SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 1ª SESSÃO, EM 1º DE FEVEREIRO DE 1994 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO

Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, EDUARDO PIRES GONÇALVES, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.

Ausente o Ministro WILBERTO LUIZ LIMA.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.

Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas.

Foi relatado e julgado o processo:

CORREIÇÃO PARCIAL (FE) 1.436-0 - RJ - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. REQUERENTE: O EXMO SR JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR. REQUERIDA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19 DE OUTUBRO DE 1993, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTES AO PROCESSO Nº 523/92-5, QUE CONSIDEROU ISENTO DE PENA O CB MAR PAULO ROBERTO DOS SANTOS, CONDENADO POR ESTE TRIBUNAL NOS AUTOS DA APELAÇÃO N° 46.995-0/RJ.

POR MAIORIA, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DA PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, DETERMINANDO A REMESSA DO PRESENTE ACÓRDÃO AO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, BEM COMO RECOMENDANDO AO PRESIDENTE DESTE STM QUE INDAGUE DAS RAZÕES JURÍDICAS DO PROCEDER DO CPJ NOS PRESENTES AUTOS. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR), JORGE JOSÉ DE CARVALHO, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, EDUARDO PIRES GONÇALVES, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO JULGAVAM PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, DEFERINDO A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CONSIDERANDO INEXISTENTE A DECISÃO DE FLS 24/25, DETERMINAR AO JUIZ-AUDITOR O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DESTA CORTE, PROLATADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 46.995-0 (RJ).

A Sessão foi encerrada às 15:10 horas.