SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 74ª SESSÃO, EM 11 DE NOVEMBRO DE 1993 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO
Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, EDUARDO PIRES GONÇALVES, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.
Ausente o Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO.
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior, com abstenção do Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Foram relatados e julgados os processos:
APELAÇÃO (FO) 46.962-1 - RJ - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. Revisor Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1993, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O SD AER MARCELO SILVA DA CRUZ, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 240, § 5º, DO CPM. Advª Drª JANETE ZDANOWSKI RICCI.
POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA A QUO, CONDENAR O SD AER MARCELO SILVA DA CRUZ, À PENA DE 8 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 240, § 5º, C/C O § 1º e ART 59, TUDO DO CPM, CONCEDENDO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 2 ANOS, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR, EXECUTOR DA SENTENÇA, A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART 611 DO CPPM, FIXANDO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA O REGIME ABERTO, NA FORMA DO ART 33, § 2º, ALÍNEA "c", DO CP, C/C O ART 110 DA LEI 7210/84, CASO VENHA A CUMPRIR A PENA EM ESTABELECIMENTO SUJEITO A JURISDIÇÃO ORDINÁRIA, POR NÃO ACEITAR O BENEFÍCIO, OU VIER ELE A SER CASSADO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES e EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA A QUO, MODIFICANDO O SEU FUNDAMENTO PARA A LETRA "b", DO ART 439 DO CPPM. (O MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
APELAÇÃO (FO) 46.969-9 - MS - Relator Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. Revisor Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. APELANTE: WALCIGLEY EUZEBIO DA SILVA, SD AER, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART 209, § lº, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 11 DE MARÇO DE 1993. Adv Dr ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM.
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE ÍNTEGRO O DECISUM DE 1º GRAU. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
APELAÇÃO (FO) 47.048-4 - PE - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 09 DE JUNHO DE 1993, QUE ABSOLVEU O CAP TEN MAR PEDRO ROBERTO VALENÇA BEZERRA e O 1º TEN MAR VALDIR PEIXOTO DE SOUSA, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 206, § 1º, CPM. Advs Drs ODULIO BOTELHO MEDEIROS, HERCILIO SOBRAL CHRISPIM e KATIA CRISTINA PESSOA DA SILVA.
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 09.11.93, APÓS PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, O TRIBUNAL DECIDIU, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA MENTER A SENTENÇA RECORRIDA, COM FULCRO NA LETRA "e" DO ART 439, DO CPPM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA CONDENAR OS APELADOS A 1 ANO DE PRISÃO, INCURSOS NO ART 206, C/C O ART 59, TUDO DO CPM, CONCEDENDO-LHES SURSIS POR ATENDEREM AOS REQUISITOS ÍNSITOS NO ART 606 E NAS CONDIÇÕES ELENCADAS NO ARTIGO 626, TUDO DO CPPM. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA CONDENAR O CAP TEN MAR PEDRO ROBERTO VALENÇA BEZERRA A 1 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART 206 C/C O ART 59, E O 1º TEN TEN MAR VALDIR PEIXOTO DE SOUZA A 1 ANO, 2 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART 206, § 1º, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM, CONCEDENDO A AMBOS O SURSIS, PELO PRAZO DE 2 ANOS, NA FORMA DA LEI E O DIREITO DE EMBARGAREM EM LIBERDADE. POR MAIORIA, FOI DETERMINADO O ENVIO DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMº SR MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA PARA CONHECIMENTO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS PAULO CÉSAR CATALDO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO e LUIZ LEAL FERREIRA. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
APELAÇÃO (FO) 47.080-8 - RJ - Relator Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTE: ÉLCIO DA SILVA, CIVIL, CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 254, DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1988. AdvªS Drªs CLARICE DO NASCIMENTO COSTA e ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES.
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA A QUO, ABSOLVER O APELANTE, EX VI DO ART 439, LETRA "e", DO CPPM. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NEGAVA PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU.
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.113-0 - PR - Relator Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. RECORRENTE: JORGE EDSON PEREIRA, ex-SD EX. RECORRIDA: A DECISÃO DO EXMº SR JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 25 DE AGOSTO DE 1993, QUE INDEFERIU PEDIDOS DE INDULTO E DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, FEITOS PELO RECORRENTE. Adv Dr EDGAR LEITE DOS SANTOS.
NA FORMA DO ART 78 DO RI, O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA PEDIU VISTA, APÓS O VOTO DO MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO (RELATOR) QUE ACOLHIA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM, DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA DELIBERAR SOBRE OS PEDIDOS DE INDULTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE FLS 212 DOS AUTOS. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO ACOMPANHAVAM O RELATOR. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES e RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO DECIDIRAM AGUARDAR O RETORNO DO PEDIDO DE VISTA. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
APELAÇÃO (FE) 47.022-2 - RJ - Relator Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM e EDUARDO DE OLIVEIRA ELIAS, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 187, DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 11 DE MAIO DE 1993. Advª Drª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU. (OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA e EDUARDO PIRES GONÇALVES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
APELAÇÃO (FO) 46.954-0 - RJ - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. Revisor Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA. APELANTES: RICARDO AZEVEDO DO NASCIMENTO, CAP EX, CONDENADO A 06 MESES DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO POSTO, COM BASE NO ART 204, E GEOVANI DA SILVA DONATO, 3º SGT EX, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 343, TUDO DO CPM, COM O BENEFICIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1993. Advs Drs LUIS HENRIQUE GIFFONI DA SILVA, CLARICE DO NASCIMENTO COSTA e ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES.
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO CAP EX RICARDO AZEVEDO DO NASCIMENTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVÊ-LO DA ACUSAÇÃO QUE LHE É FEITA, COM BASE NO ART 439, LETRA "e", DO CPPM, E FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO 3ª SGT EX GEOVANI DA SILVA DONATO, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. (OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA e EDUARDO PIRES GONÇALVES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
A Sessão foi encerrada às 18:50 horas.
Processos em mesa:
1 - APELAÇÃO (FE) 47.019-2(JJC/EPG) 1.AUD/2.CJM proc 510/93-0 Advs ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA e REINALDO SILVA COELHO
2 - APELAÇÃO (FE) 47.072-9 (JJC/ACN) 1.AUD/3.CJM proc 512/93-7 Advª BENEDITA MARINA DA SILVA
3 - APELAÇÃO (FE) 47.085-0(WLL/PCC) 3.AUD/3.CJM proc 512/93-3 Advs WALTER JOBIM NETO e AIRTON FERNANDES RODRIGUES
4 - APELAÇÃO (FE) 47.102-4(WLL/AST) 6A. AUD. 1.CJM proc 506/93-6 Adv JOSEMAR LEAL SANTANA
5 - APELAÇÃO (FE) 47.108-3(LLF/PCC) AUD/9.CJM proc 509/93-0 Advª SUELY PEREIRA FERREIRA
6 - APELAÇÃO (FO) 46.918-4(AST/EOR) AUD/4.CJM proc 6/92-9 Advs JOSÉ ANTONIO ROMEIRO, OCTÁVIO DUVAL MEYER E BARROS e SAMARITANA DA SILVA CORREA
7 - APELAÇÃO (FO) 47.056-5(JJC/ACN) 3.AUD/3.CJM proc 4/93-8 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES
8 - APELAÇÃO (FO) 47.094-8(ASF/JCT) 4.AUD/1.CJM proc 5/93-7 Advªs LUCIA MARIA LOBO e TERESA DA SILVA MOREIRA