SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 50ª SESSÃO, EM 04 DE AGOSTO DE 1988 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR ANTÔNIO GERALDO PEIXOTO

SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR EUFRÁSIO MATIAS SOUSA NETO

Compareceram os Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Sérgio de Ary Pires, Raphael de Azevedo Branco, Alzir Benjamin Chalouh, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, José Luiz Clerot, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Haroldo Erichsen da Fonseca e Jorge Frederico Machado de Sant'Anna.

Não compareceu o Ministro Ruy de Lima Pessôa.

O Ministro Paulo César Cataldo encontra-se em gozo de férias.

Às 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS-CORPUS

32.491-7- Espírito Santo. Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. PACIENTES: JOSÉ PIMENTA DA COSTA e JOSÉ LAURINDO PIMENTA, civis, alegando estarem sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Civil da Comarca de Barra de São Francisco-ES,que baixou portaria determinando abertura de Inquérito Policial, remetendo cópia de peças à Superintendência da Polícia Federal do Estado do Espírito Santo, para enquadramento dos pacientes na Lei de Segurança Nacional, pedem liminarmente a concessão da ordem para que, reconhecendo a inexistência de crime contra a Segurança Nacional,determine a cessação de qualquer investigação por parte da Polícia Federal, expedindo-se em consequência o respectivo salvo conduto aos pacientes. Impetrante: Dr Hudson Teixeira Pinto.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, decidiu o Tribunal homologar o despacho do Exmº Sr Ministro Vice-Presidente, no exercício da Presidência do STM, que denegou a ordem impetrada. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO JOSÉ LUIZ CLEROT, POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO).

32.496-8- Minas Gerais. Relator Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. PACIENTE: RICARDO DE CÁSSIO DE OLIVEIRA JACINTHO, 3º Sgt Aer, preso à disposição do Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 4ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal, pede a concessão da ordem para que incontinenti seja posto em liberdade e trancada a ação penal. Impetrante: Drª Carmen Lúcia Andrade de Montesinos. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal homologou o despacho da Presidência, publicado no Diário da Justiça, de 20 de julho de 1988, que concedeu a ordem para trancar a ação penal instaurada contra o Paciente. Determinou,ainda por unanimidade, a remessa de cópia do Acórdão ao Exmº Sr Ministro de Estado da Aeronáutica para os devidos fins.

32.498-4- Distrito Federal. Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. PACIENTE: LUÍS DE OLIVEIRA CARDOSO, conscrito, pede a concessão da ordem para que seja anulado o Termo de Insubmissão.Impetrante: Gen Div Pedro Luis de Araújo Braga, Cmt Militar do Planalto, 11ª RM.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal homologou o despacho da Presidência, publicado no Diário ria Justiça, de 18 de julho de 1988, que concedeu a ordem para trancar a ação penal instaurada contra o Paciente.

32.500-0- Rio Grande do Sul.Relator Ministro Aldo Fagundes. PACIENTE: FERNANDO MOREIRA VALENTE, civil, preso em flagrante,respondendo a processo junto à 1ª Auditoria da 3ª CJM, alegando ser primário e possuidor de bons antecedentes, pede a concessão da ordem para que possa aguardar em liberdade o julgamento da ação penal Impetrante: Drª Benedita Marina da Silva.- POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal homologou o despacho da Presidência,publicado no Diário da Justiça, de 26 de julho de 1988, que, conhecendo do pedido, denegou a ordem impetrada. Os Ministros ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO e JOSÉ LUIZ CLEROT votaram pela concessão da ordem. O Ministro ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES fundamentou o voto concessório no artigo 467, letra "f", do Código de Processo Penal Militar.

A Sessão foi encerrada às 14:40 horas, com os seguintes processos em mesa:

Rec Crim 5.824-4 (RP) Aud 8ª IPM 09/88

Apelação 45.273-9 (JS/RP) 2ª Ex proc 506/88-0 Advª Drª Samaritana S. Correia

Rec Crim 5.825-2 (PC) Aud 8ª proc 10/88-0

Aguardando decurso de prazo:

Rec Crim 5.829-5 (LF) 1ª Mar proc 27/78-2 Advª Drª Teresa S. Moreira

Apelação 45.283-6 (LF/LC) 1ª Mar proc 505/88-9 Advª Drª Teresa S Moreira

Apelação 45.293-3 (LF/PC) 1ª Mar proc 507/88-1 Advª Drª Adelcy M.R.S.Corrêa

Apelação 45.229-1 (AC/LC) Aud 9ª proc 503/88-5 Adv Dr Jorge A.Siufi

Aguardando publicação:

Apelação 45.298-4 (HE/AF) Aud 12ª proc 514/88-0 Adv Dr Benedito J.P. Tavares

Embargos 45.004-5 (JC/AF) Aud 103 proc 12/85-5 Advª Drs Marcelo V.G. Martins e outro