SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 2ª SESSÃO, EM 09 DE FEVEREIRO DE 1989 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR ANTÔNIO GERALDO PEIXOTO

SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR EUFRÁSIO MATIAS SOUSA NETO

Compareceram os Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, Luiz Leal Ferreira, Haroldo Erichsen da Fonseca, Jorge Frederico Machado de Sant'Anna e Everaldo de Oliveira Reis.

Não compareceram os Ministros Ruy de Lima Pessôa, Alzir Benjamin Chaloub e Jorge José de Carvalho.

Às 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os seguintes processos:

- HABEAS-CORPUS 32.540-9 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. PACIENTE: LANES DO CARMO HATUM, 3º Sgt Ex, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Exmº Sr Juiz-Auditor da 1ª Auditoria do Exército da lª CJM, pede a concessão da ordem para que seja anulado o julgamento a que foi submetido perante àquela Auditoria e que um novo julgamento seja feito com a presença de seu Advogado durante a Sessão. Impetrante: Dr Mario Ani Cury.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal homologou a Decisão proferida pelo Exmº Sr Ministro-Presidente que denegou a ordem impetrada por falta de amparo legal.

- HABEAS-CORPUS 32.542-5 - Rio de Janeiro. Relator Ministro George Belham da Motta. PACIENTE: GERALDO FERREIRA, civil, preso, denunciado perante a 2ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, alegando excesso de prazo da prisão a que se acha submetido, pede, liminarmente, a concessão da ordem para que seja posto em liberdade, bem como a requisição de informações à l4ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Estado do Rio de janeiro sobre a extinção da punibilidade decretada no Processo nº 3705/76. Impetrante: Srª Carla Marinho dos Santos.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal homologou o respeitável Despacho prolatado pelo eminente Ministro-Presidente que, conhecendo do pedido, concedeu a ordem para que o Paciente GERALDO FERREIRA, que também responde pelo nome de PAULO ROBERTO DOS SANTOS, seja posto em liberdade se por al não estiver preso.

- AGRAVO REGIMENTAL - O Ministro Raphael de Azevedo Branco, Relator para o Acórdão dos Embargos nº 45.003-7, submeteu ao julgamento do Plenário, consoante dispõe o artigo 140, § 1º, in fine, combinado com o artigo 7º, item V, do Regimento Interno deste Tribunal, o Agravo do despacho que não conheceu do recurso ordinário da decisão prolatada pelo Superior Tribunal Militar, em embargos infringentes, por entendê-lo inexistente no ordenamento constitucional vigente.- POR MAIORIA DE VOTOS, decidiu o Tribunal manter o despacho do Ministro-Relator, cujos termos foram publicados no Diário da Justiça, de 17 de novembro de 1988. O Ministro ALDO FAGUNDES votou pela reforma do despacho agravado para prosseguimento do recurso interposto. O Ministro ALDO FAGUNDES apresentará voto em separado.

 O Tribunal, ao apreciar os termos do Expediente Administrativo nº 002/89, homologou a Decisão proferida pela Presidência do STM que, em despacho datado de 25 JAN 89, relevando as faltas ao serviço ocorridas nos dias 16 a 18 JAN 89, com fundamento no artigo 123 da Lei nº 1.711/52, concedeu à Drª Maria do Carmo Benevenuto Pereira, Juíza-Auditora Substituta da lª Auditoria da 3ª CJM, 27 dias de licença para tratamento de saúde, no período de 19 JAN a 14 FEV 89.

Após examinar o Expediente Administrativo nº 003/89, o Tribunal autorizou a Drª Zilah Maria Callado Fadul, Juíza-Auditora da Auditoria da 8ª CJM, a afastar-se do exercício do cargo para freqüentar curso no exterior, a partir de 10 de março do ano em curso, pelo período de dois anos.

A Sessão foi encerrada às 15:55 horas.

Processo em mesa:

Apelação 45.448-9 (RB/RP) 1ª/2ª proc 09/86-6 Advs Laércio Pellegrino e outros

Aguardando publicação:

Apelação 45.497-9 (HE/AF) 2ª/3ª proc 527/88-6 Adv Dr Edgar Leite dos Santos

Apelação 45.522-3 (HE/ST) 2ª Mar proc 522/88-9 Advª Drª Tania S.Nascimento

Apelação 45.532-0 (HE/ST) 2ª Mar proc 527/88-0 Advª Drª Tania S.Nascimento