SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 76ª SESSÃO, EM 18 DE NOVEMBRO DE 1993 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO
Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, EDUARDO PIRES GONÇALVES, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.
Abriu-se a Sessão as 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
APELAÇÃO (FE) 47.019-2 - SP - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. Revisor Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20 DE MAIO DE 1993, QUE ABSOLVEU O SD EX RONALDO DE OLIVEIRA JANUÁRIO, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 187 DO CPM. Advs Drs ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA e REINALDO SILVA COELHO.
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O SD EX RONALDO DE OLIVEIRA JANUÁRIO À PENA DE 4 MESES DE PRISÃO, INCURSO NOS ART 187, C/C OS ARTS 189, I, PARTE FINAL e 59, COM A DETRAÇÃO DO TEMPO JÁ CUMPRIDO EM PRISÃO, EX VI DO ART 67, TUDO DO CPM.
APELAÇÃO (FE) 47.072-9 - RS - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29 DE JUNHO DE 1993, QUE ABSOLVEU O SD EX FRANCISCO FLÁVIO DE LIMA JÚNIOR, DO CRIME PREVISTO NO ART 187, C/C O ART 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM. Advª Drª BENEDITA MARINA DA SILVA.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O SD EX FRANCISCO FLÁVIO DE LIMA JÚNIOR À PENA DE 3 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 187 C/C OS ARTS 189, I, PARTE INICIAL, e 59, DETRAINDO DO QUANTUM O TEMPO DE 2 MESES JÁ CUMPRIDO, A TEOR DO ART 67, TUDO DO CPM.
APELAÇÃO (FE) 47.085-0 - RS - Relator Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29 DE JULHO DE 1993, QUE ABSOLVEU O CAP EX WALTER MARTINZ FIGUEIREDO, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 188, DO CPM. Advs Drs WALTER JOBIM NETO e AIRTON FERNANDES RODRIGUES.
NA FORMA DO ART 78 DO RI/STM, PEDIU VISTA O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, APÓS O VOTO DO MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA (RELATOR) QUE DAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO O DECRETO ABSOLUTÓRIO, CONDENAR O CAP EX WALTER MARTINZ FIGUEIREDO, A 3 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART 188, II, C/C OS ARTS 187 e 189, I, PRIMEIRA PARTE, E 59, DETRAINDO 2 MESES DE PRISÃO PROVISÓRIA, A TEOR DO ART 67, TUDO DO CPM. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA CONDENAR O APELADO A 4 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART 188, C/C OS ARTS 189 INCISO I, 1ª PARTE, 59 E 67 TUDO DO CPM. OS MINISTROS PAULO CÉSAR CATALDO (REVISOR), GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, EDUARDO PIRES GONÇALVES, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES AGUARDARÁ RETORNO DO PEDIDO DE VISTA.
APELAÇÃO (FE) 47.102-4 - R - Relator Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ªCJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 26 DE AGOSTO DE 1993, QUE ABSOLVEU O CB MAR ANDRÉ LUIS DOS SATOS ROSA, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 187, DO CPM. ADV DR JOSEMAR LEAL SANTANA.
POR UNANIMIDADE FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA REFORMANDO A SENTENÇA A QUO, CONDENAR O CB MAR ANDRÉ LUIS DOS SANTOS ROSA A PENA DE 5 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART 187 C/C OS ARTS 189, I, 2ª PARTE e 59, DETRAINDO-SE O PERÍODO DE 2 MESES DE PRISÃO PROVISÓRIA, EX VI DO ART 67, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM.
A Sessão foi encerrada às 16:15 horas.
Processos em mesa:
1 - APELAÇÃO (FE) 47.097-4(EOR/EPG)Advªs ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE E TÂNIA SARDINHA NASCIMENTO
3 - APELAÇÃO (FE) 47.111-3 (RAB/PCC) 2.AUD/1.CJM proc 512/93-0 Advªs ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE e TÂNIA SARDINHA NASCIMENTO
4 - APELAÇÃO (FE) 47.114-8(GBM/EPG) 2.AUD/3.CJM proc 506/93-5 Adv ANTONIO JORGE DA SILVA
5 - APELAÇÃO (FO) 47.009-3(AST/AJM) AUD/8.CJM proc 11/92-5 Advs ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM e BENEDITO GOMES FERREIRA ARIOSVALDO
6 - APELAÇÃO (FO) 47.054-9(AJM/AST) 3.AUD/3.CJM proc 1/93-9 Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO AIRTON
7 - APELAÇÃO (FO) 47.056-5(JJC/ACN) 3.AUD/3.CJM proc 4/93-8 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES AIRTON
8 - APELAÇÃO (FO) 47.061-1(EPG/LLF) AUD/10. CJM proc 3/92-9 Advs ANTONIO JURANDY PORTO ROSA e CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ ANTONIO
9 - APELAÇÃO (FO) 47.078-6(AJM/ASF) AUD/11.CJM proc 3/93-6 Advs IVAN PEIXOTO DA SILVA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
10 - APELAÇÃO (FO) 47.110-3(LLF/ACN) AUD/11.CJM proc 23/92-9 Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
11 - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 0.156-6(LLF/PCC)
12 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.116-4(RAB) AUD/11.CJM proc 20/92-00
ADITAMENTO:
O TRIBUNAL APROVOU, POR UNANIMIDADE, A PROPOSTA DA PRESIDÊNCIA DE CONFECÇÃO DE DISTINTIVOS DE LAPELA PARA OS MINISTROS (DE USO NÃO OBRIGATÓRIO) E DE ADESIVOS PARA AUTOS PARTICULARES.