SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 79ª SESSÃO, EM 30 DE NOVEMBRO DE 1993 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO

Presentes os Ministros PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, EDUARDO PIRES GONÇALVES, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.

Ausentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES e JORGE JOSÉ DE CARVALHO.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.

Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.

Abriu-se a Sessão às 13:45 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

APELAÇÃO (FE) 47.082-6 - MG - Relator Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: RODRIGO ROBERTO PEREIRA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 187, C/C O ART 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 22 DE JULHO DE 1993. Adv Dr JOSÉ ANTONIO ROMEIRO.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU.

APELAÇÃO (FE) 47.111-3 - RJ - Relator Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: JOSÉ BENEDITO MAGALHÃES SENA, CB MAR, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 187, C/C OS ARTS 189, INCISO I, E 72, INCISO II, TUDO DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23 DE SETEMBRO DE 1993. Advªs Drªs ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE e TÂNIA SARDINHA NASCIMENTO.

POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA A QUO. OS MINISTROS PAULO CÉSAR CATALDO (REVISOR), GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES e ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA VOTAVAM PELO PROVIMENTO DO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLVER O CB MAR JOSÉ BENEDITO MAGALHÃES SENA DO CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO, COM FULCRO NO ART 439, LETRA "d", DO CPPM, C/C O ART 39 DO CPM. O MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO.

APELAÇÃO (FE) 47.114-8 - RS - Relator Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA. Revisor Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. APELANTE: ADEMIR ANTUNES RUBIM, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13 DE SETEMBRO DE 1993. Adv Dr ANTONIO JORGE DA SILVA.

POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA A QUO. (OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, LUIZ LEAL FERREIRA e JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO)

APELAÇÃO (FO) 47.061-1 - CE - Relator Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. Revisor Ministro LUIZ LEAL FERREIRA. APELANTE: MARCOS HERMINIO DE SOUSA NETO, SD EX, CONDENADO A 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, NO ART 206, CAPUT, C/C O ART 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 18 DE JUNHO DE 1993. Advs Drs ANTONIO JURANDY PORTO ROSA e CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ.

POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONVERTENDO A PENA IMPOSTA AO CONDENADO EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO CPM.

HABEAS CORPUS 32.967-6 - PR - Relator Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. PACIENTE: DOMINGOS NEI DE ALMEIDA, CIVIL, PRESO EM FLAGRANTE A DISPOSIÇÃO DO EXMº SR JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR EDGAR LEITE DOS SANTOS.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM COM FULCRO NO ART 467, LETRA "f", DO CPPM, PARA DETERMINAR QUE SEJA O PACIENTE POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.

A Sessão foi encerrada às 17:35 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 47.008-7(EOR/PCC) 5.AUD./1.CJM proc 502/93-4 Advª ANA MARIA DAVID CORTEZ

2 -APELAÇÃO (FE) 47.089-3(LGC/AST) 2.AUD/2.CJM proc 504/93-8 Adv REINALDO SILVA COELHO

3 - APELAÇÃO (FE) 47.128-8(WLL/PCC) AUD/11.CJM proc 813/91-1 Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

4 - APELAÇÃO (FO) 46.829-3(PCC/RAB) AUD/6.CJM proc 2/91-1 Advs YON YVES COELHO CAMPINHO, THOMAS BACELLAR DA SILVA, JOSÉ GOMES DE MATOS FILHO e AMAURI SERRALVO

5 - APELAÇÃO (FO) 47.051-4(WLL/AST) AUD/10. CJM proc 4/89-5 Adv ANTONIO JURANDY PORTO ROSA

6 - APELAÇÃO (FO) 47.061-1(EPG/LLF) AUD/10. CJM proc 3/92-9 Advs ANTONIO JURANDY PORTO ROSA e CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

7 - APELAÇÃO (FO) 47.095-6(GBM/AST) AUD/11.CJM proc 9/93-4 Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

7 - APELAÇÃO (FO) 47.103-0(AJM/EPG) 3.AUD/3.CJM proc 9/93-0 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES

8 - APELAÇÃO (FO) 47.112-0(WLL/EPG) 1.AUD/1.CJM proc 3/93-0 Advª CARMEM LÚCIA ANDRADE DE MONTESINOS

9 - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 143-4(AJM/AST)

10 - EMBARGOS (FO) 46.882-3(ASF/EOR) inq 46.882-0 Advs CARLOS ALBERTO GOMES, EDISON WILSON DA CRUZ SODRE, MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI, LUIS HENRIQUE MACHADO VELLOSO, LINO MACHADO FILHO e ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES