SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 78a. SESSÃO, EM 4 DE OUTUBRO DE 1972

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA WALDEMAR DE FIGUEIREDO COSTA.

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA

SECRETÁRIO: DR. ANTONIO JOSÉ GONÇALVES AGRA, DIRETOR DE SERVIÇO, NO EXERCÍCIO DA VICE-DIRETORIA-GERAL.

Compareceram os Ministros Armando Perdigão, Gabriel Grun Moss, Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Mário Cavalcanti de Albuquerque, Waldemar Tôrres da Costa, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio e Jacy Guimarães Pinheiro.

Ausentes os Ministros Adalberto Pereira dos Santos e Jurandir de Bizarria Mamede, com causa justificada.

Às 13 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

Relações julgadas em sessões secretas, no dia 2 do corrente:

39.155 - Pernambuco. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Sylvio Moutinho. APELANTES: A Procuradoria Militar da Aud/7a. CJM; LILYA DA SILVA GUEDES, condenada a cinco anos de reclusão, incursa no artigo 46; MARCELO MARIO DE MELO, condenado a quinze anos incurso no art 23; CARLOS ALBERTO SOARES, condenado a vinte anos, incurso no art. 23; MARIA IVONE DE SOUZA LOUREIRO, condenada a dois anos, incursa no art. 43 e cinco anos como incursa no art.46; ROSA MARIA BARROS DOS SANTOS, condenada a 3 anos, incursa no art. 43; CLÁUDIO ROBERTO MARQUES GURGEL, condenado a 10 anos, incurso no art 23 e 3 anos como incurso no art 43; e MARIO MIRANDA DE ALBUQUERQUE, condenado a 15 anos, incurso no art 23 e 8 anos, como incurso no art 46, tudo do DL 898/69, comb com o art 69 do CPM. APELADA A Sentença do CPJ da Aud/7a. CJM, de 26 de novembro de 1971, que absolveu ROSA MARIA BARROS DOS SANTOS e ROSANA ALVES RODRIGUES (revel), do crime previsto nos arts. 23 e 46; LILYA DA SILVA GUEDES e MARIA IVONE DE SOUZA LOUREIRO, do crime previsto no art 23 e CLAUDIO ROBERTO MARQUES GURGEL, do crime previsto no art 46, tudo do DL 898/69. - NEGARAM PROVIMENTO à apelação do MP para confirmar a sentença absolutória dos apelados ROSA MARIA BARROS DOS SANTOS, LILYA DA SILVA GUEDES MARIA IVONE DE SOUZA LOUREIRO e CLÁUDIO ROBERTO MARQUES GURGEL e não tomaram conhecimento quanto a ROSANA ALVES RODRIGUES, por ser revel, unânimemente. (Usaram da palavra o advogado dos apelados Rosa Maria Barros dos Santos, Lilya Silva Guedes, Maria Ivone de Souza Loureiro e Cláudio Roberto Marques Gurgel, Dr.Oswaldo Mendonça e o Dr. Procurador Geral. (Resultado do julgamento do Apelante na ATA da 77a. Sessão, em 2 de outubro de 1972).

39.359 - São Paulo. Relator Ministro Waldemar Tôrres. Revisor Ministro Oliveira Sampaio. APELANTE: A Procuradoria Militar da 2a.Aud/2a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/2a. CJM de 21 de março de 1972, que absolveu ADA NATAL RODRIGUES, do crime previsto nos artigos 33, item I e 38, item III do DL 314/67. - NEGARAM PROVIMENTO à apelação para confirmar a sentença absolutória, unânimemente. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO JACY PINHEIRO).

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÕES

39.425 - Guanabara. Relator Ministro Grun Moss. Revisor: Ministro Jacy Pinheiro. APELANTE: ARNALDO DE ALMEIDA, CB-Q-MR-ME-AU, condenado a nove meses de prisão, incurso no art 192 comb com o art 70, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Aer da 1a. CJM, de 7 de julho de 1972. - Advogada: Marina Flora de Azevedo Ferreira. - NEGARAM PROVIMENTO à apelação para confirmar a sentença condenatória, desprezando-a agravante do inc. I, do art 10, do CPM, unânimemente. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYSENO SARMENTO).

39.306 - Guanabara. Relator Ministro Jacy Pinheiro. Revisor: Ministro Mário Cavalcanti. APELANTE: A Procuradoria Militar da 2a.Aud/Aer da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/Aer da 1a. CJM, de 29 de fevereiro de 1972, que absolveu: ATON FON FILHO, CARLOS ROBERTO NOLASCO FERREIRA e NELSON LUIZ LOTT DE MORAES COSTA, do crime previsto nos arts 27 e 39, incisos I III IV e VI do DL 898/69, comb com o art 53 do CJM e os revéis JOÃO BATISTA XAVIER PEREIRA e OSWALDO AUGUSTO REZENDE JUNIOR, do crime previsto nos artigos acima citados, com a agravante do art 49, inc. do mencionado Dec.Lei. (SESSÃO SECRETA)

39.415 - Paraná. Relator Ministro Grun Moss. Revisor Ministro Jacy Pinheiro. APELANTES: A Procuradoria Militar da Aud/5a. CJM e CARLOS FOLTRAN, soldado, servindo na 5a. Cia. Depósito de Armamento e Munições, condenado a dois meses de prisão, incurso no art 183 comb com o art 183, § 2º, letra "b", tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 20º BIB, de 22 de junho de 1972. -Adv. Dr. Adelino Mader Gonçalves. - NEGARAM PROVIMENTO à apelação do MP e deram provimento, em parte, a da defesa para reformar a sentença e condenar o acusado a 2 meses de impedimento, unânimemente.

REVISÃO CRIMINAL

1.110 - Guanabara. Relator Ministro Jacy Pinheiro. Revisor: Ministro Oliveira Sampaio. REQUERENTE: EULER FERREIRA DA SILVA, ex-sargento da Aeronáutica, condenado a dez anos de reclusão, incurso no art 130 § único, do CPM, por Acórdão do STM, datado de 17 de novembro de 1965. Advogado Dr.Edgard Pinto de Lima. - DEFERIRAM, em parte, a revisão, para desclassificando o delito para o artigo 131 do CPM de 1944, condenar o requerente a 3 anos de reclusão, unânimemente.

APELAÇÃO

39.402 - Guanabara. Relator Ministro Jacy Pinheiro Revisor: Ministro Augusto Fragoso. APELANTE: VALDIR FERNANDES DA SILVA, ex-soldado do 1º Grupo de Artilharia Aeroterrestre, condenado a dois anos de reclusão, incurso no art 240, § 5º do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/Ex da 1a. CJM, de 15 de junho de 1972. Advogado: Dr. José Carlos Torres Hardman. - NEGARAM provimento à apelação para confirmar a sentença condenatória, unânimemente.

39.449 - São Paulo. Relator Ministro Armando Perdigão. Revisor: Ministro Nelson Sampaio. APELANTE: VALDIR PREVEDELLO, soldado, servindo no Parque Regional de Motomecanização/2, condenado a 3 meses de impedimento, incurso no art 183 comb com o art 72, inc. I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do Parque Regional de Motomecanização/2, de 27 de julho de 1972. - Advogado: Juarez A.A. de Alencar. - NEGARAM PROVIMENTO à apelação para continuar a sentença condenatória, unânimemente. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO AUGUSTO FRAGOSO).

39.358 - Guanabara. Relator Ministro Sylvio Moutinho. Revisor Ministro Jacy Pinheiro. APELANTE: EDSON DA SILVA ROSA, soldado, servindo no Esquadrão de Comando da 5a. Brigada de Cavalaria Blindada, condenado a sete meses de impedimento, do crime previsto no art 183 do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 24º Batalhão de Infantaria Blindada, de 4 de maio de 1972. - Advogado, Dr. Manoel Francisco de Lima. DERAM PROVIMENTO, em parte à apelação para reformar a sentença e condenar o acusado a 3 meses de impedimento, unânimemente.

39.447 - Brasília. Relator Ministro Jacy Pinheiro. Revisor: Ministro Sylvio Moutinho. APELANTE: JOSÉ DE ALMEIDA, cabo, servindo no Gabinete Militar da Presidência da República, condenado a sete meses de detenção, incurso no art 209 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/11a. CJM, de 22 de junho de 1972. -Advogado: Sylvio de Oliveira Guimarães. - NEGARAM PROVIMENTO à apelação para confirmar a sentença condenatória, unânimemente.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

208 - Guanabara. Relator Ministro Oliveira Sampaio. SUSCITANTE: O CPJ da 2a.Aud/Ex da 1a. CJM, suscita conflito negativo de Competência nos autos do processo a que responde OTACILIO NUNES GOMES, denunciado nos artigos 8º, 12, 13, 14, 16, 23, 34, 39 I, 43 e 45 ns. I, II e III, da Lei de Segurança Nacional (DL 898/69). SUSCITADA: A 2a. Aud/Mar da 1a. CJM. - FIXARAM A COMPETÊNCIA DA 2a.Aud/ de Marinha da 1a. CJM, unânimemente.

APELAÇÕES

39.429 - Mato Grosso. Relator Ministro Sylvio Moutinho. Revisor: Ministro Alcides Carneiro. APELANTE: EUFRANOR BORGES FERNANDES, soldado, servindo no 11º R.C, condenado a doze meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 1º RC, de 26 de junho de 1972. - Adv.Higa Nabukatsu. - DERAM PROVIMENTO, em parte, à apelação para reformar a sentença e condenar o acusado a 7 meses de prisão, unânimemente.

39.430 - Guanabara. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Mário Cavalcanti. APELANTES: A Procuradoria Militar da 2a. Aud/Mar da 1a. CJM e ALUISIO VIEIRA, FN-SD-70.0181.6, servindo no Núcleo da Divisão de Fuzileiros Navais, condenado a três meses de detenção, incurso no art 160, § único, comb com o art. 42, § único, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Aud/Mar da 1a. CJM, de 20 de junho de 1972. -Advogado: Dr Edgard Penna de Carvalho. - CONSIDERARAM INTEMPESTIVO o recurso do MP, unânimemente e deram provimento à apelação da defesa para reformar a sentença e absolver o acusado contra os votos dos Ministros NELSON SAMPAIO e SYLVIO MOUTINHO que davam provimento, em parte, para reformar a sentença e condenar o apelante a 1 mês de detenção; OLIVEIRA SAMPAIO e SYSENO SARMENTO negavam provimento à apelação para confirmar a sentença.

HABEAS-CORPUS

30.899 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Grun Moss. Paciente: HELIO VIEIRA SAMPAIO, tendo sido declarado insubmisso, indevidamente, pede por intermédio do Sr. Cel. Chefe da 8a. CSM (RS) a concessão da ordem para ser anulado o termo de insubmissão lavrado contra o paciente. Impetrante: Ibsen P. Freire, Cel. Chefe da 8a. CSM. - CONCEDERAM a ordem impetrada, unânimemente.

APELAÇÕES

39.440 - Guanabara. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Grun Moss. APELANTE: FRANCISCO ZACARIAS DE SOUZA, 3º Sgt FN-ES-57.1984.6, condenado a dois anos de prisão, incurso no art 207 do CPM de 1944. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/Mar da 1a. CJM, de 4 de Julho de 1972. - Adv. Antonio Alves Fernandes. NEGARAM PROVIMENTO à apelação para confirmar a sentença condenatória, unânimemente.

39.293 - Guanabara. Relator Ministro Oliveira Sampaio. Revisor Ministro Waldemar Tôrres. APELANTE: GETULIO NUNES DA SILVA, MN-68.1476.4, servindo na Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, condenado a quatro meses de detenção, incurso no art 187 comb com os arts 189 e 69, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/Mar da 1a. CJM de 2.5.1972. - DERAM PROVIMENTO, em parte, à apelação para reformar a sentença e condenar o acusado a 3 meses de prisão, incurso no art 187 comb com o inc I do art 189 do CPM, unânimemente. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SILVIO MOUTINHO).

39.338 - Minas Gerais. Relator Ministro Oliveira Sampaio. Revisor: Ministro Jacy Pinheiro. APELANTE: ANTENOR HERMINIO PEREIRA, sargento, servindo na Escola de Sargento das Armas (MG), condenado a vinte meses de prisão, incurso no art 187, do CPM. APELADA: A Sentença do CJ da Escola de Sargentos das Armas, de 5 de junho de 1972. Advogado: Wanderley Kalil Auad. - DERAM PROVIMENTO, em parte, à apelação para reformar a sentença e condenar o acusado a 7 meses de prisão, unânimemente. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).

39.373 - Paraná. Relator Ministro Oliveira Sampaio. Revisor: Ministro Waldemar Tôrres. APELANTE: AILTON SEVERO DE LIMA, soldado, servindo no 20º BID, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187, comb com o art 72, inc. I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 20º BID, de 14 de Junho de 1972. - Advogado: Dr Aurelino Mader Gonçalves. - NEGARAM PROVIMENTO à apelação para confirmar a sentença condenatória, unânimemente. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Em audiência pública, realizada no dia 3 do corrente, às 12h. 30m., foram distribuídos, por sorteio, os seguintes processos:

Recurso Criminal 4.765 -CE- Recorrido: FRANCISCO LINDOLFO CORDEIRO.

(Adv. Dr. Antonio Jurandy Porto Rosa)

Relator Ministro Amarílio Salgado.

Habeas-Corpus 30.902 -GB- Paciente: JORGE DOS SANTOS RAMIRIS

(Impetrante: Dr. Fernando Guerra Balsells, Adv.)

Relator Ministro Dr Alcides Carneiro.

Questão administrativa 154 -GB- ALFREDO DUQUE GUIMARÃES e outros.

Relator Ministro Dr. Amarílio Salgado.

Questão Administrativa 155 -GB- GLICÉRIO FRANCISCO GOMES

Relator Ministro Jacy Guimarães.

Às 12.40 horas, não havendo mais processos para distribuir, foi encerrada a audiência.

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Em audiência pública, realizada nesta data, às 12h.30m., foram distribuídos, por sorteio, os seguintes processos:

Reclamação 54 -DF- Reclamante: DR AUDITOR DA AUDITORIA DA 11a. CJM.

Relator Ministro Sylvio Moutinho.

Apelação 39.543 -GB- Apelada: Sentença que absolveu ANTONIO RANGEL TORRES BANDEIRA e outros.

(Advs: Drs. Lino Machado Filho, Augusto Sussekind de Moraes Rego, Marcelo Cerqueira, João Alfredo Portela, Alfredo Antonio Guarischi e Palma)

Relator Ministro Alcides Carneiro

Revisor Ministro Grun Moss.

Apelação 39.544 -GB- Apelante: ALEX POLARI DE ALVERGA e outros.

(Advs. Drs. Lino Machado, Terezinha G. Pádua, Mário Soares de Mendonça, Augusto Sussekind de Moraes Rego)

Relator Ministro Waldemar Tôrres

Revisor Ministro Bizarria Mamede.

Apelação 39.545 -GB- Apelante: LUIZ CARLOS FERNANDES

(Adv. Dr. Manoel Francisco de Lima)

Relator Ministro Adalberto dos Santos

REVISOR Ministro Amarílio Salgado.

Apelação 39.546 -GB- Apelante: EDSON DOS SANTOS CORREA

(Adv.Dr. Paulo da Costa Reis)

Relator Ministro Mário Cavalcanti

Revisor Ministro Jacy Pinheiro.

Apelação 39.547 -SP- Apelante: JOSÉ AUGUSTO AZEREDO

(Adv.Dra. Rosa Maria Cardoso da Cunha)

Relator Ministro Amarílio Salgado

Revisor Ministro Adalberto dos Santos

Apelação 39.548 -SP- Apelada: Sentença que absolveu ANTONIO SERGIO MELO MARTINS DE SOUZA.

(Adv. Dr. Belisário dos Santos)

Relator Ministro Waldemar Tôrres

Revisor Ministro Augusto Fragoso.

Apelação 39.549 -MT- Apelante: ELEODORO RODRIGUES BENITES

(Adv. Dr. Higa Nabukatsu)

Relator Ministro Oliveira Sampaio

Revisor Ministro Alcides Carneiro.

Às 12.45 horas, não havendo mais processos para distribuir, foi encerrada a audiência.

A Sessão foi encerrada às 18.05 horas, com os seguintes processos em mesa:

QUESTÃO ADMINISTRATIVA 155 (JP)

RECURSO CRIMINAL 4.758(NS) (Adv.Dr. Emir Roque Doria

RECURSO CRIMINAL 4.763(NS) (Adv.Dr. Geraldo Magela de Almeida)

APELAÇÕES:

39.361(NS/SM)-1a./2a.(Adv.Virgilio Egydio L. Enei)

39.446(AS/JP)-Aud/9a.(Adv.Higa Nabukatsu)

39.433(WT/AS)-2a./Aer(Adv.Estanislau Fragoso Batista)

39.443(AS/WT)-Aud/9a.(Adv.Higa Nabukatsu)

39.448(WT/AS)-Aud/11a(Adv.Ivon Faig Torres)

39.327(JP/AS)-1a./3a. (Adv.Urbano de Urbano Sant´Ana)

39.424(WT/MC)-Aud/11a(Adv.Ulisses de Azevedo Braga)

38.778(JP/OS)-Aud/10a

39.428(NS/SM)-Aud/8a. (Advs. Adherbal Meira Matos e Francisco C. de Vasconcellos)

39.004(SS/NS)-Aud/11a(Adv. Sylvio de Oliveira Guimarães)

39.458(GM/NS)-2a./Aer(Adv.Paulo da Costa Reis)

39.453(GM/AC)-1a./2a. (Adv.Juarez A.A. de Alencar)

39.452(MC/JP)-2a./2a.(Adva. Lourdes Maria do Valle)

39.463(MC/JP)-2a./Mar(Adv.Alfredo A.Guarischi e Palma)

39.416(BM/AL)-Aud/5a.(Adv.Aurelino Mader Gonçalves)

39.485(AP/WT)-3a./3a. (Adv.Virgilio Pereira Neves)

39.093(AC/AF)-1a./2a.(Adv.Antonio Marques da Cunha, Milton Silva Junior e Virgílio Enei)

39.021(SS/NS)-2a./2a.(Adva..Lourdes Maria do Vale)

39.032(SS/WT)-1a./1a.(Adv.Manoel Francisco de Lima)

39.426(AC/BM)-Aud/7a.(Adv.João Batista da Fonseca)

39.135(AL/MC)-Aud/4a.(Adv.Heleno Fragoso e Sahid Sab)

38.772(AL/SS)-Aud/7a.(Adv.Demerval Lelis)

39.085(AL/AS)-2a./2a.(Advs.Juarez A.A. de Alencar, Helio Navarro, Eni Moreira, Airton Soares e Antonio M. Junior)