SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 85ª SESSÃO, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1993 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr EDUARDO PIRES GONÇALVES, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.

Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO e ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA.

Ausentes os Ministros JORGE JOSÉ DE CARVALHO e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.

Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.

Abriu-se a Sessão às 9:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

A Sessão foi interrompida às 12:20 horas e reiniciada às 14:15 horas.

Foram relatados e julgados os processos:

APELAÇÃO (FO) 47.117-0 - RJ - Relator Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. Revisor Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. APELANTE: LUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 210, C/C O ARTIGO 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 24 DE AGOSTO DE 1993. Advª Drª JANETE ZDANOWSKI RICCI.

POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD EX LUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES PARA 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 210, C/C O ART 72, INCISO I, DO CPM, MANTENDO-SE A CONCESSÃO DO SURSIS E A DETRAÇÃO CONCEDIDAS NA SENTENÇA A QUO. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES).

APELAÇÃO (FE) 47.067-2 - SP - Relator Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS. Revisor Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 23 DE JUNHO DE 1993, QUE ABSOLVEU O SD EX CRISTIANO FERRAZ RODRIGUES, DO CRIME PREVISTO NO ART 187, DO CPM. Advª Drª ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA.

POR MAIORIA, O PLENÁRIO REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA DEFESA. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO e LUIZ LEAL FERREIRA VOTAVAM ADOTANDO A DECISÃO TOMADA ANTERIORMENTE POR ESTE TRIBUNAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO-SE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, RETIFICANDO-SE, PORÉM, A FUNDAMENTAÇÃO PARA O ART 439, LETRA "b", DO CPPM. (IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES). (NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS MINISTROS PAULO CÉSAR CATALDO e ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA).

APELAÇÃO (FE) 47.125-3 - DF - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 16 DE SETEMBRO DE 1993, QUE ABSOLVEU O SD EX MARCELO DO NASCIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART 187, DO CPM. Adv Dr ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.

POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO-SE O DECISUM A QUO, CONDENAR O SD EX MARCELO DO NASCIMENTO À PENA DE 6 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 187, C/C O ART 59, AMBOS DO CPM, DETRAINDO-SE O TEMPO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO PELO ORA CONDENADO. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO).

HABEAS CORPUS 32.972-2 - DF - Relator Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. PACIENTE: ODAIR RODRIGUES DA TRINDADE, CONSCRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO. IMPETRANTE: TEN CEL EX RUI ANTONIO SIQUEIRA - COMTE DO BGP.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSÃO E TRANCAR A IPI, AMBOS REFERENTES AO PACIENTE. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO).

HABEAS CORPUS 32.978-1 - PR - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. PACIENTE: EDSON RANGEL DE ALMEIDA, SGT EX, PRESO, POR ORDEM DO SR COMANDANTE DO 34º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA EXPEDIDO O ALVARÁ DE SOLTURA. IMPETRANTE: Drª ZENI ALVES ARNDT.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO WRIT E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO).

APELAÇÃO (FE) 47.130-0 - DF - Relator Ministro LUIZ LEAL FERREIRA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTE: EDILSON DE ALMEIDA RODRIGUES, SD EX, CONDENADO A 03 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART 183, DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 15 DE SETEMBRO DE 1993. Adv Dr ADHEMAR MARCONDES DE MOURA.

POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO-SE A SENTENÇA DE 1º GRAU, ABSOLVER O SD EX EDILSON DE ALMEIDA RODRIGUES, COM FULCRO NO ART 439, LETRA "d", DO CPPM, C/C O ART 39 DO CPM. (NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO e ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA).

HABEAS CORPUS 32.969-2 - RJ - Relator Ministro ALDO FAGUNDES. PACIENTES: ALESSANDRO FARIAS DE CASTRO e WAGNER LOUIS MACHADO DA SILVA, 3ºs SGTS TEMP EX e JOSÉ ABERLAN DE AGUIAR E MARCOS PEREIRA DA SILVA, SDS EX, PRESOS PREVENTIVAMENTE, A DISPOSIÇÃO DO EXMº SR JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO, PEDEM, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJAM IMEDIATAMENTE POSTOS EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DRª MARILENA DA SILVA BITTENCOURT.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. (O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

APELAÇÃO (FO) 47.059-0 - PA - Relator Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS. Revisor Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 08.06.93, QUE ABSOLVEU OS CIVIS EDMILTON DE SOUSA FARIAS, DOS CRIMES PREVISTOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART 312 C/C O ART 53, E NO ART 312 C/C OS ARTS 53 E 70, INCISO II, ALÍNEA "b", NA FORMA DO ART 80, TODOS DO CPM, E MANOEL LAERCIO BRITO RISUENHO, DOS CRIMES PREVISTOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NOS ARTS 312 C/C O ART 53, E NO ART 312 C/C OS ARTS 53 E 70, INCISO II, ALÍNEAS "b" e "g", NA FORMA DO ART 80, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, CONSIDERANDO COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR A SUA CONDUTA, DEIXANDO A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE A DOSAGEM, DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, DA SANÇÃO A SER A ELE APLICADA. Advs DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS, ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM e BENEDITO GOMES FERREIRA.

POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO-SE A ABSOLVIÇÃO, CORRIGIR A SENTENÇA, ELIMINANDO A PARTE FINAL DA MESMA QUE SE REFERE A INFRAÇÃO DISCIPLINAR. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES).

APELAÇÃO (FO) 47.060-3 - PA - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. Revisor Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 10 DE MAIO DE 1993, NAS PARTES EM QUE NÃO APLICOU A CIVIL DELZA CLARA MARTINS WANZELLER (CONDENADA A 01 ANO E 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART 251, § 3º C/C O 73, NA FORMA DO ART 253 C/C O § 2º DO ART 240, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS), A REGRA CONTIDA NO ART 80 DO CPM E QUE IMPÕE A CONDENADA A AGRAVANTE PREVISTA NO § 3º DO ART 251, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. Advªs Drªs SUZANA CHRISTINA DIAS DA SILVA e LUCIEL DA COSTA CAXIADO.

POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO FARCIAL AO APELO DO MPM PARA: 1º - POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER A PARCELA DO APELO DO MPM QUE PLEITEOU A REFORMA DA SENTENÇA, PARA SER RETIRADA DA PENA A AGRAVAÇÃO DO § 3º DO ART 251 DO CPM, NA FORMA DO ART 511 DO CPPM; 2º - POR MAIORIA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA IMPOSTA À APELADA DELZA CLARA MARTINS WANZELLER PARA 1 ANO 11 MESES e 10 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART 251, § 3º, C/C OS ARTS 80 e 253, TODOS DO CPM, MANTIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA QUE LHE FOI CONCEDIDA. OS MINISTROS PAULO CÉSAR CATALDO, ALDO FAGUNDES, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS e WILBERTO LUIZ LIMA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM QUANTO A ESTA 2ª PARCELA. (O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

EMBARGOS (FO) 46.986-2 - SP - Relator Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. EMBARGANTE: ANDRÉ LUIZ TRASPADINI CANDIDO DA SILVA, 3º SGT EX. EMBARGADO: O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19 DE AGOSTO DE 1993. Adv Dr REINALDO SILVA COELHO.

POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO INTERPOSTOS PELA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EMBARGADO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO QUE ACOLHIA OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO, FIXAR A PENA IMPOSTA AO EMBARGANTE A 2 ANOS DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART 206 C/C O ART 45, AMBOS DO CPM. (O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

PETIÇÃO (FO) 441-2 - DF - Relator Ministro ALDO FAGUNDES. O EXMO Sr JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 14, INCISO III, DA LEI Nº 8.457/92, REQUER SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS QUANTO AOS FATOS OBSERVADOS NOS PROCESSOS Nºs 11/93-0, REFERENTE AO TEN CEL EX MOYSES FRANCISCO, AO CAP EX OSVALDO SILVA FELIX JÚNIOR e 14/93-0, REFERENTE AO CAP AER WAGNER JÚLIO MAGALHÃES FERREIRA, EM TRAMITAÇÃO NA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM.

POR UNANIMIDADE, O PLENÁRIO CONHECEU DO FEITO COMO REPRESENTAÇÃO E A INDEFERIU; A PARTE ADMINISTRATIVA POR PERDA DE OBJETO E A PARTE PROCESSUAL POR FALTA DE AMPARO LEGAL. (O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

APELAÇÃO (FO) 47.107-3 - SP - Relator Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: DAVI ALVES DE CAMARGO, CIVIL, CONDENADO A 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 240, C/C O ARTIGO 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 17 DE AGOSTO DE 1993. Adv Dr MÁRIO DEL CISTIA FILHO.

POR MAIORIA, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, COM A CONVERSÃO DA PENA DE RECLUSÃO EM DETENÇÃO. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA (RELATOR), LUIZ LEAL FERREIRA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA e JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO ART 439, LETRA "e", DO CPPM. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. (OS MINISTROS ALDO FAGUNDES e ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).

A Sessão foi encerrada às 19:05 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FO) 47.101-4(ACN/JJC) 2.AUD/1.CJM proc 2/93-1 Advs AGOSTINHO CAMPOS e TÂNIA SARDINHA NASCIMENTO

2 - APELAÇÃO (FO) 47.109-0(JCT/AST) AUD/11.CJM proc 49/92-8 Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

3 - APELAÇÃO (FO) 47.126-0(LLF/EPG) AUD/12.CJM proc 16/92-9 Advs BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES e JOÃO THOMAS LUCHSINGER

4 - CORREIÇÃO PARCIAL (FE) 1.436-0(AJM) 1.AUD/1.CJM proc 523/92-5

5 - EMBARGOS (FO) 46.723-1(EOR/ACN) inq 46.723-8 Adv DARCY DE MELLO