ATA DA 81a. SESSÃO, EM 13 DE SETEMBRO DE 1946.

PRESIDÊNCIA DO EXM° SR. MINISTRO GEN. F.J DA SILVA JUNIOR.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR O EXM° SR. DR. WALDEMIRO GOMES FERREIRA.

SECRETÁRIO : O SR. DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES

Compareceram os Exm°s Srs. Ministros Drs. Cardoso de Castro e Vaz de Mello, Almt. Azevedo Milanez, Brig° Heitor Várady, Gen. Edgar Facó, Almt. Alvaro de Vasconcellos, Gen. Ary Pires e Dr. Bocayuva Cunha.

Deixaram de comparecer, com causa justificada, os Exm°s Srs. Ministros Dr. Pacheco de Oliveira e Brig° Amilcar V. Pederneiras.

Ás trese horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelação julgada na sessão secreta de 11 do corrente:

N.14.870 - Pernambuco.- Rel. o sr. Ministro Gen. Ary Pires.-Rev. o sr. Ministro Brig° Heitor Várady.- Apelante; A Promotoria da Auditoria da 7a. R.M- Apelado: Raymundo Nonato dos Reis, soldado do 37° B.C., absolvido do crime previsto no art. 163 do C.P.M - O Tribunal resolveu confirmar a sentença apelada, contra os votos dos Srs. Ministros Generais Edgar Facó e Ary Pires e Dr. Bocayuva Cunha que condenavam o acusado a 3 mêses de prisão, ex-vi do artigo 163 c/c o art. 166 do C.P.M.

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Foram, em seguida, relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÃO

N.14.909 - Pernambuco.- Rel. o sr. Ministro Almt. Alvaro de Vasconcellos.- Rev. o sr. Ministro Brig° Heitor Várady.- Apelante: Paulo Monteiro de Aquino, soldado do 37° B.C.,condenado como incurso no grau sub-médio do art. 163, c/c o art. 298 do C.P.M., a 9 mêses de prisão.- Apelado:O C.J. do 37° B.C- O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 9 mêses de prisão, ex-vi do artigo 298 do C.P.M., unanimemente.

CORREIÇÃO PARCIAL

N. 289 - C.Fed.- Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.- O Sr. Dr. Auditor Corregedor, solicita correição no inquerito instaurado para apurar responsabilidade na evasão do marinheiro nacional Francisco Brasil Araujo Salles, preso no Fte.do Brum.- O Tribunal resolveu julgar procedente a representação para o fim de ordenar a baixa dos autos á Auditoria, para os fins de direito, contra os votos dos Srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro e Almt. Alvaro de Vasconcellos, que a julgavam improcedente.

APELAÇÕES

N. 14.635 - Pernambuco.- Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.- Rev. o sr. Ministro Dr.Cardoso de Castro.- Apelante: A Prom. Aud. da 7a. R.M - Apelado:Olimpio Soares da Fonseca, 3° sgt do 15° R.I., processado pelo crime previsto no art. 94 do C.P.M, de 1891, tendo o Conselho de Justiça se julgado incompetente.- Julgamento em sessão secreta.

N.14.747- C. Fed - Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.- Rev. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Apelante: Jahú Martins, sold.do 1° B.C, condenado á pena de 3 anos e 6 mêses de reclusão, como incurso nos arts. 141, 154 e 225, observada a regra do art. 66 § 1° tudo do C.P.M.- Apelado: O C.J. da 1a. Auditoria da 1a.R.M.- Preliminarmente, o Tribunal resolveu anular o processo, que deverá ser renovado, unanimemente.

N.13.914 - C.Fed.- Re1. o sr. Ministro Almt. Alvaro de Vasconcellos.- Rev o sr. Ministro Almt. Azevedo Milanez.- Apelante: Acácio Batista Sobrinho, soldado do D.P. da F.E.B., condenado como incurso no grau mínimo do art. 298 de C.P.M, a 9 mêses de prisão.- Apelado: O C.J. do Presidio Militar da Ilha do Bom Jesus.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.14.905 - C.Fed.- Rel. o sr. Ministro Almt. Azevedo Milanez.- Rev. o sr. Ministro Almt. Alvaro de Vasconcellos.- Apelante:-Cleber Tomaz, insubmisso, soldado do 2° B.C.C., condenado como incurso no grau mínimo do art. 159 do C.P.M., a 4 mêses de prisão.- Apelado:O C.J. do 2° Btl. C.C.D.M. -O Tribunal resolveu anular o processo sem, porem, mandar renova-lo, unanimemente.

N.14.927 - Alagoas.- Rel. o sr. Ministro Gen.Edgar Facó.- Rev. o sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Apelante: José Marques Sobrinho. soldado do 20° B.C., condenado como incurso no grau mínimo do art. 163 combinado com o art.298 do C.P.M., a 9 mêses de prisão.- Apelado:O C.J. do 20° B.C.- O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 6 meses de prisão, ex-vi do art. 298 c/c o § unico do art. 35 do C.P.M., unanimemente.

N. 14.946 - Pernambuco.- Rel. o Ministro Alvaro de Vasconcellos.- Rev o sr. Ministro Gen. Edgar Facó.- Apelante: Cesario José de Andrade, sold. do 14° R.I, condenado como incurso no grau mínimo do art. 163 do C.P.M., a 6 mêses de prisão.- Apelado:O C.J. do 14° R.I - O Tribunal resolveu condenar o reu a 3 mêses de prisão pelo crime previsto no art. 163 c/c o art. 166 do C.P.M., unanimemente.

N.14.952 - Pernambuco.- Rel. o sr. Ministro Almt. Alvaro de Vasconcellos.- Rev. o sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Apelante: Antonio Bezerra Araujo, insubmisso, condenado como incurso no grau mínimo do art. 159 do C.P.M., a 4 mêses de prisão. Apelado: O C.J. do 21° B.C. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o apelante, unanimemente.

N.14.951 - R.G.do Norte.- Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Almt. Alvaro de Vasconcellos.- Apelante:-Afonso Cirino dos Santos, insubmisso, condenado no grau mínimo do art. 159 e mais o acrescimo de acordo com o art. 44 do C.P.M.- Apelado: O C.J. do 16° R.I.- O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o acusado, unanimemente.

N.14.941 - R.G.Norte.- Rel. o sr. Ministro Gen. Ary Pires.-Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó.- Apelante: José do Nascimento Araujo, insubmisso, condenado como incurso no grau mínimo do art. 159 do C.P.M, e mais o acrescimo de acordo com o art. 44. do dito Codigo.- Apelado: O C.J. do 16° R.I - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o apelante, unanimemente.

N.14.260 (Petição).- C.Fed. Rel – o sr. Ministro Almt. Azevedo Milanez.- Requerente: Anizio de Souza, condenado a 12 mêses de prisão, ex-vi de art. 298 do C.P.M.- O Tribunal resolveu indeferir o pedido, unanimemente.

N.14.947 -Pernambuco.- Rel. o sr. Ministro Sen. Ary Pires.- Rev. o sr. Ministro Almt. Alvaro de Vasconcellos.- Apelante: Severino Marcionilio da Silva, insubmisso, condenado como incurso no grau mínimo do art. 159 do C.P.M., a 4 mêses de prisão.- Apelado: O C.J. do 21° B.C.- O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o apelante, unanimemente.

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O Exm° Sr. Ministro Brig° Heitor Várady só tomou parte no julgamento da apelação n. 14.909.

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Acham-se em mesa os seguintes processos: recurso criminal 3.052; apelações ns. 14.264 - 14.714. 14.765 - 14.818 - 14.831 - 14.838 - 14.843 - 14.851 - 14.911 - 14.914 - 14.945 - 14.953 - 14.957 - 14.958.

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Foi, em seguida, encerrada a sessão.