SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 74ª SESSÃO, EM 18 DE SETEMBRO DE 1974 - QUARTA-FEIRA -

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÊRCITO JURANDYR DE BIZARRIA MAMEDE.

SUBPROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, JUNTO À JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO, NO IMPEDIMENTO DO RESPECTIVO TITULAR.

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO, EM EXERCÍCIO: DOUTOR CID AUGUSTO RIBEIRO DE MOURA.

Compareceram os Ministros Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Tôrres da Costa, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos e Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto.

Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÕES

39.619  -    Paraná. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor:- Ministro Oliveira Sampaio. APELANTE: A Procuradoria-Militar da Aud/5a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da Auditoria da 5ª CJM, que absolveu: CARMEN REGINA BOT. CARMEN REGINA RIBEIRO, GERALDO ROBERTO CORREA VAZ DA SILVA, IVO TONET, PAULO DE TARSO BARRETO DE FARIA, PEDRO AIRTON ZIMMERMANN, ROBERTO RIBAS LANGE, SÉRGIO ANTONIO BARRETO DE FARIA, DELCY GONÇALVES DE PAULA, GILDO SCALCO, OSWALDO CALZAVARA e RUY JOÃO STAUB, do crime previsto nos arts. 43 e 45, inciso I tudo do Dec.Lei 898/69, em 18 de setembro de 1972. - Advs. Drs. Francisco José F. Muniz, Nelson Olivas, Djalma Garbelotto, Oldemar T. Soares, Renê Dotti e Albarino de Mattos Guedes.(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

RECURSO CRIMINAL

4.883   -     Rio Grande do Sul. Relator Ministro Nelson Sampaio. RECORRENTES: JOSÉ PRADO GUEDES, OTAVIO VIEIRA SANTOS, JOÃO CARLOS DA SILVA, LUIZ CARLOS OLINTO BISCH e ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Aud/3a. CJM, que se deu por competente, rejeitando exceção argüída pelos recorrentes. Advs. Drs. Rolando Alencar, Lasier Costa Martins e Marilene Somnitz Martins.- NEGARAM PROVIMENTO ao Recurso, unânimemente. (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS WALDEMAR TÔRRES E SYSENO SARMENTO) . (PRESIDÊNCIA DO MIN.AMARÍLIO SALGADO).-

4.889   -     São Paulo. Relator: Ministro Nelson Sampaio. RECORRENTE: A Procuradoria Militar da 2a. Aud/2a. CJM.RECORRIDO: O Despacho do Dr. Auditor da 2a. Aud/2a. CJM., que não recebeu a denúncia contra o 3º Sargento LUIZ DE ALMEIDA PRADO. - RECURSO NÃO PROVIDO. MANTIDO O Despacho do Dr. Auditor, Unânimemente. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR AMARÍLIO LOPES SALGADO).

RECURSO CRIMINAL

4.888   -     Minas Gerais. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa. RECORRENTE: JAIR TEIXEIRA. RECORRIDA: A Decisão do CPJ da Aud/4a. CJM que rejeitou a excessão de incompetência da Justiça Militar para apreciar o feito. Adv. Dr. Waltamyr de Almeida Lima. RECURSO PROVIDO UNÂNIMEMENTE, com remessa dos autos à Justiça competente. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO).

HABEAS-CORPUS

31.292  -    Minas Gerais. Relator Ministro Syseno Sarmento. Paciente: OTAVIANO FONTES DE QUEIROGA NETTO, insubmisso, por intermédio do Cmt da 4ª RM/DE, pede a concessão da ordem para que seja anulado o termo de insubmissão lavrado contra o paciente. Impetrante: Gen. Antonio Bandeira, Cmt da 4ª RM/DE.- CONCEDIDA A ORDEM, UNÂNIMEMENTE. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).

APELAÇÕES

39.998  -    Guanabara. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE: ISAIAS DA SILVA, MN-SC-69.3188.3, servindo na Estação Rádio da Marinha do Rio de Janeiro, condenado a 4 meses de prisão, incurso no art 187 combinado com o art 189, do CPM. apelada: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/Mar da 1a. CJM, de 3 de julho de 1973. Adv. Dr. A.Guarischi e Palma. - CONFIRMADA A SENTENÇA de 1ª instância, unânimemente. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARILIO SALGADO).

40.024  -    Guanabara. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor Ministro Nelson Sampaio. APELANTE: ELY DA SILVA CUSTÓDIO, SD-FN-67.0581.6, servindo no Quartel do Grupamento de Fuzileiros Navais do Rio de Janeiro, condenado a Sete meses de detenção, incurso no art 187, do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a./Aud.Mar., da 1a. CJM, de 9 de agosto de 1973. Adv.Dr.Edgar P.Pena de Carvalho.- CONFIRMADA A SENTENÇA, Unânimemente, convertendo a pena de detenção em prisão. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).

40.110  -    Guanabara. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE: CLAUDIO MARTINEZ FERRAZ, MN-SM-69.1726.4, servindo no Centro de Instrução Almirante Wandenkolk, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187, do C. P. M. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Mar da 1a.CJM, de 11 de outubro de 1973.Adv.Dr.Edgar Pena de Carvalho. - UNÂNIMEMENTE confirmada a Sentença de 1a. instância. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).

40.421  -    São Paulo. Relator Ministro Oliveira Sampaio.Revisor: Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE: LUIZ CARLOS DE CAMARGO, soldado, servindo no 4º Batalhão de Infantaria Blindado, condenado a dezesseis meses de prisão, incurso no art 187, combinado com o art 72, inciso III, letra a, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 4º BIB, de 21 de maio de 1974. Adv. Dr. Paulo Rui de Godoy. UNÂNIMEMENTE dado provimento em parte ao apelo da Defesa para reformar a sentença e reduzir a pena, fixando-a, por maioria, em 9 meses; OS MINISTROS ALCIDES CARNEIRO e JACY GUIMARÃES PINHEIRO reduziam para 7 meses. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).

40.298  -    Guanabara. Relator Ministro Augusto Fragoso.Revisor: Ministro Alcides Carneiro. APELANTE: JORGE NEVES DA SILVA FILHO, MN-SM-71.5226,3, servindo no Centro de Sinalização Náutica e Reparos Alm. Moraes Rego, condenado a quatro meses de prisão, incurso no art. 187 combinado com o art 189, inciso I, parte final, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Mar da 1a. CJM, de 26 de março de 1974. Adv.Dr.Antonio Alves Fernandes. CONFIRMARAM A SENTENÇA de 1ª instância, unânimemente. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).

40.409  -    São Paulo. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE: JOÃO RIBEIRO DOS SANTOS, soldado, servindo no 2º Regimento de Carros de Combate, condenado a quatro meses de impedimento, incurso no art 183, § 2º, letra b, do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 2º RCC, de 30 de maio, de 1974. Adv.Dr.Juarez A. Alencar. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal, reformou a Sentença para absolver o apelante. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).

39.810  -    Guanabara. Relator Ministro Alcides Carneiro.Revisor Ministro Syseno Sarmento. APELANTES: A Procuradoria-Militar da 2a. Auditoria do Exército da 1a. CJM; LUCIA MAURICIO DE ALVERGA, que em solteira se chamava LUCIA VELLOSO MAURICIO, condenada a três anos de reclusão; ZENAIDE MACHADO DE OLIVEIRA, que em solteira se chamava ZENAIDE MACHADO e CARLOS ALBERTO DO CARMO condenados a quatro anos de reclusão, todos com a pena acessória de suspensão dos direitos políticos por três anos; ALEX POLARI DE ALVERGA e JOSÉ ROBERTO GONÇALVES DE REZENDE, condenados a oito anos de reclusão e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos por cinco anos, todos incursos no artigo 42 do DL 898/69, por desclassificação. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Aud/Ex. da 1a. CJM, de 19 de outubro de 1972.-PRELIMINARMENTE, o Tribunal, por maioria de votos, anulou a Sentença de 1ª instância, de acordo com o art. 72 da Lei 1802, combinado com o art. 437 do CPPM. OS MINISTROS RODRIGO OCTÁVIO e WALDEMAR TÔRRES votaram contra a preliminar. DECIDIU, ainda, o Tribunal, deferir o requerimento da Defesa, no sentido de serem postos em liberdade os apelantes, se por al não estiverem presos. (Usaram da palavra os Advs.A.Sussekind de Moraes Rego e Lino Machado Filho e o Dr. Procurador-Geral) (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO).

No início da Sessão, pelo Sr. Secretário foi lido o teor do Ofício em que o Sr. Ary G.A.Araripe, Presidente do Náutico - Atlético Cearense, apresenta em seu nome e em nome da referida entidade, votos de profundo pesar pelo falecimento do Ministro Armando Perdigão.

Após a leitura do expediente, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Alberto de Oliveira Sampaio, solicitou fosse lançado em Ata, um voto de profundo pesar pelo lamentável acidente que acaba de enlutar o nosso Exército e a nossa Aeronáutica, ocorrido com o avião da Fôrça Aérea Brasileira, C-115 - 2366, na cidade de Ponta Porã, às 08.30 de hoje, onde pereceram os seguintes passageiros e tripulantes:

Passageiros da 9ª Região Militar:

Gen Div   Alberto Carlos de Mendonça Lima

Cel Ex     Athos Prattes da Silveira

Cel Ex     Walter Gustavo Ramos e Silva

Cel Ex     Ilvio Corsino Cabral

Maj Ex    José Pinto

Maj Ex    Juarez Lucas de Jesus

Cap Ex   Francisco Holanda Moura

4ª Região de Cavalaria

Gen Bda   Angelo Irilegui Cunha

Cap Ex     Airton Pereira Rebouças

Cap Ex     Mario Pinho Pereira

Ten Ex     Flavio José de Carvalho

Sgt Ex      Severino Francisco da Cruz

Sgt Ex      Hércules Santos de Campos

Taifeiro da Aer. Ary Campos

Taifeiro da Aer. Nilo Pedro Francisco Lopes

Tripulação

Cel Av José Macedo de Carvalho

1º Ten Av Samuel Wagner de Almeida

1S RT VO Rubens Fumiyki Mizusaki

3S Q AV Donas Cesar de Oliveira

A Sessão foi encerrada às 18 horas, com os seguintes processos em mesa:

QUESTÃO ADMINISTRATIVA 153(AC)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 216(SS)-2a./2a.proc 91/72

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 222(SS)-2a/Mar proc 212/73-C

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 226(AS)

CORREIÇÃO PARCIAL 1.085(AS)-3a./1a.Adv.Mário Mendonça

CORREIÇÃO PARCIAL 1.088(NS)-1a/Mar.proc 9/74-Adv.Guilherme S.

CORREIÇÃO PARCIAL 1.089(AS)

RECURSO CRIMINAL 4.872(WT)-1a./2a.proc 44/73

RECURSO CRIMINAL 4.898(NS)-Aud/4a.proc 8/74-Adv.Geraldo M.A.

RECURSO CRIMINAL 4.901(NS)-1a./Mar

RECURSO CRIMINAL 4.893(AS)

RECURSO CRIMINAL 4.897(AS)

DESAFORAMENTO 232(SS)

DESAFORAMENTO 233(OS)

REVISÃO CRIMINAL 1.117(NS/SM)

REVISÃO CRIMINAL 1.107(NS/SS)-Aud/5a.proc 103/73.Adv.T.Soares

REVISÃO CRIMINAL 1.125(AC/RO)-Aud/7a.proc 30/71-Adv.A.Costa

REVISÃO CRIMINAL 1.129(WT/HL)-la./2a.proc.421/70

EMBARGOS 39.741(AS/SS)-2a./1a.proc.41/71-Adv.Alcyone Barreto

EMBARGOS 39.662(AS/HL)-1ª/Mar.proc.8771/67.Adv.Iberê Mello

APELAÇÕES:

39.991(NS/SS)-3a./1a.proc. 43/72-Adv.Edgar P.Lima e outro

39.849(SS/AS)-2a./2a.proc. 11/73-Adv.Lourdes M. do Valle

39.874(SS/AS)-2a/Mar.proc. 566/67-Adv.Antonio Fernandes

40.112(NS/SS)-2a./1a.proc. 94/72-Adv.Eliezer de Oliveira

39.695(AS/SS)-Aud/8a.proc. 395/71-Adv.João de Lima Filho

40.297(HL/AS)-1a/Mar.proc. 68-D/72-Adv.Lourdes M. do Valle

40.003(SS/AS)-1a/Mar.proc. 7980/63-Adv.Edgar P. de Carvalho

39.820(AS/SS)-1a/Aer.proc. 101/72-Adv.Manoel F. Lima

40.301(OS/AS)-Aud/8a.proc. 38/74-Adv.Francisco Vasconcelos

40.388(HM/AS)-2a./2a.proc. 5/74-Adv.Paulo Rui de Godoy

40.157(JP/AF)-2a/Mar.proc. 65/70-Adv.A.Modesto e outros

40.410(HM/AS)-Aud/5a.proc. 310/74-Adv.Aurelino M. Gonçalves

40.280(AF/AS)-Aud/6a.proc. 7/73-Adv.Nilton da Silva

40.258(WT/RO)-3a./2a.proc. 13/73-Adv.Ricardo Andreuci

40.219(AC/SM)-1a/Aer.proc. 21/73-Adv.Fernando Balsells

40.163(WT/RO)-2a/Aer.proc. 1651/73-Adv.Paulo C. Reis e outros

40.111(AC/OS)-1a/Ex..proc. 34/71-Adv.João Ferreira e outros

40.124(AC/AF)-Aud/5a.proc. 22/72-Adv.Ronilda Noblat

40.130(AC/SS)-2a/Mar.proc. 58/72-Adv.José C. Silvestre

40.336(WT/OS)-Aud/8a.proc. 613/73-Adv.Mariza Papucho

40.304(WT/OS)-1a/Mar.proc. 118/72-Adv.Edgar P. de Carvalho

39.115(NS/OS)-1a/Aer.proc. 21/70-Adv.A.Sussekind M. Rego

39.847(NS/SS)-2a./2a.proc. 121/70-Adv.Virgilio Lopes Enei

39.857(NS/SS)-Aud/4a.proc. 26/72-Adv.Dalto Villela e outro

39.899(NS/SS)-1a/Mar.proc. 104/71-Adv.A.Sussekind e outro

39.951(NS/SS)-2a./1a.proc. 62/72-Adv.Lourival N. Lima

40.081(NS/HL)-3a./1a.proc. 98/72-Adv.Ana Maria e outros

40.141(NS/SS)-1a./Marproc. 55/71-Adv.Demisthoclides Baptista

40.159(NS/OS)-Aud/11a.proc. 177/72-Adv.Celio Silva

40.176(NS/OS)-1a/Mar.proc. 60/72-Adv.Antonio Fernandes

40.206(NS/OS)-1a/Mar.proc. 63/72-Adv.Rubens Lacerda

40.094(WT/HL)-Aud/8a.proc. 490/73-Adv.Francisco Vasconcelos

39.879(AS/SS)-2a./2a.proc. 162/70-Adv.Rosa Maria e outros

40.273(JP/SS)-2a./1a.proc. 79/70-Adv.Lino Machado e outros

39.618(JP/SS)-Aud/11aproc. 155/72-Adv.Elizabeth F. Diniz

40.355(SM/JP)-2a/Mar.proc. 115/73-Adv.A.Guarischi e Palma

40.395(SM/AC)-2a./3a.proc. 2/74-Adv.Victor Falson

40.314(SM/WT)-Aud/7a.proc 1/74-Adv.Demerval Houly Lellis

APELAÇÕES

40.389(HL/AC)-2a/Aer.proc. 1753/74-Adv.Braulio T. Ferreira

40.416(HL/AS)-2a/Mar.proc. 142/73-Adv.A.Guarischi e Palma

40.315(WT/SM)-Aud/11aproc. 215/73-Adv.Safe Carneiro

40.146(NS/HL)-Aud/10a proc. 41/72-Adv.Antonio P.Rosa e outro

40.237(NS/AF)-Aud/5a.proc. 638/72-Adv.Antonio A.Breda e outro

40.269(WT/HL)-3a./2a.

40.401(WT/HL)-1a./3a.

39.700(AF/AC)

40.344(AF/WT)

40.356(AF/AS)

40.408(AF/JP)

40.358(AF/AC)