SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 6ª SESSÃO, EM 22 DE FEVEREIRO DE 1994 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO
Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.
O Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES encontra-se em gozo de férias.
Procurador-Geral da Justiça Militar, em exercício, Dr MARCO ANTONIO PINTO BITTAR.
Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
HABEAS CORPUS 32.988-9 - PE - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. PACIENTE: AURÉLIO CAETANO DE LIMA, CIVIL, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE À AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE SALVO-CONDUTO. IMPETRANTES: DRS CLEMENCEAU DO O PESSOA E JOSÉ RIBAMAR DE SOUZA.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
HABEAS CORPUS 32.992-7 - GO - Relator Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. PACIENTE: FABRÍCIO MACHADO ROSA, INSUBMISSO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO. IMPETRANTE: MAJ EX JAIRO LUIZ FERNANDES DE CASTRO, RESP CMDO 42º BIMTZ.
O TRIBUNAL, NA FORMA DO ART 84 DO RI/STM, DECIDIU, POR MAIORIA, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE SEJA ANEXADO AOS AUTOS O TERMO DE INSUBMISSÃO. OS MINISTROS JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO (RELATOR), JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS e ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA CONCEDIAM A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSÃO LAVRADO CONTRA O PACIENTE. (OS MINISTROS PAULO CÉSAR CATALDO e GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
APELAÇÃO (FE) 47.052-4 - SP - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 08 DE JUNHO DE 1993, QUE ABSOLVEU O SD EX ARNALDO CARLOS DE SOUZA, DO CRIME PREVISTO NO ART 187, DO CPM. Advs Drs ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA e REINALDO SILVA COELHO.
NA FORMA DO § 1º DO ART 92 DO RI/STM, O TRIBUNAL REJEITOU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NO SENTIDO DE QUE FOSSEM BAIXADOS OS AUTOS EM DILIGÊNCIA PARA SE CONHECER A ATUAL SITUAÇÃO MILITAR DO SD EX ARNALDO CARLOS DE SOUZA. OS MINISTROS PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS e WILBERTO LUIZ LIMA ACOMPANHAVAM O VOTO DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU. O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA DAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O SD EX ARNALDO CARLOS DE SOUZA À PENA DE 3 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 187 C/C OS ARTS 189, INCISO I, e 59, TUDO DO CPM. A TEOR DO ART 135 DO CPPM O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO.
APELAÇÃO (FO) 47.129-4 - DF - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: KLEUBIS SOUZA DE MORAIS, MN, CONDENADO A 01 MÊS E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 241, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 111ª CJM, DE 26 DE AGOSTO DE 1993. Advs Drs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU.
APELAÇÃO (FO) 47.131-6 - AM - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. Revisor Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. APELANTE: LISNATO FARIAS RIBEIRO, SD EX, CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 209, § 2º, C/C O ART 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 09 DE SETEMBRO DE 1993. Advs Drs BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES e JOÃO THOMAS LUCHSINGER.
POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE ARGUIDAS PELA DEFESA. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA ACOLHIA AS PRELIMINARES DE NULIDADE. NO MÉRITO, POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, DESCLASSIFICAR O CRIME PARA O ART 209, § 3º, 1ª PARTE, C/C O ART 72, INCISO I, TUDO DO CPM, FIXANDO A PENA EM 1 ANO DE PRISÃO, NOS TERMOS DO ART 59 DO CPM, CONFIRMANDO O SURSIS NAS CONDIÇÕES DA SENTENÇA.
A Sessão foi encerrada às 16:10 horas.
Processos em mesa:
1 - APELAÇÃO (FE) 47.160-1(LLF/ACN) AUD/7.CJM proc 504/93-1 Advs DEMERVAL HOULY LELLIS e IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO
2 - APELAÇÃO (FO) 47.122-7(WLL/AST) 1.AUD AER 1.CJM proc 4/93-2 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
3 - EMBARGOS (FO) 46.785-1(PCC/AJM) inq 46.785-8 Adv ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA
4 - EMBARGOS (FO) 46.831-9(LGC/AST) inq 46.831-5 Advs CARLOS ALBERTO GOMES e LINO MACHADO FILHO
5 - EMBARGOS (FO) 47.041-0(LLF/ACN) inq 47.041-7 Adv MARCELO MARTINELLI
6 - PETIÇÃO (FO) 443-9(LLF) inq 029-6 Advª RONILDA NOBLAT
7 - QUESTÃO ADMINISTRATIVA 254-2(ASF)
8 - RECURSO CRIMINAL (FE) 6.122-2(WLL) Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS
9 - RECURSO CRIMINAL (FE) 6.132-0(LLF) 4.AUD/1.CJM inq 0/91 Advª TERESA DA SILVA MOREIRA
10 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.126-1(AJM) Advª ZENI ALVES ARNDT
11 - REPRESENTAÇÃO (FO) 1.073-0(AJM) 1.AUD/2.CJM proc 5/93-30