SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 92º SESSÃO, EM 5 DE NOVEMBRO DE 1974 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO JURANDYR DE BIZARRIA MAMEDE.
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO JUNTO À JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO, EM EXERCÍCIO: DOUTOR CID AUGUSTO RIBEIRO DE MOURA.
Compareceram os Ministros Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Tôrres da Costa, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos e Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Apelações julgadas em Sessão secreta no dia 24.10.974:5a. feira
40.107 - Guanabara. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa Revisor Ministro Oliveira Sampaio. APELANTE: A Procuradoria Militar da 1a, Auditoria da Marinha da la.C.J.M.- APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 28 de setembro de 1973, que absolveu FRANCISCO EDUARDO SEBRÃO, JORGE RAYMUNDO JUNIOR, JOSÉ CARLOS AVELINO DA SILVA, NELSON LUIZ LOTT DE MORAES COSTA, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROCHA LINS e THEODORO BUARQUE DE HOLANDA, do crime previsto no artigo 27 do DL 898/69.- O TRIBUNAL, UNÂNIMEMENTE, confirmou a Sentença de 1a. instância, por insuficiência de provas. (Usaram da palavra os Advs Augusto Sussekind do Moraes Rego o Técio Lins e Silva e o Dr. Procurador Geral).
40.266 - Guanabara. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa Revisor Ministro Rodrigo Octávio. APELANTE: A Procuradoria Militar da 2a. Aud/Aer da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Aud/Aer., da 1a. CJM, de 5 de fevereiro de 1974, que absolveu ROBERTO MENSK, CARMEN MONTEIRO JACOMINI, SERGIO LANDULFO FURTADO, NELSON RODRIGUES, JOÃO LUIZ DA SILVA FERREIRA, ELIZABETH REBELLO CORRÊA LIMA e PAULO ROBERTO JABUR, do crime-previsto no artigo 28 do DL 898/69. - POR MAIORIA, O TRIBUNAL confirmou a Sentença da 1a. instância. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO condenava NELSON RODRIGUES a 12 anos de reclusão. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO).
No dia 25.10.74- 6a.feira:
40.372 - Mato Grosso. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Rodrigo Octávio. APELANTES: A Procuradoria Militar da Aud/9a. CJM; MOACYR MATOS DE MENEZES, 1º Ten. servindo na Coudelaria de Campo Grande, condenado, por desclassificação, a três meses de detenção, incurso no art 241 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria - da 9a. CJM, de 20 de março de 1974, que condenou o apelante e absolveu ORLANDO PAIVA, civil, do crime previsto no artigo 255 do CPM.- UNÂNIMEMENTE, o Tribunal deu provimento ao apelo do MP para condenar o 1º Ten. MOACYR MATOS DE MENEZES a 14 meses de reclusão, como incurso no art 248, parágrafo único, inciso II do CPM e ainda por unanimidade, condenar ,o civil ORLANDO PAIVA, a 6 meses de detenção, como incurso no art.255,do CPM.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:-
HABEAS-CORPUS
31.314 - Pernambuco. Relator Ministro Amarílio Salgado. Paciente: ALDO PINHO ALVES, Cel. Médico da R/R da Aeronáutica. Impetrante: Dr Demerval Lellis. POR UNANIMIDADE, o Tribunal concedeu a Ordem para ser trancada a ação penal por falta de justa causa. (Usaram da palavra o Dr Dermeval Lellis e o Dr. Procurador-Geral).
APELAÇÃO
40.334 - Paraná. Relator Ministro Oliveira Sampaio. Revisor: Ministro Alcides Carneiro. APELANTE: JAIR VAZ AGUIAR, soldado, servindo no 20º Batalhão de Infantaria Blindado, condenado a treze meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com os artigos 72, inciso I, e 70, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 20º BIB, de 4 de abril de 1974. Adv. Dr. Amilton Padilha. - UNÂNIMEMENTE deram provimento, em parte, para reduzir a pena a 9 meses de prisão. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).
RECURSO CRIMINAL
4.896 - Guanabara. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro.- RECORRENTE: A Procuradoria Militar da 2a. Auditoria do Ex., da 1a. CJM. RECORRIDA: A Decisão do Dr. Auditor da 2a. Auditoria do Ex. da 1a. CJM que deixou de receber a denúncia contra o Cap. NEWTON FERRARI DE OLIVEIRA, LUIZ FERNANDES DE BRITO, AILTON GUIMARÃES JORGE , AILTON JOAQUIM, WALLACE ANDRIATA MAGGESSI, EULER MOREIRA DE MORAES, VALTER DA SILVA RANGEL, JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS, PAULO ROBERTO DE ANDRADE, ANTONIO JOSÉ SOARES, ÁLVARO CARDOSO MACHADO, MILTON FELIPPE DE ALMEIDA, WILSON CRESPO DE OLIVEIRA, EUCLIDES NASCIMENTO, JOAQUIM DIAS SIMEÃO, JOEL FERREIRA CRESPO, LUIZ GONZAGA AGUIAR MARQUES, NEWTON MOREIRA LOPES, ERNESTO ALVES GONÇALVES, MANOEL DA CUNHA GOMES, MANOEL DE OLIVEIRA ALVES, MARCO ANTONIO POVOLERI e EUGÊNIO PACELLI PIRES FERREIRA. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao recurso para que seja recebida a denúncia. O MINISTRO WALDEMAR TÔRRES DA COSTA provia o recurso para que fosse oferecida nova denúncia. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO ALCIDES CARNEIRO)-(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).
APELAÇÕES
40.343 - Paraná. Relator Ministro Oliveira Sampaio. Revisor Ministro Alcides Carneiro. APELANTE: ATAIDE PASSOS, soldado, servindo no 63º Batalhão de Infantaria, condenado a cinco meses de prisão, incurso no art 187, combinado com os arts. 72, inciso I, e 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 63° B.I., de 22 de março de 1974. Adv.Aurélio Mader Gonçalves. POR MAIORIA, o Tribunal confirmou a Sentença apelada. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO reduzia a 4 meses por ser o réu menor, atenuante do art. 72, inc. I. do CPM.-(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).
40.477 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Honório Magalhães Revisor Ministro Alcides Carneiro. APELANTE: PEDRO PAULO DE QUADROS PEIXOTO, soldado, servindo no 1º Regimento de Cavalaria Mecanizado, condenado a quatro meses de detenção, incurso no art 187, do CPM. APELADA: A Sentença do CJ do 1º RCM, de 4 de junho do 1974. Adv.Dr.Vitor Falson. - POR UNANIMIDADE foi confirmada a Sentença, convertendo a pena em prisão. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
21 - Brasília.DF. - Relator Ministro Oliveira Sampaio. O Exmo. Sr. Ministro da Marinha, com fundamento no art 14, letra d, da Lei 5.300/67, encaminha a este Egrégio Tribunal os autos do Conselho de Justificação a que se submeteu o CF(FN) reformado CHRISANTHO DIAS FILHO. - Adiado o julgamento, em primeira chamada, por falta de"quorum".(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).
APELAÇÃO
40.078 - Guanabara. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor Ministro Alcides Carneiro. APELANTE: ALDENOR GOMES CARDOSO, MN-CI-66.0115.3, servindo no Quartel de Marinheiros, condenado a quatro meses de detenção, incurso no artigo 187, combinado com o art 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud /Mar., da 1a. CJM, de 30 de agosto de 1973. Adv. Antonio Alves Fernandes. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal confirmou a Sentença, convertendo a pena de detenção em prisão. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).
EMBARGOS
39.559 - Pernambuco. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa Revisor Ministro Augusto Fragoso. EMBARGANTE: JOSÉ MOURA E FONTES, condenado, por desclassificação, a um ano de detenção, incurso no art. 33, inciso I, do Decreto-Lei 314/67, com a redação do Decreto lei 510/69. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 4 de dezembro de 1973. Adv.Dra. Mercia de A.Ferreira. POR MAIORIA, foi mantido o Acórdão embargado. O MINISTRO OLIVEIRA SAMPAIO absolvia o embargante. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).
APELAÇÃO
40.412 - Guanabara. Relator Ministro Rodrigo Octávio. Revisor: Ministro Alcides Carneiro. APELANTE: JOSÉ PIRES ADALBERTO, MN-SC-70.5287.3, servindo na Base "Almirante 7 Castro e Silva", condenado a quatro meses de detenção incurso no art. 187, combinado com o art 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/ Mar.da 1a. CJM, de 8 de maio de 1974. Adv.A. Guarischi e Palma. CONFIRMADA a Sentença apelada, unânimemente. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).
APELAÇÃO
40.309 - Guanabara. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Oliveira Sampaio. APELANTE: WALDEMAR FERREIRA VEIGA JUNIOR, civil, condenado a um ano de reclusão, incurso no artigo 245 c/c o art 30, inciso II, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Auditoria da Aeronáutica da 1a. CJM, de 13 de junho de 1972. Adv. Dr Hélio Carvalho. - PRELIMINARMENTE, o Tribunal à unanimidade, converteu o julgamento em diligência para que o apelante seja submetido a exame de sanidade mental. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO).
Na Sessão do dia 25.10.74, com a palavra o Exmo.Sr. Ministro Tenente-Brigadeiro CARLOS ALBERTO HUET DE OLIVEIRA SAMPAIO, assim se pronunciou:
"Senhor Presidente, Senhores Ministros. Como o mais antigo dos aviadores presentes, falo em meu próprio nome e no do Ministro Honório Magalhães, para agradecer as referências feitas a Força Aérea Brasileira - a mais jovem das armas do Brasil. Ela realmente veio do Exército e da Marinha e - também quero dizer - que parte da aviação civil, para a qual, nós militares, contribuímos. A aviação civil nasceu no Brasil com os pilotos militares e depois, verificando a necessidade de não afastar o elemento militar da caserna, realizou o Aero Clube e por intermédio dos Aeros Clubes que mais tarde foram fundados no território brasileiro, vieram as escolas para formação dos pilotos vivis, que deveriam conhecer os aviões das companhias comerciais. De modo que, em meu nome e no do Brigadeiro Honório Magalhães, quero agradecer as palavras dos meus companheiros, felicitando a Aeronáutica pela passagem do Dia do Aviador. Muito obrigado." - (Reproduzido por ter saído com incorreções).
A Sessão foi encerrada as 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa: PRONTO
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 153(AC)
MANDADO DE SEGURANÇA 96(AC)-Aud/5a.
DESAFORAMENTO 235(AC)-1a./2a. proc 121/73
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 21(OS) M.Marinha - 1a.Chamada
CORREIÇÃO PARCIAL 1.092(NS)-1a./Mar proc 96/72-Adv.A.Fernandes
RECLAMAÇÃO 60(OS)-1a./Mar
RECURSO CRIMINAL 4.908(AC)-3a./1a. proc.37/74
RECURSO CRIMINAL 4.910(JP)-2a./Aer.proc. 153/74-Adv. R. Ribeiro
REVISÃO CRIMINAL 1.130(JP/OS)-1a./2a.
REVISÃO CRIMINAL 1.127(NS/SS)-Adv. Maria Saboia Stephan
EMBARGOS 39.933(AS/SM)-2a./2a. proc.154/71-Adv.S. Guimarães
EMBARGOS 37.821(AS/HM)-1a./Mar.proc.8216/65-Adv.Técio L.Silva
APELAÇÕES:
40.113(JP/RO)-Aud/6a.proc 29/71-Adv.José Borba e outros
40.348(RO/AC)-2a./Mar proc 127/73-Adv.A.Guarischi e Palma
40.276(AC/AF)-Aud/4a.proc 28/73-Adv.A.de Castro Teixeira
APELAÇÕES:
40.312(RO/NS)-2a./Mar proc 146/73-Adv. A.Guarischi e Palma
40.379(JP/HM)-2a/Mar.proc 154/73-Adv.Guilherme S.Santos
40.067(JP/RO)-1a./Ex.proc 43/72-Adv.Arnaldo F.Lima e outro
40.25(JP/AF)-1a/Mar.proc 103/69-Adv.Antonio Fernandes
39.854(AS/HL)-Aud/10.proc 63/70-Adv.Raimundo Ponte e outros
40.136(SS/NS)-2a./Aer proc 1734/73-Adv.Renato da Cunha Ribeiro
40.454(SM/AS)-Aud/5a.proc 312/74-Adv.Aurelino M.Gonçalves
40.465(RO/JP)-Aud/9a.proc 3/74-Adv.Higa Nabukatsu
40.181(SS/JP)-2a./2a.proc 19/73-Adv.Paulo Rui de Godoy
39.690(AC/AF)-2a./2a.proc 75/71-Adv.Paulo Ruy de Godoy
40.185(AC/SS)-1a./3a.proc 15/71-Adv.Luiz A.Dariano e outros
40.211(SS/WT)-2a/Mar.proc 55/72-Adv.A.Guarischi e Palma
40.232(AC/SM)-la./Ex.proc 19/72-Adv.Arnaldo Lima e outros
40.270(AC/SS)-3a./2a.proc 24/73-Adv.Juarez Alencar e outro
40.225(SS/NS)-2a/Mar.proc 139/73-Adv.A.Guarischi e Palma
40.254(AC/HL)-1./2a.proc 935/73-Adv.Afiz Gebara
40.282(SS/AC)-1a./3a.proc 4/74-Adv.Luiz Dariano
40.428(AF/NS)-Aud/9a.proc 4/74-Adv.Higa Nabukatsu
40.383(NS/HM)-1a/Mar. proc 25/72-Adv. Guilherme S.Santos
40.460(AF/NS)-2a./2a.proc 9/74-Adv.Juarez Alencar
40.283(SS/JP)-Aud/8a.proc 35/74-Adv.Francisco Vasconcelos
40.494(AF/AC)-Aud/9a.proc 4/74-Adv.Higa Nabukatsu
40.186(AS/RO)-1a./3a.procs.34/51 e 68/70-Adv.F.Amaral o outro
40.411(AS/HM)-3a./1a.proc 43/74-Adv.Tecia L. e Silva
40.311(SS/AS)-2a./Mar proc 130/73-Adv. A.Sussekind M. Rego
40.292(SS/JP)-2a./Mar proc 84/73-Adv.A.Sussekind M.Rego
40.285(SS/WT)-1a/Mar.roc 93/72-Adv. Guilherme S.Santos
40.271(NS/AF)-3a./2a.proc 9/73-Adv.Antonio S.P.Rosa
40.347(SS/NS)-2a./Mar proc 147/73-Adv. A. Guarischi e Palma
40.332(SS/NS)-1a/Mar.proc 3/74-Adv.Lourdes M. do Valle
40.233(NS/OS)-2a./2a.proc 132/71-Adv. Juarez Alencar e outros
40.150(SS/WT)-Aud/7a.proc 12/73-Adv.Demerval H.Lellis
40.378(SS/NS)-1a/Mar.proc 10/74-Adv. Edgar P.de Carvalho
40.420(SS/WT)-1a/Mar.proc 91/72-Adv.Lourdes M. do Valle
40.362(HL/AS)-1a./la.proc 3/74-Adv.Arnaldo F.Lima
40.381(SS/WT)-Aud/7a.proc 5/73-Adv.Demerval H.Lellis
40.359(SS/WT)-Aud/8a.proc 72/74-Adv.Francisco Vasconcelos
40.456(SS/AC)-1a./Aer proc 6/73-Adv.Fernando G.Balsells
40.430(RO/AS)-Aud/5a.proc 176/74-Adv.Aurelino M.Gonçalves
40.444(JP/HM)-1a/Mar.proc 102/72-Adv.Sonia R.S.Corrêa
40.373(JP/OS)-Aud/5a.proc 644/73-Adv.Oswaldo S.Brito e outro
40.174(JP/OS)-3a./1a.proc 1/73
40.293(JP/AF)-Aud/5a.proc 657/73-Adv.Aurelino Mader Gonçalves
39.957(JP/OS)-Aud/4a.proc 19/72-Advs. Drs. A.de Castro Teixeira, Antonio Augusto Teixeira, Afonso Cruz, Geraldo Magela de Almeida, Obregon Gonçalves e Eny Moreira.
40.317(JP/OS)-1a./3a.proc 16/73-Adv. Luiz Armando Dariano
40.139(JP/AF)-2a./2a.proc 86/72-Adv.Gabriel de A. Gatti
40.434(OS/JP)-2a./1a.proc 6/74-D-Adv.Lourival N. Lima
APELAÇÕES:
40.448(OS/WT)-2a./Mar.proc 74/72-D-Adv. A.Guarischi e Palma
40.470(OS/NS)-Aud/11a.proc 99/74-Adv.J.J.Safe Carneiro
40.288(RO/AC)-2a./2a.proc. 3/74-Adv.Paulo Rui de Godoy
40.284(RO/NS)-Aud/8a.proc. 36/74-Adv.Francisco Vasconcelos
40.251(WT/HM)-1a./3a.