ATA DA 14a. SESSÃO, EM 16 DE ABRIL DE 1958.
PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO ALMIRANTE OCTÁVIO MEDEIROS.
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR. IVO DAQUINO FONSECA.
SECRETÁRIO, O SR. DR. IBERÊ GARCINDO FERNANDES DE SÁ.
Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro, Brig. Armando Trompowsky, Gen. Alencar Araripe, Almte. Pinto de Lima, Gen. Lima Câmara, Gen. Olympio Falconieri da Cunha, Dr. Autran Dourado e Auditor convocado Dr. Orlando Moutinho Ribeiro da Costa.
Deixaram de comparecer, os Exmos. Srs. Ministros Dr. Vaz de Mello, por se achar licenciado e Dr. Murgel de Rezende, com causa justificada.
Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
**********
Fôram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
H A B E A S = C O R P U S
Nº 25.921 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Falconiere da Cunha.- Paciente: Geraldo Augusto Dantas, sargento, lotado na Base Aérea do galeão, prêso na referida Base, pedindo ser pôsto em liberdade.- concederam a ordem, unânimemente.-
Nº 25.925 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima.- Paciente: Jocelyno dos Santos, funcionário civil da A.I.P.- 3a. Cia. de Guardas-Ilha do Bom Jesus, prêso à disposição da Justiça Militar, naquela Companhia, pedindo ser pôsto em liberdade.- Pelo voto de desempate do Exmo. sr. Ministro Presidente, concederam a ordem para ser pôsto em liberdade, sem prejuizo do processo, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Dr. Autran Dourado, Gen. Alencar Araripe, Brig. Armando Trompowsky e Dr. Cardoso de Castro, que a denegavam.- Usou da palavra o Dr. Almir Gomes, advogado do paciente.-
REPRESENTAÇÕES
Nº 331 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Autran Dourado.- O Dr. Promotor da 2a. Auditoria de Aeronáutica, com fundamento no art. 340 do C.J.M., pede seja decretada a extinção da punibilidade, pela prescrição, de Augusto de Jesus, ex-servidor do Depósito Central de Intendência de Aeronáutica, condenado a pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, como incurso no art. 198, § 4º, nº V, c/c o art. 66, § 2º do C.P.M., por sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria de Aeronáutica, prolatada em 26 de janeiro de 1949.- Deferiram a representação, decretando extinta a punibilidade, pela prescrição, unânimemente.-
Nº 328 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Autran Dourado.- O Dr. Promotor da 1a. Auditoria da 2a. R.M., com fundamento no art. 340 do C.J.M., pede seja decretada a extinção da ação penal, pela prescrição, no presente processo a que responde Américo Borba, soldado do Destacamento da Base Aérea de Campo Grande, denunciado como incurso no art. 182 do C.P.M., em 21 de junho de 1947.- Deferiram a representação, decretando extinta a ação penal, pela prescrição, unânimemente.-
RECURSOS CRIMINAIS
Nº 3.729 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Autran Dourado.- Recorrente: A Promotoria da 3a. Auditoria da 1a. Região Militar.- Recorrido: O despacho do Dr. Auditor que rejeitou a denúncia oferecida contra Elisio Vieira Acioli, civil, como incurso no art. 241 do C.P.M..- (Adiado o julgamento, por ter pedido vista, o Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro).-
Nº 3.728 - Minas Gerais.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Recorrente: A Promotoria da Auditoria da 4a. R.M. Recorrido: O despacho do Dr. Auditor que não recebeu a denúncia oferecida contra o civil, oficial do Registro Civil e Secretário da Junta Militar (Alistamento), na cidade de Ubá, Quintino Poggiali.- Negaram provimento ao recurso do M.P., mantendo o despacho do Dr. Auditor, unânimemente.- (Reproduzido por ter saído com incorreções na ata da 13a. Sessão, em 14/4/1958).
Nº 3.720 - Minas Gerais.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Autran Dourado.- Recorrente: A Promotoria da Auditoria da 4a. R.M..- Recorrido: O despacho do Dr. Auditor que não recebeu a denúncia oferecida contra os civis, José Teodulo dos Santos e Edson Ayres Pereira.- Negaram provimento ao recurso do M.P., mantendo o despacho recorrido, unânimemente.-
Nº 3.726 - Minas Gerais.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Autran Dourado.- Recorrente: A Promotoria da Auditoria da 4a. R.M..- Recorrido: O despacho do Dr. Auditor que deixou de receber a denúncia oferecida contra os civis Landulfo Linhares Perdigão e Alvin dos Santos Carvalho.- Deram provimento ao recurso, para o fim de ser recebida a denúncia, sendo que o Exmo. Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro, vencido, em parte, negando provimento quanto a Landulfo Linhares Perdigão e mantendo o despacho quanto a Alvin dos Santos Carvalho.-
A P E L A Ç Õ E S
Nº 26.441 - (Embargos) Pernambuco.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Rev.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima.- Embargante: Manoel Paulo Filho, marinheiro nacional, 2a. Classe, condenado a 3 meses de prisão, incurso no artigo. 166 do C.P.M..- Embargado: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 28 de dezembro de 1957.- Receberam os embargos para absolver o embargante, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe, que os desprezava.-
Nº 29.656 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.-- Apelante: Rubens Garcia Cruz, soldado da Base Aérea de São Paulo, condenado a 18 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça da Base Aérea de São Paulo.- deram provimento, em parte, para reduzir a pena a 16 meses de prisão, unânimemente.-
Nº 29.568 - Mato Grosso.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Apelante: Air Sudário da Silva, soldado do 17º Batalhão de Caçadores, condenado a 2 meses de prisão, incurso no art.159 do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça do 17º Batalhão de Caçadores.- Deram provimento para reformar a sentença e absolver o apelante, unânimemente.-
CORREIÇÃO PARCIAL
Nº 613 - Pernambuco.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Autran Dourado.- O Dr. Promotor da Auditoria da 7a. R.M., com fundamento no art. 367 do C.J.M., requer Correição Parcial no despacho do Exmo. Sr. Dr. Auditor da mesma Auditoria, exarado na Petição nº 1.320, em que é requerente o capitão médico da Aeronáutica, Dr. Francisco de Assis Freitas.- Indeferiram o pedido, unânimemente.-
REPRESENTAÇÃO
Nº 334 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Autran Dourado.- O Dr. Promotor da 1a. Auditoria da 2a. Região Militar, com fundamento no art. 340 do C.J.M., pede seja decretada a extinção da ação penal, pela prescrição, do processo a que responde José Batista de Oliveira, soldado do 2º Grupo de Canhões Automáticos Anti-Aéreos - 40mm, condenado a pena de 6 meses de detenção, incurso no § 1º do art. 157 do C.P.M., por sentença exarada em 18 de janeiro de 1953.- Deferiram a representação, decretando extinta a ação penal, unânimemente.-
**********
No início da sessão, pediu a palavra, pela ordem, o Exmo. Sr. Ministro General de Exército Alencar Araripe, membro da Comissão organizadora do I Congresso de Direito Penal Militar, para informar ao Tribunal o andamento dos trabalhos da Comissão, informando, ainda, que inscreveram-se 69 congressistas que prometeram apresentar 88 teses sôbre Direito Penal Militar.
A seguir, o Exmo. Sr. Dr. Orlando Moutinho Ribeiro da Costa, ministro convocado, leu um memorial dirigido ao Tribunal, requerendo, finalmente, que o Tribunal Militar, classifique em lista tríplice os Auditores de 2a. entrância em condições de serem nomeados Ministros Togados, enviando a referida lista ao Exmo. Sr. Presidente da República, na oportunidade do encaminhamento a S.Excia. do requerimento de aposentadoria do Exmo. Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.
Pediram a palavra, pela ordem os Exmos. Srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro e Dr. Autran Dourado, para se darem como impedidos na solução do requerimento.
O Exmo. Sr. Ministro Gen. de Exército Alencar Araripe, pedindo a palavra pela ordem, levantou a preliminar de incompetência do Tribunal para atender ao requerido, o que foi aprovado, por maioria, sendo vencido o Exmo. Sr. Dr. Orlando Moutinho Ribeiro da Costa, Ministro convocado.
**********
Foi, a seguir, encerrada a sessão.
**********
Acham-se em mesa, os seguintes processos:
Representações: 333 (MR) 336 (MR) 339 (MR) 337 (AD) 340 (AD) 341 (CC) 343 (AD) 346 (AD) 347 (CC)
Correição Parcial: 614 (MR)
Recursos Criminais: 3.724 (MR) 37.730 (MR) 3.727 (MR)
Petição Administrativa: 36(CC)
Apelações: 29.576 (LC/MR) 29.661 (LC/MR) 29.512 (CC/AA) 29.550 (LC/CC) 29.564 (FC/CC) 29.578 (CC/AA) 29.596 (CC/FC) 29.638 (LC/CC) 29.665 (CC/FC) 29.670 (LC/AD) 29.675 (LC/AD) 29.693 (CC/LC) 29.541 (AA/CC) 29.561 (AA/CC) 29.586 (AA/CC) 29.648 (AA/CC) 29.688 (AA/CC) 29.558 (CC/LC)
Relatório: 8 (AD)
Desaforamento: 125 (AT)