SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 7ª SESSÃO, EM 24 DE FEVEREIRO DE 1994 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO
Presentes os Ministros PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.
Ausente o Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
O Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES encontra-se em gozo de férias.
Procurador-Geral da Justiça Militar, em exercício, Dr MARCO ANTÔNIO PINTO BITTAR.
Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
HABEAS CORPUS 32.966-8 - PR - Relator Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. PACIENTE: VANDELSON LIMA DIAS, SD EX, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE À AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL. IMPETRANTE: DR EDGAR LEITE DOS SANTOS.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEMPARA TRANCAR A AÇÃO PENAL.
RECURSO CRIMINAL (FE) 6.122-2 - PR - Relator Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA 5ª CJM. RECORRIDA: A DECISÃO DO EXMO SR JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE INSUBMISSÃO (IPI) Nº 405/93, REFERENTE AO INSUBMISSO JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO, SEM APRECIAR O PEDIDO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO FORMULADO PELO RECORRENTE. Adv Dr EDGAR LEITE DOS SANTOS.
POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PARA CONHECER DO RECURSO COMO CORREIÇÃO PARCIAL, NA FORMA DO ART 498, LETRA "a", DO CPPM. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS REJEITAVA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO, POR RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, A TEOR DO ART 131 C/C O ART 125, VI, DO CPM, JULGANDO PREJUDICADA A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO O ARQUIVAMENTO DA IPI Nº 405/93 NA AUDITORIA DA 5ª CJM.
RECURSO CRIMINAL (FE) 6.132-0 - RJ - Relator Ministro LUIZ LEAL FERREIRA. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM. RECORRIDA: A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/10/93, QUE INDEFERIU RECURSO DO RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE FOSSE RESTABELECIDA A PRISÃO PROVISÓRIA DO SD EX DIRLEI DE MEDEIROS, NOS AUTOS DA IPD Nº 258/91. Advª Drª TERESA DA SILVA MOREIRA. POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, MANTENDO INCÓLUME, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A R. DECISÃO DE 1º GRAU.
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.126-1 - PR - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM. RECORRIDA: A DECISÃO DO EXMº SR JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE NÃO RECEBEU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX SANDRO MARCOS PREVIATELLI, COMO INCURSO NO ART 248, DO CPM, "POR SER MANIFESTA A ILEGITIMIDADE DO ORGÃO ACUSADOR." Advª Drª ZENI ALVES ARNDT.
NA FORMA DO ART 78 DO RI/STM O MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO PEDIU VISTA, APÓS O VOTO DO MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR) QUE DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MPM PARA, CASSANDO O DESPACHO HOSTILIZADO, DETERMINAR AO JUIZ-AUDITOR O CUMPRIMENTO DO PREVISTO NO § 1º DO ART 78 DO CPPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO ACOMPANHAVAM O VOTO DO RELATOR. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, RECEBENDO A DENÚNCIA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO e GEORGE BELHAM DA MOTTA DECIDIRAM AGUARDAR O RETORNO DO PEDIDO DE VISTA.
REPRESENTAÇÃO (FO) 1.073-0 - DF - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. O EXMº SR JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTA CONTRA OS SRS ADVOGADO DE OFÍCIO E JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, POR TEREM, O PRIMEIRO REQUERIDO, E O SEGUNDO, POR DESPACHO DE 21.10.93, REVOGADO O SURSIS CONCEDIDO AO ATIRADOR MÁRCIO GLAY DA SILVA, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 05/93-3, POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DAQUELA AUDITORIA, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993.
NA FORMA DO ART 78 DO RI/STM PEDIU VISTA O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, APÓS O VOTO DO MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR) QUE NÃO CONHECIA DA REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE AMPARO LEGAL, DETERMINANDO A REMESSA DO EXPEDIENTE DO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR PARA O PRESIDENTE DO STM, SEU DESTINATÁRIO ORIGINAL. OS MINISTROS PAULO CÉSAR CATALDO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO ACOMPANHAVAM O VOTO DO RELATOR. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS CONHECIA DA REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ART 6º, INCISO I, LETRA "i", DA LEI Nº 8.457, DE 04.09.92.
A Sessão foi encerrada às 16:30
Processo em mesa:
1- APELAÇÃO (FE) 47.143-1 (JCT/PCC) 6ª. AUD. 1.CJM proc 509/93-5 Adv JOSEMAR LEAL SANTANA
2- APELAÇÃO (FE) 47.160-1 (LLF/ACN) AUD/7.CJM proc 504/93-1 Adv DEMERVAL HOULY LELLIS e IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO.
3- APELAÇÃO (FE) 47.166-0 (WLL/ASF) 2. AUD/1 proc 516/93-5 Advª TÂNIA SARDINHA NASCIMENTO
4 - APELAÇÃO (FO) 47.122-7(WLL/AST) l.AUD AER 1.CJM proc 4/93-2 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
5 - CORREIÇÃO PARCIAL (FE) 1.438-6(LGC) AUD/5.CJM proc 509/93-7 Advª ZENI ALVES ARNDT
6 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.440-6(LGC) Advª RONILDA NOBLAT
7 - EMBARGOS (FO) 46.785-1(PCC/AJM) inq 4 6.7 8 5-8 Adv ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA
8 - EMBARGOS (FO) 46.831-9(LGC/AST) inq 46.831-5 Advs CARLOS ALBERTO GOMES e LINO MACHADO FILHO
9 - EMBARGOS (FO) 47.041-0(LLF/ACN) inq 47.041-7 Adv MARCELO MARTINELLI
10- INQUÉRITO ADMINISTRATIVO (STM) 017-0(AST) Advs JOSÉ CARLOS DE MATOS e PAULO SUZANO MENDONÇA SOUZA
11 - PETIÇÃO (FO) 0.443-9(LLF) inq 029-6 Advª RONILDA NOBLAT
12 - QUESTÃO ADMINISTRATIVA 0.254-2(ASF)
13 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.130-0(GBM) AUD/6.CJM inq 0/93 Adv LUIZ HUMBERTO AGLE