SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 9ª SESSÃO, EM 03 DE MARÇO DE 1994 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO

Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.

Ausente o Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.

O Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES encontra-se em gozo de férias.

Procurador-Geral da Justiça Militar, era exercício, Dr MARCO ANTÔNIO PINTO BITTAR.

Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

HABEAS CORPUS 32.960-9 - RS - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. PACIENTE: FRITZ DA SILVA LANGE, SD EX, PRESO, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA O TRANCAMENTO DO PROCESSO E, LIMINARMENTE, PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR JOÃO GILBERTO VAZ RODRIGUES.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, NA FORMA DO ART 467, ALÍNEA "c", E, DE OFÍCIO, SALVO CONDUTO, COM BASE NO ART 479, C/C OS ARTS 470 E 467, ALÍNEA "c", TODOS DISPOSITIVOS DO CPPM, PARA QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA SE OMITA DE INSTAURAR QUALQUER IPD CONTRA O PACIENTE FRITZ DA SILVA LANGE, ATÉ QUE A JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SE PRONUNCIE SOBRE O FEITO EM EXAME NAQUELA JURISDIÇÃO. POR MAIORIA, DECIDIU, AINDA, O TRIBUNAL, DETERMINAR A REMESSA DE PEÇAS A PGJM PARA APRECIAÇÃO DOS FATOS APONTADOS NO PROCESSO QUE, EM TESE, CONFIGURAM ABUSO DE PODER POR PARTE DAS AUTORIDADES MILITARES. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS e WILBERTO LUIZ LIMA VOTAVAM CONTRA A REMESSA DE PEÇAS DO PROCESSO A PGJM. (O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO) .

HABEAS CORPUS 32.989-7 - RS - Relator Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA. PACIENTES: VALZOMIRO PEDRO FRANCK E HEITOR VARGAS DA SILVA, CIVIS, ALEGANDO SE ENCONTRAREM ILEGALMENTE DETIDOS NO 29º BATALHÃO DE INFANTARIA BLINDADO, PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM, COM MEDIDA LIMINAR, PARA SEREM POSTOS EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR ALDO TREMEA.

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 01.03.94, APÓS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA (RELATOR), JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA e WILBERTO LUIZ LIMA DENEGAVAM A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO E O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. (O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO) .

HABEAS CORPUS 32.987-0 - RJ - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. PACIENTE: JOÃO LUIZ DOS SANTOS, SD FN, CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26 DE JANEIRO DE 1994, ALEGANDO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, POR PARTE DO REFERIDO CONSELHO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM, COM MEDIDA LIMINAR, PARA QUE SEJA COLOCADO EM LIBERDADE E ANULADO O PROCESSO. IMPETRANTE: DRª TERESA DA SILVA MOREIRA.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR OS ATOS PROCESSUAIS DO PROCESSO N° 502/94-9, A QUE RESPONDE O SD FN JOÃO LUIZ DOS SANTOS, A PARTIR DO INTERROGATÓRIO, EXCLUSIVE, COM A RENOVAÇÃO DESSES ATOS, DEVENDO AGUARDAR EM LIBERDADE. (O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

HABEAS CORPUS 32.992-7 - GO - Relator Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. PACIENTE: FABRÍCIO MACHADO ROSA, INSUBMISSO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO. IMPETRANTE: MAJ EX JAIRO LUIZ FERNANDES DE CASTRO, RESP. CMDO 42° BIMTZ.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSÃO LAVRADO CONTRA O PACIENTE E TRANCAR A IPI. (O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO) .

EMBARGOS (FO) 46.831-9 - RJ - Relator Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. EMBARGANTES: DELANO BASTOS DE MIRANDA, CAP EX E GEORGE CARLOS RICON BALDESSARINI, 3º SGT EX. EMBARGADO: O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11.05.93. Advs Drs CARLOS ALBERTO GOMES e LINO MACHADO FILHO.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU OS EMBARGOS DE NULIDADE OPOSTOS E REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO CAP EX DELANO BASTOS DE MIRANDA, QUANTO AO QUANTUM DA PENA. POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO 3º SGT EX GEORGE CARLOS RINCON BALDESSARINI, EM RELAÇÃO AO QUANTUM DA PENA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, JORGE JOSÉ DE CARVALHO e EVERALDO DE OLIVEIRA REIS QUE ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA FIXAR A PENA EM 9 MESES DE PRISÃO. POR MAIORIA,- FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS OPOSTOS, MANTENDO-SE A CASSAÇÃO DO SURSIS PARA AMBOS OS EMBARGANTES, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA, JORGE JOSÉ DE CARVALHO e JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO QUE CONCEDIAM O SURSIS. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DR LINO MACHADO FILHO E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, DR MARCO ANTONIO PINTO BITTAR. (OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO e LUIZ LEAL FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.126-1 - PR - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM. RECORRIDA: A DECISÃO DO EXMº SR JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE NÃO RECEBEU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX SANDRO MARCOS PREVIATELLI, COMO INCURSO NO ART 248, DO CPM, "POR SER MANIFESTA A ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO ACUSADOR." Advª Drª ZENI ALVES ARNDT.

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 24.02.94, APÓS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NA FORMA DO § 1ª DO ART 78 DO RI/STM, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, CASSANDO O DESPACHO HOSTILIZADO, DETERMINAR AO JUIZ-AUDITOR O CUMPRIMENTO DO PREVISTO NO § 1º DO ART 78 DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, WILBERTO LUIZ LIMA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO CONCEDIAM, DE OFÍCIO, HABEAS CORPUS PARA ANULAR O PROCESSO, A PARTIR DA COTA DO MPM QUE INFORMOU O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, COM BASE NO ART 470, C/C ART 467, ALÍNEA "i", DO CPPM, POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. OS MINISTROS PAULO CÉSAR CATALDO e ALDO FAGUNDES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, MANTENDO A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, ALTERAR-LHE O FUNDAMENTO, FACULTADO AO PARQUET NOVA PROPOSITURA DESDE QUE, VINDO A HAURIR ELEMENTOS PROBATÓRIOS OUTROS, AINDA QUE PROVISÓRIOS, POSSA CONVENCER QUANTO A TIPICIDADE DO FATO. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO A QUO, A TEOR DA LETRA "b" DO ART 78, DO CPPM. (O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

A Sessão foi encerrada as 20:00 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 47.143-1(JCT/PCC) 6A. AUD. 1.CJM proc 509/93-5 Adv JOSEMAR LEAL SANTANA

2 - APELAÇÃO (FE) 47.163-6(JCT/AST) 3.AUD/3.CJM proc 522/93-9 Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO

3 - APELAÇÃO (FE) 47.166-0(WLL/ASF) 2.AUD/1.CJM proc 516/93-5 Advª TANIA SARDINHA NASCIMENTO

4 - APELAÇÃO (FO) 47.113-8(PCC/LLF) 1.AUD/3.CJM proc 10/92-3 Advs ANTONIO PRESTES DO NASCIMENTO e BENEDITA MARINA DA SILVA

5 - APELAÇÃO (FO) 47.132-4(PCC/LGC) AUD/11.CJM proc 16/93-0 Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

6 - APELAÇÃO (FO) 47.134-0(AST/RAB) 3.AUD/3.CJM proc 10/93-8 Adv WALTER JOBIM NETO

7 - APELAÇÃO (FO) 47.137-5(GBM/PCC) 1.AUD/2.CJM proc 14/93-2 Advª ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

8 - EMBARGOS (FE) 47.002-1(LGC/ACN) inq 47.002-8 Adv MARCELO MARTINELLI

9 - EMBARGOS (FO) 47.041-0(LLF/ACN) inq 47.041-7 Adv MARCELO MARTINELLI

10 - INQUÉRITO ADMINISTRATIVO (STM) 017-0 (AST) Advs JOSÉ CARLOS DE MATOS e PAULO SUZANO MENDONÇA SOUZA

11 - QUESTÃO ADMINISTRATIVA 254-2(ASF)

12- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 46.893-4 (EOR) inq 46.893-5 Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS

ADITAMENTO:

O MINISTRO-PRESIDENTE, EM NOME DOS DEMAIS MINISTROS DESTA EGRÉGIA CORTE, CUMPRIMENTOU O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA PELA PASSAGEM DO SEU ANIVERSÁRIO.

EM NOME DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E DE TODOS OS SEUS COMPONENTES, O DR MARCO ANTONIO PINTO BITTAR, PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO, ASSOCIOU-SE ÀS HOMENAGENS AO MINISTRO ANIVERSARIANTE.

O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA AGRADECEU AS PALAVRAS DE APREÇO E CARINHO DOS SEUS PARES E DO SR PROCURADOR-GERAL.