SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 10ª SESSÃO, EM 08 DE MARÇO DE 1994 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO
Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.
O Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES encontra-se em gozo de férias.
Procurador-Geral da Justiça Militar, em exercício, Dr MARCO ANTÔNIO PINTO BITTAR.
Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.
Abriu-se a Sessão às 14:20 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
EMBARGOS (FO) 47.041-0 - RS - Relator Ministro LUIZ LEAL FERREIRA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. EMBARGANTE: EDISON BRAZ DOS SANTOS, SD EX. EMBARGADO: O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Adv Dr MARCELO MARTINELLI.
POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO ATACADO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, CONTRA O VOTO DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR) QUE ACOLHIA OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, ABSOLVER O SD EX EDISON BRAZ DOS SANTOS.
INQUÉRITO ADMINISTRATIVO 017-0 - DF -Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO AUTUADO POR DETERMINAÇÃO DO EXMº SR MINISTRO-PRESIDENTE DO STM, POR DESPACHO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO USLIAM BRAZ DE ARAÚJO, AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DESTE TRIBUNAL. Advs Drs JOSÉ CARLOS DE MATOS e PAULO SUZANO MENDONÇA SOUZA.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A 1ª PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO SERVIDOR USLIAM BRAZ DE ARAÚJO E ACOLHEU A SEGUNDA PRELIMINAR PARA, DECLARANDO A NULIDADE PARCIAL DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, A PARTIR DE FLS 638, INCLUSIVE, DETERMINAR A CONSTITUIÇÃO DE NOVA COMISSÃO PARA RENOVAÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART 169, CAPUT, DA LEI Nº 8.112/90.
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 254-2 - DF - Relator Ministro ALDO FAGUNDES. A ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MILITAR, POR INTERMÉDIO DE SUA PRESIDENTA, DRª CARMEM LÚCIA ANDRADE DE MONTESINOS, REQUER A INCLUSÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DA JUSTIÇA MILITAR NA PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 4.212, DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.
POR MAIORIA, O TRIBUNAL JULGOU O PEDIDO INICIAL PREJUDICADO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES QUE INDEFERIA O PEDIDO. AINDA, POR MAIORIA, O TRIBUNAL DECIDIU QUE O PRESIDENTE DO STM EFETUE GESTÕES JUNTO AO MINISTRO DA JUSTIÇA NO SENTIDO DE ENCAMINHAMENTO AO CONGRESSO NACIONAL DE PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO A MATÉRIA. OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA e JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO VOTAVAM POR NÃO ENCAMINHAR TAL SOLICITAÇÃO AO MINISTRO DA JUSTIÇA. (O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
A Sessão foi encerrada às 19:30 horas.
Processos em mesa:
1 - APELAÇÃO (FE) 47.049-4(EOR/ACN) 3.AUD/1.CJM proc 502/93-2 Advª ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
2 - APELAÇÃO (FE) 47.133-4 (EOR/ASF) AUD/11.CJM proc 568/93-3 Adv Dr ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
3 - APELAÇÃO (FE) 47.143-1 (JCT/PCC) 6A. AUD. 1. CJM proc 509/93-5 Adv JOSEMAR LEAL SANTANA
4 - APELAÇÃO (FE) 47.162-8 (RAB/ASF) AUD/12.CJM proc 511/93-8 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
5 - APELAÇÃO (FE) 47.163-6 (JCT/AST) 3.AUD/3.CJM proc 522/93-9 Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO
6 - APELAÇÃO (FE) 47.166-0 (WLL/ASF) 2.AUD/1.CJM proc 516/93-5 Advª TÂNIA SARDINHA NASCIMENTO
7 - APELAÇÃO (FO) 47.057-3 (PCC/LGC) AUD/8.CJM proc 14/92-4 Adv ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
8 - APELAÇÃO (FO) 47.113-8 (PCC/LLF) 1.AUD/3.CJM proc 10/92-3 Advs ANTONIO PRESTES DO NASCIMENTO e BENEDITA MARINA DA SILVA
9 - APELAÇÃO (FO) 47.132-4 (PCC/LGC) AUD/11.CJM proc 16/93-0 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
10 - APELAÇÃO (FO) 47.134-0 (AST/RAB) 3.AUD/3.CJM proc 10/93-8 Adv WALTER JOBIM NETO
11 - APELAÇÃO (FO) 47.137-5 (GBM/PCC) 1.AUD/2.CJM proc 14/93-2 Advª ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
12 - APELAÇÃO (FO) 47.154-5 (PCC/AJM) 3.AUD/3.CJM proc 11/93-4 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES
13 - EMBARGOS (FE) 47.002-1(LGC/ACN) inq 47.002-8 Adv MARCELO MARTINELLI
14 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.129-6(JJC) 2.AUD/2.CJM proc 16/93-3 Adv REINALDO SILVA COELHO
15 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.135-0(JCT) Advª ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
16 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.139-3(RAB) AUD/9.CJM inq 0/93 Advª SUELY PEREIRA FERREIRA
17 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 46.893-4(EOR) inq 46.893-5 Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS