SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 86ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA), EM 09 DE DEZEMBRO DE 1988-SEXTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR ANTÔNIO GERALDO PEIXOTO

SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DRª MARLY GUEIROS LEITE

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR EUFRÁSIO MATIAS SOUSA NETO

compareceram os Ministros Ruy de Lima Pessôa, Antônio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, Alzir Benjamin Chaloub, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira e Jorge Frederico Machado de Sant'Anna.

Não compareceu o Ministro Haroldo Erichsen da Fonseca.

Às 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os seguintes processos:

- HABEAS-CORPUS 32.536-0 - Distrito Federal. Relator Ministro Luiz Leal ferreira. PACIENTES: LÚCIO SEBASTIÃO ROSSI, Cap PM/DF, NELSON GONÇALVES DE SOUZA, 1º Ten PM/DF, e ANTONIO REINALDO FIGUEIRA, Sub Ten PM/DF, respondendo a processo perante a Auditoria da 11ª CJM, alegando estarem sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, pedem a concessão da ordem para que seja trancada a ação penal, por falta de justa causa. Impetrante: Drª Elizabeth Diniz Martins Souto.- POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal concedeu a ordem para, anulando o processo, desconstituir o recebimento da Denúncia e, de ofício, estendeu a ordem aos demais denunciados, ressalvado o oferecimento de nova Denúncia, desde que atendidos satisfatoriamente os requisitos do artigo 77 do CPPM. O Ministro LUIZ LEAL FERREIRA votou pelo conhecimento do pedido e denegou a ordem impetrada. O Ministro LUIZ LEAL FERREIRA fará voto vencido. (Usaram da palavra a Advª Drª Elizabeth Diniz Martins Souto e a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar Drª Marly Gueiros Leite). (NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA e JORGE JOSÉ DE CARVALHO). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE).

- APELAÇÃO 45.456-1 - Distrito Federal. Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: VALDECI RIBEIRO DO NASCIMENTO, Sd Ex, condenado a oito meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 72, incisos I e III, alínea "a", ambos do I CPM.. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do Batalhão da Guarda Presidencial, de 18 de agosto de 1988. Adv Dr Adhemar Marcondes de Moura.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal acolheu a preliminar suscitada pela Defesa para anular o Processo a partir da nomeação do Curador, e, de ofício, concedeu, POR MAIORIA DE VOTOS, habeas-corpus para trancar a Ação Penal. O Ministro PAULO CÉSAR CATALDO votou pela renovação do feito. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO).

- APELAÇÃO 44.662-0 - Ceará. Relator Ministro Ruy de Lima Pessôa. Revisor Ministro George Belham da Motta. APELANTES: FERNANDO ANTONIO SANTIAGO e JOÃO LUIZ DE ARAÚJO, civis, condenados a dois anos de reclusão, incursos no artigo 19 da Lei nº 7.170/3. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 09 de abril de 1986. Advs Drs Antonio Jurandy Porto Rosa e Carlos Henrique da Rocha Cruz. Preliminarmente, o Tribunal, POR MAIORIA DE VOTOS, declarou, com fulcro na Emenda Constitucional nº 26 - artigo 4º combinado com o artigo 123, II, do CPM, extinta a punibilidade, pela anistia, dos acusados civis FERNANDO ANTONIO SANTIAGO e JOÃO LUIZ DE ARAÚJO. Os Ministros GEORGE BELHAM DA MOTTA (Revisor) e ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI, preliminarmente, votaram pelo não conhecimento-do recurso, visto que, sendo revéis, os sentenciados não manifestaram, nos autos, o interesse em apelar. O Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA apresentará voto vencido. (NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS MINISTROS ALZIR BENJAMIN CHALOUB, ALDO FAGUNDES e JORGE JOSÉ DE CARVALHO).

- APELAÇÃO 45.454-5 - Mato Grosso do Sul. Relator Ministro Jorge Frederico Machado de Sant'Anna. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTE: OSVALDO APARECIDO DA SILVA, Sd Ex, condenado a três meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 189, inciso I, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 18º Grupo de Artilharia de Campanha, de 18 de agosto de 1988. Adv Dr Jorge Antonio Siufi.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, Tribunal decidiu negar provimento ao apelo da Defesa para manter a Sentença recorrida. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO ALDO FAGUNDES) .

- CORREIÇÃO PARCIAL 1.352-3 - Minas Gerais. Relator Ministro Jorge José de Carvalho. REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 4ª CJM. REQUERIDO: O Despacho do Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 4ª CJM, de 26 de setembro de 1988, que deferiu, em parte, o pedido do Requerente, determinando que a testemunha fosse ouvida por carta precatória e não pessoalmente. Adv Dr José de Paula Nunes.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal indeferiu a Correição Parcial (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO ALDO FAGUNDES).

- APELAÇÃO 45.480-4 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTE: AILTON ALVES RODRIGUES, Sd Ex, condenado a quatro meses de prisão, incurso no artigo 187,combinado com o artigo 189, inciso I, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 3ª Regimento de Cavalaria Mecanizado, de 09 de setembro de 1988. Adv Dr Edgar Leite dos Santos.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal rejeitou as preliminares suscitadas e, NO MÉRITO, decidiu, ainda por unanimidade, negar provimento ao apelo da Defesa para manter a Sentença recorrida. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO ALDO FAGUNDES).

A Sessão foi encerrada às 17:00 horas.

Processos em mesa:

Apelação 45.473-1 (RB/AF) Aud 9ª proc 530/88-2 Adv Jorge A.Siufi

Apelação 45.384-0 (JS/AF) 3ª/3ª proc 513/88-3 Adv Walter J. Neto

Apelação 45.469-3 (JS/AF) Aud 4ª proc 512/88-3 Advª Carmen L. A. Montesinos

Apelação 45.448-9 (RB/RP) 1ª/2ª proc 09/86-6 Advs Laercio C.Pellegrino/outros

Apelação 45.406-3 (LF/AF) 3ª/2ª proc 02/88-4 Advs Jari Sanches e outro

Apelação 45.449-7 (GB/AF) Aud 5ª proc 03/88-0 Adv Ariovaldo B. Cambraia

Apelação 45.483-9 (GB/PC) Aud 9ª proc 531/88-9 Adv Jorge A. Siufi

Apelação 45.391-3 (JS/PC) Aud 12ª proc 526/88-9 Adv Benedito J.P.Tavares

Apelação 45.4l0-3 (JS/PC) Aud 11ª proc 539/88-7 Adv Adhemar M. Moura

Aguardando decurso de prazo:

Cons Justif 122-1 (JC/RP) Minist.Exército - Adv Dorval B. Marques

Apelação 45.502-9 (GB/PC) Aud 9ª proc 533/88-1 Adv Jorge A. Siufi

Apelação 45.475-8 (JS/RP) Aud 11ª proc 543/88-4 Adv Adhemar M. Moura

Apelação 45.477-2 (JS/RP) Aud 5ª proc 7/88-5 Adv Ariovaldo B. Cambraia

Apelação 45.470-7 (HE/ST) 2ªMar proc 511/88-7 Advª Tania S. Nascimento

Apelação 45.488-0 (HE/RP) Aud 11ª proc 546/88-3 Advs Adhemar M.Moura e outro

Apelação 45.441-1 (JS/ST) 1ª/3ª proc 14/87-2 Advªs Benedita M.Silva/outra

Cor Parcial 1.340-0 (ST) 3ªEx IPM 10/87

Apelação 45.446-2 (PC/RA) 1ª/3ª proc 02/88-2 Advªs Benedita M.Silva/outra

Apelação 45.498-7 (RB/RP) Aud 9ª proc 532/88-5 Adv Jorge A. Siufi

Apelação 45.459-4 (PC/HE) 3ª/2ª proc 03/88-0 Adv Paulo R. Godoy

Apelação 45.414-6 (HE/AF) Aud 12ª proc 525/88-2 Adv Benedito J.P.Tavares

Apelação 45.408-0 (JC/ST) 2ª/3ª proc 03/88-7 Adv Edgar L. Santos

Apelação 45.466-9 (LF/PC) 1ª/3ª proc 534/88-4 Advª Benedita M. Silva

Apelação 45.467-5 (GB/ST)1ª/3ª proc 07/88-4 Advª Nadja M.G.Rodrigues

Aguardando publicação:

Apelação 45.279-8 (RA/RP) Aud 11ª proc 520/88-4 Advª Elizabeth D.M.Souto

Apelação 45.451-9 (ST/RB) 2ª Aer proc 02/88-1 Advªs Marilena S.Bitencourt/outra

Apelação 45.512-4 (RB/RP) 1ª Ex proc 24/87-9 Adv Valdir de Almeida

Apelação 45.264-0 (RA/ST) Aud 9ª proc 507/88-0 Adv Jorge A. Siufi

Apelação 45.162-5 (RA/RP) 1ª Ex proc 05/87-4 Adv Norberto L. Relvas

Quest.Administ.227-5 (PC) 3ª/2ª