SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 80a. SESSÃO, EM 27 DE SETEMBRO DE 1971
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA WALDEMAR DE FIGUEIREDO COSTA.
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA
SECRETÁRIO: DR ANTONIO JOSÉ GONÇALVES AGRA, DIRETOR DE SERVIÇO, NO IMPEDIMENTO DO VICE-DIRETOR-GERAL.
Compareceram os Ministros Armando Perdigão, Sylvio Monteiro Moutinho, Mário Cavalcanti de Albuquerque, Adalberto Pereira dos Santos, Waldemar Tôrres da Costa, Jurandyr de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio e Jacy Guimarães Pinheiro.
Ausente o Ministro Gabriel Grun Moss, com causa justificada.
Licenciado o Ministro Dr Alcides Vieira Carneiro.
Às 13 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Apelação julgada em sessão secreta, no dia 24 do corrente mês
38 522 - Minas Gerais. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Revisor: Ministro Sylvio Moutinho. Apelante: A Procuradoria Militar da Auditoria da 4a. CJM, GILNEY AMORIM VIANA, condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão, ARNALDO FORTES DRUMOND e ROUBERDÁRIO DINIZ VALÉRIO, condenados a 2 anos, cada um; MARCO ANTÔNIO VICTÓRIA BARROS, condenado a 2 anos e 2 meses de reclusão, todos, incursos no art 25 do DL 314/67; e JOSÉ ADÃO PINTO, condenado a 3 meses e 15 dias de detenção, incurso no art 349 do CP comum e multa de um cruzeiro. Apelada: A Sentença do CPJ da Auditoria da 4a. CJM, de 16.12.70, que absolveu RICARDO APGAUA PAULO GUILHERME, do crime previsto no art 25 do DL 314/67. NÃO TOMARAM CONHECIMENTO DA APELAÇÃO do MP com relação a RICARDO APGAUA PAULO GUILHERME, por ser revel, unânimemente. (Usou da palavra o Dr Procurador-Geral) - A decisão proferida pelo Tribunal com relação aos apelantes, acha-se inserta na ata da 79a. sessão, em 24 de setembro de 1971)
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
30.595 - Minas Gerais. Relator: Ministro Sylvio Moutinho. Pacientes: ARTUR DIAS DA COSTA FILHO e VALTER LUCIO DA SILVA. Impetrante: Waltamyr de A. Lima, adv. - CONCEDERAM A ORDEM, por não estar fixada, definitivamente a competência da Justiça Militar, falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva e excesso de prazo, contra o voto do Ministro PINHEIRO, que negava a ordem. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO AUGUSTO FRAGOSO) - (Usaram da palavra o advogado dos pacientes Dr Waltamyr de A. Lima e o Dr Procurador-Geral).
30.596 - Guanabara. Relator: Ministro Amarílio Salgado. Paciente: MANOEL LEÔNCIO DO NASCIMENTO. Impetrante: Antonio Alves Fernandes, adv. - NEGARAM A ORDEM, Unânimemente.
APELAÇÃO
38 084 - Pernambuco. Relator: Ministro Jacy Pinheiro. Revisor Ministro Mário Cavalcanti. Apelantes: PEDRO COUTINHO DE ALMEIDA, FRANCISCO DAS CHAGAS DIAS MONTEIRO, HELENA MOREIRA SERRA AZUL, ANA MARIA MEDEIROS DA FONSECA ROSALVO VITAL GONZAGA DOS SANTOS, RAMIRO DE DEUS BONIFÁCIO e AMILTON FRANÇA, todos condenados a cinco anos de reclusão, incursos nos arts 43 e 45, inciso I combinado com o § único do mesmo artigo 45, tudo do DL 898/69. - Apelada: A Sentença do CPJ da Auditoria da 7a. CJM, de 18.6.1970. - DERAM PROVIMENTO, em parte, à apelação para reformar a sentença e condenar os réus à 2 anos de reclusão, como incurso no artigo 43 do DL 898/69 e absolvê-los pelo art 45, do mesmo diploma legal, unânimemente. (Usaram da palavra o advogado dos apelantes, Doutor Oswaldo Mendonça e o Dr Procurador-Geral) (IMPEDIDO O MINISTRO NELSON SAMPAIO).
38 728 - Pernambuco. Relator: Ministro Augusto Fragoso. Revisor: Ministro Waldemar Tôrres. Apelante: ROQUE JURANDIR DE ANDRADE, 2S-Q-AT-HE, condenado a seis meses prisão, incurso no art 187 do CPM. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/7a. CJM, de 25 de maio de 1971.- DERAM PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença e absolver o acusado, considerando ter ocorrido, na espécie, a circunstância prevista no art 36 do CPM, unânimemente. (Usaram da palavra o advogado do apelante, Dr Alfredo Antonio Guarischi e Palma e o Dr Procurador-Geral).
RECURSO CRIMINAL
4 649 - Bahia. Relator Ministro Amarílio Salgado. Recorrente A Procuradoria Militar da Aud/6a. CJM. Recorrido: O despacho do Exmo Sr Dr Auditor da Auditoria da 6a.C.J.M., que indeferiu pedido de arquivamento dos autos do IPM, em que figura como indiciado o FN-SD- NATANAEL SARMENTO DA CUNHA. - NÃO TOMARAM CONHECIMENTO DO RECURSO com remessa dos autos ao Dr Procurador-Geral para decidir a espécie, conforme preceitua o art 397 do CPPM, unânimemente.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
203 - Guanabara. Relator: Ministro Jacy Pinheiro. Suscitante: O Dr Auditor da 2a.Aud/Ex da 1a. CJM, com fundamento no art 111, combinado com o art 112, I, "b", do CPPM, suscita conflito negativo de competência nos autos do IPM, em que figuram como indiciados Dr WALDYR CALHEIROS DE NOVAES e outros. Suscitada: Uma das Auditorias sediadas no Estado da Guanabara. - FIXARAM a competência, por prevenção, da 1a. Aud/Aer., da 1a. CJM, unânimemente. (IMPEDIDO O MINISTRO SYSENO SARMENTO).
APELAÇÕES
38 637 - Minas Gerais. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Oliveira Sampaio. Apelante: ADÃO FAGUNDES DE AQUINO, civil, condenado a 1 ano e 6 meses de detenção, incurso no art 39, inciso I, do DL 510/69, combinado com o art 66 § 2º do CPM. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/4a. CJM, de 27.8.1970. - PRELIMINARMENTE converteram o julgamento em diligência para baixar os autos à 1a. instância, atendendo a manifestação do réu em apelar para o Dr Auditor, na forma da lei, intime o Dr Advogado para efetivar o apêlo contra o voto do Ministro Sylvio Moutinho.
38 739 - Pernambuco. Relator Ministro Waldemar Tôrres. Revisor: Ministro Armando Perdigão. Apelante: OSVALDO FERREIRA, 1a. SG-ES-51.0727.3, condenado a oito meses de reclusão, incurso no art 248 combinado com o art 240, § 2º, tudo do CPM. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/7a. CJM, de 16 de junho de 1971. - NEGARAM PROVIMENTO à apelação para confirmar a sentença-condenatória, unânimemente.
38 616 - Guanabara. Relator: Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Augusto Fragoso. Apelante: ALBANO GOMES CORRÊA, soldado da Aeronáutica, condenado a um ano de detenção, incurso no art 209, § 3º, combinado com o § 1º do mesmo artigo, tudo do CPM. Apelada:- A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Aer da 1a. CJM; de 26.3.71. DERAM PROVIMENTO, em parte, à apelação para reformar a sentença e condenar o acusado a 6 meses de detenção, como incurso no art 210 do CPM, contra os votos dos MINISTROS ARMANDO PERDIGÃO que condenava a 8 meses de detenção; OLIVEIRA SAMPAIO, SYSENO SARMENTO e SYLVIO MOUTINHO que negavam provimento para confirmar a sentença.
38 808 - Guanabara. Relator: Ministro Armando Perdigão. Revisor: Ministro Nelson Sampaio. Apelante: PAULO CESAR- GIL, soldado, condenado a seis meses de detenção, incurso no art 187 combinado com o art 189, inciso I, tudo do CPM. Apelada: A Sentença do CJ do Forte de Copacabana e 3º Grupo de Artilharia de Costa, de 29 de junho de 1971. - DERAM PROVIMENTO, em parte, à apelação para reformar a sentença e condenar o acusado a 5 meses e 10 dias de detenção, unânimemente. -(NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO
38 753 - São Paulo. Relator Ministro Armando Perdigão. Revisor: Ministro Nelson Sampaio. Apelante: ROBERTO HIDEO YAMAMOTO, soldado, condenado a um mês de impedimento, incurso no art 183 combinado com o art 183, § 2º, letras "a" e "b", tudo do CPM. Apelada: A Sentença do CJ do 4ºR.I., de 2 de julho de 1971. - NEGARAM PROVIMENTO à apelação para confirmar a sentença, unânimemente. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).
38 812 - Brasília - Relator Ministro Bizarria Mamede. Revisor Ministro Waldemar Tôrres. Apelantes: A Procuradoria-Militar da Aud/11a. CJM e JOÃO MUNIZ SOBRINHO, soldado, condenado a três meses e dez dias de impedimento incurso no art 183 combinado com os arts 183, § 2º, letras "a" e "b" e 72, inciso I, tudo do CPM. Apelada: A Sentença do CJ do 10º B.C., de 7 de junho de 1971. - DERAM PROVIMENTO a ambas as apelações para reformar a sentença e absolver o acusado, unânimemente. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).
38 819 - Paraná. Relator Ministro Mário Cavalcanti. Revisor: Ministro Nelson Sampaio. Apelante: A Procuradoria Militar da Aud/5a. CJM. Apelada: A Decisão do CJ do 1º/23º R.I. que, em 15 de junho de 1971, julgou nulo o Têrmo de Deserção lavrado contra o soldado LUIZ HENRIQUE GRUMICHE, isentando-o do processo e da re-inclusão e determinando o arquivamento dos autos. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
38 797 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Mário Cavalcanti. Revisor Ministro Amarílio Salgado. Apelantes: A Procuradoria Militar da 3a.Aud/3a. CJM e ANTONIO LAUDERI PEREIRA, soldado, condenado a quatro meses de prisão, incurso no art 159 do CPM. Apelada: A Sentença do CJ do Corpo do I/20º R.C. de 17 de junho de 1971. - REJEITARAM A PRELIMINAR arguída pelo MP e no MÉRITO deram provimento às apelações do MP e em parte, da defesa, para reformar a sentença e condenar o acusado a 3 meses de impedimento, como incurso no artigo 183, do CPM, unânimemente. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).
No início da Sessão, o MINISTRO-PRESIDENTE, apresentou ao Ministro BIZARRIA MAMEDE, em seu nome pessoal e do TRIBUNAL, os melhores votos de felicitações pelo transcurso, hoje de seu aniversário natalício, se associando às felicitações o Doutor Procurador-Geral em seu nome e do Ministério Público Militar. Agradeceu, finalmente, sensibilizado, o Ministro Bizarria Mamede.
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
Em audiência pública, realizada nesta data, foram distribuídos por sorteio, os seguintes processos:
Correição Parcial 1.008 -SP- Maurício Segall. Relator: Ministro Jacy Pinheiro.
Petição 261 -RS- Peticionário: Dr Dorvalino Tonin, Auditor da 1a. Auditoria da 3a. CJM. Relator Ministro Nelson Sampaio.
Petição 262 -MG- Peticionário: Antenor Guedes. Relator:Ministro Nelson Sampaio.
Recurso Criminal 4.663 -GB- Recorrente: José Nascimento de França. Relator Ministro Waldemar Tôrres.
Apelação 38.886 -CE- Apelante: Fabiani Cunha. Relator Ministro Jacy Pinheiro. Revisor Ministro Armando Perdigão.
Apelação 38.887 -DF- Apelada: Sentença que absolveu João Abrahão Sobrinho. Relator Ministro Waldemar Tôrres. Revisor: Ministro Syseno Sarmento.
Apelação 38.888 -SP- Apelada: Sentença que absolveu Valdivino Costa. Relator Ministro Armando Perdigão. Revisor: Ministro Jacy Pinheiro.
Apelação 38.889 -GB- Apelante: Benedito da Gloria. Relator: Ministro Syseno Sarmento. Revisor: Ministro Waldemar Tôrres.
Apelação 38.890 -GB- Apelante: Paulo Cesar de Araújo Marcelino. Relator: Ministro Bizarria Mamede. Revisor: Ministro Nelson Sampaio.
Apelação 38.891 -GB- Apelante: Manoel Luetil Souza das Mercês. Relator Ministro Sylvio Moutinho. Revisor: Ministro Jacy Pinheiro.
Apelação 38.892 -GB- Apelante: Nelio Gasparino. Relator: Ministro Grun Moss. Revisor: Ministro Amarílio Salgado.
Apelação 38.893 -MG- Apelante: Francisco Joaquim de Almeida Neto. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Sylvio Moutinho.
Habeas-Corpus 30.621 -GB- Paciente: Levy de Almeida. Relator:-Ministro Augusto Fragoso.
Habeas-Corpus 30.622 -GB- Paciente: Jayme José Pires. Relator: Ministro Jacy Pinheiro.
A Sessão foi encerrada às 18.10 horas, com os seguintes processos em mesa:
REPRESENTAÇÃO 960(NS)
CORREIÇÃO PERCIAL 1.003(WT)
REVISÃO CRIMINAL: 1.009(WT/AF)
RECURSOS CRIMINAIS: 4.648(WT)
4.656(AL
4.658(WT)
|
APELAÇÕES; |
|
|
|
38.744 (WT/AS) -la./2a. |
35 |
(Julg. marcado para o dia 29.9.71) |
|
38.782 (WT/AP) -Aud/4a. |
56 |
|
|
38.432 (NS/MC) -2a./2a. |
365 |
|
|
38.325 (AL/AS) -1a./3a. |
48 |
|
|
38.762 (WT/AS) -Aud/7a. |
56 |
|
|
38.775 (NS/AP) -1a./2a. |
421 |
|
|
38.829 (SM/NS) -2a./3a. |
2 |
|
|
38.737 (JP/GM) -2a./1a. |
93 |
|
|
38.545 (JP/AS) -1a./2a. |
405 |
|
|
38.555 (WS/MC) -2a./2a. |
189 |
|
|
38.706 (NS/MC) -Aud/4a. |
42 |
|
|
38.727 (NS/MC) -Aud/7a. |
55 |
|
|
38.718 (WT/OS) -1a./2a. |
158 |
|
|
38.800 (BM/JP) -1a./1a. |
I-04 |
|
|
38.828 (AS/AL) -Aud/10a |
11 |
|
|
38.813 (AS/AL) -Aud/11a |
10 |
|
|
38.811 (WT/GM) -Aud/10a. |
44 |
|
|
38.770 (WT/SM) -Aud/11a. |
83 |
|
|
38.781 (AS/WT) -2a./Aer |
|
|
|
38.758 (NS/SM) -2a./1a. |
14 |
|
|
38.647 (NS/AS) -2a./2a. |
87 |
|
|
38.748 (OS/NS) -Aud/7a. |
3 |
|