SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 87ª SESSAO( EXTRAORDINÁRIA), EM 12 DE DEZEMBRO DE 1988-SEGUNDA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR. ANTÔNIO GERALDO PEIXOTO

SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DRª MARLY GUEIROS LEITE

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR EUFRÁSIO MATIAS SOUSA NETO

Compareceram os Ministros Ruy de Lima Pessôa, Antônio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, Alzir Benjamin Chaloub, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira e Jorge Frederico Machado de Sant'Anna.

Não compareceu o Ministro Haroldo Erichsen da Fonseca.

Às 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os seguintes processos:

- APELAÇÃO 45.475-8 - Distrito Federal. Relator Ministro Jorge Frederico Machado de Sant'Anna. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTE: ARMANDO LOPES DE CASTRO, Cb FN, condenado a sete meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ªCJM, de 28 de setembro de 1988. Adv Dr Adhemar Marcondes de Moura.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao apelo da Defesa para manter a Sentença recorrida.

- APELAÇÃO 45.469-3 - Minas Gerais. Relator Ministro Jorge Frederico Machado de Sant'Anna. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: RENATO DA SILVA, Sd Ex, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 72, incisos I e II, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 14º Grupo de Artilharia de Campanha, de 05 de setembro de 1988. Advª Drª Carmen Lúcia Andrade de Montesinos.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao apelo da Defesa para, mantendo o decisum recorrido, modificar a fundamentação da Sentença para o artigo 187 do CPM, dada a falta de agravantes e atenuantes.

- APELAÇÃO 45.473-1 - Mato Grosso do Sul. Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 9ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 172 Batalhão de Caçadores, de 20 de setembro de 1988, que absolveu o Sd Ex FELÍCIO ZACARIAS MENDES do crime previsto no artigo 187 do CPM. Adv Dr Jorge Antonio Siufi. (SESSÃO SECRETA) .- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu dar provimento ao apelo do Ministério Público Militar para, reformando a Sentença a quo e julgando procedente a acusação constante do Termo de Deserção, condenar o Sd Ex FELÍCIO ZACARIAS MENDES por infração do artigo 187 do CPM à pena de seis meses de detenção, convertida em prisão a teor do que dispõe o artigo 59 do citado diploma, determinando a remessa de cópia de peças do Processo ao Exmº Sr Procurador-Geral da Justiça Militar para verificação da existência ou não de crime outro, além do encaminhamento de cópia do Acórdão ao Exmº Sr Ministro de Estado de Exército para as providências que julgar cabíveis.

- APELAÇÃO 45.384-0 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Jorge Frederico Machado de Sant'Anna. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: VALDECIR DA SILVA, Sd Ex, condenado à pena de sete meses de prisão, como incurso na sanção penal do artigo 187 do CPM, tendo fixado a pena base em sete meses, de acordo com o artigo 69 do CPM, e as atenuantes do inciso I e letra "a" do inciso III do artigo 72 do CPM e mantendo a pena em sete meses de prisão por não haver nenhuma atenuante ou agravante especial, de acordo com o artigo 189 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 172 Batalhão de Infantaria, de 23 de junho de 1988. Adv Dr Walter Jobim Neto.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal rejeitou as preliminares suscitadas e, NO MÉRITO, decidiu, ainda por unanimidade, negar provimento ao apelo da Defesa para manter a Sentença recorrida, exclúídas, porém, as atenuantes e agravantes constantes da mesma Sentença.

- APELAÇÃO 45.406-3 - São Paulo. Relator Ministro Luiz Leal Ferreira. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTES: O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR junto à 3ª Auditoria da 2ª CJM e o civil MIRKO CRISTANTE SANT'ANA, condenado a três meses de detenção, incurso no artigo 209 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 2ª CJM, de 14 de junho de 1988. Advs Drs Jair Sanches e Silvio Roberto Bonetti. (SESSÃO SECRETA).- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal conheceu dos recursos interpostos pelo Ministério Público Militar e pela Defesa, e decidiu, também por unanimidade, negar provimento aos mesmos para manter a Sentença apelada, determinando a remessa dos autos ao Exmº Sr Juiz-Auditor Corregedor, após o trânsito em julgado do Acórdão, para apreciação, de acordo com o artigo 498, alínea "b", do CPPM.

- APELAÇÃO 45.449-7 - Paraná. Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: ROSSINEI CORDEIRO DE CARVALHO, Sd Ex, condenado a um ano de prisão, incurso no artigo 209, § 1º, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 09 de agosto de 1988. Adv Dr Ariovaldo Barioni Cambraia.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao recurso da Defesa para manter a Sentença apelada. (NãO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO ALZIR BENJAMIN CHALOUB) .

- APELAÇÃO 45.483-9 - Mato Grosso do Sul. Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTE: WAGNER ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA, Sd Ex, condenado a três meses de impedimento, incurso no artigo 183 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 11º Regimento de Cavalaria Mecanizado, de 27 de setembro de 1988. Adv Dr Jorge Antonio Siufi.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da Defesa para, reformando a Sentença apelada, absolver o Sd Ex WAGNER ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA, com fundamento no artigo 439, alínea "d", do CPPM, determinando a remessa de cópia de peças do Processo ao Exmº Sr Ministro de Estado do Exército para as providências que S. Exª considerar oportunas.

- APELAÇÃO 45.410-3 - Distrito Federal. Relator Ministro Jorge Frederico Machado de Sant'Anna. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 11ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, de 18 de julho de 1988, que declarou o Aspirante-a-Oficial CB/DF PAULO FERNANDO DE ANDRADE SILVA, isento do processo e da reinclusão, determinando, em conseqüência, o arquivamento da documentação pertinente à Deserção do mesmo. (Art 187 do CPM). Adv Dr Adhemar Marcondes de Moura. (SESSÃO SECRETA) .- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu dar provimento ao apelo do MPM para declarar nulo o Processo, a partir da nomeação do Conselho, determinando a remessa dos autos à Auditoria da 11ª CJM, a quem compete, em Primeira Instância, conhecer, processar e julgar, na forma da lei, os crimes de deserção ocorridos no âmbito do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. O Tribunal, à unanimidade de votos, determinou, ainda, a remessa de cópia do Acórdão ao Sr Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal para as providências que julgar cabíveis. O Ministro ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES acompanhou a decisão, deferindo a competência para o julgamento do Processo a Conselhos Permanentes de Justiça para Marinha e Aeronáutica que têm competência estabelecida em lei para processar e julgar os crimes de insubmissão e deserção.

- APELAÇÃO 45.391-3 - Amazonas. Relator Ministro Jorge Frederico Machado de Sant'Anna. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 12ª CJM. APELADA: A Decisão do Conselho de Justiça do Segundo Batalhão Especial de Fronteira, de 09 de maio de 1988, que declarou o Sd Ex RENILDO PEREIRA DE SOUZA isento do processo, determinando, em conseqüência, o arquivamento da documentação pertinente à deserção do mesmo. (Art 187 do CPM). Adv Dr Benedito de Jesus Pereira Tavares. (SESSÃO SECRETA).- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu dar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Militar para anular a Decisão apelada e, de ofício, concedeu habeas-corpus para trancamento da Ação Penal, determinando a remessa de cópia do Acórdão ao Exmº Sr Ministro de Estado do Exército para as providências que julgar cabíveis.

- APELAÇÃO 45.502-9 - Mato Grosso do Sul. Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTE: VICENTE APARECIDO SOUZA, Sd Ex, condenado a cinco meses e dez dias de prisão, incurso no artigo 187, combinado com os artigos 72, inciso I, e 189, inciso II, todos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 17º Regimento de Cavalaria Mecanizado, de 28 de setembro de 1988. Adv Dr Jorge Antônio Siufi.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao recurso interposto pela Defesa para manter a Sentença apelada.

- APELAÇÃO 45.477-2 - Paraná. Relator Ministro Jorge Frederico Machado de Sant'Anna. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTE: EWERTON ROBERTO SÉRGIO DA SILVA, Sd FN, condenado a quatro meses de prisão, incurso no artigo 240, §§ 1º e 2º, do CPM, com o benefício do sursis, pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 20 de setembro de 1988. Adv Dr Ariovaldo Barioni Cambraia.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da Defesa para, reformando a Sentença a quo, absolver o Apelante do crime previsto no artigo 240, §§ 1º e 2º, do CPM, considerando o fato como infração disciplinar.

- CORREIÇÃO PARCIAL 1.340-0 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. REPRESENTANTE: O Exmº Sr Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar. REPRESENTADO: O Despacho do Exmº Sr Juiz-Auditor da 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 15 de março de 1988, que determinou o arquivamento dos autos do IPM nº 10/87, referente ao Sd Ex LOURIVAL ROSA DOS REIS.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal indeferiu o pedido de Correição Parcial por falta de amparo legal. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO ALDO FAGUNDES).

- APELAÇÃO 45.441-1 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Jorge Frederico Machado de Sant'Anna. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria da 3ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 11 de julho de 1988, que absolveu o Sd Ex LUIS CLAUDIO MENEZES DA SILVA do crime previsto no artigo 210, § 2º, do CPM. Advªs Drªs Benedita Marina da Silva e Lúcia Helena de Brito Queruz. (SESSÃO SECRETA). POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao recurso do Ministério Público Militar para manter a Sentença apelada. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO ALDO FAGUNDES).

A Sessão foi encerrada às 18:50 horas.

Processos em mesa:

Apelação 45.448-9 (RB/RP) 1ª/2ª proc 09/86-6 Advs Laercio C.Pellegrino/outros

Cons Justif 122-1 (JC/RP) Minist.Exército - Adv Dorval B. Marques

Apelação 45.470-7 (HE/ST) 2ªMar proc 511/88-7 Advª Tania S. Nascimento

Apelação 45.488-0 (HE/RP) Aud 11ª proc 546/88-3 Advs Adhemar M.Moura/outro

Aguardando decurso de prazo:

Apelação 45.446-2 (PC/RA) 1ª/3ª proc 02/88-2 Advs Benedita M. Silva/outra

Apelação 45.498-7 (RB/RP) Aud 9ª proc 532/88-5 Adv Jorge A. Siufi

Apelação 45.459-4 (PC/HE) 3ª/2ª proc 03/88-0 Adv Paulo R. Godoy

Apelação 45.414-6 (HE/AF) Aud 12ª proc 525/88-2 Adv Benedito J.P.Tavares

Apelação 45.408-0 (JC/ST) 2ª/3ª proc 03/88-7 Adv Edgar L.Santos

Apelação 45.466-9 (LF/PC) 1ª/3ª proc 534/88-4 Advª Benedita M. Silva

Apelação 45.467-5 (GB/ST) 1ª/3ª proc 07/88-4 Advª Nadja M.G.Rodrigues

Apelação 45.279-8 (RA/RP) Aud 11ª proc 520/88-4 Advª Elizabeth D.M.Souto

Apelação 45.451-9 ( ST/RB) 2ªAer proc.2/88-1 Advªs Marilena S.Bitencourt/outra

Apelação 45.512-4 (RB/RP) 1ªEx proc 24/87-9 Adv Valdir de Almeida

Apelação 45.264-0 (RA/ST) Aud 9ª proc 507/88-0 Adv Jorge A. Siufi

Apelação 45.162-5 (RA/RP) 1ªEx proc 05/87-4 Adv Norberto L. Relvas

Quest. Administrativa 227-5 (PC) 3ª/2ª

Aguardando publicação:

Apelação 45.386-5 (PC/HE) 1ªEx proc 20/87-3 Advs Sérgio R.C.Gonçalves/outro

Apelação 45.342-5 (GB/ST) 1ª/3ª proc 518/88-9 Advª Benedita M. da Silva

Apelação 45.476-4 (ST/RA) 1ªEx proc 13/88-5 Advª Eleonora S.C.Borges

Rec.Crim 5.854-6 (AF) 2ª/3ª proc 01/88-4 Advs Airton F.Rodrigues/outra

Apelação 45.326-3(RA/ST) Aud 9ª proc 516/88-0 Adv Jorge A. Siufi

Apelação 45.370-0 (RA/ST) 2ªEx proc 514/88-2 Advª Samaritana S.Correia

Apelação 45.320-4 (RA/RP) 2ª/3ª proc 510/88-6 Adv Dr Ayrton F.Rodrigues

Apelação 45.190-0 (RA/ST) 1ªMar proc 01/87-2 Advs Dr Marcos Payá/outros

Apelação 45.407-3 (RA/AF) 2ª/3ª proc 519/88-3 Advª Amanda L. Falson

Apelação 45.347-6 (RA/AF) Aud 11ª proc 530/88-0 Advs Adhemar M.Moura/outra

Apelação 45.378-6 (RA/AF) 2ªMar proc 507/88-0 Advªs Drªs Eli R. Brito e outra