SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 13ª SESSÃO, EM 17 DE MARÇO DE 1994 -QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.
Procurador-Geral da Justiça Militar, em exercício, Dr MARCO ANTÔNIO PINTO BITTAR.
Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
HABEAS CORPUS 32.997-8 - SP - Relator Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. PACIENTE: GILMAR PAULO DA SILVA, SD EX, CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O PROCESSO AB INITIO, SEM RENOVAÇÃO. IMPETRANTE: DR ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA -DEFENSOR PÚBLICO.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO HABEAS CORPUS E DENEGOU A ORDEM NO QUE PERTINE AO PEDIDO DE ANULAÇÃO AB INITIO DO PROCESSO E, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM PARA DAR AO CONDENADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS e WILBERTO LUIZ LIMA NÃO ACOMPANHAVAM O RELATOR NA SEGUNDA PARTE DO VOTO. (OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO) .
HABEAS CORPUS 32.998-6 - PR - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. PACIENTE: JACINTO DIAS, CIVIL, CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO SR JUIZ-AUDITOR DAQUELA AUDITORIA, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O PROCESSO DESDE A DENÚNCIA, BEM COMO DECLARADA A EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO ARTIGO 123, INCISO IV, DO CPM. IMPETRANTE: DR EDGAR LEITE DOS SANTOS - DEFENSOR PÚBLICO.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA, DECLARANDO NULO AB INITIO O PROCESSO Nº 19/92-1, DA AUDITORIA DA 5ª CJM, EM QUE É ACUSADO O CIVIL JACINTO DIAS, COM FULCRO NOS ARTS 78, "c" E 467, "h", AMBOS DO CPPM, DECLARAR, IGUALMENTE, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PACIENTE, A TEOR DO ART 123, IV, C/C O ART 129, AMBOS DO CPM.
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.134-2 - MS - Relator Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM. RECORRIDA: A DECISÃO DO EXMO SR JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 24 DE JANEIRO DE 1994, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELO RECORRENTE E DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 04/94, EM QUE FIGURA COMO VÍTIMA O CB EX FRANCISCO LESCANO.
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INOMINADO DO MPM PARA, CONSIDERANDO COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR PARA APRECIAR OS FATOS APURADOS NO IPM Nº 04/94 DA 9ª CJM, CASSAR O DESPACHO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM E, POR MAIORIA, DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO REPRESENTANTE DO MPM OFICIANTE NAQUELA AUDITORIA, PARA OS FINS DE DIREITO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, CASSANDO O DESPACHO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM, DECLARAR COMPETENTE A JM, DEVENDO O JUÍZO A QUO REABRIR PRAZO PARA O REPRESENTANTE DO MPM, A FIM DE QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO.
DESAFORAMENTO 354-0 - PR - Relator Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 109, LETRA "c" E § 1º, LETRA "d", DO CPPM, REQUER O DESAFORAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 01/94-1, REFERENTES AO CAPITÃO-DE-FRAGATA-MAR VALDIR AMADEO FILHO. Adv Dr EDGAR LEITE DOS SANTOS.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DECIDIU PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO, COM BASE NO ART 109, LETRA "c", DO CPPM, DESAFORANDO O PROCESSO PARA UMA DAS AUDITORIAS DA 1ª CJM, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO § 4º DO ART 109 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES).
APELAÇÃO (FE) 47.133-4 - DF - Relator Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: CLEOSMAR GOMES FERREIRA, SD EX, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ARTIGO 187, C/C O ARTIGO 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 21 DE SETEMBRO DE 1993. Adv Dr ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, ABSOLVER O SD EX CLEOSMAR GOMES FERREIRA, COM BASE NO ART 439, LETRA "d", DO CPPM, C/C O ART 39 DO CPM. OS MINISTROS PAULO CÉSAR CATALDO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, WILBERTO LUIZ LIMA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO.
A Sessão foi encerrada as 16:15 horas.
Processos em mesa:
01 - APELAÇÃO (FE) 47.136-9 (AJM/EPG) 4.AUD/1.CJM proc 511/93-0 Advªs Drª LUCIA MARIA LOBO e TERESA DA SILVA MOREIRA
02 - APELAÇÃO (FE) 47.140-7 (RAB/EPG) 3.AUD/3.CJM proc 514/93-6 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES
3 - APELAÇÃO (FE) 47.142-3 (JJC/ACN) 3.AUD/1.CJM proc 512/93-8 Advªs Drª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA e ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES - APELAÇÃO (FE) 47.149-0 (LLF/ACN) 1.AUD/3.CJM proc 523/93-9 Adv MARCELO MARTINELLI
4 -APELAÇÃO (FE) 47.150-4 (WLL/AST) AUD/8.CJM proc 503/93-3 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
5 - APELAÇÃO (FE) 47.162-8 (RAB/ASF) AUD/12.CJM proc 511/93-8 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
6 - APELAÇÃO (FE) 47.175-0 (RAB/PCC) AUD/11.CJM proc 605/93-6 Adv IVAN PEIXOTO DA SILVA
7 - APELAÇÃO (FE) 47.181-4 (GBM/ASF) 3.AUD/3.CJM proc 524/93-1 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES
8 - APELAÇÃO (FO) 46-842-0 (AST/AJM) 2.AUD/3.CJM proc 16/89-0 Advs DJALMA PIMENTEL MAURENTE, ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e JORGE CANDIDO L. DE LIMA
9 - APELAÇÃO (FO) 47.057-3 (PCC/LGC) AUD/8.CJM proc 14/92-4 Adv ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
10 - APELAÇÃO (FO) 47.120-0 (JCT/PCC) AUD/9.CJM proc 17/92-1 Advs BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES e SUELY PEREIRA FERREIRA
11 - APELAÇÃO (FO) 47.154-5 (PCC/AJM) 3.AUD/3.CJM proc 11/93-4 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES
12 - APELAÇÃO (FO) 47.158-8 (GBM/PCC) 2.AUD/2.CJM proc 6/93-8 Advs LUIZ ANTONIO LOURENÇO DA SILVA, ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA e PEDRO OTAVIO CORREA DA SILVA
13 - APELAÇÃO (FO) 47.159-6 (JCT/AST) 2.AUD/2.CJM proc 14/93-0 Adv REINALDO SILVA COELHO
14 - APELAÇÃO (FO) 47.164-2 (ACN/WLL) AUD/4.CJM proc 15/92-8 Adv ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM e JOSÉ ANTONIO ROMEIRO
15 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.442-2(LLF) AUD/12.CJM inq 0/94
16- EMBARGOS (FO) 46.961-7 (PCC/JJC) inq 46.961-3 Adv JOSEMAR LEAL SANTANA
17 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.137-7 (LGC) Adv LUIZ HUMBERTO AGLE
18 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.138-5 (ASF) 3.AUD/3.CJM inq 0/93 Adv AIRTON RIBEIRO DA SILVA
19 - RELATORIO DE CORREIÇÃO (STM) 0.086-4 (JJC)
20 - RECLAMAÇÃO 0.071-4 (RAB) inq 46.995-0
21 - REVISÃO CRIMINAL (FO) 1.251-2 (PCC/GBM) inq 46.533-20