SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 101a. SESSÃO, EM 18 DE DEZEMBRO DE 1973-TERÇA-FEIRA -

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO JURANDIR DE BIZARRIA MAMEDE.

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE.

Compareceram os Ministros Armando Perdigão, Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grun Moss, Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Tôrres da Costa, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite e  Rodrigo Octávio Jordão Ramos.

Ausentes os Ministros Amarílio Lopes Salgado e Nelson Barbosa Sampaio, com causa justificada.

Às 14 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da sessão anterior.

Apelação julgada em Sessão Secreta, no dia 14.12.73.

39.984 -   Paraná. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Revisor: Ministro Sylvio Moutinho. APELANTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 5a. CJM. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença absolutória.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÕES

40.056 -    Guanabara. Relator Ministro Sylvio Moutinho. Revisor Ministro Alcides Carneiro. APELANTE: SATURNINO  JOSÉ DA SILVA, soldado, servindo no 1º Regimento de Infantaria, condenado a quatro meses de impedimento, incurso no art 183, § 2º, letra "a", tudo do CPM. APELADA A Sentença do CJ do 1º R.I., de 23 de agosto de 1973. Adv. Dr. Lourival Nogueira Lima. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da Defesa e reduziu a pena para 2 meses de impedimento.

40.064 -   Guanabara. Relator Ministro Augusto Fragoso. Revisor Ministro Waldemar Tôrres da Costa. APELANTE: FRANCISCO FERREIRA DE ARAUJO, GR-RC-SCC-70.6090.7, servindo na Base Fluvial de Ladário, condenado a tres meses de detenção, incurso no art 187 combinado com o art 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/Mar da 1a. CJM, de 4 de setembro de 1973. Adv Dr. Edgar Penna de Carvalho.-POR UNANIMIDADE, o Tribunal rejeitou a Preliminar de nulidade argüida e negou provimento ao apelo da Defesa, confirmando a Sentença apelada, convertendo no entanto a pena de  detenção em prisão.

40.027 -  Brasília. Relator Ministro Augusto Fragoso. Revisor: Ministro Waldemar Tôrres da Costa. APELANTE: OSVALDO DE JESUS DAMAS, 3º Sargento, servindo no 6º Batalhão de Caçadores, condenado a treze meses de prisão, incurso no art 187, combinado com o art 70, inc.II, letra "b", tudo do CPM. APELADA: A Sentença do  CJ do 6º B.C., de 25 de julho de 1973. Adv Ivon Faig Torres. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da Defesa que, POR MAIORIA DE VOTOS, foi fixada em 9 meses de prisão. OS MINISTROS  JACY PINHEIRO, RODRIGO OCTÁVIO e ARMANDO PERDIGÃO reduziam a pena para 8 meses.

HABEAS-CORPUS

31.104 -   São Paulo. Relator Ministro Syseno Sarmento. Paciente: BERNARDO ELIEL TORRES PEREIRA. Impetrante: Dr. Lino Machado Filho. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal concedeu a Ordem a fim de que seja o paciente excluído da ação penal, por inépcia da denúncia, sem prejuízo do oferecimento de outra que preencha os requisitos legais. O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO negava a Ordem. (IMPEDIDO O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO) . (Usaram da palavra o Adv. Dr. Lino Machado Filho e o Dr. Benjamim Sabat, no impedimento do Dr.Procurador-Geral da J.M.)

31.094 -   Guanabara. Relator Ministro Armando Perdigão. Paciente: JOÃO ALBANY DOS SANTOS RODRIGUES. Impetrante: Dr. Julio Borges Leitão. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS,   o Tribunal negou a Ordem por falta de fundamento legal. (NÃO VOTARAM OS MINISTROS WALDEMAR TÔRRES, SYSENO SARMENTO e SYLVIO MOUTINHO).

APELAÇÃO

39.758 -   Ceará. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Oliveira Sampaio. APELANTE: ANTONIO JOSÉ MAGALHÃES FERREIRA, condenado a dezesseis meses de reclusão, incurso no art 240, § 5º combinado com o art 50 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/10a.  CJM de 9 de junho de 1972. Adv.Dr.Nilton da Silva. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal preliminarmente considerou nulo o processo "ab-initio". (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS WALDEMAR TÔRRES, SYSENO SARMENTO e SYLVIO MOUTINHO).

39.882 -    São Paulo. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Oliveira Sampaio. APELANTE: JESUS JOSÉ LUIZ, soldado, servindo no Tiro de Guerra de Catanduva, condenado a dois anos de detenção, incurso no art  206 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/2a. CJM de 28 de maio de 1973. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao apelo da Defesa e reformando a Sentença absolveu o apelante. (NÃO VOTARAM OS MINISTROS SYSENO SARMENTO, SYLVIO MOUTINHO e WALDEMAR TORRES DA COSTA).

PLANO DE CORREIÇÃO

O Tribunal, por unanimidade, aprovou o plano de Correição para o 1º semestre de 1974, apresentado pelo Exmo.Sr.Auditor-Corregedor, sendo que o MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO acompanhou o Tribunal, ressalvando, no entanto, que devia haver prioridade para ser procedida uma Correição na Auditoria da 5a. R.M., face aos casos havidos e de conhecimento do Tribunal. Acrescentou ainda S.Exa que do próximo plano a ser apresentado, deverá constar um programa detalhado da Correição

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO

20 -    Brasília. Relator Ministro Syseno Sarmento. O Exmo. Sr. Ministro do Exército, com fundamento no art. 14, letra "d", da Lei nº 5.300, encaminha a este E.Tribunal os autos do Conselho de Justificação a que se submeteu o Major da Arma de Infantaria (1G-610.793) IBIS VIDEIRA PEREIRA. - EM 10.12.73 - PRELIMINARMENTE, o Tribunal, reconhecendo a inexistência de quorum, pelo não comparecimento do Ministro Rodrigo Octávio, adiou o julgamento para o dia 11.12.73. (Usaram da palavra os advogados:- Marcos Heuzi Netto e o Dr. Milton de Menezes da Costa Filho, pela Procuradoria-Geral da J.M.). NO DIA 11.12.73, quando em 2a. chamada, pediu vista do processo o Ministro Rodrigo Octávio. - O TRIBUNAL, por maioria de votos, rejeitou a preliminar arguida pelo Ministro Rodrigo Octávio, de serem os autos do Conselho de Justificação, remetidos à Procuradoria-Geral da J.M., na forma do  que dispõe o inciso 21 do artigo 40 da Lei de Organização Judiciária Militar (DL.1003, de 21.10.69.), para  serem devidamente apurados os graves fatos constantes do processo, a venda do telefone e a apropriação indébita  de um carro - que atingem sem dúvida as raias de ílicitos penais - (art.251 do CPM), se efetivamente comprovados. O Ministro Grun Moss acompanhou o Ministro Rodrigo Octávio. NO MÉRITO: POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal considerou o Major da Arma da Infantaria IBIS VIDEIRA PEREIRA, não justificado e determinou a sua reforma, de acordo com o art.16, inc.II §§ 1º e 2º da Lei 5.836/72.  OS MINISTROS RODRIGO OCTÁVIO e GRUN MOSS consideravam o Major Justificado, por não estarem devidamente esclarecidos os dois pontos principais, ou sejam, a venda do telefone e a apropriação indébita de um carro. (Reproduzido, por ter saído com incorreções na Ata da Sessão   do dia 17.12.73).

A Sessão foi encerrada às 19.20 horas, com os seguintes processos em mesa:

REVISÃO CRIMINAL

1.118 (WT/AF)

APELAÇÕES

 

39.296 (AL/SM) -Aud/8a.-

proc. 322/71-Adv Francisco Vasconcelos

39.680 (SS/AL) -1a./Mar-

proc. 7/73-Adv Mário S.de Mendonça

39.745 (SS/AL) -1a./Mar-

proc. 039/73-Adv Arnaldo S.F.Lima

39.410 (AL/AF) -Aud/7a.-

proc. 93/70-Adv Nizi Marinheiro e outro

39.960 (AL/HL) -Aud/11a.

proc. 148/71-

39.881 (AL/SS) -1a./2a.-

proc. 796/72-Adv Eduardo Kalil Habr

39.802 (AF/AL) -3a./3a.-

proc. 237/73-Adv Virginio P.Neves

39.510 (SS/AL) -3a./1a.-

proc. 14/73-Adv Mário S.de Mendonça

39.564 (NS/AL) -2a./Mar-

proc. 6/71-Adv A.Guarischi e Palma

39.778 (NS/AP) -2a./Mar-

proc. 659/69-Adv A.M.da Silveira

40.031 (WT/SS) -1a./Mar.

proc. 51 /73-Adv Sonia R.Correa

39.925 (WT/OS) -1a./2a.-

Proc. 638/71-Adv Gaspar Serpa

39.909 (AC/AF) -Aud/10a.

Proc. 10/71-Advs Nizi Marinherro e outro

39.908 (WT/SS) -1a./Mar.

Proc. 122/71-Advs Wilson Marins e outro

40.051 (NS/HL) -1a./1a.-

Proc. 33/73-Adv Arnaldo S.F. Lima

40.007 (WT/SS) -1a./Aer.

Proc. 67/70-Adv Fernando Fragoso e outro

39.964 (AF/AL) -Aud/9a.-

Proc. 5/73-Adv Higa Nabukatsu