SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 83ª SESSÃO, EM 14 DE DEZEMBRO DE 1993 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO
Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, EDUARDO PIRES GONÇALVES, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
APELAÇÃO (FE) 47.115-6 - DF - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: ALAN LUIZ DE CASTILHO, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 187, DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 19 DE AGOSTO DE 1993. Adv Dr ADHEMAR MARCONDES DE MOURA.
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE 1º GRAU.
APELAÇÃO (FE) 47.127-0 - AM - Relator Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: CRISTIANO COUTO DA SILVA, SD AER, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 187, C/C O ART 72, INCISO I, AMBOS DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 17 DE SETEMBRO DE 1993. Adv Dr BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES.
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A DECISÃO DE 1º GRAU.
HABEAS CORPUS 32.965-0 - PR - Relator Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. PACIENTE: ISAIAS ALEXANDRE PEREIRA, CIVIL, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE À AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL. IMPETRANTE: Dr EDGAR LEITE DOS SANTOS.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL E ARQUIVAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA REFERENTES AO PACIENTE.
HABEAS CORPUS 32.966-8 - PR - Relator Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. PACIENTE: VANDELSON LIMA DIAS, SD EX, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE À AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL. IMPETRANTE: Dr EDGAR LEITE DOS SANTOS.
NA FORMA DO ART 84 DO RI/STM, O PLENÁRIO, POR MAIORIA, CONVERTEU O JULGAMENTO DO PRESENTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE SE CONHECER DO JUÍZO A QUO A REAL SITUAÇÃO DO PACIENTE. OS MINISTROS PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO e ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA VOTAVAM PELA CONCESSÃO DA ORDEM, TRANCANDO A AÇÃO PENAL E A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA.
PETIÇÃO (FO) 442-0 - RJ - Relator Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA. O EXMº SR PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PETICIONA A ESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE SEJA DETERMINADO A EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PARA QUE SUBMETA AO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA A POSTULAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 07/93-0, REFERENTE AO CAP AER LUIZ ANTONIO OLÍMPIO DOS SANTOS E OUTRO, A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, UMA VEZ QUE HÁ INDÍCIOS DE CRIME PRATICADO POR OFICIAL-GENERAL.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DA PETIÇÃO E A DEFERIU, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, APENSOS, À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PARA QUE POSSA O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DAQUELE JUÍZO DECIDIR SOBRE A POSTULAÇÃO DO MPM, FORMULADA ÀS FLS 791/792 DO 3º VOLUME, CONSOANTE O ART 28, INCISO V, DA LEI Nº 8457/92.
MANDADO DE SEGURANÇA 224-3 - DF - Relator Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. ALFONSO MARTINEZ GALIANO, JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, EM DISPONIBILIDADE, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA DECISÃO DO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE, APROVANDO, POR MAIORIA, O EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 056/93, DECIDIU PELO "APROVEITAMENTO" DO IMPETRANTE PARA OCUPAR O CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO NA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM. Adv Dr IVAN PEIXOTO DA SILVA.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DENEGOU A SEGURANÇA, REVOGANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, DEVENDO O IMPETRANTE ENTRAR EM EXERCÍCIO NO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DESTE DATA.
A Sessão foi encerrada às 17:15 horas.
Processos em mesa:
1 - APELAÇÃO (FE) 47.067-2(EOR/EPG) 2.AUD/2.CJM proc 502/91-9 Advª ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
2 - APELAÇÃO (FE) 47.099-0(JJC/ASF) AUD/12.CJM proc 508/93-7 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
3 - APELAÇÃO (FE) 47.125-3(AJM/AST) AUD/11.CJM proc 562/93-5 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
4 - APELAÇÃO (FE) 47.130-0(LLF/AST) AUD/11.CJM proc 1133/91-4 Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
5 - APELAÇÃO (FO) 46.842-0(AST/AJM) 2.AUD/3.CJM proc 16/89-0 Advs DJALMA PIMENTEL MAURENTE, ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e JORGE CANDIDO L. DE LIMA
6 - APELAÇÃO (FO) 47.051-4(WLL/AST) AUD/10. CJM proc 4/89-5 Adv ANTONIO JURANDY PORTO ROSA
7 - APELAÇÃO (FO) 47.059-0(EOR/EPG) AUD/8.CJM proc 15/92-0 Advs DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS, ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM e BENEDITO GOMES FERREIRA
8 - APELAÇÃO (FO) 47.060-3(AST/RAB) AUD/8.CJM proc 9/92-0 Advs SUZANA CHRISTINA DIAS DA SILVA e LUCIEL DA COSTA CAXIADO
9 - APELAÇÃO (FO) 47.087-5(EOR/PCC) AUD/7.CJM proc 6/93-1 Advs ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA e IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO
10 - APELAÇÃO (FO) 47.095-6(GBM/AST) AUD/11.CJM proc 9/93-4 Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
11 - APELAÇÃO (FO) 47.101-4(ACN/JJC) 2.AUD/1.CJM proc 2/93-1 Advs AGOSTINHO CAMPOS e TANIA SARDINHA NASCIMENTO
12 - APELAÇÃO (FO) 47.103-0(AJM/EPG) 3.AUD/3.CJM proc 9/93-0 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES
13 - APELAÇÃO (FO) 47.107-3(GBM/PCC) 3.AUD/2.CJM proc 5/93-0 Adv MÁRIO DEL CISTIA FILHO
14 - APELAÇÃO (FO) 47.109-0(JCT/AST) AUD/11.CJM proc 49/92-8 Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
15 - APELAÇÃO (FO) 47. 112-0(WLL/EPG) 1.AUD/1.CJM proc 3/93-0 Advª CARMEM LUCIA ANDRADE DE MONTESINOS
16 - APELAÇÃO (FO) 47.117-0 (RAB/EPG) l.AUD AER 1.CJM proc 6/93-5 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
17 - APELAÇÃO (FO) 47.123-5(AJM/ACN) AUD/5.CJM proc 12/92-7 Advs EDGAR LEITE DOS SANTOS e IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA
18 - APELAÇÃO (FO) 47.126-0(LLF/EPG) AUD/12.CJM proc 16/92-9 Advs BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES e JOÃO THOMAS LUCHSINGER
19 - EMBARGOS (FO) 46.723-1(EOR/ACN) inq 46.723-8 Adv DARCY DE MELLO
20 - EMBARGOS (FO) 46.831-9(LGC/AST) inq 46.831-5 Advs CARLOS ALBERTO GOMES e LINO MACHADO FILHO
21 - EMBARGOS (FO) 46.986-2(GBM/PCC) inq 46.986-9 Adv REINALDO SILVA COELHO
22 - MANDADO DE SEGURANÇA 0.224-3(EPG) Adv IVAN PEIXOTO DA SILVA
23 - PETIÇÃO (FO) 441-2(ASF)
23 - PETIÇÃO (FO) 442-0(GBM)
24 - QUESTÃO ADMINISTRATIVA 254-2(ASF)
25 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.117-2(WLL) AUD/5.CJM inq 0/92 Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS