ROLIM SANT'ANNA, DARIO LEAL DA CUNHA, AIDA ANNA AITA DEGERONI, VINICIOS PITÁGORAS GOMES, JOSÉ SALAMONI, JOSÉ PEDRO LEAL, PEDRO PAULO LUZ DA GAMA, WALTER SANT'ANNA e ADELMO SIMAS GENRO, do crime previsto nos arts 9º, 10, 11, 12, 13 17 e 24 da Lei 1802/53. JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
RECURSOS CRIMINAIS
4.633 - Distrito Federal. Relator Ministro Jacy Pinheiro. Recorrente: A Procuradoria Militar da Aud/11a. CJM. Recorrido: O despacho do Exmo Sr Dr Auditor da Auditoria da 11a. CJM, de 31.5.71, que não recebeu a denúncia sòmente na parte referente a NELSON DE OLIVEIRA LIMA, incurso no art 206, § 2º, do CPM. COM O VOTO DO MINISTRO-PRESIDENTE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar o despacho do Dr Auditor e ser recebida integralmente a denúncia contra NELSON DE OLIVEIRA LIMA, contra os votos dos Ministros Amarílio Salgado, Mário Cavalcanti, Waldemar Tôrres, Grun Moss, Armando Perdigão e Alcides Carneiro que negavam provimento. (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS NELSON SAMPAIO e SYLVIO MOUTINHO).
4.636 - Guanabara. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Recorrente: O Exmo Sr Dr Auditor da 1a.Aud/Mar da 1a. CJM, ex-ofício. Recorrido: O Despacho do Exmo Sr Dr Auditor da 1a.Aud/Mar da 1a. CJM que deferiu o desmembramento do processo 107/A/70, em que figuram como indiciados MELCIADES PORCINO DA COSTA E OUTROS. NEGARAM PROVIMENTO PARA MANTER O DESPACHO RECORRIDO, unânimemente. (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS NELSON SAMPAIO, SYLVIO MOUTINHO e ALCIDES CARNEIRO).
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
Em audiência pública, realizada nesta data, foram distribuídos por sorteio, os seguintes processos:
Representação 959 -RS- Cleber Dioracy Piegas Fonseca. Relator Ministro Alcides Carneiro.
Correição Parcial 1.002 -GB- Alberto Gentile Filho e outros.- Relator Ministro Jacy Pinheiro.
Recurso Criminal 4.654 -GB- Recorridos: Abdias do Nascimento e outros. Relator Ministro Nelson Sampaio.
Relação dos processos (Apelações) transitados em julgado nos meses declarados abaixo, relacionados no mês de setembro/1970 de acôrdo com o art 332 do CJM, em determinação do art 25, letra q do RI.
|
Apelação nº |
NOME |
Trans. em Julgado |
Of. nº |
Data da remessa do ofício. |
|
37 799 |
Eurides Moreira Tavares |
29.5.70 |
3620 |
20.11.70 |
|
37 697 |
Beno Orlando Burmann e outros |
26.8.70 |
3628 |
20.11.70 |
|
37 835 |
Julio Cezar S. Marques |
21.9.70 |
3625 |
20.11.70 |
|
37 839 |
José Apolônio Matias e outro |
10.6.70 |
3630 |
20.11.70 |
|
37 841 |
Helio Lautert e outros |
3 .7.70 |
3629 |
20.11.70 |
|
37 949 |
Abel Castro O. e Silva |
21.8.70 |
3620 |
20.11.70 |
|
37 718 |
Benedito Matos Costa e outro |
25.9.70 |
3623 |
20.11.70 |
|
38 004 |
Emigdio Mariano dos Santos e outros |
19.8.70 |
3110 |
7. 10.70 |
|
38 028 |
Tulio Fontoura |
30.8.70 |
3628 |
20.11.70 |
|
38 040 |
José Nogueira |
9 .9.70 |
3629 |
20.11.70 |
|
38 082 |
João da S. Mattos |
23.9.70 |
3620 |
20.11.70 |
|
37 967 |
Sergio de S. Bahia |
17.8.70 |
3624 |
20.11.70 |
|
37 985 |
Mury Jorge Lydia |
26.8.70 |
3623 |
20.11.70 |
|
38 013 |
José da Costa |
9. 9.70 |
3626 |
20.11.70 |
|
38 121 |
Orlando Meurer Silveira |
2.10.70 |
3628 |
20.11.70 |
|
38 002 |
Cicero Alves de Lima |
12.8.70 |
3828 |
11.12.70 |
|
38 014 |
José Carvalho Filho |
9.11.70 |
3957 |
17.12.70 |
|
38 016 |
Gefferson Gomes da Silveira e outros |
18.11.70 |
412 |
3.III.71 |
|
38 020 |
Antonio Emilio de Souza |
12.10.70 |
170 |
19. 1.71 |
|
38 026 |
Alaor de S. Figueiredo |
9. 11.70 |
367 |
19. 2.71 |
|
38 030 |
José Wilson R.dos Santos |
31. 8.70 |
3786 |
7. 12.70 |
|
38 064 |
Walter Reis de Barros |
19.10.70 |
484 |
10. 3.71 |
|
38 066 |
Manoel Soares da Silva |
11.11.70 |
168 |
19. 1.71 |
|
38 068 |
Sebastião Ribeiro |
2. 10.70 |
112 |
14. 1.71 |
|
38 076 |
Alcides Prezzoto |
2. 12.70 |
366 |
19. 2.71 |
|
38 080 |
Janer B. de Oliveira e outro |
30. 9.70 |
3963 |
18.12.70 |
|
38 092 |
José Boaventura Costa |
19. 3.71 |
368 |
19. 2.71 |
|
38 102 |
Iran Reis Barbosa |
28. 9.70 |
171 |
19. 1.71 |
|
38 106 |
Valentim Ferreira |
19.10.70 |
470 |
9 . 3.71 |
|
38 112 |
Antonio José de Figueiredo |
18.11.70 |
469 |
9 . 3.71 |
|
38 116 |
Sergio Francisco Ferreira |
9 .11.70 |
174 |
19.11.71 |
|
38 118 |
Francisco de Assis Oliveira |
9 .11.70 |
367 |
19. 2.71 |
|
38 120 |
Antenor Lucio P. de Souza |
19.10.70 |
112 |
14. 1.71 |
|
38 122 |
Nilton G. Espíndola |
23.11.70 |
228 |
28. 1.71 |
|
38 124 |
Reni Antonio Baldasso |
5 .10.70 |
3951 |
17.12.70 |
|
38 136 |
Lino de Sá Fereira |
7 .10.70 |
3501 |
11.11.70 |
|
" |
Antonio Jacob Moussa e |
|
|
|
|
" |
Roberto Pinheiro Goldkorn |
12.10.70 |
3501 |
11.11.70 |
|
" |
Ricardo P. Baumgarth |
18.12.70 |
3501 |
11.11.70 |
|
38 140 |
Martin Francisco B.Vinhais |
30.10.70 |
397 |
1 . 3.71 |
|
38 142 |
Edmundo Ferreira Lima |
26.10.70 |
39 |
11. 1.71 |
|
38 144 |
Manoel Tadeu C. Zozinho |
4 .11.70 |
392 |
1 . 3.71 |
|
38 156 |
José Francisco de Pinho |
11.11.70 |
414 |
3 . 3.71 |
|
38 166 |
Wilson Cordeiro Meireles |
19.10.70 |
169 |
19. 1.71 |
|
38 138 |
Sebastião Camargo |
194 |
21. 1.70 |
|
|
38 150 |
José André de Medeiros F° |
12.10.70 |
78 |
12. 1.71 |
|
38 160 |
Mário Cezar Correia |
21.10.70 |
172 |
19. 1.71 |
|
38 162 |
Jonas de Souza Ramos |
6 .11.70 |
174 |
19. 1.71 |
|
38 170 |
José Abrantes |
27.11.70 |
398 |
1 . 3.71 |
|
38 188 |
Mário Geraldo Zonaro |
18.11.70 |
113 |
14. 1.71 |
|
33 190 |
Carlos Olivio Bolvo |
4 .11.70 |
410 |
3 . 3.71 |
|
38 194 |
Flavio Francisco da Silva |
7 .12.70 |
472 |
9 . 3.71 |
|
38 196 |
Rui Santos |
30.10.70 |
176 |
19. 1.71 |
|
38 206 |
Eliseu Merizio |
2 .12.70 |
366 |
19. 2.71 |
|
38 210 |
Josias Franco Moço |
20.11.70 |
473 |
9 . 3.71 |
|
38 236 |
Silon Paim Boeira |
2 .12.70 |
414 |
3 . 3.71 |
|
38 086 |
José Ari de C. Cavalcanti |
2 .10.70 |
113 |
14. 1.71 |
|
37 649 |
Geraldo de S. Vieira |
13. 1.71 |
658 |
24. 3.71 |
A Sessão foi encerrada às 18 horas, com os seguintes processos em mesa:
HABEAS-CORPUS 30.518(BM)
MANDADO DE SEGURANÇA 91(NS)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA 201(GM)
INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO 18(AP/AC)
CORREIÇÕES PARCIAIS 994(JP) - 1.001(WT)
RECURSOS CRIMINAIS: 4.621(JP)-Julgamento marcado para o dia 27.8.1971)
4.638(NS)
4.617(JP)-
4.642(AL)
4.631(AL)
4.635(WT)
4.640(WT)
APELAÇÕES:
38 487(JP/SM)-Aud/7a. 128
38 481(NS/GM)-Aud/9a. 72
37 880(AC/SM)-Aud/5a. 251
38 672(AF/NS)-Aud/5a. 146
35 984(AC/OS)-Aud/7a. 75
38 636(JP/GM)-Aud/4a. 14
38 733(AC/AF)-2a./1a. 59
38 465(NS/GM)-Aud/6a. 30
38 663(SM/AL)-1a./2a. 90
35 730(AC/AP)-1a./Mar 8167
38 719(WT/AS)-1a./3a. 53
38 731(OS/JP)-Aud/5a. 148
38 299(AL/MC)-Aud/7a. 79
38 650(WT/SM)-2a./2a. 18
38 484(WT/SM)-Aud/4a. 51
38 258(JP/GM)-3a./1a. 24
38 548(JP/MC)-2a./2a. 22
38 531(JP/GM)-Aud/9a. 29
38 723(NS/SM)-1a./Aer 52
38 561(NS/SM)-Aud/7a. 76
38 593(GM/JP)-1a./2a. 88
38 759(GM/AL)-Aud/7a. 6
38 442(AL/MC)-2a./2a. 196
38 457(BM/JP)-Aud/11a 34
38 356(BM/JP)-Aud/8a. 54
38 750(MC/WT)-2a./1a. 11
38 615(MC/JP)-1a./1a. 5
38 600(JP/OS)-1a./Mar 23
38 740(AS/AC)-1a./3a. 2
38 741(SM/AL)-2a./2a. 12
38 316(NS/GM)-Aud/4a. 18