SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 82ª SESSÃO, EM 21 DE SETEMBRO DE 1966
PRESIDÊNCIA DO EXMO SR MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA DIOGO BORGES FORTES.
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: O EXMO SR DR ERALDO GUEIROS LEITE.
SECRETÁRIO: CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL.
Compareceram os Exmos Srs Ministros Dr Octávio Murgel de Rezende, General-de-Exército Floriano de Lima Brayner, Dr João Romeiro Neto, Dr Orlando Moutinho Ribeiro da Costa, General-de-Exército Olympio Mourão Filho, General-de-Exército Pery Constant Bevilaqua, Tenente-Brigadeiro Armando Perdigão, Almirante-de-Esquadra Waldemar de Figueiredo Costa, Major-Brigadeiro Gabriel Grün Moss, Tenente-Brigadeiro Francisco de Assis Corrêa de Mello, Almirante-de-Esquadra José Santos de Saldanha da Gama, General-de-Exército Octacílio Terra Ururahy, Dr. Alcides Vieira Carneiro e o Exmo Sr Ministro convocado, Dr. Waldemar Tôrres da Costa.
Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão:-
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da Sessão anterior:-
Apelação julgada na sessão secreta do dia 19.:
35 583 - São Paulo - Relator: O Exmo Sr Ministro Ten Brig Corrêa de Mello. Revisor: O Exmo Sr Ministro DrAlcides Carneiro. Apelante: A Promotoria da 1a Aud/2ª R.M.- Apelada: A Sentença do CPJ do 2º RO/105 que absolveu o soldado Benedito Rodrigues, servindo no mesmo Regimento, do crime previsto no art 163 do CPM.-Unânimemente deram Provimento à Apelação da Promotoria; por maioria foi fixada a pena em 6 meses, contra o voto do Exmo Sr Ministro Gen Ex Pery Bevilaqua, que condenava a 7 meses.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
28 564 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Romeiro Neto. - Paciente: Luiz Carlos Figueiredo, civil, alegando estar sofrendo coação e constrangimento ilegal em sua liberdade, causada pela ilegalidade e abuso de poder por parte do Dr. Auditor da 2a Auditoria da Marinha, pede a concessão da ordem, a fim de que seja pôsto em liberdade. Impetrante: O paciente. Unânimemente negaram a ordem. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS DR WALDEMAR TÔRRES DA COSTA, DR ALCIDES CARNEIRO e DR RIBEIRO DA COSTA, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO)
28 539 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Alm Esq Figueiredo Costa. Paciente: Álvaro Ângelo Loss, alegando ter sido denunciado perante a 1a Aud/1ª RM, como incurso nas penas dos arts 243 e 245 do CPM, sem justa causa, pede a concessão da ordem para ser decretada a prescrição da ação penal. Impetrante: Mário Soares de Mendonça, adv. - Homologada a desistência. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS.- DRS ALCIDES CARNEIRO e WALDEMAR TÔRRES DA COSTA, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
28 527 - Distrito Federal - Relator: O Exmo Sr Ministro Maj-Brig Grün Moss. Pacientes: Elias Possap, Porfirio José Peixoto, Luiz Cosme Moreira Pinheiro, Manoel de Mattos Flores, Noé Castro do Amaral, José Grisólia, Assis Jairo Barcelos do Nascimento, Paulo Pereira dos Santos, José Grisólia Filho, Ângelo Lopes da Silva, Miguel Pereira Vaz, Manoel Antônio Jaques Ourique, Cândido Lino Melo, Américo Ferreira Bica, Oclides Camargo Lopes, Antonio Vicente Prates, João Silveira dos Santos, Januário de Freitas Ribeiro, David Terra do Amaral e João Afonso Grisólia, alegando estarem sofrendo coação ilegal por parte da 3a Auditoria da 3a RM., onde respondem ao processo n. 2 071, pedem a concessão da ordem para que seja determinado o adiamento do julgamento de 1ª instância, marcado para o dia 26 de agôsto, até que seja apreciado êste pedido e, afinal, a anulação do referido processo, por inépcia da denúncia. Impetrantes: Flavio José Bettanin e outros, advogados. Negaram a Ordem contra os votos dos Exmos Srs Mins Dr Ribeiro da Costa e Gen Ex Pery Bevilaqua que concediam. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MINISTRO DR WALDEMAR TÔRRES DA COSTA, POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
28 543 - Rio Grande do Sul - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Terra Ururahy. Pacientes: João Maria de Carvalho e Marciliano de Souza Carvalho, alegando constrangimento ilegal por parte da 3a Aud/3a RM, em virtude de processo a que respondem como incursos no artigo 208, comb com o art 66 § 2º do CPM, pedem a concessão da ordem, por incompetência da Justiça Militar, falta de justa causa e inépcia da Denúncia, para que seja trancada a ação penal. Impetrante: Audi Antunes, adv. - Unânimemente negaram a ordem. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MIN DR WALDEMAR TÔRRES DA COSTA, POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO)
28 467 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Alcides Carneiro. Paciente: Juracy Costa, alegando ter sido denunciado perante a 2a Aud/Mar, como incurso nos arts 7º, § único (2a parte) - com referência ao art 5º- e os arts. 10 e 13 da Lei de Segurança Nacional, pede a concessão da ordem por inépcia da Denúncia e falta de justa causa. Impetrante: Antonio Modesto da Silveira, adv. - Concederam a ordem contra os votos dos Exmos Srs Mins Gen Ex Terra Ururahy, Alm Esq Saldanha da Gama, Gens Ex Mourão Filho e Lima Brayner que negavam a ordem. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MIN DR WALDEMAR TÔRRES DA COSTA, POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO)
28 554 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro TenBrig Corrêa de Mello. Paciente: Braz Pugliese, sargento, alegando coação ilegal por parte do auditor da 1ª Auditoria da 2a RM., que recebeu denúncia inépta e sem justa causa, oferecida contra o mesmo, pede a concessão da ordem para que seja excluído da mesma. Impetrante: Mário Soares de Mendonça, adv. - Unânimemente negaram a ordem. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MIN DR ROMEIRO NETO, POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO) (Usou da palavra o adv Mário Soares de Mendonça).
28 503 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Alm Esq Saldanha da Gama. Paciente: Lauro Cordeiro, alegando ter sido prêso, ilegalmente, em 25 p.passado, pelo Delegado da DOPS de S.Paulo, por determinação do II Exército, com base em investigações sôbre a Lei de Segurança Nacional, pede a concessão da ordem para, liminarmente, ser quebrada a incomunicabilidade em que se encontra, e afinal, para ser pôsto em liberdade. Impetrante: José Quarto de Oliveira Borges, adv. Julgado prejudicado. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MIN DR ROMEIRO NETO, POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
28 529 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Alm Esq Saldanha da Gama. Paciente: José Antonio Gomez Pando, alegando ter sido prêso no dia 10 do corrente, por policiais da DOPS do Estado da Guanabara, ilegalmente, pede a concessão da ordem para ser pôsto em liberdade. Impetrante: Luiz Omar Pannain, adv.- Julgado prejudicado. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MIN DR ROMEIRO NETO, POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
28 555 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Alm Esq Saldanha da Gama. Paciente: Manoel Veloso, alegando sofrer coação ilegal por parte do Dr. Auditor da 1ª Aud/1ª RM, em virtude de o processo a que responde ser nulo "ab-initio", pede a concessão da ordem para que seja trancada a ação penal. Impetrante: José Soares Rosa, adv. - Homologada a desistência. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MIN DR ROMEIRO NETO, POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO)-(Usou da palavra o adv. José Soares Rosa).
28 549 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Pery Bevilaqua. Paciente: Angelino dos Santos Jacinto, alegando estar respondendo a processo nulo "abi-nitio" perante a 2ª Aud/Mar, pede a concessão da ordem para que se anule o feito com o trancamento do mesmo. Impetrante: José Soares Rosa, adv. Unânimemente concederam a ordem para que seja anulado o processo. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MIN Dr ROMEIRO NETO, POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO) (Usou da palavra o adv José Soares Rosa).
28 556 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Terra Ururahy. Paciente: Apolonio de Araújo, alegando ter sido prêso pela DOPS da Guanabara, no dia 4 de agôsto último e, atualmente à disposição da 1ª Aud/Mar. não tendo sido ainda denunciado, pede a concessão da ordem para ser pôsto em liberdade, por excesso de prazo para apresentação da denúncia e nulidade do flagrante. Impetrante: José Quarto do Oliveira Borges. - Julgado prejudicado. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MIN DR ROMEIRO NETO, POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
28 573 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Lima Brayner. Paciente: Enylton José de Sá Rêgo, alegando ter sido detido por policiais da DOPS, em 13 do corrente, por ordem do Comandante do 1º Distrito Naval, para investigações de atividades de estudantes da Faculdade Nacional de Filosofia, pede a concessão da ordem para ser pôsto em liberdade, por falta de justa causa. Impetrante: Antonio Modesto da Silveira, adv. - Julgado prejudicado. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MIN DR ROMEIRO NETO, POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
28 548 - Pará - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Mourão Filho. Pacientes: Benedito Walfrido Monteiro, Rui Guilherme Paranatinga Barata, e Raimundo Serrão de Castro Sobrinho, advogados, alegando estarem prêsos por motivos desconhecidos e ilegalmente, por ordem do Cel. Chefe da 2ª Seção do Exército da 8a RM, pedem a concessão da ordem para serem postos em liberdade. Impetrante: Daniel Coelho de Souza, Presidente da O.A.B., Seção do Pará.- Rejeitada a preliminar levanta da pelo Exmo Sr Min Gen Ex Pery Bevilaqua, sôbre competência da autoridade militar para prender civis, nos têrmos do art 156 do CPM, contra os votos dos Exmos Srs Mins Dr Ribeiro da Costa e Gen Ex Pery Bevilaqua. Negaram a ordem contra os votos dos Exmos. Srs Mins Drs Alcides Carneiro e Ribeiro da Costa, Murgel de Rezende e Gen Ex Pery Bevilaqua que concediam. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MIN DR ROMEIRO NETO. (Usaram da palavra os advs. Raul Lins e Silva e Ivan Paixão).
28 561 - Pará - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Mourão Filho. Pacientes: Eduardo Abdelnor e Raimundo Jinkings, alegando estarem prêsos, ilegalmente, por ordem do Ten.Cel. Décio Luís Fleury Charmillot, Chefe do Serviço Secreto do QG da 8ª RM, pedem a concessão da ordem para serem postos em liberdade. Impetrante: Pedro Galvão de Lima, adv. - Prejudicado em relação a Eduardo Abdelnor e, relativamente a Raimundo Jinkings negaram a ordem, contra os votos dosExmos Srs Mins Drs Alcides Carneiro e Ribeiro da Costa. - O Exmo Sr Min Gen Ex Pery Bevilaqua concedia a ordem, sem prejuízo do processo. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS DR ROMEIRO NETO E ALM ESQ SALDANHA DA GAMA, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).(Usou da palavra o adv Raul Lins e Silva).
28 528 - Paraná - Relator: O Exmo Sr Ministro Ten Brig Corrêa de Mello. - Paciente: Antonio Cardoso de Melo, alegando estar prêso no Quartel do 13º RI, por ordem de autoridades militares de Ponta Grossa, sem justa causa, pede a concessão da ordem para ser pôsto em liberdade. Impetrante: J.R. Vieira Netto. adv. Unânimemente concederam a Ordem para ser pôsto em liberdade, por excesso de prazo, sem prejuízo do processo. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS DR ROMEIRO NETO e ALM ESQ SALDANHA DA GAMA, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO)-(Usou da palavra o Adv José Q. de Oliveira).
28 571 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Alcides Carneiro. Paciente: Roberto Marques dos Santos, alegando ter sido prêso, há mais de 30 dias, à disposição do Ten. Bruno, Encarregado de um IPM, na Base Aérea do Galeão, pede a concessão da ordem para ser pôsto em liberdade, por incompetência da Justiça Militar. Impetrante: Celso Teixeira Brant, adv. - Unânimemente não tomaram conhecimento. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS DR ROMEIRO NETO e ALM ESQ SALDANHA DA GAMA, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
28 559 - Pernambuco - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Lima Brayner. Paciente: João Batista dos Santos, alegando ter sido condenado pelo CPJ da Marinha - Aud./7ª RM, a 5 meses de detenção, já tendo cumprido a pena, pede a concessão da ordem para ser pôsto em liberdade juntamente com os demais co-réus. Impetrante: Taumaturgo Bonfim, adv. - Unânimemente negaram a Ordem. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS DR ROMEIRO NETO e ALM ESQ SALDANHA DA GAMA, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
28 577 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Pery Bevilaqua. Paciente: Joaquim Paes de Abreu, alegando ter sido prêso no dia 25 de agôsto p.p., por agentes da SUNAB, como incurso no art 3º do Dec.-Lei nº 2, comb com o art. 11, letra "A" da Lei Delegada nº 4 e art 8º, § 1° do Ato Inst. nº 2, pede a concessão da ordem para ser pôsto em liberdade, por excesso de prazo no oferecimento da denúncia e incompetência da J.M. - Impetrante: João Dunshee de Abrantes, adv. - Unânimemente concederam a ordem por excesso de prazo na denúncia, para responder ao processo em liberdade. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS ALM ESQ SALDANHA DA GAMA E DR ROMEIRO NETO, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO) (Usou da palavra o adv João Dunshee de Abrantes).
A sessão foi encerrada com os seguintes processos em mesa:-
APELAÇÕES
35 473(RC/MF) - primeiro adiamento por falta de número.
35 546(RN/FC) - 35 582(SG/WT) - 35 559(SG/RN) - 35 569(PB/RN)
35 531(TU/WT) - 35 565(AP/RC) - 35 589(RC/PB) - 35 584(GM/RC)
35 453(WT/FC) - 35 459(AC/AP) - 35 598(PB/AC) - 35 547(TU/AC)
35 579(MF/AC) - 35 536(WT/SG) - 35 517(WT/TU) - 35 616(FC/AC)
35 564(FC/AC) - 35 596(FC/MR).
CORREIÇÃO PARCIAL: 872(LB)
RECURSOS CRIMINAIS: 4 212(RC) - 4 208(RC) - 4 206(AC)
4 202(AC)
REVISÃO CRIMINAL: 1049(WT/MF)
PETIÇÃO: 192(RC)
HABEAS-CORPUS
28 504(TU) - 28 553(GM) - 28 550(AP) - 28 563(RC