SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 3ª SESSÃO, EM 08 DE FEVEREIRO DE 1994 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO

Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.

O Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES encontra-se em gozo de férias.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.

Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.

Abriu-se a Sessão as 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

HABEAS CORPUS 32.979-0 - PE - Relator Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. PACIENTE: JOSÉ ANTONIO SOUZA FERNANDES, 2º SGT EX, PRESO, CUMPRINDO PENA IMPOSTA POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE POSSA APELAR EM LIBERDADE. IMPETRANTE: Drª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO WRIT E DENEGOU A ORDEM.

HABEAS CORPUS 32.981-1 - DF - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. PACIENTES: JOÃO EVANGELISTA FONTES, CEL AER e CELESTINO CARLOS WANDERLEY NETO, TEN CEL AER, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DRª TELMA ANGELICA FIGUEIREDO DA CITADA AUDITORIA E DOS EXMOS SRS, DR MARCELO MELO BARRETO DE ARAÚJO, PROMOTOR MILITAR, MAJOR-BRIGADEIRO-DO-AR ANTONIO JOAQUIM DA SILVA GOMES JUNIOR, CMT DO 3º COMAR E O BRIGADEIRO DO AR LUIZ RICARDO CALDAS DOS SANTOS, ENCARREGADO DO IPM, PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM PARA DESCONSTITUIÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM MEDIDA LIMINAR PARA QUE SEJAM SUSTADAS AS AUDIÊNCIAS MARCADAS PARA OS DIAS 11 e 17 DE JANEIRO DE 1994, RESPECTIVAMENTE, PARA CITAÇÃO E SORTEIO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA, E INTERROGATÓRIO, ATÉ DECISÃO DO MÉRITO. IMPETRANTE: Dr LINO MACHADO FILHO.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA e EVERALDO DE OLIVEIRA REIS CONCEDIAM A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, A TEOR DO ART 77, LETRA "f", DO CPPM. (NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO, Dr LINO MACHADO FILHO E O PROCURADOR-GERAL DA JM, DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO).

HABEAS CORPUS 32.984-6 - PE - Relator Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. PACIENTE: GERSON BARBOSA DE SOUZA, CIVIL, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE À AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA SUSTADO O PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPETRANTE: Dr JOAQUIM PINTO LAPA FILHO.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM. (O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

HABEAS CORPUS 32.986-2 - RS - Relator Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS. PACIENTE: CARLOS FELIPE PAIM GARCIA, CONSCRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: TEN CEL EX MILTON FERRAZ HENNEMANN, CMT DO 3º BPE.

POR MAIORIA, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSAO, TRANCANDO A IPI. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES e PAULO CÉSAR CATALDO VOTAVAM PARA BAIXAR OS AUTOS EM DILIGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE FOSSE ANEXADO O ALEGADO TERMO DE INSUBMISSAO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DENEGAVA A ORDEM. (O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

APELAÇÃO (FE) 47.124-5 - AM - Relator Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: PAULO MARINHO CALDAS, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ARTIGO 187, C/C O ARTIGO 72, INCISO I, TUDO DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 21 DE SETEMBRO DE 1993. Adv Dr JOÃO THOMAS LUCHSINGER.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO PARA MANUTENIR A SENTENÇA A QUO, EM TODOS OS SEUS TERMOS.

APELAÇÃO (FO) 47.090-5 - RS - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. Revisor Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19 DE AGOSTO DE 1993, QUE ABSOLVEU O SD EX SANDRO JOCELEI MARQUES ANTUNES, DO CRIME PREVISTO NO ART 210, § 2º, DO CPM. Advs Drs ANTONIO JORGE DA SILVA e ZENI ALVES ARNDT.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O APELADO A PENA DE 2 MESES E QUINZE DIAS DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART 210, § 2º, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, A TEOR DO ART 125, INCISO VII C/C O ART 129, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM.

HABEAS CORPUS 32.982-0 - RJ - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. PACIENTE: EDSON ALEXANDRE, PM/RJ, PRESO, A DISPOSIÇÃO DE DOIS JUÍZES DE JURISDIÇÕES DISTINTAS (26ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO E JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DAS MENCIONADAS AUTORIDADES, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL E EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, DETERMINANDO-SE O ARQUIVAMENTO DO FEITO, EM DECORRÊNCIA DA LITISPENDÊNCIA DE COISA JULGADA, EXPEDINDO-SE INCONTINENTI O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. IMPETRANTE: Dr ANTONIO DOS SANTOS PINHEIRO.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DO PEDIDO, POR FALECER COMPETÊNCIA A ESTA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A sessão foi encerrada ás 19:00 horas.

Processos em mesa:

01 - APELAÇÃO (FE) 47.119-9 (JCT/ACN) AUD/5. CJM proc 505/93-1 Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS

02 - APELAÇÃO (FE) 47.138-5 (GBM/AST) 3.AUD/3. CJM proc 516/93-9 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES

03 - APELAÇÃO (FO) 47.116-2 (LGC/ASF) AUD/11. CJM proc 31/92-1 Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

04 - CORREIÇÃO PARCIAL (FE) 1.439-4 (GBM) 1.AUD/3.CJM proc 509/92-8 Advª BENEDITA MARINA DA SILVA

05 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.437-6 (PCC) 2.AUD/2.CJM proc 16/92-5 Adv REINALDO SILVA COELHO

06 - PETIÇÃO (FO) 0.442-0 (GBM)

07 - QUESTÃO ADMINISTRATIVA 0.254-2 (ASF)

08 - RECURSO CRIMINAL (FE) 6.120-6 (EOR) Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS

09 - RECURSO CRIMINAL (FE) 6.121-4 (GBM) Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS

10 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.127-0 (PCC) AUD/8.CJM inq 0/93

11 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.128-8 (LLF) 3.AUD/1.CJM inq 0/93 Adv CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ADITAMENTO

O MINISTRO-PRESIDENTE COMUNICOU AO PLENÁRIO O RECEBIMENTO DE OFÍCIO, DESTA DATA, DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARTICIPANDO O SEU PEDIDO DE APOSENTADORIA. O MINISTRO-PRESIDENTE LAMENTOU A PERDA, PARA A JUSTIÇA MILITAR, DA PRESENÇA DE S. EXA NESTA CORTE.

A SEGUIR, USARAM DA PALAVRA OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, PAULO CÉSAR CATALDO, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, GEORGE BELHAM DA MOTTA e ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA OS QUAIS ENALTECERAM A FIGURA DO Dr MILTON MENEZES DA COSTA FILHO E SUA ATUAÇÃO SEMPRE BRILHANTE NESTE E. STM, A PAR DE SUA SERIEDADE, CAVALHEIRISMO, ESPÍRITO PÚBLICO E ESPÍRITO DE JUSTIÇA. TODOS DESEJARAM A S. EXA MUITAS FELICIDADES NA SUA RETIRADA DO SERVIÇO PÚBLICO.

EM SEGUIDA O PROCURADOR-GERAL DA JM, DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO, AGRADECEU AS PALAVRAS DE CARINHO E APREÇO DOS Srs MINISTROS.