SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 86ª SESSÃO, EM 17 DE DEZEMBRO 1993 - SEXTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO
Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, EDUARDO PIRES GONÇALVES e JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO.
Ausentes os Ministros WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.
Abriu-se a Sessão as 9:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
A Sessão foi interrompida às 11:35 horas e reiniciada às 14:00 horas.
Foram relatados e julgados os processos:
EMBARGOS (FO) 46.723-1 - RJ - Relator Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. EMBARGANTE: EWERTON BRADLEY DO NASCIMENTO, SD AER. EMBARGADO: O ACORDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1992. Adv Dr DARCY DE MELLO.
POR UNANIMIDADE, O PLENÁRIO ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD AER EWERTON BRADLEY DO NASCIMENTO PARA 4 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 235, C/C OS ARTS 48, PARÁGRAFO ÚNICO e 59, TUDO DO CPM. (OS MINISTROS PAULO CÉSAR CATALDO e EDUARDO PIRES GONÇALVES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
HABEAS CORPUS 32.976-5 - PR - Relator Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA. PACIENTE: DAVI ANTUNES DOS SANTOS, CB EX, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO E DO COMANDANTE DO 63º BATALHÃO DE INFANTARIA, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJAM ANULADOS O TERMO DE DESERÇÃO, A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO (IPD) E O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPETRANTE: DRª ZENI ALVES ARNDT.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DA ORDEM E A CONCEDEU PARCIALMENTE PARA ANULAR O ATO DE INCORPORAÇÃO DO PACIENTE, DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DO PROCESSO Nº 503/93-9 E DA IPD N. 518/93 COM A REMESSA DOS MESMOS À AUDITORIA DA 5ª CJM, PARA OS FINS DE DIREITO. (OS MINISTROS PAULO CÉSAR CATALDO e EDUARDO PIRES GONÇALVES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
APELAÇÃO (FO) 47.101-4 - RJ - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. Revisor Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 24.08.93, QUE ABSOLVEU O SD FN ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA, DO CRIME PREVISTO NO ART 210, § 1º, DO CPM. Advs Drs AGOSTINHO CAMPOS e TÂNIA SARDINHA NASCIMENTO.
POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O SD FN ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA À PENA DE 2 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 210, C/C O ART 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO O SURSIS PELO PRAZO DE 2 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM E DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, DE ACORDO COM O ART 611, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR) e EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA A QUO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. (OS MINISTROS PAULO CÉSAR CATALDO e EDUARDO PIRES GONÇALVES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
APELAÇÃO (FO) 47.109-0 - DF - Relator Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 23 DE AGOSTO DE 1993, QUE CONDENOU O SD EX MARCOS VINICIUS DE JESUS A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART 209, § 1º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. Advs Drs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA A QUO. (OS MINISTROS PAULO CÉSAR CATALDO, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS e EDUARDO PIRES GONÇALVES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
APELAÇÃO (FO) 47.126-0 - AM - Relator Ministro LUIZ LEAL FERREIRA. Revisor Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E ADEILSON ALENCAR DOS SANTOS, ex-SD EX, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART 240, § 5º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM DE 23 DE AGOSTO DE 1993. Advs Drs BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES e JOÃO THOMAS LUCHSINGER.
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, ABSOLVER O ex-SD EX ADEILSON ALENCAR DOS SANTOS, COM FULCRO NO ART 439, LETRA "e", DO CPPM.
A Sessão foi encerrada às 15:30 horas.
Processo em mesa:
1 - CORREIÇÃO PARCIAL (FE) 1.436-0(AJM) 1.AUD/1.CJM proc 523/92-5
ADITAMENTO:
O MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO EM BREVES PALAVRAS, EM SEU NOME E NO DE TODOS OS MINISTROS DESTA CORTE, SAUDOU O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES PELA DATA DE HOJE, EM QUE S EXA COMPLETA 25 ANOS DE JUSTIÇA MILITAR.
O Dr MILTON MENEZES DA COSTA FILHO EM NOME DO MPM ASSOCIOU-SE À HOMENAGEM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, AGRADECENDO, HOMENAGEOU OS Drs NELSON DA SILVA MACHADO GUIMARÃES, RAMIRO TEIXEIRA DA MOTTA, MAURO SEIXAS TELLES e JOSÉ PAULO PAIVA QUE TAMBÉM COMPLETAM 25 ANOS DE CARREIRA NA JUSTIÇA MILITAR.