SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 23a SESSÃO, EM 15 DE MAIO DE 1967

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GEN EX OLYMPIO MOURÃO FILHO.

PROCURADOR - GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: O DR ERALDO GUEIROS LEITE.

SECRETÁRIO: CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL.

Compareceram os Ministros Orlando Moutinho Ribeiro da Costa, Pery Constant Bevilaqua, Armando Perdigão, Francisco de Assis Corrêa de Mello, José Santos de Saldanha da Gama, Octacílio Terra Ururahy, Alcides Vieira Carneiro, Ernesto Geisel, Sylvio Monteiro Moutinho e os Ministros convocados, Waldemar Tôrres da Costa e G.A. de Lima Tôrres.

O Ministro Octávio Murgel de Rezende, encontra-se em gôzo de licença especial a partir desta data.

Ausentes os Ministros Waldemar de Figueiredo Costa, Romeiro Neto e Gabriel Grün Moss.

Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão: -

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da Sessão anterior: -

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS-CORPUS

28 852 - Guanabara - Relator: Ministro Corrêa de Mello. Paciente: Nelson de Souza. Impetrante: Paulo Arguelles da Costa, adv.- Unânimemente concedida a ordem.

28 838 - Guanabara - Relator: Ministro Alcides Carneiro. Paciente: Rui de Goes Raposo. Impetrante: Marcello Nunes de Alencar, adv. - Unânimemente concedida a ordem para que seja revogada a prisão preventiva.(Usaram da palavra o adv Marcello Nunes de Alencar e o Dr Procurador-Geral da J.M.

28 834 - Pernambuco - Relator: O Ministro Alcides Carneiro.- Paciente: José Mariano de Oliveira. Impetrante: O paciente. Prejudicado. Paciente em liberdade.

28 739 - Paraná - Relator: Ministro Terra Ururahy. Paciente:- Wlandemiro Pitta. Impetrante: Antonio Alves do Prado Fº, adv. - Prejudicado; paciente em liberdade.

28 855 - Pernambuco. Relator: Ministro Alcides Carneiro. Paciente: Antonio dos Santos. Impetrante: Ailton Barros Cerqueira, adv. - Unânimemente não tomaram conhecimento por não estar devidamente instruído.

28 846 - Guanabara - Relator: Ministro Terra Ururahy. Paciente Jelcy Rodrigues Corrêa. Impetrante: Marcello Nunes de Alencar, Adv. - Desistência homologada.

28 844 - Guanabara - Relator: Ministro Saldanha da Gama. Paciente: Alcileo Baptista Nogueira da Gama. Impetrante: Marcello Nunes de Alencar, Adv.- Homologada a desistência apresentada pela defesa.

28 818 - Guanabara - Relator: Ministro Corrêa de Mello. Paciente: Ari Henrique de Oliveira. Impetrante: David Salles, Adv. - Unânimemente negada a ordem.

28 863 - Pará - Relator: Ministro Armando Perdigão. Paciente: Maria Diva Barata. - Unânimemente julgado prejudicado o pedido com relação a ser posta em liberdade e negada a ordem, com relação a ser excluída do IPM, contra os votos dos Ministros Corrêa de Mello e Ribeiro da Costa que apenas considerava Prejudicado e Pery Bevilaqua que determinava a baixa dos autos em diligência. (NÃO VOTOU O MINISTRO SALDANHA DA GAMA).

28 861 - Guanabara - Relator: O Ministro Lima Tôrres. Paciente: Antonio Oliveira Pinto Filho. Impetrante: José Dias Gollcher, adv.- Unânimemente concedida a ordem.

REGIMENTO INTERNO - INCLUSÃO DE MATÉRIA NOVA

O Tribunal, por unanimidade de votos, e tendo em vista as ponderações apresentadas pelos Ministros Waldemar Tôrres da Costa e Orlando Moutinho Ribeiro da Costa, decidiu aprovar a seguinte proposta de inclusão no Regimento Interno, da regulamentação do Recurso Ordinário, previsto na Constituição do Brasil e no Decreto-Lei nº 314, de 13-3-67, a qual passa a integrar o atual Regimento Interno até que a matéria fique regulada em Lei.

Inclusão no R.I. entre os artigos 93 e 94:

Art. O recurso ordinário previsto na letra "c", do nº II, do art. 114, no § 1º, do art 122, da Constituição Federal é no art. 47, da Lei de Segurança Nacional (Decreto-lei nº 314, de 13 de março de 1967) será interposto dentro de dois dias seguintes à intimação do acórdão ou da publicação de suas conclusões no órgão oficial.

§ 1º. Despachada petição pelo relator, será aberta vista às partes pelo prazo improrrogável de cinco dias para apresentação de razões.

§ 2º. Findos os prazos, com arrazoado ou não, seguirá o recurso para a Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

§ 3º Denegada a interposição de recurso, poderá o recorrente, dentro de cinco (5) dias, interpor agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal, devendo êsse recurso subir instruído com as peças indicadas pelo agravante é, obrigatoriamente, com a certidão de despacho denegatório.

Leitura de expediente:

Para conhecimento de Plenário, foi lido o seguinte expediente do Exmo Sr Ministro-Presidente:

Ato nº 1591 - Nomeando Nelson Coldibelly para Auxiliar-de - Escrevente Símbolo PJ-10, de 2ª entrância, em vaga decorrente da nomeação de José Máximo Barbosa, para outro cargo, obedecida a classificação em concurso público;

Ato nº 1592 - Aposentando Jorge Marinho de Mattos, Oficial-de-Justiça Símbolo PJ-7, de 2ª entrância, com os proventos aumentados de 20% de acôrdo com a legislação em vigor;

Ato nº 1595 - Promovendo, por merecimento, o Escrevente-Juramentado de 1a Entrância, Símbolo PJ-7, José de Araújo Silva, para o cargo de Escrevente-Juramentado, Símbolo PJ-6, de 2a Entrância, designando-o para ter exercício na 1ª Aud/Mar.-;

Ato nº 1599 - Dispensando, a pedido, Lysis Syddartha Figueirôa, Auxiliar-Judiciário, Símbolo PJ-8, da Função Gratificada de Escrivão de Pagamento, Símbolo 4-F;

Ato nº 1600 - Designando Waldyr Machado Chedid, Auxiliar-Judiciário Símbolo PJ-7, para exercer a Função Gratificada de Escrivão de Pagamento, Símbolo 4-F, em decorrência da dispensa de Lysis Syddartha Figueirôa;

Ato nº 1601 - Declarando que ao Exmo Sr Ministro Dr Octávio Murgel de Rezende foram concedidos 6 (seis) meses de licença especial, no período de 15 de maio a 16 de novembro do corrente-ano;

Ato nº 1602 - Convocando o Dr Georgenor Acylino de Lima Tôrres, Auditor de 2a Entrância, para Ministro Togado, por motivo do afastamento do Ministro Octávio Murgel de Rezende para participar do Congresso de Direito Penal Militar, de 8 a 14 do corrente, e de 15 de maio a 16 de novembro por motivo da concessão de licença especial,ao referido Ministro;

Ato nº 1603 - Convocando o Dr Flávio Luçan de Oliveira, Auditor de 2ª Entrância, para assumir o cargo de Auditor-Corregedor, a partir de 8 do corrente mês até 16 de novembro do corrente ano, por motivo da convocação do Dr Georgenor Acylino de Lima Tôrres para Ministro;

Ato nº 1605 - Aposentando Haroldo José da Silva, Auxiliar-de-Limpeza, Símbolo PJ-10, do Quadro dos Cartórios das Auditorias Militares; nos têrmos da legislação em vigor;

Ato nº 1608- Aposentando, a pedido, Samuel Pereira da Silva Motorista, Símbolo PJ-10, do Quadro da Secretaria dêste Tribunal, com os proventos correspondentes ao Símbolo Pj-9, nos têrmos da legislação em vigor; e

Ato nº 1609 - Nomeando Áureo de Souza Alves para exercer o cargo de Motorista, Símbolo PJ-10, do Quadro da Secretaria dêste Tribunal, em vaga decorrente da aposentadoria: de Samuel Pereira da Silva, obedecida a classificação em concurso.

Em audiência pública, realizada no dia 12 do corrente mês, foi feita a distribuição de processos aos Senhores Ministros-Relatores e Revisores por meio de sorteio, com o seguinte resultado:

HABEAS-CORPUS Nº 28 808-GB - Paciente: HEITOR FERNANDO BANDEIRA PAOLA e outros - Relator: Ministro Alcides Carneiro;

 " " " 28 864-RS - Paciente: HEITOR MARTINS DOS SANTOS. Relator: Ministro Saldanha da Gama;

 " " " 28 865-RS - Paciente: LEÔNCIO SCHREINER DE FRIES. Relator: Ministro Pery Bevilaqua;

 " " " 28 866-SP - Paciente: ÁLVARO COELHO FARIA. Relator: Ministro Waldemar Tôrres da Costa;

 " " " 28 867-PE - Paciente: REGINALDO CONÇALVES DE LIMA. Relator: Ministro Lima Tôrres;

 " " " 28 868-GB - Paciente: ADÃO FAGUNDES DE AQUINO. Relator: Ministro Sylvio Moutinho;

APELAÇÃO Nº 36 017-GB - Apelado: JOSÉ CHAVES, Mar 1ª C1. Relator: Ministro Lima Tôrres;

 " " 36 052-BA -Apelante: JOSÉ CARDOSO SANTOS, Cb At. Relator: Ministro Ribeiro da Costa.

 " " 36 053-PE - Apelante: JONAS MENDONÇA, civil, Relator:Ministro Tôrres da Costa.

RECURSO CRIMINAL nº 4268-SP- WALTER LOPES, civil. Relator: Ministro Tôrres da Costa;

 " " nº 4269-MG- HILMAR CÂNDIDO DA COSTA, civil, Relator: Dr Ribeiro da Costa.

 " " nº 4270-GB- CASEMIRO FRANCISCO GONÇALVES e outro. Relator: Ministro Lima Tôrres.

 " " nº 4271-PE- MANOEL AURÉLIO DE ARAÚJO, civil. Relator: Ministro Alcides Carneiro.

A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:

REPRESENTAÇÕES: 772(TU) - 790(PB) - 3a/3a nº 330 786(AP)6ª RM

789(AP)-2ª/2a nº 104

EMBARGOS: 35 212(WT/AP)-Julgamento adiado a pedido da defesa.

APELAÇÕES

35 998(CM/WT) - Aud/7a

5/67

35 996(CM/RC) - 3ª/1ª

8/67

35 992(PB/WT) - Aud/7ª

3/67

35 876(WT/TU) -3ª/1ª

1697/66

35 730(AC/AP) -1ªMar

8167/66

36 006(SG/AC) - 2ª/2ª

539/67

35 943(RC/TU) - Aud/7a

35/65

35 985(WT/TU) - Aud/8ª

374/66

35 965(AC/SG) - 2ª/Mar

480/66

35 982(PB/RC) -Aud/4ª

10/67

35 974(AP/RC) - 2ª/1ª

910/66

35 986(TU/WT) - 2ª/1ª

912/67

35 976(TU/RC) - 2ª/2ª

538/67

35 993(TU/WT) - Aud/7ª

4/67

35 804(TU/RC) - 2ªAer

1350/66

35 969(AC/CM) - Aud/6ª

33/64

36 003(CM/WT) 2ª/3ª

5/67

RELATÓRIO: 22(SG)

REVISÕES CRIMINAIS: 1 058(WT/PB)- 1 054(TU/AC) - 1 055(AC/CM)

RECURSOS CRIMINAIS: 4 255(AC) - 2a/2a 55

4 257(WT) - 2ª/2ª 2/67

4 260(wt) - Aud/7a 7/67

4 263 (WT) - Aud/7ª 128/65

4.265(AC)

CORREIÇÃO PARCIAL: 884(RC)

QUESTÃO ADMINISTRATIVA:77(RC)

DESAFORAMENTO: 163 (PB) - 3ª/3ª

INQUÉRITO: 138(WT)

PETIÇÕES: 209(AC) - 210(AC) - 212(AC) - 216(AC) - 214(SG)

CONFLITOS DE JURISDIÇÃO: 156 (RC) - 169 (WT)

HABEAS-CORPUS

28 848(PB) - Com vistas ao Ministro Waldemar Tôrres

28 786(SG) - 28 830(WT) - 28 842(WT) - 28 857(PB)- 28832(CM)

28 856(SG) - 28 858(RC) - 28 814(AP) - 28 854(TU).