ATA DA 14ª SESSÃO, EM 6 DE ABRIL DE 1953.
PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO GENERAL CASTELLO BRANCO.
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES.
SECRETÁRIO, O SR. BACHAREL WYLMAR DUTRA DE MOURA.
Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Drs. Cardoso de Castro e Vaz de Mello, Maj. Brig. Heitor Várady, Almte. Octávio Medeiros, Ten. Brig. Armando Trompowsky, Dr. Murgel de Rezende, Gen. Alencar Araripe, Almte. Pinto de Lima e Gen. Góis Monteiro.
Deixou de comparecer, o Exmo. Sr. Ministro Bocayuva Cunha, por se achar licenciado.
Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
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Iniciada a sessão, o Exmo. Sr. Ministro Presidente, com a palavra, fêz referências elogiosas à data de 1º do corrente, quando se comemorou o 145º aniversário de criação do Superior Tribunal Militar.
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Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente, de acôrdo com o art. 273 do Código da Justiça Militar, procedeu ao sorteio dos Ministros que comporão o Conselho de Instrução, que apreciará a denúncia apresentada pelo Sr. Dr. Procurador Geral da Justiça Militar, face ao inquérito instaurado, no qual são indicados o Contra Almirante, Médico, José de Mello Nogueira e o Capitão de Mar e Guerra, Médico, Luiz Gonzaga Pereira da Fonseca Netto.
Foram sorteados os Exmos. Srs. Ministros Dr. Octávio Murgel de Rezende e Gen. de Ex. Pedro Aurélio de Goís Monteiro, Ten. Brig. Armando Trompowsky de Almeida e Almte. de Esquadra Octávio Figueiredo de Medeiros.
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Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS - CORPUS
Nº 25.127 - R.G. do Sul.- Rel. - O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe. -Paciente: Geraldo Monteiro Alves, Delegado de Polícia do Departamento de Polícia Civil do R.G. do Sul, que alega coação por parte do Cmt. da 5ª Zona Aérea. - O Tribunal resolveu julgar prejudicado o pedido, unânimemente.
Nº
25.130 - Minas Gerais. - Rel. O Sr. Ministro Dr.
Cardoso de Castro. - Pacientes: Napoleão José Vieira, 2º sgto, Ozório José
Vieira, 3º sgto; Nilo Alves, 1º sgto; aluno José
Nº 25.128 R.G. do Norte. - Rel. O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima. Paciente: Hermíno Alves de Brito, civil, preso na Base de Parnamirim. - O Tribunal resolveu negar a ordem, devendo cessar a incomunicabilidade do paciente, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende.
Nº 25.124 - R.G. do Norte. - Rel. O Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros.- Paciente: Pedro Clementino Neves, civil, preso na Base Aérea de Parnamirim.- O Tribunal resolveu negar a ordem, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Dr. Murgel de Rezende e Gen. Góis Monteiro, que não tomavam conhecimento.
Nº 25.104 - Bahia. - Rel. - O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe. - Paciente: Tancredo Cavalcanti de Albuquerque, 3º sargento, preso no Corpo de Fuzileiros Navais (Bahia). - Preliminarmente, o Tribunal resolveu converter o julgamento em diligência, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Gen. Alencar Araripe e Almte. Pinto de Lima, que concediam a ordem.
Nº 25.131 - Minas Gerais. - Rel. - O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. - Paciente: Antônio Eloy de Abreu, preso à disposição da Auditoria da 4ª Região Militar. - O Tribunal resolveu negar a ordem, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Dr. Murgel de Rezende e Gen. Góis Monteiro, que não tomavam conhecimento.
Nº 25.125 - R.G. do Norte. - Rel. - O Sr. Ministro Ten. Brig. Armando Trompowsky. - Paciente: Tasso de Macedo Wanderley, ex-funcionário civil do Ministério da Aeronáutica, preso na Base Aérea de Parnamirim. - O Tribunal resolveu negar a ordem, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Dr. Murgel de Rezende e Gen. Góis Monteiro, que, não tomavam conhecimento.
Nº 25.146 - Paraná. - Rel. - O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Paciente: Luiz Maria de Jesus, civil, motorista do Estabelecimento de Subsistência da 5ª R.M., denunciado pela Promotoria da mesma Região, como incurso nos arts. 181 e 182, §§ 3º e 5º do C.P.M.. - O Tribunal resolveu conceder a ordem por incompetência do fôro militar, unânimemente.
Nº 25.135 - Estado do Rio. - Rel. - O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe. - Paciente: Wladimir Paulo Guimarães, soldado nº 474, da 1ª Cia. do 10º G.A.C.M. e Forte Marechal Hermes, em que pede uma ordem de H.C. para fins de se ver licenciado e aguardar sôlto a solução final de um I.P.M. que respondeu. - O Tribunal resolveu conceder a ordem para responder em liberdade o processo sem ser licenciado, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Dr. Vaz de Mello, Almte. Octávio Medeiros e Dr. Cardoso de Castro, que negavam a ordem. O Exmo. Sr. Ministro Gen. Góis Monteiro, votou com restrições.
Nº 25.144 - Minas Gerais. - Rel. - O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima. - Paciente: Cristiano de Souza Almeida, aluno do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar, considerado insubmisso pela Junta de Alistamento de Lavras. - O Tribunal resolveu negar a ordem, unânimemente.
Nº 25.137 - Amazonas. - Rel. - O Sr. Ministro Gen. Góis Monteiro. - Paciente: João Freire de Mendonça, soldado do 27º B.C., em que pede uma ordem de H.C. a fim de se ver licenciado das fileiras do Exército. - Preliminarmente, o Tribunal resolveu converter o julgamento em diligência, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Almte. Pinto de Lima e Brig. Armando Trompowsky, que concediam a ordem.
Nº 25.143 - Pernambuco. - Rel. - O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe. - Paciente: Geraldo Costa Correia Lima, soldado, preso na Casa de Detenção do Recife. - O Tribunal resolveu negar a ordem, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro, Dr. Murgel de Rezende e Gen. Góis Monteiro, que concediam a ordem.
Nº 25.132 - Capital Federal. - Rel. - O Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros. - Paciente: Juvenal Vieira Matos, foguista da Marinha Mercante, preso no Corpo de Fuzileiros Navais, Ilha das Cobras, por determinação do Presidente da Comissão de I.P.M., Cap. de Corveta Adolfo de Senna Wangler. - O Tribunal resolveu julgar prejudicado o pedido, unânimemente.
Nº 25.141 - Amazonas. - Rel. - O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky. - Paciente: Antônio Francisco da Silva, soldado do 27º B.C., em que pede uma ordem de H.C. a fim de se ver licenciado das fileiras do Exército. - Preliminarmente, o Tribunal resolveu converter o julgamento em diligência, unânimemente.
Nº 25.158 - Amazonas. - Rel. - O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. - Paciente: Laércio Gomes de Castro, soldado do 27º Batalhão de Caçadores. - Preliminarmente, o Tribunal resolveu converter o julgamento em diligência, unânimemente.
Nº 25.148 - Capital Federal. - Rel. - O Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros. - Paciente: José Mota Filho, 2º Tenente do Q.A.O., preso no Parque Central de Moto-Mecanização, visto estar o mesmo respondendo a um I.P.M., no referido Parque. - O Tribunal resolveu negar a ordem, unânimemente.
Nº 25.121 - São Paulo. - Rel. - O Sr. Ministro Gen. Góis Monteiro. - Paciente: Joaquim Riolo, soldado do 4º Batalhão de Caçadores, processado pela 2ª Aud. da 2ª Região Militar. - O Tribunal resolveu julgar prejudicado o pedido, unânimemente.
Nº 25.126 - São Paulo. - Rel. - O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. - Paciente: Airton Rodrigues de Oliveira, cabo do Exército, que alega achar-se retido ilegalmente nas fileiras do Exército. - O Tribunal resolveu conceder a ordem para ser pôsto em liberdade, sem prejuízo do processo, unânimemente.
Nº 25.129 - Bahia. - Rel. - O Sr. Ministro Gen. Góis Monteiro. - Paciente: João Teles de Menezes, major da reserva, preso em Salvador (Bahia) por despacho do Dr. Auditor da 6ª Região Militar. - O Tribunal resolveu negar a ordem, unânimemente.
Nº 25 109 - Bahia. - Rel. - O Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros. - Paciente: Pedro Serapião da Silva, considerado insubmisso pela 17ª C.R.. - O Tribunal resolveu negar a ordem, unânimemente.
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Em seguida, com a palavra o Exmo. Sr. Dr. Procurador Geral teceu elogios à pessoa do Dr. Francisco Fagundes Piratinino de Almeida, recentemente falecido, solicitando ao Tribunal fosse consignado em ata um voto de pesar.
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Em seguida, o Exmo. Sr. Almte. Pinto de Lima, propôs fosse consignado em ata um voto de pesar pelo falecimento do Almte. Raul Tavares, que por muitos anos honrou esta Casa como Ministro e seu Presidente.
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Submetida à apreciação do Tribunal o pedido do Dr. Auditor da 1ª Auditoria da 3ª R.M. de convocação de seu substituto legal para funcionar no processo a que responde o sargento Francisco Gomes da Silva, visto ter sido constituído advogado do referido sargento e bacharel Rubaldo Schuch, seu irmão, resolveu o Tribunal, unânimemente, que o impedimento é do advogado, que deverá ser substituído, e, não o auditor, de acôrdo com a regra do parágrafo 1º do art. 46 do C.J.M. e do art. 1.235 do Código Civil, julgando, consequentemente, improcedente o pedido de convocação.
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Acham-se em mesa, os seguintes processos:
Na ses. de 12 de janeiro: Revisão Criminal nº 636 (MR/VM)
Na ses. de 30 de janeiro: Revisão Criminal nº 627 (VM/MR)
Na ses. de 6 de abril: Correição Parcial nº 436 (VM)
Correição Parcial nº 435 (CC).
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Foi, a seguir, encerrada a sessão.