SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 8ª SESSÃO, EM 1º DE MARÇO DE 1994 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO

Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.

O Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES encontra-se em gozo de férias.

Procurador-Geral da Justiça Militar, em exercício, Dr MARCO ANTÔNIO PINTO BITTAR.

Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

HABEAS CORPUS 32.989-7 - RS - Relator Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA. PACIENTES: VALZOMIRO PEDRO FRANCK e HEITOR VARGAS DA SILVA, CIVIS, ALEGANDO SE ENCONTRAREM ILEGALMENTE DETIDOS NO 29º BATALHÃO DE INFANTARIA BLINDADO, PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM, COM MEDIDA LIMINAR, PARA SEREM POSTOS EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR ALDO TREMEA.

NA FORMA DO ART 78 DO RI/STM O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA PEDIU VISTA, APÓS O VOTO DO MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA (RELATOR) QUE CONHECIA DO PEDIDO E DENEGAVA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO CONCEDIAM A ORDEM, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO e LUIZ LEAL FERREIRA DECIDIRAM AGUARDAR O RETORNO DO PEDIDO DE VISTA. (O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

APELAÇÃO (FO) 47.122-7 - RJ - Relator Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 09 DE SETEMBRO DE 1993, QUE ABSOLVEU O SD EX PAULO HENRIQUE ARAÚJO SAULES DO CRIME PREVISTO NO ART 240, § 5º, C/C O ART 30, INCISO II, TUDO DO CPM. Advª Drª JANETE ZDANOWSKI RICCI.

POR UNANIMIDADE, O PLENÁRIO DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O SD EX PAULO HENRIQUE ARAÚJO SAULES A PENA DE 1 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART 240, § 5, C/C OS ARTS 30, INCISO II, 58 e 59, DETRAINDO O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, NA FORMA DO ART 67, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM E CONCEDENDO-LHE O SURSIS, PELO PRAZO DE 2 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART 626, DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR DO JUÍZO A QUO A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, A TEOR DO ART 611, AMBOS DO CPPM.

CORREIÇÃO PARCIAL (FE) 1.438-6 - PR - Relator Ministro LUIZ GUILHERMEDE FREITAS COUTINHO. REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM. REQUERIDA: A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA MILITAR, A FIM DE SE APURAR IRREGULARIDADE OU DEFEITO DE INCORPORAÇÃO DO SD EX ROBERTO FRONCZAK, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 509/93-7. Advª Drª ZENI ALVES ARNDT

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO DO CONSELHO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DA MESMA NA ORGANIZAÇÃO MILITAR DE ORIGEM E, DETERMINAR, AINDA, O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO 509/93-7.

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.440-6 - BA - Relator Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. REQUERENTES: ALEX REUTER PAIVA e REYNALDO ALFREDO DOS SANTOS, CIVIS. REQUERIDA: A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE OUVIU "COMO OFENDIDO", O CB EX AGNILDO BISPO DE JESUS, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 04/93-0. Advª Drª RONILDA NOBLAT.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL INDEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL POR ENTENDER AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS.

EMBARGOS (FO) 46.785-1 - SP - Relator Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. Revisor Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. EMBARGANTE: JOÃO ALVES DE OLIVEIRA SOBRINHO, 3º SGT EX. EMBARGADO: O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE 06/04/93. Adv Dr ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA.

POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PARA MANTER ÍNTEGRO O R. ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO, ABSOLVER O EMBARGANTE COM FULCRO NO ART 439, LETRA "e", DO CPPM.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.130-0 - BA - Relator Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM. RECORRIDO: O DESPACHO DO EXMº SR JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE NÃO ACATOU O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 15/93, REFERENTE AO 1º TEN PM ANTONIO ROBERTO PEREIRA BRAGA e SDS PM ALBERTO GONÇALVES MEDEIROS e JAILTON ALVES BARRETO, FORMULADO PELO RECORRENTE, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. Adv Dr LUIZ HUMBERTO AGLE.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO RECURSO E NEGOU PROVIMENTO PARA MANTER, NA ÍNTEGRA, O DESPACHO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. (O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

REPRESENTAÇÃO (FO) 1.073-0 - DF - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. O EXMº SR JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTA CONTRA OS SRS ADVOGADO-DE-OFÍCIO E JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, POR TEREM, O PRIMEIRO REQUERIDO, E O SEGUNDO, POR DESPACHO DE 21.10.93, REVOGADO O SURSIS CONCEDIDO AO ATIRADOR MÁRCIO GLAY DA SILVA, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 05/93-3, POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DAQUELA AUDITORIA, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993.

PROSSEGUINDO O JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 24.02.94, APÓS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DA REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE AMPARO LEGAL, DETERMINANDO A REMESSA DO EXPEDIENTE DO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR AO PRESIDENTE DO STM, SEU DESTINATÁRIO ORIGINAL. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS CONHECIA DA REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ART 6º, INCISO I, LETRA "i", DA LEI Nº 8.457, DE 04.09.92.

APELAÇÃO (FE) 47.160-1 - PE - Relator Ministro LUIZ LEAL FERREIRA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: JOAQUIM FABIANO DE OLIVEIRA, MN, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 187, C/C O ART 189, INCISO I, IN FINE, DO CPM, SENDO ESTABELECIDO O REGIME SEMIABERTO PARA OS PRIMEIROS 20 DIAS E O REGIME DE PRISÃO-ABERTA PARA OS 40 DIAS RESTANTES, NA FORMA DO ART 122, DA LEP, C/C O ART 33 DO CÓDIGO PENAL COMUM, TENDO SIDO CONCEDIDO O INDULTO POR DESPACHO DO EXMº SR JUIZ-AUDITOR DE 10 DE DEZEMBRO DE 1993, COM BASE NO ART 1º, INCISO I, DO DECRETO Nº 953/93. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993. Advs Drs DEMERVAL HOULY LELLIS e IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO.

POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS PAULO CÉSAR CATALDO e WILBERTO LUIZ LIMA DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO ART 3 9 DO CPM, POR NÃO LHE SER POSSÍVEL CONDUTA DIVERSA, EM FACE DA SITUAÇÃO CONCRETA VIVIDA PELO ACUSADO.

PETIÇÃO (FO) 443-9 - BA - Relator Ministro LUIZ LEAL FERREIRA. RONILDA NOBLAT, ADVOGADA DO 1º TEN EX RICARDO LUIZ ABREU DO COUTO, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE Nº 29-6/DF, TENDO SIDO INTIMADA DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO NO MENCIONADO PROCESSO, ATRAVÉS DO DIÁRIO DA JUSTIÇA DA UNIÃO, TRANSITADO EM JULGADO EM 04.10.93, REQUER A "DEVOLUÇÃO DO PRAZO" ALEGANDO QUE SEU PATROCINADO "SE ENCONTRA PRESO E RECOLHIDO AO 19º BATALHÃO DE CAÇADORES DA 6ª REGIÃO MILITAR, - EM SALVADOR-BA, - PORÉM NÃO FOI PESSOAL E DEVIDAMENTE INTIMADO DO R. ARESTO CONSOANTE DETERMINA O ART 537 E SEU § 1º DO CPPM". Advª Drª RONILDA NOBLAT.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEFERIU A PRETENSÃO DE RICARDO LUIZ ABREU DO COUTO, PARA QUE SE PROCEDA A INTIMAÇÃO NOS TERMOS ANTERIORMENTE EXPOSTOS.

A Sessão foi encerrada às 18:00 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 47.143-1 (JCT/PCC) 6ª AUD 1ª CJM proc 509?93-5 Adv JOSEMAR LEAL SANTANA

2 - APELAÇÃO (FE) 47.166-0 (WLL/ASF) 2ª AUD 1ª CJM proc 516?93-5 Advª TÂNIA SARDINHA NASCIMENTO

3 - EMBARGOS (FO) 46.831-9 (LGC/AST) inq 46.831-5 Advs CARLOS ALBERTO GOMES e LINO MACHADO FILHO

4 - EMBARGOS (FO) 47.041-0 (LLF/ACN) inq 47.041-7 Adv MARCELO MARTINELLI

5 - INQUÉRITO ADMINISTRATIVO (STM) 017-0 (AST) Advs JOSÉ CARLOS DE MATOS e Suzano MENDONÇA SOUZA

6 - QUESTÃO ADMINISTRATIVA 254-2(ASF)

7 - RECURSO CRIMINAL 6.126-1 (ACM)

8 - APELAÇÃO 47.143-1 (JCT/PCC) proc 509/93-5 Adv JOSEMAR LEAL SANTANA

9 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 46.893-4 (EOR) proc 009/90-0 Adv Edgar Leite dos santos

10 - APELAÇÃO 47.137-5 (GBM/PCC) proc 010/93-3 - Adv ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

11 - APELAÇÃO 47.113-8 (PCC/LLF) proc 010/92 - Advs ANONIO PRESTES DO NASCIMENTO e BENEDITA MARINA DA SILVA

12 - APELAÇÃO 47.132-4 (PCC/LGF) proc 016/93-0 - Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA