SUPERIOR  TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 77ª SESSÃO, EM 23 DE NOVEMBRO DE 1993 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO

Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, EDUARDO PIRES GONÇALVES, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.

Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

APELAÇÃO (FE) 47.085-0 - RS - Relator Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29 DE JULHO DE 1993, QUE ABSOLVEU O CAP EX WALTER MARTINZ FIGUEIREDO, DO CRIME PREVISTO NO ART 188, DO CPM. Advs Drs WALTER JOBIM NETO e AIRTON FERNANDES RODRIGUES.

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 18.11.93, APÓS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, O TRIBUNAL DECIDIU, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU. OS MINISTROS WILBERTO LUIZ LIMA (RELATOR) e EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O CAP EX WALTER MARTINZ FIGUEIREDO DA SEGUINTE FORMA: O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA (RELATOR) IMPUNHA A PENA DE 03 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 188, INCISO II, C/C OS ARTS 187 E 189, INCISO I, 1ª PARTE e 59, DETRAINDO 02 MESES DE PRISÃO PROVISÓRIA A TEOR DO ART 67, e O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS IMPUNHA A PENA DE 04 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 188, C/C OS ARTS 189, INCISO I, 1ª PARTE, 59 e 67, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM. O TRIBUNAL, ACATANDO PROPOSTA DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, DECIDIU, POR MAIORIA, REMETER CÓPIAS DO ACÓRDÃO E DO PARECER DA PGJM AO EXMº SR MINISTRO DO EXÉRCITO, PARA AS PROVIDÊNCIAS JULGADAS CABÍVEIS, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS PAULO CÉSAR CATALDO (REVISOR), ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA e JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO E O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).

APELAÇÃO (FE) 47.097-4 - RJ - Relator Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS. Revisor Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. APELANTE: JORGE CHRISTIAN VELOSO PORTO, SD EX, CONDENADO A 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187, C/C OS ARTIGOS 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 09 DE AGOSTO DE 1993. Advªs Drªs ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE e TÂNIA SARDINHA NASCIMENTO.

POR UNANIMIDADE,   FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA APELADA.  (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES).

APELAÇÃO (FO) 47.009-3 - PA - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. Revisor Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 14 DE ABRIL DE 1993, QUE ABSOLVEU O CB FN TIBÚRCIO BOLONIA DE FRANÇA, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 195 DO CPM. Advs Drs ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM e BENEDITO GOMES FERREIRA.

POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA A QUO, CONDENAR O CB FN TIBÚRCIO BOLONIA DE FRANÇA À PENA DE 3 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 195 C/C O ART 59, AMBOS DO CPM.

APELAÇÃO (FO) 47.054-9 - RS - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 01 DE JUNHO DE 1993, QUE ABSOLVEU O CB EX ARTUR ROGÉRIO FURTADO, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 210, DO CPM. Advs Drs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO.

O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR SUSCITADA PELO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (REVISOR), ACOMPANHADO EM SEU VOTO PELOS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO e ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A DECISÃO A QUO, CONDENAR O CB EX ARTUR ROGÉRIO FURTADO À PENA DE 2 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 210 C/C O ART 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 2 ANOS E NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, INDICANDO PARA A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA O JUÍZO A QUO, EX VI DO ART 611 DO CPPM. (O MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO)

APELAÇÃO (FO) 47.056-5 - RS - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM e O SD AER ALEXANDRE LUÍS COLLING FRANTZ, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 290, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 02 DE JUNHO DE 1993, NA PARTE EM QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DO SURSIS  AO APELANTE. Adv Dr AIRTON FERNANDES RODRIGUES.

O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DO SD AER ALEXANDRE LUIS COLLING FRANTZ PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, COMO INCURSO NO ART 290 DO CPM, ACRESCENTAR AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA O ART 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, CONVERTENDO A PENA EM PRISÃO E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO O BENEFÍCIO DO SURSIS NOS TERMOS E PELO PRAZO DA SENTENÇA A QUO. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS e WILBERTO LUIZ LIMA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU NA PARTE EM QUE CONCEDEU SURSIS  AO APELANTE-APELADO.

APELAÇÃO (FO) 47.110-3 - DF - Relator Ministro LUIZ LEAL FERREIRA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: MARCOS BARROS DA SILVA, ex-SD EX, CONDENADO A 05 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS 195 e 210, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS  PELO PRAZO DE 02 ANOS. APELADA:  A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 17 DE AGOSTO DE 1993. Advs Drs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA (RELATOR) NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO APELO DA DEFESA EM RAZÃO DE ESTAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, EX VI DO ART 125, § 1º, C/C O ART 129, AMBOS DO CPM.

HABEAS CORPUS 32.963-3 - PR - Relator Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. PACIENTE: VALDEMAR ANTUNES DA SILVA, CIVIL, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE Á AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL. IMPETRANTE: Dr EDGAR LEITE DOS SANTOS.

POR  UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDA A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. (O  MINISTRO  ALDO  FAGUNDES  NÃO  PARTICIPOU  DO  JULGAMENTO) . (PRESIDÊNCIA  DO  MINISTRO  Dr  EDUARDO  PIRES  GONÇALVES,  VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.116-4 - DF - Relator Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. RECORRENTE: O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE OFÍCIO. RECORRIDA: A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 08 DE OUTUBRO DE 1993, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 20/92-0, EM RELAÇÃO AOS 2º TEN EX JOSÉ FERNANDO DA CUNHA LIMA, 3º SGT EX LUIS SÉRGIO SILVA e o SD EX ARNALDO RESENDE GUIMARAES.

POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, DE OFÍCIO, PARA MANTER ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA, PELOS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).

APELAÇÃO (FO) 47.078-6 - DF - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: SILVIO DO NASCIMENTO SILVA, SD AER, CONDENADO A 02 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART 210, C/C O ART 70, ALÍNEA "1", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 29 DE JULHO DE 1993. Advs Drs IVAN PEIXOTO DA SILVA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD AER SILVIO DO NASCIMENTO SILVA PARA 2 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 210, C/C 59, AMBOS DISPOSITIVOS DO CPM, MANTENDO O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 2 ANOS.

A Sessão foi encerrada às 18:00 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 47.082-6(LGC/PCC) Adv JOSÉ ANTONIO ROMEIRO

2 - APELAÇÃO (FE) 47.089-3(LGC/AST) 2.AUD/2.CJM proc 504/93-8 Adv REINALDO SILVA COELHO

3 - APELAÇÃO (FE) 47.111-3(RAB/PCC) 2.AUD/1.CJM proc 512/93-0 Advªs ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE e TÂNIA SARDINHA NASCIMENTO

4 - APELAÇÃO (FE) 47.114-8(GBM/EPG) 2.AUD/3.CJM proc 506/93-5 Adv ANTONIO JORGE DA SILVA

5 - APELAÇÃO (FO)  47.015-8(JJC/PCC) Advs IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO JOSEMAR LEAL SANTANA e DEMERVAL HOULY LELLIS

6 - APELAÇÃO (FO) 47.061-1(EPG/LLF) AUD/10. CJM proc 3/92-9 Advs ANTONIO JURANDY PORTO ROSA e CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

7 - APELAÇÃO (FO) 47.078-6(AJM/ASF) AUD/11.CJM proc 3/93-6 Advs IVAN PEIXOTO DA SILVA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

8 - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 143-4(AJM/AST)

9 - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 156-6(LLF/PCC)