SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 14ª SESSÃO, EM 22 DE MARÇO DE 1994 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO
Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, EDUARDO PIRES GONÇALVES, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.
Procurador-Geral da Justiça Militar, em exercício, Dr MARCO ANTONIO PINTO BITTAR.
Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
HABEAS CORPUS 32.996-0 - PR - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. PACIENTE: RONEI DE AZEVEDO SANT'ANA, 3º SGT AER, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE À AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL. IMPETRANTE: DRª IRECE NASCIMENTO TREIN.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. (OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO e JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.442-2 - AM - Relator Ministro LUIZ LEAL FERREIRA. REQUERENTE: O EXMº SR JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR. REQUERIDA: A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1994, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 09/94, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 1º TEN EX JOÃO CARLOS BALBINO VIOLA.
POR UNANIMIDADE, FOI DEFERIDA A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO O DESPACHO DE ARQUIVAMENTO DO JUÍZO A QUO, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS DO INQUÉRITO A PGJM PARA OS FINS PREVISTOS NO § 1º DO ART 397 DO CPPM. (O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
APELAÇÃO (FE) 47.181-4 - RS - Relator Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05 DE JANEIRO DE 1994, QUE ABSOLVEU O SD EX CLAUDIOMIRO COLLEONI MATIAS, DO CRIME PREVISTO NO ART 187, DO CPM. Adv Dr AIRTON FERNANDES RODRIGUES.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O SD EX CLAUDIOMIRO COLLEONI MATIAS A PENA DE 6 MESES DE PRISÃO, POR INFRINGÊNCIA AO ART 187, C/C OS ARTS 59 e 67, TODOS DO CPM. (O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.137-7 - BA - Relator Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM. RECORRIDA: A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 07 DE JANEIRO DE 1994, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º TEN MAR LUCIANO ARGOLO NOBRE CUNHA, COMO INCURSO NO ART 206, § 1º, DO CPM. Adv Dr LUIZ HUMBERTO AGLE.
POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO-SE A DECISÃO DO JUÍZO A QUO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS e WILBERTO LUIZ LIMA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL PARA, CASSANDO O DESPACHO DO JUÍZO A QUO, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO REPRESENTANTE DO MPM OFICIANTE NAQUELE JUÍZO PARA QUE, A TEOR DO § 1º DO ART 78 DO CPPM, APRESENTE AS SUAS RAZÕES DE CONVICÇÃO. (O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA PRESIDÊNCIA).
REVISÃO CRIMINAL (FO) 1.251-2 - RS - Relator Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. Revisor Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA. REQUERENTE: CARLOS ANTONIO BARZONI DUTRA, 2º SGT TEMP EX, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO STM, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 46.533-2. ADV Dr LUIZ ARMANDO DARIANO.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL INDEFERIU O PEDIDO DE REVISÃO, MANTENDO O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 46.533-2. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr EDUARDO PIRES GONÇALVES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE) .
APELAÇÃO (FO) 47.057-3 - PA - Relator Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. Revisor Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 03 DE JUNHO DE 1993, QUE ABSOLVEU O SD EX JARBAS CORREA DA COSTA, DO CRIME PREVISTO NO ART 209, C/C O ART 72, INCISO I, AMBOS DO CPM. Adv Dr ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. (O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
APELAÇÃO (FO) 47.154-5 - RS - Relator Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. Revisor Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. APELANTE: ROSENILDO BENEDITO GARCIA DA CUNHA, 3º SGT EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA 3ª CJM, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993. Adv Dr AIRTON FERNANDES RODRIGUES.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A R. DECISÃO RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
A Sessão foi encerrada as 18:25 horas.
Processos em mesa:
1 - APELAÇÃO (FE) 47.136-9 (AJM/EPG) 4.AUD/1.CJM proc 511/93-0 Advs LUCIA MARIA LOBO e TERESA DA SILVA MOREIRA
2 - APELAÇÃO (FE) 47.140-7 (RAB/EPG) 3.AUD/3.CJM proc 514/93-6 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES
3 - APELAÇÃO (FE) 47.142-3 (JJC/ACN) 3.AUD/1.CJM proc 512/93-8 Advªs CLARICE DO NASCIMENTO COSTA e ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
4 - APELAÇÃO (FE) 47.149-0 (LLF/ACN) 1.AUD/3.CJM proc 523/93-9 Adv MARCELO MARTINELLI
5 - APELAÇÃO (FE) 47.150-4 (WLL/AST) AUD/8.CJM proc 503/93-3 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
6 - APELAÇÃO (FE) 47.157-1 (AJM/EPG) AUD/7.CJM proc 505/93-8 Adv ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
7 - APELAÇÃO (FE) 47.162-8 (RAB/ASF) AUD/12.CJM proc 511/93-8 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
8 - APELAÇÃO (FE) 47.165-2 (JJC/PCC) AUD/7.CJM proc 501/93-2 Advs ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA e DEMERVAL HOULY LELLIS
9 - APELAÇÃO (FE) 47.175-0 (RAB/PCC) AUD/11.CJM proc 605/93-6 Adv IVAN PEIXOTO DA SILVA
10 - APELAÇÃO (FO) 46.842-0 (AST/AJM) 2.AUD/3.CJM proc 16/89-0 Advs DJALMA PIMENTEL MAURENTE, ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e JORGE CANDIDO L. DE LIMA
11 - APELAÇÃO (FO) 47.120-0 (JCT/PCC) AUD/9.CJM proc 17/92-1 Advs BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES e SUELY PEREIRA FERREIRA
12 - APELAÇÃO (FO) 47.158-8 (GBM/PCC) 2.AUD/2.CJM proc 6/93-8 Advs LUIZ ANTONIO LOURENÇO DA SILVA, ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA e PEDRO OTÁVIO CORRÊA DA SILVA
13 - APELAÇÃO (FO) 47 .159-6 (JCT/AST) 2.AUD/2.CJM proc 14/93-0 Adv REINALDO SILVA COELHO
14 - APELAÇÃO (FO) 47.164-2 (ACN/WLL) AUD/4.CJM proc 15/92-8 Advs ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, JOSÉ ANTONIO ROMEIRO
15 - APELAÇÃO (FO) 47.173-1 (GBM/EPG) AUD/5.CJM proc 34/91-2 Advs EDGAR LEITE DOS SANTOS e IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA
16 - EMBARGOS (FO) 46.961-7 (PCC/JJC) inq 46.961-3 Adv JOSEMAR LEAL SANTANA
17 - RECURSO CRIMINAL (FE) 6.136-2 (JJC) Adv JORGE ANTONIO SIUFI
18 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.131-8 (EOR) AUD/8.CJM inq 0/93 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
19 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.138-5 (ASF) 3.AUD/3.CJM inq 0/93 Adv AIRTON RIBEIRO DA SILVA
20 - RELATÓRIO DE CORREIÇÃO (STM) 086-4 (JJC)
21 - RECLAMAÇÃO 071-4 (RAB) inq 46.995-0
22 - REVISÃO CRIMINAL (FO) 1.247-4 (PCC/WLL) 4.AUD/1.CJM proc 1/90-7 Advª TERESA DA SILVA MOREIRA