ATA DA 50a. SESSÃO, EM 5 DE JULHO DE 1944.

PRESIDÊNCIA DO SR. MINISTRO GEN. F.J. SILVA JUNIOR.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INTERINO, O SR. DR. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES.

SUB- SECRETÁRIO, O SR. DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Compareceram os srs. Ministros Drs. Bulcão Vianna, Cardoso de Castro e Pacheco de Oliveira, Gen.Manoel Rabello, Almte. Azevedo Milanez, Brigadeiros do Ar Amilcar V.Pederneiras e Heitor Várady, Gen. Edgar Facó e Almte. Alvaro de Vasconcellos.

Ás trese horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelações julgadas na sessão secreta de 3 do corrente:

N.10873-R.G.do Sul.-Rel.o sr .Ministro Brig. do Ar Heitor Várady.-Rev.o sr .Ministro Almte.Alvaro de Vasconcellos.-Apelante:A Prom. da 2a. Aud. da 3a.R.M.-Apelado:O Conselho de Justiça do 3º R.M.M. que absolveu Florindo Legramante, sold. do 3º R.M.M., do crime previsto no art. 16 do Dec-Lei 4766 de 1/10/42.-Negou-se provimento, unanimemente.

N.10926-R.G.do Sul.-Rel.o sr .Ministro Brig. do Ar Amilcar V.Pederneiras.-Rev.o sr .Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Apelante:A Prom. da 2a. Aud. da 3a.R.M.-Apelado:O Conselho de Justiça do 3º R.M.M. que absolveu Pedro Ferreira da Rosa, sold. do 3º R.M.M., do crime previsto no art. 16 do Dec-Lei 4766 de 1/10/42.-Negou-se provimento, unanimemente.

N.10986-M.Gerais.-Rel.o sr .Ministro Brig. do Ar Amilcar V.Pederneiras.-Rev.o sr .Ministro Gen. Edgar Facó.- Apelante:A Prom. da Aud. da 4a.R.M.-Apelado:O Conselho de Justiça do 8º R.A.M. que absolveu José Luiz Pereira, insubmisso do 8º R.A.M., do crime previsto no art. 116 do C.P.M.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.10987-S.Paulo.-Rel.o sr .Ministro Brig. do Ar Heitor Várady.-Rev.o sr .Ministro Almte.Alvaro de Vasconcellos.-Apelante:A Prom. da 1a. Aud. da 2a.R.M.-Apelado:O Conselho de Justiça do 4° B.C. que absolveu Oscar Franco, sold. do 4° B.C., do crime previsto no art. 16 do Dec-Lei 4766 de 1/10/42.-Preliminarmente, o Tribunal resolveu não conhecer da apelação, por falta de objeto, unanimemente.

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Foram, em seguida, relatados e julgados os seguintes processos:

H A B E A S    C O R P U S

N.19472-S.Paulo.-Rel.o sr .Ministro Dr .Cardoso de Castro.-Paciente:Alfredo Ribeiro da Costa, major da Arma de Infantaria da Reserva de 1a. classe, 1a. linha do Exército.-Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.20l61-S.Paulo.-Rel.o sr .Ministro Dr .Cardoso de Castro.-Paciente:Avelino Cruz da Rocha, sort. pela 6a.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20179-S.Paulo.-Rel.o sr .Ministro Dr .Cardoso de Castro.-Paciente:Albino Pedro, sort. pela 5a.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20224-C.Fed.-Rel.o sr .Ministro Dr .Cardoso de Castro.-Paciente:José Gonçalves da Silva, preso no Presidio Militar da Ilha das Cobras.-Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20260-S.Paulo.-Rel.o sr .Ministro Dr .Cardoso de Castro.-Paciente:Elisiario Bernardo Pavão, soldado incorporado ao 38° B.C.-Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20172-S.Paulo.-Rel.o sr .Ministro Gen.Manoel Rabello.-Paciente:Joaquim Thomaz Marson, sort. pela 6a.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20181-S.Paulo.-Rel.o sr .Ministro Gen.Manoel Rabello.-Paciente:Luiz do Nascimento, sort. pela 5a.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20217-C.Fed.-Rel.o sr .Ministro Gen.Manoel Rabello.-Pacientes:Samuel Jorge Moura e Severino Freitas Mendes, presos no CF.Navais.-Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.20244-S.Paulo.-Rel.o sr .Ministro Gen.Manoel Rabello.-Paciente:Danilo Massi, sorteado pela 5a.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20168-S.Paulo.-Rel.o sr .Ministro Almte.Alvaro de Vasconcellos.-Paciente:Antonio da Cruz Lorca, sort. pela 5a.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20177-S.Paulo.-Rel.o sr .Ministro Almte.Alvaro de Vasconcellos.-Paciente:José Ramos, sort. pela 5a.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20222-E.do Rio.-Rel.o sr .Ministro Almte.Alvaro de Vasconcellos.-Paciente:Sebastião Barbosa, soldado, incorporado ao 3º R.I.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20249-S.Paulo.-Rel.o sr .Ministro Almte.Alvaro de Vasconcellos.-Paciente: Deonizio Alonso, sort. pela 5a.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20276-S.Paulo.-Rel.o sr .Ministro Almte.Alvaro de Vasconcellos.-Paciente: Ernesto Vignando, sorteado pela 5a.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20141-Pernambuco.-Rel.o sr .Ministro Almte.Alvaro de Vasconcellos.-Paciente: Juancélio da Rocha Freitas, cabo, preso no 14º R.I.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.19858-M.Gerais.-Rel.o sr .Ministro Brig. Heitor Várady.-Paciente:Roque Chiavoni, soldado da 1a.Cia. do 3º Btl. Expedicionario do 11° R.I.-Não se conheceu do pedido, unanimemente.

N.20220-E.do Rio.-Rel.o sr .Ministro Brig. do Ar Heitor Várady.-Pacientes: Antonio de Carvalho, preso no 3º R.I., pelo crime de deserção.-Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20265-S.Paulo.-Rel.o sr .Ministro Brig. do Ar Heitor Várady.-Paciente:Antonio Cabellini, sort. pela 5a.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20209-S.Paulo.-Rel.o sr .Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Paciente:Giorge Covelli, sort. pela 4a.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20218-S.Paulo.-Rel.o sr .Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Paciente: João Dias Corrêa, sort. pela 5a.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20245-R.G.Sul.-Rel.o sr .ministro almte. Azevedo Milanez. Paciente:Vergilio Antonio Begolin, soldado do 5°R.A.M.. Concedideu-se a ordem, contra os votos dos Srs.Ministros Drs. Bulcão Vianna e Cardoso de Castro,que a negavam.

N.20187-S.Paulo.-Rel.o sr .ministro Dr .Bulcão Vianna.Paciente:Emilio Nanini., sorteado pela4a C.R.- Concedeu-se a ordem, contrao voto do sr. ministro Dr. Cardoso de Castro.

N.20214-E.do Rio.-Rel.o sr .Ministro Dr .Bulcão Vianna.-Paciente:Pedro Modesto, preso no 3º R.I.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20232-M.Gerais.-Rel.o sr .Ministro Dr .Bulcão Vianna.-Paciente:Felisberto Mateus Rodrigues, sort. insub., preso no 10° R.I.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20250-S.Paulo.-Rel.o sr .Ministro Dr .Bulcão Vianna.-Paciente:João Bello, sort. pela 5a.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20259-S.Paulo.-Rel.o sr .Ministro Dr .Bulcão Vianna.-Paciente:Virgilio Bucalon, sorteado pela 5a.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20268-Paraná-Rel.o sr .Ministro Dr .Bulcão Vianna.-Paciente:Luiz Schmitz, preso á disposição da 5a.R.M.- Concedeu-se a ordem, unanimemaate.

N.20286-S.Paulo.-Rel.o sr .Ministro Dr .Bulcão Vianna.-Paciente:Giuseppe Galuppi, sort. pela 4a.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20241-S.Paulo.-Rel.o sr .Ministro Dr .Bulcão Vianna.-Paciente:Edgar Scheidler, detido na Superintencia da Ordem Politica e Social.-O Tribunal homologou a desistência, unanimemente.

N.20221-C.Fed.-Rel.o sr .Ministro Gen.Edgar Facó.-Paciente:Dercio Rodrigues Conceição, preso no 2° R.I.-Adiado o julgamento.

N.20230-E.do Rio.-Rel.o sr .Ministro Gen.Edgar Facó.-Paciente:Aridio Teixeira, soldado, preso no 3º R.I.-Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20257-C.Fed.-Rel.o sr .Ministro Gen.Edgar Facó.-Paciente:Jurandir Pacheco de Aguiar, sort. insub., preso no Btl.Escola.-Concedeu-se a ordem. O Sr. Ministro Relator votou com restrições.

N.20266-Pernambuco.-Rel.o sr .Ministro Gen.Edgar Facó.-Pacientes:Humberto Francisco, Miguel Rodrigues Rocha e José Francisco Lima, presos na 2a.Cia.Ind. de Guardas.-Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20293-S.Paulo.-Rel.o sr .Ministro Gen.Edgar Facó.-Paciente:José Avila,sorteado pela 5a.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20302-S.Paulo.-Rel.o sr .Ministro Gen.Edgar Facó.-Paciente:Domingos, filho de Pino Catelon, sort. insub., preso no 5° R.I.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20072-C.Fed.-Rel.o sr .Ministro Dr .Pacheco de Oliveira.-Pacientes:Geraldo Paulino dos Santos, Nelson de Castro Lima, Antonio Ferreira da Silva, Manoel Fernandes Filho, Helio Silveira de Andrade, Claudionor Vieira da Silva, João Ferreira da Costa, Adelino Luiz da Mota, José Ubirajara Lapa, Joaquim Alfredo Rezende, Eduardo d'Oliveira, Arlindo Simplicio Sebastião, Jacinto Vidal Silva, Maximino Augusto Ferreira Filho, Jorge Dutra, José Joaquim Picanço Ramos, Rubens Soares Ribeiro, Gentil Spolidoro, Antonio Gonçalves Filho, Israel Corrêa de Oliveira, Juvenil Gonçalves Machado, João Barin Filho e Floriano dos Santos, todos sorteados, presos no quartel do Btl. de Guardas, como insubmissos.-Negou-se a ordem a todos os pacientes, unanimemente.

N.20126-C.Fed.-Rel.o sr. Ministro Dr . Pacheco de Oliveira.-Paciente:Horácio Lacerda do Amaral, soldado do 6° B.C., adido ao Btl. de Guardas.-Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20153-S.Paulo.-Rel.o sr .Ministro Dr .Pacheco de Oliveira.-Paciente:Angelo Scaglione, sort. pela 5a.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20189-S.Paulo.-Rel.o sr .Ministro Dr .Pacheco de Oliveira.-Paciente:João Luciano, sort. pela 5a.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20216-E.do Rio.-Rel.o sr .Ministro Dr .Pacheco de Oliveira.-Paciente: Almiro de Oliveira Chagas, preso no 3º R.I.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20225-C.Fed.-Rel.o sr .Ministro Dr .Pacheco de Oliveira.-Paciente:Mauricio Alves Ribeiro, preso no 2° B.C.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20243-S.Paulo.-Rel.o sr .Ministro Dr .Pacheco de Oliveira.-Paciente:Tullio Scheidler, detido na Superintendencia de ordem Politica e Social.-O Tribunal resolveu homologar a desistencia, unanimemente.

N.20252-C.Fed.-Rel.o sr .Ministro Dr .Pacheco de Oliveira.-Paciente:Luiz Mauro, preso pelo crime de deserção no 1° R.C.D.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20297-S.Paulo.-Rel.o sr .Ministro Dr .Pacheco de Oliveira.-Paciente:Philadelpho Oliveira Cardia, sort. pela 5a.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20300-R.G.do Sul.-Rel.o sr .Ministro Brig. do Ar Amilcar V.Pederneiras.-Pacientes:Albino Trindade, Joaquim Ramos Brusck, Herminio do Couto, Luiz Lucheta, Reinaldo Vicini e Napoleão da Silva, todos sorteados insubmissos, presos no III/8º R.I.-O Tribunal concedeu a ordem ao paciente Albino Trindade e negou aos demais impetrantes. O Sr. Ministro Relator concedia a ordem a todos os pacientes.

N.20165-S.Paulo.-Rel.o sr .Ministro Brig. do Ar Amilcar V.Pederneiras.-Paciente:Nansueto Pinoti, sort. pela 5a.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20183-S.Paulo.-Rel.o sr .Ministro Brig. do Ar Amilcar V.Pederneiras.-Paciente:Americo de Sold, sort. pela 5a.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20210-Paraná.-Rel.o sr .Ministro Brig. do Ar Amilcar V.Pederneiras.-Paciente:Heitor Tessare, sort. pela 15a.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20156-S.Paulo.-Rel.o sr .Ministro Brig. do Ar Amilcar V.Pederneiras.-Paciente:Pedro Scabello, sort. pela 5a.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20174-S.Paulo.-Rel.o sr .Ministro Brig. do Ar Amilcar V.Pederneiras.-Paciente:Fiorindo Massarotto, sort. pela 5a.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20192-S.Paulo.-Rel.o sr .Ministro Brig. do Ar Amilcar V.Pederneiras.-Paciente:Nicola Terribele, sort. pela 5a.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20219-S.Paulo.-Rel.o sr .Ministro Brig. do Ar Amilcar V.Pederneiras.-Paciente:Manoel Teles de Menezes, sorteado pela 5a.C.R.-Concedeu-se ordem, unanimemente.

N.20246-E.do Rio.-Rel.o sr .Ministro Brig. do Ar Amilcar V.Pederneiras.-Paciente:José Eduardo Hillesheim, sorteado insubmisso preso no 3º R.I.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20255-S.Paulo.-Rel.o sr .Ministro Brig. do Ar Amilcar V.Pederneiras.-Paciente:Henrique Lazarino, sort. pela 5a.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20282-S.Paulo.-Rel.o sr .Ministro Brig. do Ar Amilcar V.Pederneiras.-Paciente:Amelio Onofrio, sorteado pela 5a.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20279-Cap.Fed.-Rel.o sr .Ministro Dr .Pacheco de Oliveira.-Paciente:José Assunção, encostado no 1° R.C.D.-Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

A P E L A Ç Ã O

N.10962-C.Fed.- Rel.o sr. Ministro Dr .Pacheco de Oliveira.-Rev.o sr .Ministro Dr .Cardoso de Castro.-Apelante:Agostinho Pinto, sold. do 1° Btl. de Infantaria da Pol. Militar do Dt° Federal, condenado como incurso no grau mínimo do art. 151 do C.P.M.-Apelado:O Conselho Permanente de Justiça da Aud. da Pol. Militar do Dt° Federal.-Negou-se provimento, contra os votos dos srs. Ministros Dr. Bulcão Vianna, Gen.Manoel Rabello e Almte. Azevedo Milanez, que davam provimento para absolver o reu. Usou da palavra o advogado Dr. Mario Gameiro.

R E C U R S O S   C R I M I N A I S

N. 2847-Bahia.-Rel.o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Recorrente:A Prom. da 6a.R.M.- Recorrida: A sentença do Conselho de Justiça que considerou incompetente o fôro Militar para julgar o 3º sargento Evandro Teixeira do 18° R.I., denunciado como incurso no art. 151 do C.P.M. Negou-se provimento, unanimemente.

N. 2850-M.Gerais.-Rel.o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Recorrente: A Prom. da 4a.R.M.- Recorrida:A sentença do Conselho de Justiça que concluiu pela incompetência do fôro Militar para julgar Edson Rocha, cabo do 10° R.I., denunciado como incurso no art. 14, do Dec-Lei 4766 de 1/10/42.-O Tribunal resolveu que os autos baixem á Auditoria de origem, para os devidos fins, unanimemente.

N. 2849-C.Fed.-Rel.o sr .Ministro Dr .Bulcão Vianna.-Recorrente:A Prom. da 3a.Aud. da 1a.R.M.- Recorrido: O despacho do Dr. Auditor que mandou arquivar o Inquerito instaurado contra Armindo Martins Bento, sold. do Btl. Escola.-Negou-se provimento, unanimemente.

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A P E L A Ç Õ E S

N.10830-Minas Gerais-Rel.o sr .Ministro Dr . Pacheco de Oliveira.Rev.o sr. Ministro Dr .Bulcão Vianna. - Apelante: A Promotoria da Auditoria da 4a R.M..-Apelado: O C.J. da Auditoria da 4a R.M. , que absolveu Hélio Borges do Couto, sold. do Contigente da Fábrica de Itajubá, do crime previsto no preâmbulo do artº 152 do C.P.M..Julgamento em sessão secreta.

N.10954-R.G.Sul.-Rel.o sr .Ministro Dr .Pacheco de Oliveira.Rev.o sr. Ministro Dr . Bulcão Vianna. Apelante: Dorvalino Ferreira Ledesma,sold. do 3º R.C.I., condenado no grau mínimo do artº 152, preâmbulo , do C.P.M., c/c o artº 59 do Dec-Lei 4766 de 1/10/42. Apelado: O C.P..J. da 3a Auditoria da 3a R.M.. O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 4 mêses de prisão, pelo crime previsto no artº 182 combinado com o 314 do C.P.M., contra os votos dos Srns.Ministros Brigº Amilcar V.Pederneiras e Dr. Pacheco de Oliveira,que o condenavam á pena de 3 mêses de prisão, como incurso na sanção do artº 182.

N.11005-Cap.Fed.-Rel.o sr .ministro Dr .Bulcão Vianna.Rev.o sr. ministro dr .Pacheco de Oliveira. Apelante: João Curtis dos Santos, soldado do 4º B.I. da Policia Militar do Distrito Federal, condenado no grau médio do artº 153 do C.P.M..Apelado: O C.P.J. da Aud. da Policia Militar do Distrito Federal. O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 1 mês de prisão, como incurso no artº 153 do antigo Código Penal Militar, unanimemente.

N.11013-Cap.Fed.-Rel.o sr.Ministro Dr .Pacheco de Oliveira.Rev. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.Apelante: Renato Mendonça Chita, 2º sargt. do Contigente da Sub-Diretoria de Fundos do Exército, condenado no grau mínimo do artº 155, preâmbulo, do C.P.M., c/c artº 59 do Dec.-Lei 4766 de 1/X/42. Apelado: O C.P.J. da 2a Auditoria da 1a R.M..O Tribunal resolveu desclassificar o crime para o § único do artigo 155 e condenar o reu como incurso no grau mínimo, combinado com o artº 59 do Dec-Lei nº 4766, de 1/X/42. Os Snrs. ministros Brigº do Ar Amilcar V.Pederneiras e dr .Pacheco de Oliveira, condenavam, também, mas sem aplicar ao acusado a terça parte do referido artigo 59.

N.11016-Mato -Grosso - Rel.o sr .ministro Dr .Bulcão Vianna.Rev.o sr. Ministro Dr .Pacheco de Oliveira.Apelante:André Rondon de Sousa, soldado do 18º B.C., condenado no grau mínimo do artº 107 c/c artº 37, par. 7º , 1a parte, do C.P.M.. Apelado: O C.P.J. da Auditoria da 9a R.M..O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de seis mêses de prisão, como incurso na sanção do artº 157 § 1° combinado com o artº 42, tudo do novo Código Penal Militar, contra o voto do Sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira, que o absolvia.

N.9622-Cap.Fed.- Rel.o sr .ministro Brigº do Ar Amilcar V.Pederneiras.Requerente: João Esteves de Souza, soldado do 1º R.C.D., condenado como incurso no grau máximo do artº 117 do C.P.M., por Acórdão deste Tribunal de 12/7/43, pedindo que lhe seja aplicado o disposto no artº 2º, parag, único do Decreto-Lei nº 6227, de 24-1-944. O Tribunal resolveu indeferir a petição, unanimemente.

N.10419-S.Paulo-Rel.o sr .ministro Gen.Manoel Rabelo.Rev.o sr.Ministro.Almte.Azevedo Milanez. Apelante: Clodoaldo Salgueiro, soldado do 20º Batalhão de Caçadores, condenado como incurso no grau médio do artº 117 do C.P.M..Apelado: O C.J. do 20º B.C.. O Tribunal deu provimento á apelação para reformando a sentença apelada, absolver o acusado, unanimemente.

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Acham-se em mesa os seguintes processos: revisões criminais ns. 227 - 229; apelações nº. 4153 - 8787 - 9749 - 9931 - 9986 - 10144- - 10599 - 10757 - 10764 - 10802 - 10867 - 10870 - 10901 - 10903 - 10937 - 10941 - 10957 - 10965 - 10966 - 10968 - 10969 - 11007 - 11009 - 11010 - 11011 - 11026 - 11043 - 11046 – 11049 . 11055 - 11056 - 11059 - 11063 - 11066 - 11071 - 11079 - 11080- 11081 - 11086 - 11090 - 11105 -11112- 11118 - 11119 - 11127 - 11129 - 11130 - 11165 - 11167 - 11171 -11177 - 11181 - 11212 - 11213 - 11215 - 11216 - 11221 - 11223 - 11143 - 11243 - 11264 - 11266 - 11295 - 11316 - 11324 - 11330 - 11332 - 11339 -11349, e o desaforamento n. 40.

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.