SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 78ª SESSÃO, EM 25 DE NOVEMBRO DE 1993 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO
Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.
Ausente o Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES.
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
APELAÇÃO (FO) 47.015-8 - PE - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTES: ANGELO DE OLIVEIRA FILHO, CT MAR, CONDENADO A 12 ANOS DE RECLUSÃO, E RENATO ALAN SILVA DE VASCONCELOS, CIVIL, CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART 303, § 1º, C/C O ART 53, TUDO DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 24 DE JANEIRO DE 1989. Advs Drs IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO, JOSEMAR LEAL SANTANA e DEMERVAL HOULY LELLIS.
POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO (REVISOR) DE NÃO CONHECER A PRESENTE APELAÇÃO, DEVENDO A MESMA FICAR SOBRESTADA NO JUÍZO DE ORIGEM. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO (RELATOR) REJEITAVA A PRELIMINAR, DETERMINANDO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. (O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 156-6 - RJ - Relator Ministro LUIZ LEAL FERREIRA. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. O EXMº SR MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART 13, INCISO V, ALÍNEA "b", DA LEI Nº 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAPITÃO-DE-CORVETA LÚCIO FRANCISCO ARRUDA.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU O TRIBUNAL CONSIDERAR O JUSTIFICANTE CULPADO E, POR MAIORIA, DETERMINOU A SUA REFORMA, COM FULCRO NO ART 16, INCISO II E § 1º, DA LEI Nº 5.836/72. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO DECLARAVAM O JUSTIFICANTE INDIGNO PARA O OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DO SEU POSTO E PATENTE, NA FORMA DO ART 16, INCISO I, DA LEI Nº 5.836/72 E ART 42, § 7º, DA CF. O MINISTRO-PRESIDENTE PARTICIPOU DA VOTAÇÃO EX VI DO ART 92, § 2º DO RI/STM.
HABEAS CORPUS 32.959-5 - RS - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. PACIENTE: SÉRGIO DA CRUZ ANDRADE, INSUBMISSO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO. IMPETRANTE: MAJ EX ÁLVARO PLÁCIDO CRUZ FERREIRA LIMA - CMT CIA CMDO CMS.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO WRIT E CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSÃO LAVRADO CONTRA SÉRGIO DA CRUZ ANDRADE, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, DETERMINANDO O TRANCAMENTO DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA.
A Sessão foi encerrada às 16:45 horas.
Processos em mesa:
1 - APELAÇÃO (FE) 47.008-7(EOR/PCC) 5.AUD./1.CJM proc 502/93-4 Advª ANA MARIA DAVID CORTEZ
2 - APELAÇÃO (FE) 47.082-6(LGC/PCC) Advª JOSÉ ANTONIO ROMEIRO
3 -APELAÇÃO (FE) 47.089-3(LGC/AST) 2.AUD/2.CJM proc 504/93-8 Adv REINALDO SILVA COELHO
4 - APELAÇÃO (FE) 47.111-3(RAB/PCC) 2.AUD/1.CJM proc 512/93-0 Advª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE e TÂNIA SARDINHA NASCIMENTO
5 - APELAÇÃO (FE) 47.114-8(GBM/EPG) 2.AUD/3.CJM proc 506/93-5 Adv ANTONIO JORGE DA SILVA
6 - APELAÇÃO (FO) 46.829-3(PCC/RAB) AUD/6.CJM proc 2/91-1 Advs YON YVES COELHO CAMPINHO, THOMAS BACELLAR DA SILVA e JOSÉ GOMES DE MATOS FILHO AMAURI SERRALVO
7 - APELAÇÃO (FO) 47.051-4(WLL/AST) AUD/10. CJM proc 4/89-5 Adv ANTONIO JURANDY PORTO ROSA
8 - APELAÇÃO (FO) 47.061-1(EPG/LLF) AUD/10. CJM proc 3/92-9 Advs ANTONIO JURANDY PORTO ROSA e CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
9 - APELAÇÃO (FO) 47.095-6(GBM/AST) AUD/11.CJM proc 9/93-4 Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
10 - APELAÇÃO (FO) 47.103-0(AJM/EPG) 3.AUD/3.CJM proc 9/93-0 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES
11 - APELAÇÃO (FO) 47.112-0(WLL/EPG) 1.AUD/1.CJM proc 3/93-0 Advª CARMEM LÚCIA ANDRADE DE MONTESINOS
12 - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 143-4 (AJM/AST)