SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 75ª SESSÃO, EM 16 DE NOVEMBRO DE 1993 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO
Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, EDUARDO PIRES GONÇALVES, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
APELAÇÃO (FE) 47.108-3 - MS - Relator Ministro LUIZ LEAL FERREIRA. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 15 DE SETEMBRO DE 1993, QUE ABSOLVEU O SD EX JULIO CÉSAR DA CRUZ, DO CRIME PREVISTO NO ART 187, C/C OS ARTS 189, INCISO II, E 70, INCISO I, TODOS DO CPM. Advª Drª SUELY PEREIRA FERREIRA .
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O SD EX JULIO CÉSAR DA CRUZ À PENA DE 8 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 187, C/C OS ARTS 189, INCISO II, E 59, TODOS DO CPM.
APELAÇÃO (FO) 47.094-8 - RJ - Relator Ministro ALDO FAGUNDES. Revisor Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 03 DE AGOSTO DE 1993, QUE ABSOLVEU O SD EX ALEX FREIRE DE OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART 290 DO CPM. Advªs Drªs LÚCIA MARIA LOBO e TERESA DA SILVA MOREIRA.
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.113-0 - PR - Relator Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. RECORRENTE: JORGE EDSON PEREIRA, ex-SD EX. RECORRIDA: A DECISÃO DO EXMº SR JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 25 DE AGOSTO DE 1993, QUE INDEFERIU PEDIDOS DE INDULTO E DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, FEITOS PELO RECORRENTE. Adv Dr EDGAR LEITE DOS SANTOS.
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 11.11.93, APÓS PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELO MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA, O TRIBUNAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR DA PGJM, DECLARANDO INCOMPETENTE O JUÍZO A QUO PARA DELIBERAR SOBRE OS PEDIDOS DE INDULTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE FLS 212 DOS AUTOS. (O MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO) .
AGRAVO REGIMENTAL "IN" REVISÃO CRIMINAL (FO) 1.253-9 - RJ Relator Ministro LUIZ LEAL FERREIRA. Adv Dr LINO MACHADO FILHO.
POR MAIORIA, O TRIBUNAL NÃO ACOLHEU O AGRAVO, MANTENDO O DESPACHO DO MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA (RELATOR), CONTRA O VOTO DO MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO QUE ACOLHIA O AGRAVO PARA ATENDER O PEDIDO DA DEFESA.
APELAÇÃO (FO). 46.918-4 - MG - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. Revisor Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS. APELANTES: CARLOS ROBERTO ARANTES DE FREITAS e MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA, SDS EX, CONDENADOS A 02 ANOS DE PRISÃO, INCURSOS NO ART 178, § 1º, DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, e GILSON NUNES BORGES, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART 180, § 1º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1992. Advs Drs JOSÉ ANTONIO ROMEIRO, OCTÁVIO DUVAL MEYER E BARROS e SAMARITANA DA SILVA CORREA.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO SD EX GILSON NUNES BORGES, MANTENDO A SENTENÇA APELADA E DAR PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA DOS SDS EX CARLOS ROBERTO ARANTES DE FREITAS E MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVÊ-LOS COM BASE NO ART 439, LETRA "c", DO CPPM.
A Sessão foi encerrada às 17:35 horas.
Processos em mesa:
1 - APELAÇÃO (FE) 47.019-2(JJC/EPG) 1.AUD/2.CJM proc 510/93-0 Advs ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA e REINALDO SILVA COELHO
3 - APELAÇÃO (FE) 47.072-9(JJC/ACN) 1.AUD/3.CJM proc 512/93-7 Advª BENEDITA MARINA DA SILVA
4 - APELAÇÃO (FE) 47.085-0(WLL/PCC) 3.AUD/3.CJM proc 512/93-3 Advs WALTER JOBIM NETO e AIRTON FERNANDES RODRIGUES
5 - APELAÇÃO (FE) 47.097-4(EOR/EPG) Advª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE e TÂNIA SARDINHA NASCIMENTO
6 - APELAÇÃO (FE) 47.102-4(WLL/AST) 6A. AUD. 1.CJM proc 506/93-6 Adv JOSEMAR LEAL SANTANA
7 - APELAÇÃO (FE) 47.111-3(RAB/PCC) 2.AUD/1.CJM proc 512/93-0 Advªs ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE e TÂNIA SARDINHA NASCIMENTO
8 - APELAÇÃO (FO) 46.918-4(AST/EOR) AUD/4.CJM proc 6/92-9 Advs JOSÉ ANTONIO ROMEIRO, OCTÁVIO DUVAL MEYER E BARROS e SAMARITANA DA SILVA CORREA
9 - APELAÇÃO (FO) 47.009-3(AST/AJM) AUD/8.CJM proc 11/92-5 Advs ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM e BENEDITO GOMES FERREIRA
10 - APELAÇÃO (FO) 47.054-9(AJM/AST) 3.AUD/3.CJM proc 1/93-9 Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO
11 - APELAÇÃO (FO) 47.056-5(JJC/ACN) 3.AUD/3.CJM proc 4/93-8 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES
12 - APELAÇÃO (FO) 47.061-1(EPG/LLF) AUD/10. CJM proc 3/92-9 Advs ANTONIO JURANDY PORTO ROSA e CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
13 - APELAÇÃO (FO) 47.078-6(AJM/ASF) AUD/11.CJM proc 3/93-6 Advs IVAN PEIXOTO DA SILVA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
14 - APELAÇÃO (FO) 47.110-3(LLF/ACN) AUD/11.CJM proc 23/92-9 Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
15 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.116-4(RAB) AUD/11.CJM proc 20/92-00
ADITAMENTO:
POR OCASIÃO DO JULGAMENTO, NESTA DATA, DO RECURSO CRIMINAL Nº 6.113-0 (PR), O TRIBUNAL, COM FULCRO NO ART 6º, INCISO XX DA LEI N° 8.457, DE 04.09.92, POR MAIORIA, DECIDIU PELA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA ESCLARECER, JUNTO AO JUÍZO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, EM PRINCÍPIO, AS RAZÕES PELAS QUAIS, OCORREU DEMORA NA APRESENTAÇÃO DO CONDENADO À JUSTIÇA COMUM, APÓS TRANSITADA EM JULGADO A CAUSA PRINCIPAL REFERENTE AO RECURSO, BEM COMO PORQUE FOI CONCEDIDA LICENÇA ESPECIAL AO MESMO CONDENADO. VOTARAM CONTRA A ABERTURA DE SINDICÂNCIA OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. O MINISTRO-PRESIDENTE PARTICIPOU DA VOTAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 92, § 2º, DO RI/STM. POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DESIGNOU O EXMº SR JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, Dr CARLOS AUGUSTO CARDOSO DE MORAES REGO PARA A REALIZAÇÃO DA REFERIDA SINDICÂNCIA AO QUAL DEVERÁ SER ENCAMINHADA CÓPIA DO ACÓRDÃO DO RECURSO CRIMINAL Nº 6.113-0/PR, PARA INSTRUÇÃO DA MESMA.