SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 72ª SESSÃO, EM 12 DE SETEMBRO DE 1974 - QUINTA-FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DOUTOR AMARÍLIO LOPES SALGADO, VICE - PRESIDENTE.
PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, JUNTO Á JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO, EM EXERCÍCIO: DOUTOR CID AUGUSTO RIBEIRO DE MOURA.
Compareceram os Ministros Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Tôrres da Costa, Nelson Barbosa Sampaio, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos e Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto.
Ausente o Ministro Syseno Sarmento, com causa justificada.
Às 14 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da sessão anterior.
Apelações julgadas em Sessão secreta, no dia 10.9.1974:
39.961 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Nelson Sampaio.- Revisor Ministro Hélio Leite. APELANTE: A Procuradoria Militar da 3a. Auditoria da 3a. CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 3a.Auditoria da 3a. CJM, de 22 de junho de 1973, que absolveu o Capitão GILSON FERNANDES e os 2ºs Tenentes CARLOS ALBERTO AMORIM JATOBÁ, FREDERICO STENDER, JOSÉ WALTER CAMPELO DA SILVA e JOSÉ ADEHILTON DE BARROS SANTOS, do crime previsto nos artigos 175 e 176, combinado com o art 79, tudo do CPM.- O TRIBUNAL, unânimemente, deu provimento, em parte, ao apelo do MP, para reformar a Sentença de 1ª instância e condenar o CAPITÃO GILSON FERNANDES a 6 meses de detenção; e os 2ºs TENENTES CARLOS ALBERTO AMORIM JATOBÁ, FREDERICO STENDER e JOSÉ WALTER CAMPELO DA SILVA a 5 meses de detenção e o TENENTE R/2 JOSÉ ADEHILTON DE BARROS SANTOS a 4 meses, como incursos no art. 175, do CPM. O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO, condenava o Capitão Gilson Fernandes a 6 meses de detenção pelo art. 175 e 8 meses pelo art. 176 do CPM e os demais a 4 meses pelo art. 175 e 6 meses pelo art 176 do CPM. OS MINISTROS NELSON SAMPAIO, HELIO LEITE, RODRIGO OCTÁVIO e OLIVEIRA SAMPAIO concediam o "Sursis".
39.830 - Guanabara. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Augusto Fragoso. APELANTE: A Procuradoria - Militar da 1a. Auditoria da Aeronáutica da 1a. CJM.- APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Aer, da 1a.CJM de 15 de março de 1973, que absolveu DIAMANTINO DOS SANTOS SOARES e FRANCISCO ROSA DA SILVA, do crime previsto no art. 27 do DL 898/69. - O TRIBUNAL, POR MAIORIA, deu provimento ao apelo do MP para reformar a Sentença de 1a instância e condenar DIAMANTINO DOS SANTOS SOARES e FRANCISCO ROSA DA SILVA, a 10 anos de reclusão, como incursos no art 27 do DL 898/69, aplicando, ainda, a pena acessória de 5 anos de suspensão dos direitos políticos. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO votava no sentido de ser o processo retirado da pauta de julgamento e anexado aos demais em curso na Secretaria do STM. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO ALCIDES CARNEIRO)-(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO).
40.230 - Minas Gerais. Relator Ministro JACY Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Oliveira Sampaio. APELANTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 4ª CJM. APELADA: -A Sentença do CPJ da Aud/4a. CJM, de 29 de novembro de 1973, que absolveu EDSON DE SOUZA LIMA, do crime previsto no art 254; e ALTIVA APARECIDA GOMES ROCIO, do crime previsto no art 240, §§ 5º e 6º, tudo do CPM. - O TRIBUNAL, unânimemente, confirmou a Sentença absolutória de 1ª instância. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).
40.205 - Paraná. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor: - Ministro Oliveira Sampaio. APELANTE: A Procuradoria - Militar da Aud/5a. CJM. APELADA: A Sentença do CEJ da Auditoria da 5a. CJM, de 26 de novembro de 1973, que absolveu o civil ATILIO BORTOLI LOSS, do crime previsto no artigo 339 e o MAJOR ERCILIO BESSA DE CARVALHO, servindo no Estabelecimento Regional de Subsistência da 5a. R.M, do crime previsto nos arts. 324 e 328, tudo do CPM. O TRIBUNAL, unânimemente, confirmou a Sentença absolutória de 1ª instância. (IMPEDIDO O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO) . (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
31.302 - São Paulo. Relator Ministro Nelson Sampaio. Paciente: CICERO LUIZ DE JESUS, insubmisso, por intermédio do Ilmo. Sr. Cmt. do 19º Batalhão Logístico, pede a concessão da ordem para que seja anulado o termo de insubmissão lavrado contra o paciente. Impetrante:Maj. Aray Chagas, Cmt. do 19º Btl. Log. - CONCEDIDA A ORDEM UNÂNIMEMENTE.
APELAÇÕES
39.813 - Minas Gerais. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Oliveira Sampaio. APELANTE: A Procuradoria Militar da Aud/4a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/4a. CJM, de 20 de fevereiro de 1973, que absolveu ALEXANDRE LUIZ DE ALMEIDA BARROS NETO, do crime previsto no art 315 do CPM. Adv.Dr.Fahid Tahan Sab. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
39.936 - Guanabara. Relator Ministro Nelson Sampaio.Revisor:- Ministro Sylvio Moutinho. APELANTE: A Procuradoria Militar da 1a. Aud/Aer da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/Aer da 1a. CJM, de 26 de abril de 1973, que absolveu: JOSÉ ALBERTO SALÕES DO NASCIMENTO e HENRIQUE EDUARDO ANTONY VELLOSO, do crime previsto no art 45, I, II e III do DL 898/69. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
40.015 - Guanabara. Relatar Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Augusto Fragoso. APELANTES: A Procuradoria-Militar da 1a. Aud/Aer., da 1ª CJM; ANTONIO CARLOS INÁCIO ALVES, condenado a doze anos de reclusão, e JOÃO JOAQUIM DE SANTANA, condenado a dez anos de reclusão, incursos no art. 27 do DL 898/69, e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos, por oito anos, ex-vi do art. 74, do referido Decreto-Lei. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Aer., da 1ª CJM, de 19 de junho de 1973, que absolveu JOSÉ JORGE RODRIGUES MANSO, do crime previsto no art 27 do DL 898/69.- Advs.: Drs. Fernando G. Balsells, Acyr de Paula Lobo e Israel da Silva Nascimento. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
RECLAMAÇÃO
60 - Guanabara. Relator Ministro Oliveira Sampaio. MANOEL ALVES VIANA, condenado pela 1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM, a 5 anos de reclusão, incurso no art. 130 do CPM, reclama contra o Dr. Auditor da referida Auditoria que não expediu Alvará de Soltura apesar da comutação da pena prevista no DL 73.288/73.- CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que o Dr. Auditor informe ao Tribunal sobre a Reclamação de MANOEL ALVES VIANA. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO WALDEMAR TÔRRES).
APELAÇÕES
40.102 - Guanabara. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Hélio Leite. APELANTES: A PROCURADORIA MILITAR da 2a. Auditoria da Aeronáutica da 1a. CJM e MOACYR AUGUSTO MARTINS, condenado a treze anos e seis meses de prisão, incurso no artigo 27 do DL 898/69 e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dez anos. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/Aer da 1a. CJM de 16 de agosto de 1973, que absolveu ROBERTO FERREIRA DE CARVALHO, do crime previsto no art. 27 do DL 898/69.Advs.Drs. João Correa Cabral e Renato da Cunha Ribeiro. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
40.099 - Guanabara. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Sylvio Moutinho. APELANTE: A Procuradoria Militar da 1a.Aud/Ex da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Ex da 1a. CJM, de 12 de setembro de 973, que absolveu FRANCISCO BRITES RODRIGUES e GENUINO JOSÉ BERNARDINO, do crime previsto no art 249, do CPM. Adv. Dr. Anthero da Silva Gaspar. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
40.084 - Guanabara. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Revisor Ministro Oliveira Sampaio. APELANTE: EDIVALDO SERGIO MARTINS, MN-SM-70.3362.3, servindo no Cruzador Tamandaré, condenado por desclassificação, a três meses de detenção, incurso no art. 209 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/Mar da 1a. CJM, de 18 de setembro de 1973. Adv.José Cirilo Silvestre. O TRIBUNAL, UNÂNIMEMENTE, confirmou a Sentença de 1ª instância. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO ALCIDES CARNEIRO).
DESAFORAMENTO
231 - Ceará. Relator Ministro Hélio Leite. O Dr. Auditor da Auditoria da 10ª CJM, nos termos do art. 109, §1º letra c do CPPM, requer desaforamento dos autos do processo nº 15/74, referente a MAURO ANTONINO DE SOUTO, JESUS COELHO ARAUJO e GUMERCINDO GOMES RABELO, para uma das Auditorias da Marinha da 1a. CJM. - O TRIBUNAL, UNÂNIMEMENTE, deferiu o pedido do Dr. Auditor da 10ª CJM, para que seja desaforado para uma das Auditorias da Marinha da 1a. CJM, que couber, por distribuição. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO ALCIDES CARNEIRO).
APELAÇÕES
40.350 - São Paulo. Relator Ministro Hélio Leite. Revisor: Ministro Waldemar Tôrres da Costa. APELANTE: EDSON GONZAGA RESENDE, soldado, servindo no 6º Grupo de Artilharia de Costa Motorizado, condenado a dezenove (19) meses e seis dias de prisão, incurso no art 187, combinado com o art 72, inc. I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 6º Grupo de Artilharia de Costa Motorizado, de 29 de março de 1974. Adv.Dr.Juarez A. de Alencar. - O TRIBUNAL, UNÂNIMEMENTE, deu provimento, em parte, ao apelo de EDSON GONZAGA RESENDE, para reduzir a 7 meses de prisão a pena que lhe foi imposta. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO ALCIDES CARNEIRO).
40.339 - Guanabara. Relator Ministro Hélio Leite. Revisor: Ministro JACY Guimarães Pinheiro. APELANTE: JORGE LUIZ DA COSTA MARIA, SD-FN-71.0060.6, servindo no Batalhão Riachuelo, condenado a quatro meses de prisão, incurso no art 187, combinado com o art 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Mar da 1ª CJM, de 9 de abril de 1974. Adv.Dr.Lourdes Maria do Valle. UNÂNIMEMENTE, o Tribunal confirmou a Sentença de 1ª instância. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO ALCIDES CARNEIRO).
REVISÃO CRIMINAL
1.124 - Guanabara. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Oliveira Sampaio. REQUERENTE:- ALBERTO DOS REIS BENEVIDES, ex-sargento da Aeronáutica, condenado a oito anos de reclusão, incurso no artigo 149, parágrafo único, do CPM, por Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 12 de junho de 1972. Adv.Dr. Edgar Pinto de Lima. O TRIBUNAL, por maioria, deferiu a revisão para estender ao revisando a desclassificação para o art 131, do CPM de 1944, reduzindo a pena para três anos. OS MINISTROS NELSON SAMPAIO, AUGUSTO FRAGOSO e WALDEMAR TÔRRES davam provimento, em parte, para desclassificar para o art 131 do CPM de 1944 e condenar o revisando a 3 anos. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO ALCIDES CARNEIRO).
No início da Sessão, o Exmo. Sr. Ministro Augusto Fragoso, com a palavra, apresentou ao Exmo. Sr. Ministro Amarílio Lopes Salgado, votos de felicidade, pelo transcurso, nodia 13 do corrente, do seu aniversário natalício.
O Dr Procurador Geral, em seu nome e em nome do Ministério Público da União, junto à Justiça Militar, associou-se à homenagem prestada ao Exmo. Sr. Ministro Amarílio Salgado.
Ainda com a palavra, o Exmo. Sr. Ministro Augusto Fragoso, apresentou ao Tribunal a seguinte proposta que foi aprovada por aclamação:
"Venho propor, aos meus Eminentes Pares, o registro na Ata de hoje, de iniciativa recente da douta Procuradoria Geral da Justiça Militar - que julgo merecedora de encômios de transformar o seu "Boletim Mensal de Jurisprudência" em "Revista", cujo primeiro número nos foi distribuido na semana última.
Editada com os recursos gráficos da própria Organização, trazendo o título não de "Revista do Ministério Público da União junto à Justiça Militar", como poderia ser esperado, que, além de longo em demasia, daria à publicação carater limitado, mas sim de "REVISTA DE DIREITO MILITAR", que só por sí retrata o amplo programa que a publicação tem em mira, este primeiro número, ainda de proporções reduzidas, publica estudos de índole histórica e doutrinária, além da parte consagrada à jurisprudência.
O trabalho que abre a "Revista" é uma excelente síntese histórica sobre o nosso Tribunal, da lavra do próprio Procurador Geral, o Eminente Dr. Ruy de Lima Pessoa. Segue-se um erudito estudo doutrinário sobre o Ministério Público, assinado pelo ilustrado Subprocurador Geral Dr. Milton Menezes da Costa Filho. E, depois de tres dezenas de páginas consagradas à jurisprudência, vem transcrita a oração que o Eminente Ministro Waldemar de Figueiredo Costa, aposentado há dias, pronunciou em 1960, ainda Vice-Almirante, à beira do túmulo dos militares sacrificados na chamada "Intentona Comunista" de 1935.
A chave da realização de qualquer obra é o começo, é o passo inicial. É sentença dita e redita, há milênios. Já o velho Horácio, antes de Cristo, afirmava que "o que é começado está feito pela metade". Século e meio depois, o satírico Luciano repetia Horácio, com mais concisão: "o começo é a metade de tudo". E cerca de quatro centúrias adiante, Demascius, com mais concisão ainda, filosofava: "tudo é começar".
A Procuradoria-Geral merece louvores por ter dado começo, modesto embora, à Revista de Direito Militar. Façamos votos para que, no futuro, a Revista da P.G.J.M., juntamente com a "Revista do STM", já criada em setembro de 1972, mas até agora, infelizmente, sem condições materiais de vir à luz, constituam fontes fundamentais de ensinamentos e sugestões, a serviço dos estudiosos da Justiça e do Direito, no campo militar.
A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 153(AC)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA 216(SS)-2a./2a.proc 91/72
CONFLITO DE COMPETÊNCIA 222(SS)-2a./Mar proc 212./73-C
CORREIÇÃO PARCIAL 1.085(AS)-3a./1a. Adv Mário S. de Mendonça
CORREIÇÃO PARCIAL 1.088(NS)-1a./Mar proc 09/74-Adv.Guilherme S.
RECURSO CRIMINAL 4.872(WT)-1a./2a. proc 44/73
RECURSO CRIMINAL 4.895(WT)-2a./2a. proc 79/73
RECURSO CRIMINAL 4.888(WT)-Aud/4a. proc 30/73-Adv Waltamyr A.
RECURSO CRIMINAL 4.898(NS)-Aud/4ª proc 8/74-Adv Geraldo M.A.
RECURSO CRIMINAL 4.883(NS)-1a./3a. proc 6/74-Advs Rolando A. e outros
RECURSO CRIMINAL 4.901(NS)-1a./Mar.
RECURSO CRIMINAL 4.889(NS)-2a./2a.proc 27/74
REVISÃO CRIMINAL 1.107(NS/SS)-Aud/5a.proc 103/73-Adv.T.Soares
REVISÃO CRIMINAL 1.125(AC/RO)-Aud/7a.proc 30/71-Adv.A.Costa
REVISÃO CRIMINAL 1.129(WT/HL)-1a./2a.proc 421/70
EMBARGOS 39.741(AS/SS)-2a./1a. proc 41/71-Adv Alcyone Barreto
EMBARGOS 39.662(AS/HL)-1a./Mar proc 8771/67.Adv.Iberê Mello
APELAÇÕES:
39.991(NS/SS)-3a./1a.proc. 43/72-Adv.Edgar P. Lima e outro
39.849(SS/AS)-2a./2a.proc. 11/73-Adv.Lourdes M.do Valle
39.874(SS/AS)-2a./Marproc. 566/67-Adv. Antonio Fernandes
40.112(NS/SS)-2a./1a.proc. 94/72-Adv.Eliezer de Oliveira
39.695(AS/SS)-Aud/8a.proc. 395/71-Adv.João F.de Lima Filho
39.619(AS/OS)-Aud/5a.proc. 611/71-Advs.Francisco Muniz e outro
39.810(AC/SS)-2a./1a.proc. 85/71-Adv.A.Sussekind e outro
(COM VISTAS AO MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO)
40.297(HL/AS)-1a./Mar.proc 68-D/72-Adv.Lourdes M.do Valle
39.998(SS/JP)-2a./Mar.proc 107/73-Adv.A.Guarischi e Palma
40.003(SS/AS)-1a./Mar.proc 7980/63-Adv.Edgar P. de Carvalho
40.024(SS/NS)-1a./Mar.proc 03-D/72-Adv.Edgar P. de Carvalho
39.820(AS/SS)-1a./1a..proc 101/72-Adv.Manoel F. Lima
40.331(OS/WT)-1a./Mar.proc 78-D/72-Adv.Edgar P. de Carvalho
40.369(OS/AC)-3a./2a..proc 4/74-Adv.Antonio S.P.Rosa
40.335(OS/JP)-3a./3a..proc 122/74-Adv.Virgilio P. Neves
40.301(OS/AS)-Aud/8a..proc 38/74-Adv.Francisco Vasconcelos
40.361(OS/WT)-1a./1a..proc 1-01/74-Adv.Arnaldo F. Lima
40.422(HM/AC)-1a./2a.proc. 135/74-Adv.Juarez A.Alencar
40.388(HM/AS)-2a./2a..proc 5/74-Adv.Paulo Rui de Godoy
40.204(JP/HL)-1a./Mar.proc 40/73-Adv.Jorge Carvano e outro
40.145(JP/SM)-1a./Mar.proc 105/72-Adv.Edgar P. de Carvalho
40.157(JP/AF)-2a./Mar.proc 65/70-Adv.A.Modesto e outros
40.409(SS/JP)-1a./2a.proc. 106/74-Adv.Juarez A.Alencar
40.110(SS/JP)-1a./Mar.proc 30/73-Adv.Waltamyr A.Lima
40.410(HM/AS)-Aud/5a. proc 310/74-Adv.Aurelino M. Gonçalves
40.280(AF/AS)-Aud/6a. proc 7/73-Adv.Nilton da Silva
40.298(AF/AC)-1a./Mar.proc 54/73-D-Adv.Antonio A. Fernandes
40.258(WT/RO)-3a./2a. proc 13/73-Adv.Ricardo Andreuci
40.219(AC/SM)-1a./Aer.proc 21/73-Adv. Fernando Balsells
40.163(WT/RO)-2a/Aer. proc 1651/73-Adv.Paulo C.Reis e outros
40.111(AC/OS)-1a/Ex. proc 34/71-Adv.João Ferreira e outros
40.124(AC/AF)-Aud/6a. proc 22/72-Adv.Ronilda Noblat
40.130(AC/SS)-2a./Mar proc 58/72-C-Adv.José C. Silvestre
40.336(WT/OS)-Aud/8a. proc 613/73-Adv.Mariza M.S.L.Capucho
40.304(WT/OS)-1a./Mar proc 118/72-Adv.Edgar P. de Carvalho
39.115(NS/OS)-1a/Aer. proc 21/70-Adv.A.Sussekind M. Rego
39.847(NS/SS)-2a./2a. proc 121/70-Adv.Virgilio Lopes Enei
39.857(NS/SS)-Aud/4a. proc 26/72-Adv.Dalto Villela e outro
39.899(NS/SS)-1a/Mar. proc 104/71-Adv.A.Sussekind e outro
39.951(NS/SS)-2a./1a. proc 62/72-Adv.Lourival N.Lima
40.081(NS/HL)-3a./1a. proc 98/72-Adv.Ana Maria e outros
40.141(NS/SS)-1a./Mar proc 55/71-Adv.Demistheclides Baptista
40.159(NS/OS)-Aud/11a proc 177/72-Adv.Celio Silva
40.176(NS/OS)-1a./Mar proc 60/72-Adv.Antonio A.Fernandes
40.206(NS/OS)-1a./Mar proc 63/72-Adv. Rubens Lacerda
40.094(WT/HL)-Aud/8a. proc 490/73-Adv.Francisco Vasconcelos.