SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 82ª SESSÃO, EM 8 DE OUTUBRO DE 1974 - TERÇA-FEIRA -

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÊRCITO JURANDYR DE BIZARRIA MAMEDE.

PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO JUNTO À JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA.

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO, EM EXERCÍCIO: DOUTOR CID AUGUSTO RIBEIRO DE MOURA.

Compareceram os Ministros Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Tôrres da Costa, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos e Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto.

Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

Apelações julgadas em sessão secreta no dia 2.10.74-4ª feira:

40.245 -    Guanabara, Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor: Ministro Rodrigo Octávio. APELANTE: A Procuradoria Militar da 2ª Auditoria da Marinha da la. CJM APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça, da 2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM, de 6 de agosto de 1973, que absolveu HENRIQUE BAPTISTA ARANHA MIRANDA, Capitão da Reserva; WALTER TENÓRIO PONTES, LUIZ JORGE WERNECK VIANNA, SUL BRASIL PINTO RODRIGUES, LUIZ SERGIO DIAS, CARLOS DA SILVA TEIXEIRA, CARLOS MATHEUS, AFFONSO HENRIQUE MARTINS SALDANHA, ANA MARIA MEIRELLES MANCEBO, ROSELY MEIRELLES MANCEBO, EDENILDO DIAS DE OLIVEIRA, OTÁVIO GUILHERME CARDOSO ALVES VELHO, ANTONIO CARLOS FARIA PINTO PEIXOTO,VALENTINA DA ROCHA PINTO PEIXOTO, JOSÉ CÂNDIDO FILHO, ISRAEL BELOCH, SERGIO AUGUSTO DE MORAES, MARIA EUNICE DE QUEIROZ CHAVES, NELSON REICH, JOSÉ JULIO DE ARAUJO, LUIZ FLAVIO DE NIEMEYER, HELOISA FELIZARDO PRESTES, SYLAS CONFORTO, LEONARDO AUGUSTO MARQUES COELHO KONDER e JOSÉ RIBAMAR FERREIRA, civis, do crime previsto no artigo 43 do DL 898/69. O TRIBUNAL, UNÂNIMEMENTE, negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença de 1ª instância. (Usaram da palavra os advogados Drs. A. Sussekind de Moraes Rego, Oswaldo Mendonça, Antonio Carlos Barandier, Arthur Lavigne e Lino Machado e o Dr. Procurador-Geral). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALCIDES VIEIRA CARNEIRO).

39.847 -    São Paulo. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Syseno Sarmento. APELANTE: A Procuradoria - Militar da 2ª Auditoria da 2ª CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2ª Aud/2a CJM., de 22 de janeiro do 1973 que absolveu FERNANDO KOLLERITZ, do crime previsto no artigo 28 do DL 898/69. - À UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal confirmou a Sentença absolutória de 1ª instância, (Usaram da palavra a Dra. Rosa Maria Cardoso da Cunha e o Dr. Procurador-Geral). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR ALCIDES VIEIRA CARNEIRO).

Dia 3.10.974 - 5ª feira:

40.146 -     Ceará. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Hélio Leite. APELANTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 10ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 23 de agosto de 1973, que acolheu como coisa julgada o crime atribuído a FERNANDO CARLOS MESQUITA SAMPAIO FILHO, como incurso no art. 42, combinado com o artigo 50, do DL 898/69 e absolveu JOSÉ FERREIRA DE ALENCAR, CARLOS ALBERTO SOARES FREITAS, JOSÉ CALISTRATO CARDOSO FILHO, JOSÉ ARRUDA LOPES, FRANCISCO DERLI PEREIRA, JOSÉ VALDIR DE AQUINO, FRANCISCO FERREIRA DE ALENCAR, CLAUDIONOR COUTO RORIZ, ANTONIO GOMES CRUZ, FRANCISCO BARRETO NOVAIS e RAUL SARMENTO SOUZA do crime previsto no art 42, combinado com o artigo 50, do DL 898/69. - CONFIRMADA A SENTENÇA absolutória, unânimemente. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALCIDES VIEIRA CARNEIRO).

40.401 -     Rio Grande do Sul. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Revisor Ministro Hélio Leite. APELANTE:- A Procuradoria Militar da 1ª Auditoria da 3ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiçada 1ª Aud/3ª CJM, de 14 de março de 1974, que absolveu ARY SALDANHA, do crime previsto no artigo 43, combinado com o artigo 49, inc. III; a JOEL ROBERTO SOUZA. JOSÉ NELIO REIS e NOÉ NICHES DE OLIVEIRA, do crime previsto no artigo 43, tudo do DL 898/69. - CONFIRMADA A SENTENÇA de 1ª instância, unânimemente. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALCIDES VIEIRA CARNEIRO).

40.408 -     Paraná. Relator Ministro Augusto Fragoso. Revisor: Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 5ª CJM. APELADA: A Sentença do CJ do 20º Batalhão de Infantaria Blindado, de 2 de maio de 1974, que absolveu WALTER SANTO TODÃO, soldado, servindo na 3ª Cia. de Fuzileiros do 20º BIB, do crime previsto no artigo 183, do CPM. O TRIBUNAL, UNÂNIMEMENTE, confirmou a Sentença absolutória, determinando a remessa de cópia do acordão-ao Exmo. Sr. General Cmt do III Ex., para as providências que entender cabíveis. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALCIDES VIEIRA CARNEIRO).

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS-CORPUS

31.312 -     São Paulo. Relator Ministro Rodrigo Octávio. Pacientes: PAUL ISRAEL SINGER e VINICIUS CALDEIRA BRANT. Impetrante: Dra. Elizabeth Ferreira Diniz. - UNÂNIMEMENTE, o Tribunal não tomou conhecimento do pedido de VINICIUS CALDEIRA BRANT e julgou prejudicado a impetração de PAUL ISRAEL SINGER, por já estar em liberdade. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYSENO SARMENTO).

APELAÇÕES

39.995 -    Guanabara. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor Ministro Sylvio Moutinho. APELANTES: JORGE RAYMUNDO JUNIOR e RÔMULO NORONHA DE ALBUQUERQUE, condenados, por desclassificação, a dois anos de reclusão, incursos no artigo 14 do DL 898/69; e ainda, condenados a oito anos de reclusão, incursos no artigo 46 do DL 898/69, com seus direitos políticos suspensos por dez anos. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 1ª Auditoria da Aeronáutica, da 1ª CJM, de 9 de julho de 1973.- PRELIMINARMENTE, o Tribunal, por maioria, decidiu anular a Sentença integralmente, tendo em vista o arts 72, letra "a" do DL 898/69, determinando seja realizado novo julgamento. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO, votou pela anulação do processo, com apresentação de nova denúncia, do acôrdo com o art. 95 do DL 898/69. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYSENO SARMENTO) - (Usaram da palavra o Dr. A.Sussekind de Moraes Rego e o Dr.Procurador-Geral).

39.899 -    Guanabara. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor Ministro Syseno Sarmento. APELANTE: A Procuradoria-Militar da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM, de 22 de maio de 1973, que absolveu CLAUDIO TORRES DA SILVA, JOÃO LOPES SALGADO, JOSÉ SEBASTIÃO RIOS DE MOURA e SERGIO RUBENS DE ARAÚJO TORRES, do crime previsto no art. 25, para os três primeiros, e nos arts. 25 e 33, para o último, tudo do DL 314/67, com as alterações do DL 510/69. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

39.115 -     Guanabara. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor Ministro Oliveira Sampaio. APELANTE: FRANCISCO EDUARDO SERBÃO civil, condenado a vinte anos de reclusão, incurso no artigo 27 do DL 898/69. APELADA:- A Sentença do CPJ da 1ª Auditoria da Aeronáutica, da 1ª CJM, de 16 de novembro de 1971.- POR MAIORIA, o Tribunal deu provimento ao apelo de FRANCISCO EDUARDO SERBÃO, para absolvê-lo. OS MINISTROS OLIVEIRA SAMPAIO, RODRIGO OCTÁVIO, WALDEMAR TÔRRES e SYLVIO MOUTINHO, davam provimento, em parte, para condenar o apelante a 10 anos de reclusão e aplicavam, ainda a pena acessória de suspensão dos direitos políticos por 10 anos. (Usaram da palavra o Dr. A. Sussekind de Moraes Rego e o Dr. Procurador-Geral).=(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).

40.111 -     Guanabara. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Oliveira Sampaio. APELANTE: A Procuradoria Militar da 1ª Auditoria do Exército da 1a.CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1ª Aud/Ex. da 1a.CJM, de 14 de setembro de 1973, que absolveu SEBASTIÃO FERNANDES PIMENTEL, civil, e RUBEM BORGES DA SILVA, 2º Sargento, servindo no Forte de Copacabana, do crime previsto no art. 303, § 2º, combinado com o art. 53 do CPM; e FRANCISCO CHARRET, do crime previsto no art, 254 do CPM. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO).

REFORMA JUDICIÁRIA

Por proposta do Exmo. Sr. Ministro-Presidente, o Tribunal designou os Srs. Ministros SYLVIO MONTEIRO MOUTINHO, NELSON BARBOSA SAMPAIO, CARLOS ALBERTO HUET DE OLIVEIRA SAMPAIO, AUGUSTO FRAGOSO e WALDEMAR TÔRRES DA COSTA para, sob a presidência do primeiro, constituirem a COMISSÃO DE MINISTROS destinada a apreciar as sugestões apresentadas, visando a reforma judiciária.

O Tribunal, por unanimidade de votos, aprovou a proposta do Exmo. Sr. Ministro-Presidente, no sentido de ser instaurado Inquérito, a cargo do Exmo. Sr. Dr, Auditor-Corregedor, para apuração de fatos atribuídos ao Dr. Auditor da 6ª CJM, Dr.Ramiro Teixeira Motta.

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA -convocação-

Por proposta do Exmo. Sr. Ministro-Presidente, o Tribunal realizará sessão extraordinária no próximo dia 11, sexta-feira, com início às 13.30 horas.

A Sessão foi encerrada às 18.15 horas, com os seguintes processos em mesa:

QUESTÃO ADMINISTRATIVA 153(AC)

REPRESENTAÇÃO 1.000(AF/NS)-Aud/9a. proc 175/74

REPRESENTAÇÃO 1.005(2ª/1ª-Adv.Luiz C. de Miranda

CORREIÇÃO PARCIAL 1.089(AS)-3ª/1ª.proc. 107/72

CORREIÇÃO PARCIAL 1.090(JP)-1ª/Mar.proc. 56/70

RECURSO CRIMINAL 4.893(AS)-2ª/2ª proc. 144/70.Adv. Gaspar S.

RECURSO CRIMINAL 4.897(AS)-1ª/Mer. Inquérito 14/74

RECURSO CRIMINAL 4.885(AC)-2ª/1ª proc. 50/73-Adv.Lino Machado

RECURSO CRIMINAL 4.900(WT)-2ª/2ª proc. 8/61

RECURSO CRIMINAL 4.890(AS)-Aud/6a.proc. 1/74

RECURSO CRIMINAL 4.905(WT)-Aud/7a.proc.60/64.Adv.B.Trindade

REVISÃO  CRIMINAL 1.117(NS/SM)-2ª/Mar proc.230/64.

REVISÃO  CRIMINAL 1.126(AS/SM)-Aud/7ª.proc 95/70.Adv.A.R.Costa

APELAÇÕES:

40.124(AC/AF)-Aud/5a. proc. 22/72-Adv. Ronilda Noblat

40.130(AC/SS)-2ª/Mar. proc  58/72-Adv.José C. Silvestre

39.789(AS/SS)-2ª/2ª.proc  162/70-Adv.Rosa M.Cardoso e outros

40.395(SM/AC)-2ª/3ª.proc  2/74-Adv.Victor Falson

40.389(HL/AC)-2ª/Aer.proc  1753/74--Braulio T.Ferreira

40.237(NS/AF)-Aud/5a.proc  638/72-Adv.A.Breda(2ªchamada)

40.356(AF/AS)-1ª/Mar. proc  28-D/73-Adv.Lourdes M. do Valle

40.358(AF/AC)-1ª/Mar.proc  49-D/72-Adv.Edgar P. do Carvalho

40.261(AC/OS)-1ª/Ex..proc  51/73-Adv. Arnaldo F. Lima

39.700(AF/AC)-1ª/Mar.proc  53/72-Adv.Antonio Fernandes

39.911(AC/SS)-Aud/10ª.proc  9/71-Adv.Pádua Barroso e outros

36.381(WT/SS)-1ª/Aer.proc  96/66-Adv.Fernando Balsells

40.318(AS/SS)-Aud/10ªproc  24/71-Adv.Pádua Barroso e outros

40.330(SM/AS)-1ª /Mar.proc  8-D/74-Adv.Edgar P. de Carvalho

40.295(SM/WT)-2ª/Mar.proc  118/73-Adv.Sussekind M. Rego

40.384(SM/JP)-1ª/Mar.proc  17/74-Adv.Lourdes M. do Valle

40.287(WT/SM)-2ª/2ª .proc  16/74-Adv.Paulo Rui de Godoy

40.385(WT/RO)-3ª/1ª.33/73-Adv.Mário S.de Mendonça

40.324(SM/AC)-Aud/4ª.proc  1/74-Adv.Francisca Izento

39.424(WT/HL)-Aud/11ªproc  19/70-Adv.Virgilio Enei e outros

40.303(WT/HL)-1ª/Mar.proc  107/70-Adv.Mário Bronchini

40.357(HM/NS)-1ª/Mar.proc  40-D/73-Adv.Lourdes M. do Valle

40.299(HM/NS)-1ª/Mar.proc  60/73-Adv.Lourdes M. do Valle

40.262(HL/NS)-Aud/9ª.proc       1/74-Adv.Higa Nabukatsu

40.327(HL/NS)-3ª/1a.proc  6/74-Adv.Mario S. Mendonça

APELAÇÕES

39.893(SS/AS)-3ª/1ª      proc. 11/73-Adv.Mário Mendonça

39.920(SS/WT)-Aud/5a.proc  308/73-Adv.Antonio S. P .Rosa

39.942(SS/WT)-2ª/Mar.proc  96/73-Adv.A.Guarischi e Palma

39.950(SS/WT)-2ª/Mar.proc  73/73-Adv.Antonio Fernandes

39.953(SS/AC)-1ª/Mar.proc  3/72-Adv. Edgar P.de Carvalho

40.239(SS/AC)-3ª/3ª.proc  245/74-Adv.Virginio P. Neves

40.080(JP/SS)-Aud/Marproc  54/73-Adv.Thome A. Jacob

39.187(WT/AF)-Aud/4ª.proc  24/70-Adv.Obregon G. e A.Cruz

40.286(JP/RO)-2ª/Ex.proc  91/72-Adv.Lourival N. Lima

40.353(JP/HL)-Aud/11a proc  204/73-Adv.J Safe Carneiro

40.418(SM/NS)-Aud/11ªproc  97/74-Adv.J Safe Carneiro

40.340(SM/AS)-1/Marª.proc  24-D/72-Adv.Lourdes M. do Valle

39.174(WT/HL)-Aud/4ª.proc  26/70-Adv.Lino Machado

40.368(OS/WT)-1ª/2ª.proc  104/74-Adv.Juarez Alencar

40.107(WT/OS)-1ª/Mar.proc  133/71-Adv.A.Sussekind e outros

40.277(WT/RO)-Aud/7.ª.proc  79/72-Adv. José Nunes Costa

40.259(NS/SM)-1ª/2ª.proc  871/73-Adv.Belisário dos Santos

40.404(HL/WT)-Aud/10ªproc  1/74-Adv.Antonio O.P.Rosa

40.321(WT/SM)-Aud/5ª.proc  649/73-Adv.Rene da Silveira

40.300(RO/WT)-Aud/8ª.proc  37/74-Adv.Francisco Vasconcelos

40.382(WT/SM)-Aud/4ª.proc  4/73-Adv.Dalto V.Eiras

40.294(OS/NS)-2ª/Mar.proc  141/73-Adv. A. Sussekind M. Rego

40.334(OS/AC)-Aud/5ª.proc  173/74-Adv.Amilton Padilha

40.337(AF/AS)-Aud/8ª.proc  14/74-Adv. Francisco Vasconcelos

40.343(OS/AC)-Aud/5ª.proc  172/74-Adv.Aurelio M.Gonçalves

40.363(AF/NS)-Aud/5ª.proc  309/74-Adv.Amilton Padilha

40.414(AF/NS)-3ª/1ª.proc  9/74-Adv.Mario Mendonça

40.405(RO/NS)-Aud/10ª proc  3/74-Adv.A.Jurandy P.Rosa

40.113(OP/RO)-Aud/6ª. proc  29/71-Adv.José Borba e outros

40.348(RO/AC)-2ª/Mar.proc  127/73-Adv.A.Guarischi e Palma