SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 68ª SESSÃO, EM 3 DE SETEMBRO DE 1974 - TERÇA-FEIRA –

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO JURANDYR DE BIZARRIA MAMEDE.

PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, JUNTO JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA.

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO, EM EXERCÍCIO: DOUTOR CID AUGUSTO RIBEIRO DE MOURA.

Compareceram os Ministros Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Tôrres da Costa, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos e Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto.

Ausentes os Ministros Waldemar de Figueiredo Costa e Syseno Sarmento, com causa justificada.

Às 14 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Apelações julgadas em Sessão secreta:

Dia 27.8.74 - 3ª feira:

40.017 - São Paulo. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Figueiredo Costa.- APELANTES: - A Procuradoria Militar da 1a. Auditoria da 2ª CJM, e CARLOS NIEBEL, civil, condenado a quatro anos de reclusão, incurso no artigo 43 do DL 898/69, e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dez anos, ex-vi do artigo 74 do citado Decreto-Lei. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 26 de junho de 1973, que absolveu AGILEU GONÇALVES DE OLIVEIRA e perdoou APARECIDO JOSÉ NORONHA, JANO RIBEIRO, LUIZ ESTEVES OLARTI, AMAURI DANHOME, ANNEMARIE BUSCHEL, ANTONIO TORINI, GERALDO CASTRO DEL POZZO, HEINRICH PLAGGE, LÚCIO ANTONIO BELENTANI, do crime previsto no artigo 43 do DL 898/69. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento, em parte, ao apelo da Defesa, para reduzir a pena imposta a CARLOS NIEBEL, a 2 anos e 6 meses de reclusão, como incurso no artigo 43 do DL 898/69, mantida a pena acessória aplicada. AINDA, POR UNANIMIDADE, negou provimento ao apelo do MP para confirmar a Sentença que absolveu AGILEU GONÇALVES DE OLIVEIRA e absolveu APARECIDO JOSÉ NORONHA e LUIZ ESTEVES OLARTI, por insuficiência de provas. POR MAIORIA, o Tribunal deu provimento, em parte ao apelo do MP para condenar a 2 anos de reclusão, mínimo do artigo 43 do DL 898/69, JANO RIBEIRO, AMAURI DANHOME, ANNEMARIE BUSCHEL, ANTONIO TORINI, GERALDO CASTRO DEL POZZO, HEINRICH PLAGGE e LÚCIO ANTONIO BELENTANI, contra os votos dos MINISTROS RODRIGO OCTÁVIO e ALCIDES CARNEIRO. (Usaram da palavra a Dra. Rosa Maria Cardoso da Cunha e o Dr. Procurador-Geral).

39.793 - Ceará. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Figueiredo Costa. APELANTES: A Procuradoria-Militar da Auditoria da 10ª CJM; JOSÉ SALES DE OLIVEIRA, condenado a dez anos de reclusão; JOSÉ CALISTRATO CARDOSO FILHO, condenado a sete anos de reclusão; WALDENOR ARRAIS DE FARIAS, condenado a 6 anos de reclusão; GILBERTO TELMO SIDNEY MARQUES, condenado a oito anos de reclusão; e JOSÉ FERREIRA LIMA, condenado a seis anos de reclusão, todos incursos no artigo 27, combinado com o artigo 50, parágrafo único, do DL 898/69, e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos, por dez anos, nos termos do artigo 74 do citado Decreto-Lei. APELADA: A Sentença do CPJ da Auditoria da 10ª CJM, de 10.1.73, que condenou os apelantes JOSÉ SALES DE OLIVEIRA, JOSÉ CALISTRATO CARDOSO FILHO e WALDENOR ARRAIS DE FARIAS e absolveu VALDEMAR RODRIGUES DE MENEZES e FRANCISCO WILLAN DE MONTENEGRO MEDEIROS, do crime previsto no artigo 27 do DL 898/69. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento, em parte, ao apelo da Defesa para reduzir as penas impostas a JOSÉ SALES DE OLIVEIRA, a 7 anos de reclusão; JOSÉ CALISTRATO CARDOSO FILHO, a 5 anos; GILBERTO TELMO SIDNEY MARQUES, a 6 anos; e JOSÉ FERREIRA LIMA, a 4 anos. POR MAIORIA, o Tribunal deu provimento, em parte ao apelo de WALDENOR ARRAIS DE FARIAS, para reduzir a pena que lhe foi imposta a 4 anos de reclusão, contra os votos dos MINISTROS JACY GUIMARÃES PINHEIRO, HONÓRIO MAGALHÃES e RODRIGO OCTÁVIO que absolviam, mantidas as suspensões dos direitos políticos. POR UNANIMIDADE, foram confirmadas as absolvições de VALDEMAR RODRIGUES DE MENEZES e FRANCISCO WILLAN DE MONTENEGRO MEDEIROS. (Usaram da palavra o Dr. Joaquim Lustosa Sobrinho, pelo Apelante Waldenar Arrais de Farias e o Dr. Procurador-Geral).

Dia 28.8.74 - 4ª feira:

40.244 - São Paulo. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor Ministro Figueiredo Costa. APELANTE: A Procuradoria Militar da 2a. Auditoria da 2a. CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª. Auditoria da 2ª CJM, de 8 de janeiro de 1974, que absolveu JAIME VELASQUEZ MALDONADO, que também se assina José Jayme Velasquez Maldonado, e ERNESTO VELASQUEZ MALDONADO, do crime previsto nos arts. 11 e 23 do DL 314/67. -Adv. Dr. Juarez A. A. de Alencar.) O TRIBUNAL, UNÂNIMEMENTE, negou provimento ao apelo do MP para confirmar a Sentença absolutória de 1ª instância. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYSENO SARMENTO).

40.100 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Augusto Fragoso. APELANTE: A Procuradoria Militar da 3ª Auditoria da 3ª. C.J.M. - APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 24 de setembro de 1973, que absolveu MIGUEL DA SILVA FONSECA, soldado, servindo no 3º Regimento de Cavalaria, do crime previsto no artigo 268, § 2º, combinado com o artigo 70, inciso II, letra "1", tudo do CPM.- Adv. Dr. Virginio Pereira Neves. - O TRIBUNAL, POR MAIORIA, deu provimento ao apelo do MP para reformar a Sentença e condenar MIGUEL DA SILVA FONSECA, a 6 meses e 15 dias, com direito ao "Sursis", contra os votos dos MINISTROS RODRIGO OCTÁVIO, HÉLIO LEITE, OLIVEIRA SAMPAIO e SYLVIO MOUTTNHO que absolviam. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO FIGUEIREDO COSTA). - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO).

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÕES

39.788 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Nelson Sampaio.- Revisor Ministro Augusto Fragoso. APELANTE: A Procuradoria Militar da 1a. Auditoria da 3ª CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Auditoria da 3ª. CJM, de 13 de novembro de 1972, que absolveu FRANCISCO CARLOS VELEZ GONZALEZ, do crime previsto no art. 38, incisos I e II, do DL 314/67, com a nova redação do art. 45, inciso I, do DL 898/69. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA) (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO).

40.235 - Guanabara. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Hélio Leite. APELANTE: A Procuradoria Militar da 2a. Auditoria da Marinha da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/Mar da 1a. CJM, de 25 de setembro de 1973, que absolveu ANTONIO IVO DE CARVALHO, HENRIQUE OCTAVIANO DE MORAIS SAMPAIO BEHRENS, LINO DE SÁ PEREIRA, EMILIO RAFAEL GALLAND MIRA Y LOPES e AUREA MARIA GARCIA LOUREIRO, do crime previsto no art. 45, nºs I e II, combinado com o art 49, nº III; MARIA DA CONCEIÇÃO BAPTISTA CHERMONT, SHEILA ZERAIK, SHEILA COHEN, CARLOS FELIPE ALMEIDA D'OLIVEIRA, LUCIA MARIA DA SILVA, ARTHUR AUGUSTO DOS SANTOS REIS e ANGELA MARIA SIMÕES MELLO, do crime previsto no art. 45, nºs I e II; e ROMILDA DE SÁ PEREIRA, do crime previsto no art 45, nº I, tudo do DL 898/69. Advogados: Drs. Edgar Pinto de Lima, Lino Machado, Heráclito F. Sobral Pinto, Antonio Modesto da Silveira, Oswaldo Mendonça Jr, A. Sussekind Moraes Rego e Eny Raymundo Moreira. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA) (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO).

CORREIÇÃO PARCIAL

1.084 - Distrito Federal. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa. - HAMILTON PEREIRA DA SILVA e JOÃO HENRIQUE REIS DE CARVALHO, requerem Correição Parcial nos autos do processo a que respondem perante a Auditoria da 11a. CJM, alegando cerceamento de defesa, por não lhes ter sido concedido o prazo previsto no art. 427, do CPPM, a fim de solicitar diligências. Ad. Dr. Rômulo Gonçalves. - PRELIMINARMENTE, o Tribunal, unânimemente, julgou prejudicado o pedido por falta de objeto. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO).

APELAÇÕES

39.947 - São Paulo. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Augusto Fragoso. APELANTE: A Procuradoria Militar da 1a. Auditoria da 2a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/2a. CJM, de 14 de junho de 1973, que absolveu MESSIAS AYRTON SCATENA e HELENA MIRANDA DE FIGUEIREDO, do crime previsto no art. 31, do DL 898/69. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO) - (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

40.177 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Augusto Fragoso. APELANTE: A Procuradoria Militar da 3a. Auditoria da 3a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 3a. Auditoria da 3a. C.J.M., de 6 de novembro de 1973, que absolveu o 3º Sargento UBIRAJARA DUTRA CAPAVERDE, servindo no 1º/17º Regimento de Infantaria, do crime previsto no artigo 206, do CPM. Advs Drs Nelson Jobim e Walter Jobim Neto. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO) (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)

No início da Sessão, pelo Senhor Secretário foi lido o seguinte expediente: "MINISTRO BIZARRIA MAMEDE - PRESIDENTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - BRASÍLIA DF - NR GP 427 DE 29 08 74 - TRIBUNAL SUPERIOR TRABALHO FEZ CONSTAR ATA ULTIMA SESSÃO PLENARIA VOTO PESAR FALECIMENTO BRIGADEIRO ARMANDO PERDIGÃO POR SOLICITAÇÃO MINISTRO COQUEIRO COSTA A QUAL ADERIU TST UNANIMEMENTE PT ASSOCIARAM SE MANIFESTAÇÃO DOUTOR MARCO AURELIO PRATES MACEDO PROCURADOR GERAL JUSTIÇA TRABALHO ET DOUTOR ULISSES RIEDEL REZENDE EM NOME CLASSE ADVOGADOS PT ATENCIOSAMENTE SERGIO ANDRADE RAMOS CHEFE ASSESSORIA RELAÇÕES PUBLICAS TRISUTRA-PT"

Após a leitura do expediente, o Exmo. Sr. Ministro NELSON SAMPAIO usou da palavra para lamentar a perda irreparável do ilustre Ministro Armando Perdigão, ocorrido durante sua ausência do país, solicitando fosse consignada em Ata seu mais profundo voto de pesar pelo falecimento de tão ilustre figura.

A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:

QUESTÃO ADMINISTRATIVA 153 (AC)

RECLAMAÇÃO 60 (OS)-1a./Mar

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 216 (SS)-2a./2a. proc 91/72

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 222 (SS)-2a./Mar proc 212/73-C

DESAFORAMENTO 231 (HL)-Aud/10a. proc 15/74

CORREIÇÃO PARCIAL 1.085 (AS)-3a./1a. Adv Mário S. de Mendonça

RECURSO CRIMINAL 4.872 (WT)-1a./2a. proc 44/73

RECURSO CRIMINAL 4.887 (AC)-Aud/5a. proc 616/72- Adv A. Rosa

REVISÃO CRIMINAL 1.107 (NS/SS)-Aud/5a.proc 103/73- Adv T. Soares

REVISÃO CRIMINAL 1.125 (AC/RO)-Aud/7a.proc 30/71- Adv A. A.Costa

EMBARGOS 39.741 (AS/SS)-2a./1a.proc 41/71- Adv Alcyone Barreto

EMBARGOS 39.662 (AS/HL)-1a./Mar proc 8771/67- Adv Iberê B. Mello

APELAÇÕES:

39.991 (NS/SS)-3a./1a. proc 43/72- Adv Edgar P.Lima e outro

39.961 (NS/HL)-3a./1a. proc 2579/73- Adv Virgilio P. Neves

39.849 (SS/AS)-2a./2a. proc 11/73- Adv Lourdes M. do Valle

39.874 (SS/AS)-2a./Mar proc 566/67- Adv Antonio Fernandes

40.112 (NS/SS)-2a./1a. proc 94/72- Adv Eliezer de Oliveira

39.830 (NS/AF)-1a./1a. proc 17/72- Adv Fernando Balsells

39.695 (AS/SS)-Aud/8a. proc 395/71- Adv João F. de Lima Filho

39.619 (AS/OS)-Aud/5a. proc 611/71- Advs Francisco Muniz e outro

40.115 (NS/AF)-Aud/9a. proc 8/73- Adv Cândido Fernandes

39.813 (JP/OS)-Aud/4a. proc 4/72- Adv Fahid Tahan Sab

40.230 (JP/OS)-Aud/4a. proc 18/73- AdvsWaltamyr Lima e outro

39.936 (NS/SM)-1a./Aer proc 04/72- Advs Alcyone Barreto e outro

40.148 (OS/NS)-2a./3a. proc 5/73- Adv Victor Falson

APELAÇÕES:

40.246 (OS/NS)-1a./Mar proc 55-D/73- Adv Lourdes M. do Valle

40.274 (OS/AS)-Aud/5a. proc 171/74- Adv Aurelino M.Gonçalves

40.205 (AC/OS)-Aud/5a. proc 669/73 Advs Albarino Guedes e outro

40.015 (AC/AF)-1a./Aer proc 24/72- Advs F. Balssels e outro

39.810 (AC/SS)-2a./1a. proc 85/71- Advs A. Sussokind e outro

40.218 (WT/OS)-2a./Aer proc 1574/70- Advs O. Mendonça e outros

40.297 (HL/AS)-1a./Mar proc 68-D/72- Adv Lourdes M. do Valle

39.998 (SS/JP)-2a./Mar proc 107/73- Adv A. Guarischi e Palma

40.003 (SS/AS)-1a./Mar proc 7980/63- Adv Edgar P. P. de Carvalho

40.024 (SS/NS)-1a./Mar proc 03-D/72- Adv Edgar P. P. de Carvalho

40.102 (AC/HL)-2a./Aer proc 1712/73- Advs J. Correa Cabral e outro

40.099 (AC/SM)-1a./Aer proc 103/72- Adv Anthero da Silva Gaspar

40.084 (WT/OS)-1a./Mar proc 52/73- Adv José Cirilo Silvestre

40.302 (AF/JP)-Aud/8a. proc 1/74- Adv Francisco Vasconcelos

40.370 (AF/JP)-3a./2a. proc 2/74- Adv Antonio S. P. Rosa

39.820 (AS/SS)-1a./1a. proc 101/72- Adv Manoel F. Lima

39.896 (AS/OS)-1a./1a. proc 94-S/71- Advs Lino Machado e outros

40.308 (HL/JP)-1a./Aer proc 05/72 - Adv Fernando Balsells

40.339 (HL/OP)-1a./Mar proc 58-D/74- Adv Lourdes M. do Valle

40.350 (HL/WT)-1a./2a. proc 134/74- Adv Juarez A. de Alencar

40.331(OS/WT)-1a./Mar proc 78-D/72- Adv Edgar P. de Carvalho

40.369 (OS/AC)-3a./2a. proc 4/74- Adv Antonio S. P. Rosa

40.335 (OS/JP)-3a./3a. proc 122/74- Adv Virgilio P. Neves

40.301 (OS/AS)-Aud/8a. proc 38/74- Adv Francisco Vasconcelos

40.361 (OS/WT)-1a./1a. proc I-01/74- Adv Arnaldo S. F. Lima