ATA DA 7a. SESSÃO, EM 24 DE JANEIRO DE 1958.

PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO ALMIRANTE OCTÁVIO MEDEIROS.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR. IVO D’AQUINO FONSECA.

SECRETÁRIO, O SR. DR. IBERÊ GARCINDO FERNANDES DE SÁ.

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro, Gen. Alencar Araripe, Almte. Pinto de lima, Gen. Lima Câmara, Gen. Olympio Falconieri da Cunha e Dr. Autran Dourado.

Deixaram de comparecer, os Exmos. Srs. Ministros Brigadeiros Heitor Várady e Armando Trompowsky e Drs. Vaz de Mello e Murgel de Rezende, com causa justificada.

Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

H A B E A S - C O R P U S

Nº 25.904 - Cap. Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe. Pacientes: José da Costa França e Arnaud Guedes Amorim, funcionários públicos, ameaçados de prisão na Base Aérea do Galeão, pedindo cessar a coação em que se encontram. Denegaram a ordem, unânimemente.

A P E L A Ç Õ E S

Nº 29.481 - Cap. Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Falconieri da Cunha.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Apelante: João Pereira Diniz Filho, fuzileiro naval, do Corpo de Fuzileiros Navais, condenado a 6 meses de detenção, incurso no art. 163 do C.P.M. Apelado o Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria de Marinha.- Negaram provimento, confirmando a sentença, unânimemente.

Nº 29.498 - Cap. Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Apelante: Edislon de Araújo Lima, cabo do Núcleo da Divisão Aeroterrestre, condenado a 7 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M. Apelado: O Conselho de Justiça do Núcleo da Divisão Aeroterrestre. Deram provimento, em parte, para reduzir a pena a 3 meses de detenção, com a aplicação do art. 166 do C.P.M., unânimemente.

Nº 29.460 - Cap. Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Autran Dourado.- Apelante: Urubatan Mendes Câmara, MN - CB - 49.0102.3, condenado a 7 meses de prisão, incurso no art. 168 do C.P.M. Apelado: O Conselho permanente de Justiça de 2a. Auditoria de Marinha. Deram provimento, para reformar a sentença e absolver o apelante, unânimemente.

Nº 29.456 - Cap. Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Falconieri da Cunha. Rer. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Apelante: Benedicto Pereira de Assis, soldado do Batalhão de Comando e Serviços da Academia Militar das Agulhas Negras, condenado a 16 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M. Apelado: O Conselho de Justiça do Quartel da Academia Militar das Agulhas Negras. Deram provimento, em parte, para reduzir a pena a 15 meses e 1 dia, unânimemente.

Nº 29.548 - Cap. Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Autran Dourado. Rer. O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima. Apelantes: Gilseno Nunes Ribeiro Junior, Major Médico do Núcleo da Divisão Aeroterrestre, condenado a 6 meses de detenção, incurso no art. 235 do C.P.M. e José Benedito Montenegro de Magalhães Cordeiro, capitão do núcleo de Divisão Aeroterrestre condenado a 6 meses de detenção, incurso no art. 136 do C.P.M. apelado: O Conselho Especial de Justiça da 1a. Auditoria da 1a. região Militar. Deram provimento às apelações para reformar a sentença e absolver os apelantes, contra o voto do Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro, que lhes negava provimento, confirmando a sentença.

Nº 26.040 - (Embargos) Paraná.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Autran dourado. Embargante: Nelson Fernandes da Silva, soldado do 13º regimento de Infantaria, condenado a 3 anos e 6 meses de prisão, incurso no art. 198, § 4º, 59 nº I e 66, § 2º, tudo do C.P.M. Embargado: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 26 de abril de 1957. Desprezaram os embargos, contra os votos dos Srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro e Gen. Alencar Araripe, que os recebiam, em parte, para reduzir respectivamente, a pena a 2 anos e 6 meses de reclusão e 2 anos de prisão. Não tomou parte no julgamento, o Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima, por não ter assistido o relatório. (Reproduzido por ter saído com incorreções na ata da 92a. Sessão, em 8/11/1957).

Nº 29.531 - Minas Gerais.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Apelante: Pedro Eduardo de Lima, soldado do 1º/4º regimento de Obuzes-105, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M. Apelado: O Conselho de Justiça do 1º/4º Regimento de Obuzes-105.- Negaram provimento, confirmando a sentença, unânimemente.

Nº 29.495 - R.G. do Sul.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Falconieri da Cunha. Rev. O Sr. Ministro Dr. Autran Dourado.- Apelante: Carlos Bastos, soldado do 18º Regimento de Infantaria, condenado a 8 meses e 20 dias de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M. Apelado: O Conselho de Justiça do 18º Regimento de Infantaria. Deram provimento, em parte, para reformar a sentença e reduzir a pena a 6 meses de prisão, unânimemente.

Nº 29.471 - Pará.- Rel.- o Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Rev.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima.- Apelante: Luiz Rodrigues, 3º sargento do Regimento de Reconhecimento Mecanizado, condenado a 11 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M. Apelado: O Conselho de Justiça do Regimento de Reconhecimento Mecanizado. Deram provimento, em parte, para reduzir a pena a 6 meses de prisão, unânimemente.

Nº 29.429 - Cap. Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima,- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Apelante: Luiz Rodrigues, 3º sargento do Regimento de Reconhecimento Mecanizado, condenado a 11 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M. Apelado: O Conselho de Justiça do Regimento de Reconhecimento Mecanizado. Deram provimento, em parte, para reduzir a pena a 6 meses de prisão, unânimemente.

Nº 29.445 - R.G. do Sul.- Rel.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Apelante: Ruy Correa Ribeiro, soldado do 6º Esquadrão de Reconhecimento Mecanizado, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M. Apelado: O Conselho de Justiça do 18º Regimento de Infantaria. Deram provimento, para reformar a sentença e absolver o apelante, unânimemente.

Nº 29.491 - Bahia.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Autran Dourado. Apelantes: A Promotoria da Auditoria da 6a. R.M. e José Manoel da silva, soldado do Batalhão Pirajá (19º B.C.), condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M. Apelados: O Conselho de Justiça do Batalhão Pirajá (19º B.C.) e José Manoel da Silva, soldado do Referido Batalhão, condenado. Deram provimento à apelação do M.P., para reformar a sentença e condenar o acusado a 16 meses de prisão, unânimemente.

Nº 29.493 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Autran Dourado.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Apelante: A Promotoria da 1a. Auditoria da 2a. Região Militar. Apelado: Antônio Maria Clarete Ferraz, soldado do 2º Grupo de Canhões Antiaéreos, absolvido dos crimes previstos nos arts. 149 e 240, do C.P.M. c/c o art. 66, do mesmo Código. (Julgamento em sessão secreta).

Nº 29.511 - Pernambuco.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Apelante: Afonso Marcolino de Brito, Soldado do I/7º Regimento de Obuzes-105, condenado a 4 meses de prisão, incurso no art. 159 do C.P.M. Apelado: O Conselho de Justiça do 1º Grupo do 7º Regimento de Obuzes-105. Deram provimento, para reformar a sentença e absolver o apelante, unânimemente.

Nº 29.386 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Apelante: José Francisco, soldado do Regimento Itororó (5º R.I.), condenado a 16 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M. Apelado: O Conselho de Justiça do Regimento Itororó (5º R.I).- Negaram provimento, confirmando a sentença, unânimemente.

Nº 29.501 - Paraná.- Rel.- o Sr. Ministro Gen. Lima Câmara.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Autran dourado.- Apelante: Waldemar Batista da Silva, soldado do 20º Regimento de infantaria, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M. Apelado: O Conselho de Justiça do 20º Regimento de Infantaria.- Negaram provimento, confirmando a sentença, unânimemente.

Nº 29.526 - Pernambuco.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Autran Dourado.- Apelante: José Luiz Fernandes, Soldado da Base Aérea de Natal, condenado a 12 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M. Apelado: O Conselho de Justiça da Base Aérea de Natal. Deram provimento, em parte, para reduzir a pena a 6 meses de prisão, unânimemente.

R E V I S Ã O C R I M I N A L

Nº 807 - Pernambuco.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Autran Dourado.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Falconieri da Cunha. Requerente: José Alfredo de Lima, ex-capitão I.E., condenado a 3 anos e 3 meses de reclusão, com declaração de indignidade para o oficialato e interdição para exercer qualquer cargo ou função pública por 4 anos, por acórdão de 8 de maio de 1957. Deferiram, em parte, para tornar nulo o acórdão, restabelecendo a decisão de 1a. instância que o condenou a 4 meses de reclusão, como incurso no § único do art. 207 do C.P.M., contra os votos dos Srs. Ministros Gen. Falconieri da Cunha e Almte. Pinto de Lima, que indeferiam o pedido; Gen. Alencar Araripe, que o provia, em parte, para desclassificar o crime para o art. 237, condenando o requerente a 6 meses de suspensão do exercício do posto e Dr. Cardoso de Castro, que o deferia para absolve-lo. O Tribunal manteve as penas acessórias da indignidade para o oficialato e a interdição de direitos.

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.

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Acham-se em mesa, os seguintes processos:

Apelações: 29.392 (MR/AT) 24.822 (AD/AT) 29.463 (MR/AT) 29.422 (AD/AT) 29.474 (AD/AT) 29.240 (AT/CC) 29.379 (AT/AD) 29.413 (AT/MR) 29.421 (AT/CC) 29.430 (AT/MR) 29.443 (AT/AD) 29.458 (AT/MR) 29.172 (MR/LC) 29.478 (MR/AA) 29.488 (FC/MR) 29.507 (MR/LC) 29.538 (LC/MR) 29.551 (MR/PL) 29.469 (AD/LC) 29.502 (FC/CC) 29.505 (AD/PL) 29.513 (FC/MR) 29.527 (FC/CC) 29.532 (FC/MR) 29.545 (FC/CC) 29.543 (CC/LC) 29.499 (CC/FC) 29.524 (AA/CC) 29.522 (FC/AD) 29.539 (FC/AD)

Revisão Criminal: 809 (AD/AT)

Petições: 129 (MR) 128 (CC)

Recurso Criminal: 3.721 (MR)