ATA DA 63a. SESSÃO, EM 11 DE AGOSTO DE 1950.

PRESDIÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO ALMTE. AZEVEDO MILANEZ.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR. WALDEMIR GOMES FERREIRA.

SECRETÁRIO, O SR. DR. SIGISMUNDO CALDAS BARRETO.

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Drs. Cardoso de Castro e Vaz de Mello, Brig. Heitor Várady, Gens. Ary Pires e Edgar Facó, Drs. Bocayuva Cunha e Gomes Carneiro, e o Almte. Octavio Medeiros.

Deixou de comparecer o Exmo. Sr. Ministro Gen. Castello Branco, por achar-se licenciado.

Ás treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

.....................

Apelações julgadas na sessão secreta de 9-8-1950)

Nº 19.042 - São Paulo.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.-Apelante: A Prom. da 1a. Aud. da 2a. R.M..-Apelados: O Cons. de Just. do Regt. Ipiranga (6º R.I.) e Marcilio Gonçalves, soldado da referida Unidade, absolvido do crime previsto no art. 163 do C.P.M., Reformou-se a sentença, para condenar-se a 4 meses de prisão, unanimemente.

Nº 19.086 - R.G. do Sul.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Edgar Facó.- Rev. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.-Apelante: A Prom. da 1a. Aud. da 3a. R.M..-Apelado: Alzemiro Luiz da Silva, soldado da 6a. Cia. de Transmissões, absolvido do crime previsto no art. 163 do C.P.M..-Reformou-se a sentença, para condenar-se a sete meses do prisão, unanimemente.

Nº 19.128 - R.G. do Sul.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Edgar Facó.- Rev. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.-Apelante: A Prom. da 1a. Aud. da 3a. R.M..-Apelado: Trajano Vargas, sold. do 19º Regt. Infant., absolvido do crime previsto no art. 163 do C.P.M.. Reformou-se a sentença, para condenar-se a seis meses de prisão, unanimemente.

Iniciada a sessão, o Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro propôs, e o Tribunal, por unanimidade aprovou, a seguinte indicação: "Indicação - Considerando que, nos termos do artigo 396 do Codigo da Justiça Militar onde está compendiada toda a matéria relativa á organização judiciária militar e ao processo penal militar, os casos nele omissos serão resolvidos de acôrdo com o direito comum que, dessarte, por definição da lei, é, em todo o conjunto de suas normas referentes ao assunto, legislação subsidiaria; - Considerando que o Codigo da Justiça Militar, na alinea 1) do artigo 91, em conformidade do que estabelecia a alinea a) do artigo 93 da Constituição de 1937 em cuja vigência foi publicado e, com o mesmo enunciado, figura no numero II do artigo 97 da Constituição em vigor, atribue ao Supremo Tribunal Militar a competência de "elaborar o seu regimento interno e organizar a sua secretaria, bem assim, conceder licença a seus membros aos juizes e serventuários que lhe são imediatamente subordinados", sem especificar as condições em que o Tribunal deve exercer essa atribuição, com lugar próprio no seu regimento interno; - Considerando que no Regimento Interno do Tribunal Militar, adotado em 1940, obra, portanto, como o Código da Justiça Militar, de 1938 elaborada no regime da ditadura e, em varias das suas disposições, ainda não ajustada ao sistema constitucional vigente, silencia, também, quanto á forma de organizar e reformar o seu regimento interno; - considerando que, assim sendo, cumpre estabelecer medidas urgentes e adequadas que regulem o desempenho da atribuição de fixar a forma de elaborar e reformar a sua lei orgânica, confiada ao Tribunal pela Constituição do país;- Considerando que o modelo de normas para a espécie, fornecido pelo direito comum,se encontra no Regimento do Egregio Supremo Tribunal Federal no seu artigo 23, onde determina que compete ao Tribunal Pleno a atribuição de "elaborar e votar o seu regimento Interno", o que, implicitamente, importa a mesma exigência para a sua reforma; - considerando que, com providencias da mesma natureza, o Regimento do Tribunal de Apelação do Distrito Federal estabelece, no artigo 233, que "qualquer proposta de alteração a este Regimento será apresentada em sessão do Tribunal Pleno; considerada objeto de deliberação, será, então, discutida e votada em outra sessão, previamente marcada para esse fim, juntamente com o parecer escrito da Comissão de Regimento”; - Considerando que, reconhecida essa lacuna, faz-se mister preenche-la: proponho a seguinte emenda ao Regimento Interno do Tribunal: Art. - Qualquer proposta de alteração do Regimento Interno pode ser apresentada em sessão ordinária do Tribunal, mas só poderá ser discutida e votada em sessão previamente marcada, com a presença da totalidade dos ministros do Tribunal. Para examinar a proposta, logo depois de apresentada O Presidente do Tribunal designará uma comissão, composta de tres ministros, que dará seu parecer no intervalo de duas sessões. Rio, 11 de agosto de 1950./ Gomes Carneiro." O Sr. Ministro Presidente comunicou ao Tribunal que, na proxima sessão, de segunda feira, 14, nomeará os Ministros que comporão a comissão referida na proposta do Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro.

.....................

Em seguida, o Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro propôs a indicação abaixo: "Indicação - propondo emenda substitutiva ao § 17 do art. 9º do Regimento do Tribunal:" Comunicar ao Presidente da Republica a vaga de ministro, imediatamente depois que ela ocorrer. Se, quinze dias depois de feita essa comunicação, não tiver sido preenchida, por nomeação do Chefe do Poder Executivo, o Tribunal, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, em sessão previamente marcada, autorizará o Presidente a convocar, na forma estabelecida no Código da Justiça Militar, o substituto: essa convocação alcançará o auditor mais antigo quando se tratar de vaga de ministro togado, de acordo com a disposição da alinea a) do artigo 54 do Código citado; e, quando se tratar de vaga de ministro militar, a convocação alcançará o oficial general do quadro com batente da corporação armada cm que ocorrer a vaga, que tiver sido sorteado dentre os nomes constantes das relações a que se refere a disposição mencionada. Nas duas hipóteses, os nomes dos convocados serão indicados no Chefe do Poder Executivo como candidatos ao cargo vago - de ministro togado ou de ministro militar. Rio, 11-8-1950. Gomes Carneiro." O Sr. Ministro Presidente, declarou, na forma da indicação anterior, que submeterá a proposta a julgamento posteriormente.

.....................

A seguir, o Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha, pedindo a palavra, declarou que, como relator da apelação n. 19.228, recebera um requerimento do Sr. Dr. Sub-Procurador Geral da Justiça Militar, em que S.Excia. solicita " a baixa dos autos, em diligencia, á Auditoria de origem, a fim de ser procedido a uma nova perícia". Tomando o Tribunal conhecimento do requerimento, decidiu indeferi-lo. O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello declarou não tomar conhecimento do assunto, por julgar a matéria da atribuição do Relator e não do Tribunal.

.....................

Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:

H A B E A S - C O R P U S

Nº 24.604 - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.- Paciente: João Batista Barbosa e José Campos Souza, soldados do 7º B.I. da Pol. Mil.. Negou-se a ordem, unanimemente.

A P E L A Ç Õ E S

Nº 19.437 - S. Paulo.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.-Apelante: Ettore Victor Zilocche, soldado do 2º R.O-105, condenado as penas do grau minimo do art. 195 do C.P.M..-Apelado: O Cons. de Justiça do 2º R.O. 105.- Reformou-se a sentença, para absolver-se, unanimemente.

Nº 19.112 - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.-Rev. O Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro.-Apelantes: Joaquim Julio de Souza e Julião da Silva Brito, soldados do R.C.da Pol. Mil. do D.F., condenados a 12 meses de prisão, ex-vi do art. 171 do C.P.M..-Apelado: O Cons. de Just. da Aud. da Pol. Mil. do D.F..- Confirmou-se a sentença, contra os votos dos Srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro e Gen. Edgar Facó, que reduziam a penalidade a sete meses de prisão.

Nº 19.453 - S. Paulo.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. O Sr. Ministro Almte. Octavio Medeiros. Apelante: Waldemar Inacio de Queiroz, soldado do 6º R.I., condenado a 4. meses de prisão, incurso nos arts. 159 e 37, tudo do C.P.M..-Apelado: O Cons. de Just. do 6º R.I..- Reformou-se a sentença, para absolver-se, unanimemente.

Nº 18.919 - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.- Rev. O Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro-Apelante: A Prom. da 1a. Aud. da Marinha.-Apelados: José Bernardino Bechtlufft, 2º ten. da Res. Rem.; Moacyr Natalino, 2º Comissário da Marinha Mercante, absolvidos do crime previsto no art. 240 do C.P.M.; Aurelio Nunes Galvão, enfermeiro da Marinha Mercante, condenado a 2 anos de reclusão como incurso no art. 233 do C.P.M.. Julgamento em sessão secreta.

Nº 18.845 - S. Paulo.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Rev. O Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro.- Apelante: A Prom. da 1a. Aud. da 2a. R.M.. Apelado: Ernesto Barão de Araujo, cap. do Exercito. absolvido dos crimes previstos nos arts. 232 § 1º, 19 nº II e 20, art. 237, 242. 235, com aplicação do que dispõe o artigo 66 tudo do C.P.M..- Adiado o julgamento, por falta de "quorum" exigido para julgar o processo, na forma da emenda regimental, aprovada na sessão de 10 de maio último. (1º adiamento).

Nº 19.041 - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Rev. O Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro.- Apelante: Lauro Padilha da Cunha, civil, condenado a dois anos de reclusão, incurso no art. 198, § 4º, n. V do C.P.M..-Apelado: O Cons. Perm. de Just. da 2a. Aud. da 1a. R.M.. Confirmou-se a sentença, unanimemente.- Não tomou parte, o Sr. Ministro Gen. Edgar Facó.

Nº 19.436 - S. Paulo.- Rel. O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Rev. O Sr. Ministro Gen. Edgar Facó.Apelante: Jair Teixeira Marques, soldado do 4º R.I., condenado a pena minima do art. 159 do C.P.M..-Apelado: O Cons. de Just. do 4º R.I.. Reformou-se a sentença, para absolver-se, unanimemente.

Nº 19.411 - S. Paulo.- Rel. O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Rev. O Sr. Ministro Gen. Edgar Faço.- Apelante: José Jacinto de Almeida, soldado da 2a. Cia. de Transmissões, condenado ás penas de grau mínimo do art. 159 do C.P.M..-Apelado: O Cons. de Justiça do 2º R.O.-105.- Reformou-se a sentença, para absolver-se, unanimemente.

Nº 19.151 - Minas Gerais.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.- Rev. O Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro. Apelante: Antonio Souto da Rocha, soldado do 12º R.I., condenado a um ano de detenção, incurso no art. 141, do C.P.M..-Apelado: O Cons. Permanente de Justiça da Aud. da 4a. R.M..- Reformou-se a sentença, para absolver-se, unanimemente. Não tomaram parte, os Srs. Ministros Gen. Edgar Facó e Dr. Bocayuva Cunha.

Nº 18.988 - S. Paulo.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires. Rev. O Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros. Apelante: Geraldo de Souza Loschi, S2-Q-IG-FI 48.43.030, do Destc. da B. Aér. de Campo Grande, condenado a 6 meses de prisão, ex-vi do art. 163, do C.P.M..-Apelado: O Cons. de Just. da B.Aér.. de S. Paulo.- Confirmou-se a sentença, unanimemente.- Não tomaram parte, os Srs. Ministros Gen. Edgar Facó e Dr. Bocayuva Cunha.

Nº 19.281 - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Rev. O Sr. Ministro Almte. Octávio de Medeiros.- Apelante: Moacyr Ribeiro da Silva, f. n., nº 470.250, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 164, n. II, c/c o art. 42, tudo do C.P.M..- Apelado: O Cons. Perm. de Just. da 1a. Aud. da Marinha.- Confirmou-se a sentença, unanimemente.- Não tomaram parte, os Srs. Ministros Gen. Edgar Facó e Dr. Bocayuva Cunha.

Nº 19.336 - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Rev. O Sr. Ministro Almte. Octavio de Medeiros.- Apelante: Aladir Pires Gomes, soldado do 3º R.I., condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..-Apelado: O Cons. de Justiça do 3º R.I..- Confirmou-se a sentença unanimemente.- Não tomaram parte, os Srs. Ministros Gen. Edgar Facó e Dr. Bocayuva Cunha.

Nº 19.373 - S. Paulo.- Rel. O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Rev- O Sr. Ministro Almte. Octavio Medeiros.- Apelante: Bertholdo Menichelli, taifeiro do Dest. da B. Aér. de Santos, condenado a seis meses de prisão, incurso no art. 163 ex-vi as atenuantes dos itens I e II, do art. 62 e art. 42, tudo do C.P.M..-Apelado: O Cons. de Justiça da B. Aér. de S.Paulo.- Confirmou-se a sentença, unanimemente. Não tomaram parte, os Srs. Ministro Gen. Edgar Facó e Dr. Bocayuva Cunha.

Nº 19.299 - Cap. Fed.- Rel. O Sr.Ministro Gen. Ary Pires. Rev. O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.Apelantes: A Prom. da 1a. Aud. da Marinha e Arlindo Vicente dos Santos, f.n. nº 480.192, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 168 c/c o art. 42, tudo do C.P.M..-Apelado: O Cons. Perm. de Just. da 1a. Aud. da Marinha.- Confirmou-se a sentença, unanimemente.- Não tomaram parte, os Srs. Ministros Gen. Edgar Facó e Dr. Bocayuva Cunha.

Nº 19.367 - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires. Rev. O Sr. Ministro Almte. Octavio Medeiros. Apelante: Ernani dos Santos Reymão, soldado da 8a. Cia. do Corpo de Bombeiros do D.F., condenado a 15 meses de detenção, incurso no art.163 do C.P.M., transformada em prisão ex-vi do art. 42 do referido codigo.Apelado: O Cons. de Justiça do Quartel Central do Corpo de Bombeiros do D.F..- Reduziu-se a penalidade a seis meses de prisão, unanimemente. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro vatova com restrições.- Não tomaram parte, os Srs. Ministros Gen. Edgar Facó e Dr. Bocayuva Cunha.

Nº 19.264 - S. Paulo.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires. Rev. O Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros. Apelante: A Prom. da 1a. Aud. da 2a. R.M..-Apelados: O Cons. de Just. do 4º R.I. e Silvio Pereira Lima, soldado do referido Regimento, condenado a 4 meses de detenção, incurso no art. 163 c/c o art. 31 § 2º, tudo do C.P.M..-Confirmou-se a sentença, unanimemente.- Não tomaram parte, os Srs. Ministros Gen. Edgar Facó e Dr. Bocayuva Cunha.

.....................

Acham-se em mesa, os seguintes processos:

Ses. de 17 de maio ap. 18.820(GC-CC) Ses. de 22 de maio Rev. Crim. 556(GC-CC) Ses. de 29 de maio Rel. do Dr. Aud. Cor. ref. ao nao de 1949(GC) Ap. Emb. 17.765(GC-CC) Ses. de 31 de maio aps. 18.655(BC-VM) 18.786(GC-VM) 18.840(GC-VM) Ses. de 2 de jun. aps. 18.995(BC-GC) 13.035(BC-GC) Ses. de 5 de jun. ape. 18.845(CC-GC) 18.855(GC-BC) 19.156(CC-GC) Emb. 17.856(GC-CC) Ses. de 7 de jun. ap. 19.137(BC-VM) 19.157(VM-CC) 19.188(VM-GC) Ses. de 9 de jun. Pet. 90(BC) Aps. 18.864(CC-BC) 18.951(BC-CC) 18.992(VM-BC) 19.172(VM-BC) 19.019(CC-BC) Ses. de 12 de jun. aps. 18.863(GC-CC) 18.899(GC-VM) 18.912(CC-VM) 18.920(GC-CC) 19.053(CC-VM) 19.201(CC-GC) Emb.18.244(CC-GC) Rev.Crim. 564(BC-CC) Ses. de 14 de jun. apls. 19.049(BC-VM) 19.107(CC-BC) 19.149(CC-BC) 19.189(BC-CC) Ses. de 16 de jun. aps. 19.065(BC-GC) Ses. de 19 de jun. ap. 19.207(CC-VM) Ses. de 21 de jun. aps. 18.913(VM-BC) 18.960(GC-VM) 18.984(GC-BC) 19.033(GC-VM) 19.050(GC-BC) 19.066(GC-CC) 19.076(GC-VM) 19.080(GC-BC) 19.119(GC-UM) 19.211(BC-VM) 19.233(VM-GC) Ses. de 23 de jun. aps. 19.087(VM-BC) 19.089(GC-CC) 19.132(CC-GC) 19.138(GC-BC) 19.231(CC-BC) Ses. de 26 de jun. aps.19.154(BC-CC) 19.249(BC-GC) Ses. de 28 de jun. aps. 19.169(CC-VM) Ses. de 3 de jul. ap. 19.133(VM-CC) Ses. de 5 de jul. aps. 19.078(VM-CC) 19.147(GC-CC) Emb. 18.119(CC-GC) Ses. de 7 de jul. Reclam. 28(GC) Pet. 91(GC) Aps. 18.568(VM-GC) 199072(VM-GC) 19.075(BC-GC) 19.280(CC-VM) 19.298(GC-CC) Ses. de 10 de jul. aps. 19.077(CC-GC) 19.173(BC-GC) Rev. Crim. 566(CC-04) Ses. de 19 de jul. aps. 19.206(VM-CC) Ses. de 21 de jul. Inq. 32(BC) Aps. 19.155(GC-VM) 19.327(CC-BC) Ses. de 24 de jul. Cor. Parc. 383(BC) Aps. 19.018(GC-CC) 19.179(CC-BC) Ses. de 26 de jul. aps. 18.553(AP-EF) 18.800(GC-BC) 18.911(GC-BC) 19.l67(GC-BC) 19.190(GC-VM) 19.208(GC-BC) 19.229(GC-CC) 19.232(HV-OM) 19.258(HV-EF) 19.321(VM-BC) 19.334(VM-CC) 19.344(AP-EF) 19.356) OM-EF) 19.372(OM-EF) 19.380(HV-EF) Emb. 18.327(GC-CC) Ses. de 28 de jul. aps. 19.234(BC-CC) 19.238(CC-GC) 19.244(BC-VM) 19.328(VM-GC) 19.329(BC-CC) Emb. 18.265(CC-GC) 18.438(VM-GC) Ses. de 31 de jul. aps. 18.888(EF-OM) 19.094(EF-OM) 19.170(EF-HV) 19.294(EF-OM) 19.319(EF-OM) 19.353(EF-OM) 19.358(EF-HV) 19.364(CC-GC) 19.366(EF-AP) 19.381(EF-AP) Ses. de 4 de agosto aps. 19.044(HV-EF) 19.235(GC-VM) 19.246(GC-BC) 19.254(BC-CC) 19.259(GC-VM) 19.269(VM-CC) 19.279(GC-BC) 19.288(GC-CC) 19.302(GC-BC) 19.304(HV-OM) 19.323(BC-GC) 19.326(GC-CC) 19.331(CC-GC) 19.339(GC-BC) 19.348(BC-GC) 19.357(HV-OM) 19.365(HV-EF) 19.383(AP-OM) 19.406(Om-EF) Ses. de 7 de agosto Rec. Crim. 3.325(CC) Aps. 19.140(CC-VM) 19.247(CC-VM) 19.250(GC-CC) 19.251(CC-BC) 19.270(BC-VM) 19.337(BC-VM) 19.390(GC-CC) 19.391(CC-BC) 19.398(OM-AP) Ses. de 9 de Agosto Petição 93(VM) Cor. Parc.. 395(BC) Apes. 19.253(VM-GC) 19.263(CC-GC) 19.296(BC-CC) 19.259(AP-EF) 19.370(EF-OM) 19.371(AP-HV) 19.378(OM-AP) 19.389(EF-OM) 19-397(AP-EF) 19.400(EF-AP) 19.402(OM-HV) 19.410(OM-AP) 19.412(EF-AP) 19.413(AP-OM) 19.435(OM-AP) 19.443(OM-EF) 19.447(OM-AP) Ses. de 11 de agosto Aps. 18.998(EF-AP) 19.291(CC-BC) 19.393(AP-HV) 19.394(OM-EF) 19.405(AP-HV) 19.409(AP-EF) 19.416(EF-OM) 19.417(AP-HV) 19.438(AP-OM) 19.449(EF-AP) 19.450(AP-OM) 19-470(EF-AP) 19.452(HV-AP) 19.460(HV-EF) 19.502(HV-EF) .

MEDALHA MILITAR

O Tribunal julgou merecerem a MEDALHA MILITAR,contra o voto do Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro, que considera incompetente o Tribunal, os seguintes Oficiais e Praças: EXÉRCITO: Relator: O Sr. Ministro Brig. Heitor Várardy - OURO - Francisco Barroso de Souza, 1º ten. Q.A.O. de Inf.; PRATA - Haroldo Rocha d'Avila Garcez, Ten.Cel. de art.; Heitor Dulce Lyra, Major de Art.; Hermes de Moraes Dourado, Major de art.; Leobaldo Rodrigues de Carvalho, Major Farmaceutico.- Luiz Felippe da Silva Wiedmann, Cap. Art.; Gabriel d'Avila Flores, 1º Ten. Q.A.O. de Eng.;Heitor Soares, 1º Ten. Q.A.O. de art.;Leonardo Benevenuto Filho, 2º ten. Q.A.O. Cav.; Antenor Corrêa de Matos, sub-ten.Inf.; Hugo Pereira, 1º Sgt. de Eng.; Joviano Gusmão, 1º sagt. Inf.; BRONZE - Ismarth Araujo de, Oliveira, Cap. Inf.; Jarbas Gonçalves Passarinho, Cap. Art.; Julio Ribeiro Gontijo, Cap. Cav.; Moacyr Gaya, Cap. Art.; Newton Miller Rangel, Cap. Inf.; Norton da Costa Chaves, Cap. Eng.; Parlo de Andrade, Cap. de Inf.; Paulo de Andrade Carqueja, Cap. Inf.; Ircio de Camargo, 2º Ten. Q.A.O. Inf.; Jorge Stumpf Vasconcellos, 1º Ten. Eng.; Nelson Berny, sub-ten.;Jacy Martins Teixeira, 1º sgt. Inf.; Nelson Vieira, 1º sgt. Eng.; Pedro Osorio Carneiro da Fontoura, 1º sagt. RT.; Beltrão de Souza Diniz, 2º Sgt. Inf.; Miguel Jorge de Miranda, 2º Sgt. RT/2.; Olmiro Quadros Pautz, 2º Sagt. Identf.;Miguel Rodrigues de Oliveira, 3º Sgt. Intend.;Moyses de Almeida Alves, 3º sagt. Manip. Farmacia.- OURO - Relator Sr. Ministro Almte. Octavio Medeiros. OURO - Roberto Pedro Michelena, Cel. de Inf. Q.T.A.; Ramiro Gorreta Junior, Ten.Cel. de art.; Raul de Souza, Cap. Int.; Paulo Fernandes Marques, 1º ten. Q.A.O. de Eng.; PRATA João Tarcísio Bueno ten.cel. de Inf.; Garry Martins de Lima, Major de Inf.; Gastão Nunes da Cunha, Major de Inf.; Gerardo Lemos do Amaral, major de Inf.; Gustava Aguiar, 1º ten. Q.A.O de Art.; José Armindo Rohenkohl, sub-tenente de Art.; José Pinto de Magalhães, 1º sargt. do Q.I.; José do Nascimento,Alvarenga, 2º Sargt. de Inf.; BRONZE - João Guerreiro Brito,Major de Eng.; Ezequiel da Rocha Alves Corrêa, Cap. Cav.; João Campelo de Rezende Lima, Cap. de Eng.; José Cavalcanti Afonso Ferreira, Cap. de Inf.; José Paulo Figueira Coutinho, Cap. de Eng.; Luiz Felippe Galvão Carneiro da Cunha, Cap. Inf.Q.T.A.;Rubens Menezes Padilha, Cap. Cav.; José Abelardo de Albuquerque, 2º ten. Q.A.O. Inf.; João Bento Niederaner Neto, 1º sargt. de Art.; João Rochia, 1º sargt. Inf.; João Rosa de Caravelas, 1º Sargt. do Art.; José Hipolito Cavalcanti, 1º sargt. de Inf.; José Plinio de Araujo Moreira, 1º sgt. Manip. de Farm.; João Carlos de Albuquerque, 2º Sagt. de Inf.; João Hooper de Oliveira, 2º sargt. Art.; José Gaede, 2º Sagt. Inf.; José Gueber de Oliveira, 2º sagt. do Inf.; José Paulo Araujo, 2º sagt. Músico.; José Peixoto, 2º sargt. art.; José Pires Corrêa, 2º sagt. de Art.; José Rodrigues de Souza, 2º sagt. Cav.; João Mathias Ferreira, 3º sargt. de Inf.; José Batista Neto, 3º sagt. Inf.; MARINHA - Relator: O Sr. Ministro Almte. Octavio Medeiros - OURO José Francisco de Andrade, 2º ten.Res. Rem.; João Carlos Frutuoso, 1º Sg. da Res. Rem.; PRATA - Antonio Mendes Braz da Silva, Cap. Corv.; Aniceto Cruz Santos, Cap. Carv.S.; Gualter Maria Menezes de Magalhães, Cap. Cav.; Primo Nunes de Andrade, Cap. Corv.; Thomaz Alves Filho, Cap. Corv.; João Porto, Sub-Of.AT.; José Boaventura Lobato Neves, Sub-Of. Motorista; Manoel Moura, SO-MA.;Armando Jesus do Carmo, 1º Sg-ES.; João Domingos do Nascimento, 1º Sg-ES.; Josafhat Santos, 1º Sg-AT.; Luiz Guimarães, 1º Sg. "CA".; Manoel Faustino da Silva, 1º Sg-"MA".; Oswaldo Felippe dos Santos, 1º Sg-AT.; Raymundo Nonato Gurjão, 1º Sg.AT.; Silvino dos Santos Moraes, 1º Sg.ES.; José Rodrigues Sobrinho, 2º Sg.MA.; Joaquim Vila Nova, 2º sgt.MR,; Othon de Alencar Filho, 2º sgt. MR.; Manoel Machado de Souza Junior, 3º Sg. CA.; Ezequiel Carneiro da Cunha, CB-MA,; Heitor Mathias dos Santos, CB-MR.; Severino Gomes da Silva, CB-MR.; Tuy Bitencourt, CB-MR.; Vicente Ferreira Lima, CB-MR.; BRONZE - Fernando Carvalho Chagas, 1º ten. C.A.; Antonio Ferreira Lima, 1º Sgt. MA.; João Augusto de Macedo, 1º Sgt- AT.; José Antonio dos Santos, 1º Sg. AT.; Lino Garcia Veras, 1º sgt. CA-O.; Manoel Ignácio de Carvalho, 1º Sg. AT.; Wilson Mesquita Ramalho, 1º Sg. Músico.;Francisco de Souza Gomes, 2º Sg."EL".;João Ciriaco de Souza, 2º Sg. MA.; Adão Ary Torres Fatsch; 3º sg. AT.; José Alves dos Santos, 3º Sg. CA.; José Cezário da Silva, 3º sagt, MR.; José Marciano dos Santos, 3º sgt. MA.; José Vieira de Mello, 3º Sg. MA.; Jaime Antunes, 3º Sg. AT.; Julio Antonio de Carvalho, 3º sg. MA.; Seme Salomão, 3º Sg. ES.; Simeão Alves de Oliveira, 3º Sg. EL.;Antonio Afonso, CB-TL.;Elídio Lopes da Cunha, CB-MA.; Villancy Teixeira, CB-SI.; Adriano Pereira, 1a. clas. TA-AR.; Aristides Carneiro da Silva, 1a. clas.TA-CO.: José Miguel de Lima, 1a. clas. MR.; Nazareno Alves Bezerra, 1a. clas. TA-AR.; Nery José Felix, 1a. clas. S.C.; Otávio Rodrigues da Costa, 1a. clas. TA-AR.; Palmiro Mucci, 1ª clas. TL.; Carlos Gomes da Silva, 2a. clas. TA-AR.; José Francisco Santiago, 2a. clas. TA-CO.; José Peres Caldas, 2a. clas. TA-Ar.-.

.....................

Foi, a seguir, encerrada a sessão.