SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 4ª SESSÃO, EM 10 DE FEVEREIRO DE 1994 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO

Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.

O Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES encontra-se em gozo de férias.

Procurador-Geral da Justiça Militar, em exercício, Dr MARCO ANTÔNIO PINTO BITTAR.

Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

RECURSO CRIMINAL (FE) 6.121-4 - PR - Relator Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM. RECORRIDA: A DECISÃO DO EXMO SR JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE INSUBMISSÃO (IPI) Nº 402/93, REFERENTE AO INSUBMISSO JOSÉ GONÇALVES PEREIRA, SEM APRECIAR O PEDIDO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO FORMULADO PELO RECORRENTE. Adv Dr EDGAR LEITE DOS SANTOS.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, RECONHECENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DA IPI.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.128-8 - RJ - Relator Ministro LUIZ LEAL FERREIRA. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM. RECORRIDA: A DECISÃO DO EXMO SR JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS SDS AER ATILA AMARAL DOS SANTOS E ANDRÉ LUIZ NEVES ALMEIDA, COMO INCURSOS NO ART 195, C/C O ART 72, INCISO I, AMBOS DO CPM. Advª Drª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MPM PARA, CASSANDO O R. DESPACHO DO MM JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA, POR ESTAR REVESTIDA DE TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS E DESCREVER CRIME EM TESE, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AQUELE JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.127-0 - PA - Relator Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM. RECORRIDA: A DECISÃO DA EXMA SRA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL FRANCISCO CHAGAS VASCONCELOS NOS AUTOS DO TPM Nº 33/93.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, IN CASU, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO PARÁ.

APELAÇÃO (FO) 47.116-2 - DF - Relator Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13 DE AGOSTO DE 1993, QUE ABSOLVEU O CB MAR MARCUS VINÍCIUS DE SÁ, DO CRIME PREVISTO NO ART 240, § 5º, DO CPM. Advs Drs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 46.964-7 - MG - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. EMBARGANTE: JOSÉ MARIA GOULART DE OLIVEIRA, ex-SD EX. EMBARGADO: O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29 DE SETEMBRO DE 1993. Adv Dr JOSÉ ANTONIO ROMEIRO.

O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS, SUSCITADO PELO MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS. NA FORMA DO ART 78 DO RI/STM PEDIU VISTA O MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO, APÓS O VOTO DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR) QUE ACOLHIA PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS PARA, MANTENDO O QUANTUM DA CONDENAÇÃO, ALTERAR O FUNDAMENTO DA APENAÇÃO COM FULCRO NO QUE PRESCREVE O ART 69 DO CPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO ACOMPANHARAM O VOTO DO RELATOR. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA e JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO REJEITAVAM OS EMBARGOS, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM, POR ENTENDEREM QUE O EMBARGANTE DEMONSTROU, NA PETIÇÃO, CONTRADIÇÃO ENTRE A PARTE EXPOSITIVA E A CONCLUSIVA E QUE, AO FINAL, PEDIU A REDUÇÃO DA PENA APLICADA PARA A MÍNIMA. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO e GEORGE BELHAM DA MOTTA DECIDIRAM AGUARDAR O RETORNO DO PEDIDO DE VISTA.

APELAÇÃO (FE) 47.119-9 - PR - Relator Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM E GILMAR CÂNDIDO FERREIRA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 31 DE AGOSTO DE 1993. Adv Dr EDGAR LEITE DOS SANTOS.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO APELANTE/APELADO PARA 7 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 187 DO CPM. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS FIXAVA A PENA EM 10 MESES DE PRISÃO. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NEGAVA PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÊNCIA EVENTUAL DO PRESIDENTE).

A sessão foi encerrada as 17:00 horas:

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 47.052-4 (JJC/ACN) 2.AUD/2.CJM proc 503/93-1 Advs ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA e REINALDO SILVA COELHO

2- APELAÇÃO (FE) 47.138-5 (GBM/AST) 3.AUD/3.CJM proc 516/93-9 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES

3 - APELAÇÃO (FO) 47.129-4 (JJC/ASF) AUD/11.CJM proc 7/93-1 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

4 - APELAÇÃO (FO) 47.131-6 (ACN/JCT) AUD/12.CJM proc 1/93-0 Advs BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES e JOÃO THOMAS LUCHSINGER

5 - CORREIÇÃO PARCIAL (FE) 1.439-4(GBM) 1.AUD/3.CJM proc 509/92-8 Advª BENEDITA MARINA DA SILVA

6 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.437-6(PCC) 2.AUD/2.CJM proc 16/92-5 Adv REINALDO SILVA COELHO

7 - EMBARGOS (FO) 46.831-9 (LGC/AST) inq 46.831-5 Advs CARLOS ALBERTO GOMES e LINO MACHADO FILHO

8 - RECURSO CRIMINAL (FE) 6.119-2(AJM) Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS

9 - RECURSO CRIMINAL (FE) 6.120-6(EOR) Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS

ADITAMENTO:

O MINISTRO-PRESIDENTE SAUDOU A PRESENÇA EM PLENÁRIO DO DR MARCO ANTONIO PINTO BITTAR, EM SUBSTITUIÇÃO AO Dr MILTON MENEZES DA COSTA FILHO, NA FUNÇÃO DE PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.

USARAM DA PALAVRA OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS e GEORGE BELHAM DA MOTTA, BEM COMO O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, Dr MARCO ANTONIO PINTO BITTAR, PARA REGISTRAR A SAÍDA DESTA CORTE, PARA ASSUMIR CARGO EFETIVO NA CÂMARA FEDERAL, POR CONCURSO, DA DRª MARIA DIOGENILDA DE ALMEIDA VILELA.

À UNANIMIDADE, ENALTECERAM OS PREDICADOS DA DRª DIOGENILDA, QUER COMO PESSOA HUMANA, AFÁVEL E LHANA NO TRATO, QUER COMO PROFISSIONAL COMPETENTE QUE EXERCEU AS MAIS VARIADAS E IMPORTANTES FUNÇÕES NESTE STM.