SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 88ª SESSÃO(EXTRAORDINÁRIA), EM 14 DE DEZEMBRO DE 1988 - QUARTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR ANTÔNIO GERALDO PEIXOTO

SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DRª MARLY GUEIROS LEITE

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR EUFRÁSIO MATIAS SOUSA NETO

Compareceram os Ministros Ruy de Lima Pessôa, Antônio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, Alzir Benjamin Chaloub, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Haroldo Erichsen da Fonseca e Jorge Frederico Machado de Sant'Anna.

Às 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os seguintes processos:

- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 122-1 - Distrito Federal. Relator Ministro Jorge José de Carvalho. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. O Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Exército, em cumprimento ao disposto no artigo 13, inciso V, alínea "a", da Lei nº 5.836/72, encaminha os autos do Conselho de Justificação a que foi submetido o Cap Ex ANTONIO FRANKLIM FILHO. Adv Dr Dorval Bráulio Marques. (SESSÃO SECRETA).- POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal julgou O Cap Ex ANTONIO FRANKLIM FILHO não culpado das acusações contidas contra ele no libelo acusatório e, portanto, justificado. Os Ministros JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA, HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA, LUIZ LEAL FERREIRA, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALZIR BENJAMIN CHALOUB e ANTÔNIO GERALDO PEIXOTO, Ministro-Presidente, julgaram não justificado o Cap Ex ANTONIO FRANKLIM FILHO, considerando o culpado e incapaz de permanecer no Serviço Ativo do Exército, determinando a sua reforma. O Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO votou nos seguintes termos: "Considero, de acordo com os autos, o Cap Ex ANTONIO FRANKLIM FILHO não culpado de atos que justifiquem aplicação das sanções previstas no artigo 16 da Lei nº 5.836, de 15.12.72." (Usou da palavra o Adv Dr Dorval Bráulio Marques). (Declinou de manifestar-se a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar Drª Marly Gueiros Leite).

- APELAÇÃO 45.470-7 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Haroldo Erichsen da Fonseca. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: FRANCISCO FERREIRA LIMA, Cb Mar, condenado a três meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado como artigo 189, inciso I, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 17 de agosto de 1988. Advª Drª Tania Sardinha do Nascimento.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao apelo da Defesa para manter a Sentença recorrida. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE) .

- APELAÇÃO 45.488-0 - Distrito Federal. Relator Ministro Haroldo Erichsen da Fonseca. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTE: LUIZ LACERDA LEITE, Sd Ex, condenado a dois meses de impedimento, incurso no artigo 183, § 2º, alínea "b", combinado com o artigo 72, incisos I e III, alínea "b", todos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 32º Grupo de Artilharia de Campanha, de 19 de setembro de 1988. Advs Drs Adhemar Marcondes de Moura e Elizabeth Diniz Martins Souto.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao apelo da Defesa para manter a Sentença recorrida, suprimindo, porém, da sua fundamentação a alínea "b" do inciso III do artigo 72 do CPM. (NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO ALDO FAGUNDES). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE).

- APELAÇÃO 45.498-7 - Mato Grosso do Sul. Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTE: JOÃO BARBOSA, Sd Ex, condenado a cinco meses e dez dias de prisão, incurso no artigo 187, combinado com os artigos 72, inciso I ,e 189, incisos I e II, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 17º Regimento de Cavalaria Mecanizado, de 27 de setembro de 1988. Adv Dr Jorge Antonio Siufi.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao apelo da Defesa para manter a Sentença recorrida. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE).

- HABEAS-CORPUS 32.538-7 - Distrito Federal. Relator Ministro Alzir Benjamin Chaloub. PACIENTES: VAGNER MIRANDA, ADALGIZO SALUSTIANO SANTANA, ROBERTO PIMENTEL DA SILVA e SILVIA EVANGELISTA, civis, indiciados em Inquérito Policial Militar instaurado na 3ª Companhia de Polícia Militar da PM/DF, alegando abuso de poder por parte do Sr Cap PM/DF Luiz Carlos Araujo Guedes, Encarregado do citado IPM, pedem a concessão da ordem para que seja trancado o referido Inquérito e que liminarmente seja sustado si et in quantum, qualquer procedimento da autoridade apontada como coatora. Impetrante: Dr Walmilton Cardoso Candaten.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal conheceu do pedido de habeas-corpus e, considerando prejudicada a liminar, concedeu a ordem para determinar o trancamento do IPM. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE).

- APELAÇÃO 45.414-6 - Amazonas. Relator Ministro Haroldo Erichsen da Fonseca. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: ELIO RAIMUNDO NASCIMENTO SILVA, Sd Ex, condenado a dois meses de impedimento, como incurso na sanção penal do artigo 183 do CPM, tendo fixado a pena base em seis meses e diminuída de dois meses, de acordo com a atenuante do artigo 71 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do Primeiro Batalhão de Infantaria de Selva, de 25 de fevereiro de 1988. Adv Dr Benedito de Jesus Pereira Tavares.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu dar provimento parcial ao apelo da Defesa para, reformando a Sentença a quo, reduzir para dois meses de impedimento a pena imposta ao Sd Ex ELIO RAIMUNDO NASCIMENTO SILVA, corrigindo o enquadramento para o artigo 183, combinado com o artigo 72, inciso I, do CPM, com a atenuante especial do artigo 183, § 2º, alínea "b", do Código Penal Militar, determinando a remessa de cópia do Acórdão ao Exmº Sr Ministro de Estado do Exército para as providências que S. Exª julgar cabíveis.

- APELAÇÃO 45.408-0 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Jorge José de Carvalho. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: JAIRO PROCÓPIO OLIVEIRA CAMARGO, ex-Sd Ex, condenado a oito meses de detenção, incurso no artigo 180, § 1º, combinado com o artigo 71, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 28 de junho de 1988. Adv Dr Edgar Leite dos Santos.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal rejeitou as preliminares suscitadas e, NO MÉRITO, decidiu, ainda por unanimidade, negar provimento ao apelo da Defesa para manter a Sentença recorrida, modificando, porém, para o artigo 70, inciso I, do CPM a agravante constante da fundamentação da mesma Sentença.

A Sessão foi encerrada às 18:45 horas.

Processos em mesa:

Apelação 45.448-9 (RB/RP) 1ª/2ª proc 09/86-6 Advs Laercio Pellegrino/outros

Apelação 45.446-2 (PC/RA) 1ª/3ª proc 02/88-2 Advªs Benedita M. Silva/outra

Apelação 45.459-4 (PC/HE) 3ª/2ª proc 03/88-0 Adv Paulo R. Godoy

Aguardando decurso de prazo:

Apelação 45.467-5 (GB/ST ) 1ª/3ª proc 07/88-4 Advª Nadja M.G.Rodrigues

Apelação 45.279-8 (RA/RP) Aud 11ª proc 520/88-4 Advª Elizabeth D. M. Souto

Apelação 45.451-9 (ST/RB) 2ªAer proc 2/88-1 Advªs Marilena S.Bitencourt/outra

Apelação 45.512-4 (RB/RP) 1ªEx proc 24/87-9 Adv Valdir de Almeida

Apelação 45.264-0 (RA/ST) Aud 9ª proc 507/88-0 Adv Jorge A. Siufi

Apelação 45.466-9 (LF/PC) 1ª/3ª proc 534/88-4 .Adv Benedita M. Silva

Apelação 45.162-5 (RA/RP) 1ª Ex proc 05/87-4 Adv Norberto L. Relvas

Quest. Administrativa 227-5 (PC) 3ª/2ª

Apelação 45.386-5 (PC/HE) 1ªEx proc 20/87-3 Advs Sérgio R.C.Gonçalves/outro

Apelação 45.342-5 (GB/ST) 1ª/3ª proc 518/88-9 Advª Benedita M. da Silva

Apelação 45.476-4 (ST/RA) 1ªEx proc 13/88-5 Advª Eleonora S.C.Borges

Rec.Crim 5.854-6 (AF) 2ª/35 proc 01/88-4 Advs Airton F.Rodrigues/outro

Apelação 45.326-3 (RA/ST) Audproc 516/88-0 Adv Jorge A. Siufi

Apelação 45.370-0 (RA/ST) 2ªEx proc 514/88-2 Advª Samaritana S. Correia

Apelação 45.320-4 (RA/RP) 2ª/3ª proc 510/88-6 Adv Dr Ayrton F. Rodrigues

Apelação 45.190-0 (RA/ST) 1ªMar proc 01/87-2 Advs Dr Marcos Payá/outros

Apelação 45.407-3 (RA/AF) 2ª/3ª proc 519/88-3 Advª Amanda L. Falson

Apelação 45.347-6 (RA/AF) Aud 11ª proc 530/88-0 Advs Adhemar M.Moura/outra

Apelação 45.378-6 (RA/AF) 2ª Mar proc 507/88-0 Advªs Drªs Eli R.Brito e outra