SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 11ª SESSÃO, EM 10 DE MARÇO DE 1994 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO

Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, EDUARDO PIRES GONÇALVES, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.

Procurador-Geral da Justiça Militar, em exercício, Dr MARCO ANTÔNIO PINTO BITTAR.

Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

APELAÇÃO (FE) 47.166-0 - RJ - Relator Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: ALECSANDER DE FARIAS OMENA, SD EX, CONDENADO A 03 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 187, C/C OS ARTS 72, INCISO II, 73 E 189, INCISO I, TODOS DO CPM, TENDO SUA PUNIBILIDADE EXTINTA PELO INDULTO, POR DECISÃO DA EXMª SRS JUÍZA-AUDITORA, DE 15/12/93, COM BASE NOS ARTS 1º, INCISO II e 6º, INCISO III, DO DECRETO Nº 953, DE 08/10/93. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/12/93. Advª Drª TÂNIA SARDINHA NASCIMENTO

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRO O DECRETO CONDENATÓRIO.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.135-0 - SP - Relator Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM. RECORRIDA: A DECISÃO DO EXMº SR JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL JOSÉ CARLOS GRAÇA WAGNER, COMO INCURSO NO ART 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM. Advª Drª ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO A QUO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO, NA FORMA DO ART 135 DO CPPM. (O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

APELAÇÃO (FE) 47.143-1 - RJ - Relator Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE. DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08 DE SETEMBRO DE 1993, QUE ABSOLVEU O CB FN ERONIDES PEREIRA DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART 187, DO CPM. Adv Dr JOSEMAR LEAL SANTANA.

POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA, CONDENAR O CB-FN ERONIDES PEREIRA DA SILVA A PENA DE 8 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 187 DO CPM.

APELAÇÃO (FO) 47.137-5 - SP - Relator Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: ALEXSSANDRO PEREIRA SANTOS, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 180, § 1º, DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24 DE AGOSTO DE 1993. Advª Drª ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 46.893-4 - PR - Relator Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS. EMBARGANTES: ALDEMIR DEL CORTEZ, ex-1º SGT EX e IVANI JORGE DOS SANTOS ROBERTS, ex-2º SGT EX. EMBARGADO: O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13 DE MAIO DE 1993. Adv Dr EDGAR LEITE DOS SANTOS.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL DE FLS 2.393, SUBSTITUINDO-SE A EXPRESSÃO "7 MESES" POR "17 MESES". (O MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

APELAÇÃO (FO) 47.113-8 - RS - Relator Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. Revisor Ministro LUIZ LEAL FERREIRA. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18 DE AGOSTO DE 1993, QUE ABSOLVEU O CB EX SÉRGIO DOS SANTOS MOREIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART 210, § 1º, DO CPM. Advs Drs ANTONIO PRESTES DO NASCIMENTO e BENEDITA MARINA DA SILVA.

POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O CB EX SÉRGIO DOS SANTOS MOREIRA À PENA DE 2 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 210, C/C ART 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE SURSIS PELO PRAZO DE 2 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DESIGNANDO A JUÍZA-AUDITORA A QUO PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART 611, DO CPPM. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).

APELAÇÃO (FO) 47.132-4 - DF - Relator Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. Revisor Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. APELANTE: JOVERSON DE JESUS MATOS, CB EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 210, CAPUT, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 22 DE SETEMBRO DE 1993. Adv Dr ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU.

APELAÇÃO (FE) 47.163-6 - RS - Relator Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM E ORECI DOS SANTOS CEZAR, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1993. Advs Drs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO.

POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E, POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO SD EX ORECI DOS SANTOS CEZAR, AUMENTAR-LHE A PENA PARA 7 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 187, C/C O ART 59, AMBOS DO CPM. O MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO FIXAVA A MESMA PENA, ALTERANDO-LHE A FUNDAMENTAÇÃO PELA INCIDÊNCIA DO ART 72, INCISO I, DO CPM. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NEGAVA PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. (O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

APELAÇÃO (FO) 47.134-0 - RS - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. Revisor Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16 DE SETEMBRO DE 1993, QUE ABSOLVEU O CB EX MÁRCIO LOVATTO DO CRIME PREVISTO NO ART 266 C/C O ART 262, AMBOS DO CPM. Adv Dr WALTER JOBIM NETO.

POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, PARA MANTER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA A QUO.

EMBARGOS (FE) 47.002-1 - RS - Relator Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. EMBARGANTE: GILBERTO DE MOURA FERNANDES, SD EX. EMBARGADO: O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17 DE AGOSTO DE 1993. Adv Dr MARCELO MARTINELLI.

POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, PARA MANTER O R. ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA e JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO ACOLHIAM OS EMBARGOS.

A Sessão foi encerrada às 18:40 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 47.049-4 (EOR/ACN) 3.AUD/1.CJM proc 502/93-2 Advª ELEONORA ALLES DE CAMPOS BORGES

2 - APELAÇÃO (FE) 47.133-4 (EOR/ASF) AUD/11.CJM proc 568/93-3 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

3 - APELAÇÃO (FE) 47.150-4 (WLL/AST) AUD/8.CJM proc 503/93-3 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

4 - APELAÇÃO (FE) 47.162-8 (RAB/ASF) AUD/12.CJM proc 511/93-8 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER

5 - APELAÇÃO (FO) 47.057-3 (PCC/LGC) AUD/8.CJM proc 14/92-4 Adv ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

6 - APELAÇÃO (FO) 47.154-5 (PCC/AJM) 3.AUD/3.CJM proc 11/93-4 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES

7 - APELAÇÃO (FO) 47.159-6 (JCT/AST) 2.AUD/2.CJM proc 14/93-0 Adv REINALDO SILVA COELHO

8 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.129-6(JJC) 2.AUD/2.CJM proc 16/93-3 Adv REINALDO SILVA COELHO

9 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.13 4-2 (RAB)

10 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.139-3 (RAB) AUD/9.CJM inq 0/93 Advª SUELY PEREIRA FERREIRA

ADITAMENTO:

ANTES DE ENCERRAR A SESSÃO, O MINISTRO-PRESIDENTE, EM NOME DOS MINISTROS DESTA EGRÉGIA CORTE, CUMPRIMENTOU O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS PELO SEU ANIVERSÁRIO, QUE TRANSCORRERÁ NO DIA 12 DO CORRENTE MÊS.

O MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO, FAZENDO USO DA PALAVRA, SAUDOU O ANIVERSARIANTE.

EM NOME DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, ASSOCIOU-SE À HOMENAGEM O Dr MARCO ANTONIO PINTO BITTAR, PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO.

O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, EM BREVES PALAVRAS, AGRADECEU AS HOMENAGENS.