SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ATA DA 57ª SESSÃO, EM 19 DE AGOSTO DE 1981-QUARTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE BRIGADEIRO DO AR FABER CINTRA

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR HUMBERTO AUGUSTO DA SILVA RAMOS, SUBPROCURADOR GERAL, NO IMPEDIMENTO DO RESPECTIVO TITULAR

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE

Compareceram os Ministros Octávio José Sampaio Fernandes, Reynaldo Mello de Almeida, Deoclécio Lima de Siqueira, Gualter Godinho, Júlio de Sá Bierrenbach, Carlos Alberto Cabral Ribeiro, Dilermando Gomes Monteiro, Antonio Geraldo Peixoto, José Fragomeni, Jorge Alberto Romeiro, Antonio Carlos de Seixas Telles e Roberto Andersen Cavalcanti.

O Ministro Jacy Guimarães Pinheiro encontra-se no Rio de Janeiro, participando do colóquio ítalo-brasileiro de Direito Romano.

O Ministro Ruy de Lima Pessôa encontra-se em gozo de férias.

Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Apelação julgada em sessão secreta, no dia 14.8.81:

42.733-3-Minas Gerais. Relator Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. Revisor Ministro Júlio de Sá Bierrenbach. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 4ª CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da Auditoria da 4ª CJM, de 26 de junho de 1980, que absolveu o 2º Sgt. do Ex. GALDINO GONÇALVES DE CARVALHO, do crime previsto no art. 223 do CPM. Adva. Dra. Tânia Sardinha Nascimento. - O Tribunal, POR UNANIMIDADE deu provimento ao apelo do MP para reformar a Sentença de 1ª instância e condenar o apelado a um mês de detenção, como incurso no art. 223, convertida a pena em prisão, na forma do art. 59, nº II, tudo do CPM, concedendo-se-lhe a suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos, nas condições que constarão do Acórdão.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÃO

42.828-3-São Paulo. Relator Ministro Jorge Alberto Romeiro. Revisor Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da 2ª CJM; TARCÍSIO ANTONIO DOS SANTOS, Soldado do Exército, condenado a um ano da prisão, e JOSÉ CARLOS COLOMBO, civil, condenado a um ano de detenção, incursos no art. 240, parágrafos 2º, 4º, 5º e 6º, inciso IV, do CPM, sendo que o último foi beneficiado pelo “sursis”, pelo prazo de dois anos, por despacho do Exmº Sr Dr Juiz Auditor, de 1º de outubro de 1980. APELADA: A Sentença do CPJ da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 30 de setembro de 1980, que, por desclassificação, considerou transgressão disciplinar, prevista no art. 240, parágrafo 2º do CPM, os atos praticados pelos Soldados do Exército EDUARDO FERREIRA BRITO, HÉLIO BENTO DA SILVA, RAUL GONÇALVES DOS SANTOS JÚNIOR, VALDECIR RICARDO DOS SANTOS e o ex-Soldado do Exército REGINALDO PEREIRA DA SILVA. Adv. Dr. Gaspar Serpa. (SESSÃO SECRETA)

HABEAS-CORPUS

32.040-7-Rio de Janeiro. Relator Ministro Júlio de Sá Bierrenbach. PACIENTE: RONALDO MAYA JAQUEIRA, Conscrito, pede a concessão da ordem para anular Termo de insubmissão. Impetrante: Gen. Bda. Hermano Lomba Santoro Diretor do Instituto Militar de Engenharia. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal concedeu a Ordem. (Usou da lavra o Dr. Procurador Geral para dar o parecer da Procuradoria).

No início da Sessão, o Sr Ministro Presidente deu conhecimento a seus pares do convite, pelo Dr. Procurador Geral, para solenidade de posse dos novos procuradores, a ser realizada dia 20, às 10 horas, em seu gabinete.

O Tribunal, em Sessão Secreta, apreciou o Exp. Adm. nº 31/81 versando sobre Promoções de Juízes-Auditores Substitutos.

Em Sessão de 10/8/81, o Ministro SAMPAIO FERNANDES manifestou sua satisfação em ver dois Ministros do Tribunal - o Tenente Brigadeiro do Ar Faber Cintra e o Doutor Jacy Guimarães Pinheiro - agraciados com a Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, propondo que se consignasse em Ata uma manifestação congratulatória do Plenário a esses dois Ministros. Posta em votação foi a proposição aprovada por unanimidade, tendo o Sr. Ministro Presidente agradecido a manifestação do Plenário.

Em Sessão de 14/8/81, o Exmº Sr Ministro Júlio de Sá Bierrenbach fez o seguinte pronunciamento:

"Sr. Presidente

Srs. Ministros

Estamos no mês de agosto, Há dias, quando o Ministro GOLBERY pediu exoneração da Chefia do Gabinete Civil da Presidência da República, a imprensa, de um modo geral, inclusive, estações de rádio e televisão, lembrou que o mês de agosto é um mês aziago, talvez prevendo o início de uma crise política.

Os comentaristas citaram fatos lamentáveis de nossa história, que ocorreram no mês de agosto: os acontecimentos de 1954, quando houve a tentativa de assassinato do jornalista e deputado CARLOS LACERDA, na noite de 4 para 5 de agosto, ocorrendo, então a morte do Major Aviador RUBEM FLORENTINO VAZ, fato esse que motivou a crise que se estendeu durante aquele mês, até o dia 24, quando houve o suicídio do Presidente GETÚLIO VARGAS. Citaram a renúncia do Presidente JÂNIO QUADROS em 25 de agosto de 1961, e o que se seguiu depois; a doença do Presidente COSTA E SILVA, no final de agosto de 1969 e suas conseqüências. Até fatos passados no exterior, no mês de agosto, foram lembrados, como a bomba de Hiroshima.

Mas ninguém se lembrou de que, de 15 a 17 de agosto de 1942, houve o torpedeamento de cinco indefesos navios mercantes nossos, navegando nas costas da Bahia e de Sergipe: "Baependi", "Araraquara" , "Anibal Benévolo", "Itagiba" e “Arará”. Temos bem presente o acontecimento. Eram navios que tinham saído de Salvador ou estavam chegando àquele porto.

Mais de seiscentos brasileiros morreram no afundamento desses navios, motivando a entrada do Brasil na Segunda Guerra Mundial.

Dadas aquelas circunstâncias brutais, o Brasil foi obrigado a reconhecer o estado de beligerância, no dia 22 agosto e, uma semana depois, o estado de guerra no dia 29. Isso só ocorreu, há menos de quarenta anos e o fato parece estar esquecido, eu lamento que o brasileiro de um modo geral, tenha a memória fraca, Foi brutal! Nós não estávamos preparados, não esperávamos a guerra. A Marinha foi para o mar com os meios flutuantes de que dispunha. A Aeronáutica protegeu comboios e fez patrulhas oceânicas, inclusive com aviões obsoletos. O Exército, que desde o primeiro momento sofreu a agressão, perdendo nos torpedeamentos tropas que se deslocavam, pacificamente, para se instalarem em Olinda e em outros pontos do Nordeste, também participou ativamente da guerra mandando tropas para a Itália. Os papéis da Força Expedicionária Brasileira, inclusive como os civis a ela incorporados, o do Grupo de Aviação de Caça, na Itália, não podem ser esquecidos. A ação da Marinha de Guerra, que perdeu três dos seus navios, também deve ser lembrada.

A guerra foi um acontecimento que, começando em agosto de 1942, prolongou-se até meados do 1945.

Fato gravíssimo que envolveu o Brasil durante três anos, lamentavelmente, foi esquecido pela imprensa quando, ao noticiar a renúncia de um Ministro de Estado, alinhou os aziagos meses de agosto de nossa história.

Ninguém citou a guerra! Estranhando a omissão, hoje, véspera do 15 de agosto, estamos lembrando o episódio dos torpedeamentos. Não nos podemos esquecer do sacrifício de nossos patrícios. Não faz quarenta anos, ainda, e, por isso, não posso admitir que aquele triste evento deixou de estar presente na memória dos brasileiros, pelo menos para nós, contemporâneos daquele amargo episódio.

A seguir, o Exmº Sr Ministro Antonio Geraldo Peixoto proferiu as seguintes palavras:

“Já que o Ministro JÚLIO DE SÁ BIERRENBACHI falou no assunto, tenho a declarar que, também, acompanhei de perto os acontecimentos, desde o primeiro dia. No início, servia eu no Norte do País e, logo em seguida, no Nordeste, onde fiquei até o final da Guerra, participando de suas operações de patrulhamento.

Assim como a Marinha foi ao mar com o que tinha e que era quase nada, como disse o Ministro BIERRENBACHI, a Força Aérea, recém-criada, começou suas operações sobre o mar , com o pouquíssimo equipamento de que dispunha, herdado da Aviação do Exército e da Aviação Naval e todo ele obsoleto. Voamos CORSÁRIO, NA-72 e FOCK WULF, inteiramente desequipados para a missão de ajudar a nossa Marinha na Ilha do Atlântico Sul.

Só mais tarde, com o recebimento de material moderno e o treinamento adequado de seu pessoal, pudemos suprir as deficiências do começo.

Gostaria, também de salientar o que o Almirante BIERRENBACH disse - que muitas vezes esquecemos o que aqui fizemos e com muitos atos de heroísmo, para somente relembrarmos os feitos da FEB na Itália. Naturalmente, que esses feitos foram grandiosos e que muito nos honra. Mas não deve a sua memória fazer esquecer outros que aqui se deram, em nossa Costas. Os que já visitaram o monumento aos Mortos, na Glória, puderam verificar que a grande maioria dos mortos da 2ª Guerra Mundial o foram nas águas do Brasil e não nos Campos da Itália.

Usando da palavra, a seguir, o Exmº Sr Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro assim se expressou:

"Eu gostaria de assinalar, falando pelo Exército, verdade do que o Almirante Bierrenbach disse - verdade que não é passível de contestação por ninguém a proverbial fraqueza de memória do povo brasileiro.

Nós nos lembramos de quem ganhou o concurso do mês tal, qual o time de futebol que ganhou o campeonato passado mas as coisas sérias parece que fazemos questão de esquecer rápido.

Essa, indiscutivelmente, foi uma coisa muito importante para o Brasil e quanto as palavras do Brigadeiro Peixoto, quero lembrar que aquele monumento tão bonito que existe lá na praia do Flamengo só é visitado por casal de namorado para tirar retrato.

Como componente das Forças Armadas e em particular do Exército, eu quero deixar claro que apoio incondicionalmente as palavras dos meus dois companheiros”.

A seguir, usando da palavra, o ExmºMinistro Ruy de Lima Pessoa assim se expressou: (sem revisão do orador)

"Senhor Presidente

Senhores Ministros

Eu também queria dizer algumas palavras. Desde quando os Ministros Bierrenbach, Peixoto e Carlos Alberto falaram o nome das Forças Armadas, eu gostaria de falar em nome dos Togados.

Relembrando esses dias de intranqüilidade para o Brasil e que o levaram à guerra e que, podemos dizer, que estamos sofrendo até hoje porque nós arcamos com os ônus não foi nada dado; os aliados não nos deram nada; o que nos emprestaram, nos cobraram depois e tivemos de pagar.

E eu jamais poderei me esquecer desse dia 15 de agosto até o dia 29 de agosto porque a minha família foi ferida mortalmente nesses acontecimentos. Perdi dois primos que eram oficiais da Marinha Mercante e, uma das coisas que mais emocionaram, justamente quando visitei esse Monumento, que Ministro Carlos Alberto diz que hoje em dia, infelizmente, serve apenas para os casais do namorados tirarem fotografias; que quando se desce num dos seus degraus e se lê os nomes daqueles que tombaram, o primeiro que se lê, justamente, e Jaime Teixeira de Freitas e depois Augusto Teixeira do Freitas. E por uma coincidência dessas como diz Castro Alves, que descem do além, eu me congratulo com os Forças Armadas aqui representadas pelos Senhores Ministros que falaram e fixo também nas minhas, as dores internas por tão brutal acontecimento, que repercutiu em nosso País”.

Usou da palavra, a seguir, o Exmº Sr Ministro Reynaldo Mello de Almeida, assim se expressando:

"Complementando a exposição do Brigadeiro Peixoto desejo assinalar que muitos outros morreram sem que seus nomes constem dos murais do monumento.

Foram aqueles, convocados para a Guerra, executando missões de vigilância do Território, no Norte, Nordeste e Fernando Noronha, vítimas do impaludismo, beriberi e gangrena, decorrentes das condições adversas das regiões ocupadas.

A esses heróis desconhecido e sacrificados em defesa da Pátria, nossas homenagens."

Finalmente, usou da palavra o Exmº Sr Dr Milton Menezes da Costa Filho, Procurador Geral da Justiça Militar, assim se expressando:

"Sr. Presidente

Sr.Ministros

O que compensa a todos nós é que, se houve esquecimento integral, por parte da Imprensa, deste heroísmo marcado e mencionado, nesta oportunidade, é evidente que a coletividade não acompanhou esse esquecimento.

Esses heróis permanecem na nossa historia, fixando no seu heroísmo o exemplo a todas as demais gerações.

Mas, para compensar, Sr. Presidente, Senhores Ministros, esse caráter, como disse muito bem o Ministro Bierrenbach, aziago do mês de agosto, há um fato que não é aziago e por isso me permitam lembrá-lo, neste momento, já que o Tribunal não pôde fazê-lo, por ter sido feriado.

Em onze de agosto, foram criados os Cursos Jurídicos, neste País, abrindo um horizonte capaz de fazer com que o Brasil se projetasse na comunidade internacional, como das nações mais respeitadas do mundo, na cidadela do Direito.

Este fato, Sr. Presidente, Srs. Ministros, permitam-me salientá-lo, nesta oportunidade, porque esta também é a Casa da Justiça, Muito obrigado."

A Sessão foi encerrada às 15.40 horas, com os seguintes processos em mesa:

Apelação 43.021-2(JF/JP)-2a./3a. proc. 503/81-2-Adv Celso Celidonio

Correição Parcial 1.237-3(JP)-Aud/11a. proc. 08/81-4-Advs J J Safe Carneiro e Elizabeth O. M. Souto

Apelação 43.046-8(JSB/JP) -1a.Ex. proc. 506/81-4-Adv Juarez Tavares

Apelação 43.055-7(JSB /JP)-Aud/9a. proc. 503/81-8-Adv Adelcy M. Simões Corrêa Prudêncio

Relatório de Correição 46-5(JP)-1a. e 2a. Mar.

Apelação 43.024-4(RP/RMA)-2a. Mar. proc. 10/80-2-Advs Nelio Machado e Alfredo A. Guarischi e Palma

Petição Administrativa 51-9(RP)-Aud./5a.

Apelação 43.037-9)DS/JP)-Aud/9a. proc. 503/81-0-Adv/ Francisco Cardoso de Vasconcelos

Apelação 43.033-6(DS/ST)-2a, Ex. proc. 505/8l-6-Adva Telma Angéli Figueiredo

Apelação 43.047-6(DS/ST)-3a. Ex. proc. 505/81-0-Adv José Carlos T. Hardman

Apelação 43.036-0(JSB/JR)-2a. Mar. proc. 47/80-3-Adv Alfredo A Guarischi e Palma

Apelação 43.015-6(RP/SF) -Aud/9a. proc. 23/80-8-Adv Hélvio F. Pissurno e Rena Siufi

Apelação 42.904-2(JR/DS)-Aud./12a. proc. 002/79-0-Adv Benedito de Jesus Pereira Tavares

Apelação 43.016-6(RMA/RP)-1a. MAR. proc. 11/80-0-Adv Zélio de Souza Bitencourt

Apelação 43.045-0(RMA/ST)-1a. Ex. proc. 507/81-0-Adv Juarez Tavares

Apelação 43.059-0(RMA/JR)-2a. Mar. proc. 510/81-3-Adv Alfredo A. Guarischi e Palma

b) aguardando decurso de prazo:

Apelação 41.133-0(ST/DS)-2a./2a. proc. 167/70-2-Adv Mario Augusto Moore

Recurso Criminal 5.463-0(JP)-2a./3a. proc. 16/80-6-Adv Laerte Quadros de Azambuja

Recurso Criminal 5.465-8(ST)-Aud./5a. proc. 17/80-5-Advs Nelson Vedekin, Roberto João Motta, José C. Dias, Idibal Piveta, Rene Arial Dotti e Acácio Bernardes.

Apelação 42.982-6(DS/RP)-1a./2a. proc. 507/81-5-Adv Gaspar Serpa

Apelação 43.038-7(DM/ST)-Aud./9a. proc. 509/81-6-Adva Adelcy M. R. Simões Correa Prudêncio

Apelação 43.048-4(DM/RP)-3a. Ex. proc. 507/81-2-Adv José Carlos T. Hardman

Apelação 43.060-3 (DM/JP)-2a. Mar. proc. 35/80-5-Adv Alfredo Guarischi e Palma

Apelação 42.899-4(CR/JR)-2a. Mar. proc. 1/80-3-Adv Nélio Roberto S. Machado

Apelação 42.867-6(CR/JR)-2a./3a. proc. 12/80-0-Adv Telmo Candiota da Rosa

Recurso Criminal 5.466-4(GG)-Aud./7a. proc. 17/81-0

Apelação 42.885-2(JR/AP)-Aud./5a. proc. 1/80-1-Adv José da Silva Moreira

Apelação 42.939-3(DS/JR)-Aud/4a. proc. 25/80-0-Advs Dalto Vilela Eiras e Ana Maria David Cortez

c) aguardando publicação:

Correição Parcial 1.240-1(DM)-2a. Aer. proc. 1768/74-8-Adv Lourdes M. Celso do Valle

Apelação 42.970-9(AP/GG)-2a./2a. proc. 09/80-5-Advs Luiz Eduardo Greenhalgh e outros

Apelação 42.871-4(CR/GG)-2a./2a. proc. 22/80-1-Adv Paulo Rute de Godoy

Apelação 43.014-8(GG/RA)-Aud./5a. proc. 22/80-9-Adv Amilton Padilha

Apelação 42.960-3(JR/SF)-Aud./11a. proc. 414/80-4-Adva Dra Elizabeth D.M.Souto

Apelação 43.028-0(RA/GG)-Aud./11a. proc. 524/81-2-Adva Elizabeth D. M. Souto

Relatório de Correição 47-3(DM)-1a. e 2a. Aer.

Apelação 43.027-1(SF/JR)-Aud./6a. proc. 5/80-5-Adv Nilton Silva

Recurso Criminal 5.469-9(ST)-Aud./11a. proc. 1180/81-5-Adv Elizabeth D. M. Souto