SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

DA 83ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA), EM 05 DE DEZEMBRO DE 1988 - SEGUNDA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR.ANTÔNIO GERALDO PEIXOTO

SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DRª MARLY GUEIROS LEITE

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR EUFRÁSIO MATIAS SOUSA NETO

Compareceram os Ministros Ruy de Lima Pessôa, Antônio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, Alzir Benjamin Chaloub, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Haroldo Erichsen da Fonseca e Jorge Frederico Machado de Sant'Anna.

Às 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os seguintes processos:

- HABEAS-CORPUS 32.528-0 - Distrito Federal. Relator Ministro Ruy de Lima Pessôa. PACIENTE: RUBENS BEZERRA LIMA, Sd Ex, preso no Pelotão de Investigações Criminais do Batalhão de Polícia do Exército, respondendo a IPM mandado instaurar pelo Sr Cel Ex Clóvis Pinto Ilha, Chefe do Serviço de Rádio do Ministério do Exército, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte da mencionada autoridade, pede a concessão da ordem para que seja posto em liberdade. Impetrante: Dr Adhemar Marcondes de Moura.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal conheceu do pedido e denegou a ordem. (NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS MINISTROS ALDO FAGUNDES e LUIZ LEAL FERREIRA). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE).

- HABEAS-CORPUS 32.534-4 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. PACIENTE: PAULO SÉRGIO ALVES, conscrito, pede a concessão da ordem para que seja anulado o Termo de Insubmissão. Impetrante: Maj Ex Irineu Pasini, Cmt da 1ª Cia de Engenharia de Combate Mecanizada.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal concedeu a ordem para anular o Termo de Insubmissão, lavrado contra o conscrito PAULO SÉRGIO ALVES. (NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS MINISTROS ALDO FAGUNDES e LUIZ LEAL FERREIRA). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE).

- RECURSO CRIMINAL 5.822-8 - São Paulo. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 2ª Auditoria da 2ª CJM. RECORRIDA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 25 de abril de 1988, que decretou a extinção da punibilidade do 2º Tenente PM/SP ALFREDO FURLAN e dos civis ANGELO DRUZIANI e IVAN ALVES CORRÊA, ex vi do artigo 125, inciso IV, do CPM. Advs Drs Paulo Rui de Godoy, Reinaldo Silva Coelho, Gaspar Serpa, Heraclides Batalha Camargo Filho e Marina Barroso.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Militar para manter a Sentença de Primeira Instância. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO ALDO FAGUNDES) . (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE).

- APELAÇÃO 45.375-0 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Ruy de Lima Pessôa. Revisor Ministro Jorge José de Carvalho. APELANTE: GUTEMBERGUE CAMPOS GADELHA, Sd FN, condenado a oito meses de detenção, incurso no artigo 240, §§ 1º, 5º e 7º, combinado com o artigo 30, inciso II, parágrafo único, ambos do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM, de 31 de maio de 1988. Advªs Drªs Adelcy Maria Rocha Simões Corrêa e Teresa da Silva Moreira.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao apelo da Defesa para manter a Sentença recorrida. (Declarou-se impedido o Ministro ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI). (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO ALDO FAGUNDES). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE).

- APELAÇÃO 45.471-5 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Alzir Benjamin Chaloub. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTE: ADÃO PEREIRA NERIS, Cb Mar, condenado a quatro meses de prisão, incurso no artigo 187,combinado com o artigo 189, inciso I, parte final, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 24 de agosto de 1988. Advª Drª Teresa da Silva Moreira. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal rejeitou a preliminar de nulidade e, NO MÉRITO, decidiu, ainda por unanimidade, negar provimento ao recurso da Defesa para manter a Sentença apelada. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO ALDO FAGUNDES) . (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE).

- APELAÇÃO 45.426-8 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Ruy de Lima Pessôa. Revisor Ministro George Belham da Motta. APELANTE: ROBERTO GUTEMBERG PONTES MARTINS, Sd Ex, condenado a um ano de detenção, incurso no artigo 240, combinado com o artigo 53, ambos do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 14 de julho de 1988. Advª Drª Clarice do Nascimento Costa.- POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao apelo da Defesa para manter a Sentença a quo. O Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA (Revisor) votou pelo provimento do recurso interposto pela Defesa para, reformando a Sentença a quo, absolver o Sd Ex ROBERTO GUTEMBERG PONTES MARTINS, com fundamento no artigo 439, alínea "e", do CPPM. O Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA apresentará voto vencido . (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO ALDO FAGUNDES). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE).

- APELAÇÃO 45.173-0 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: LUIZ AIRTON MEIRELES RODRIGUES, Sd FN, condenado a três meses de prisão, incurso no artigo 210 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 12 de novembro de 1987. Advª Drª Benedita Marina da Silva.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao apelo da Defesa para manter a Sentença recorrida. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO ALDO FAGUNDES). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE).

- APELAÇÃO 45.354-7 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Ruy de Lima Pessôa. Revisor Ministro Jorge José de Carvalho. APELANTE: LUIZ ANTUNES DA PENHA, civil, condenado a seis meses de detenção, incurso no artigo 240, §§ 1º e 5º, combinado com o artigo 30, inciso II, parágrafo único, ambos do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 17 de maio de 1988. Advª Drª Adelcy Maria Rocha Simões Corrêa.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao apelo da Defesa para manter a Sentença a quo. (Declarou-se impedido o Ministro ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI) . (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO ALDO FAGUNDES).

- APELAÇÃO 45.453-5 - São Paulo. Relator Ministro Alzir Benjamin Chaloub. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 2ª Auditoria da 2ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 23 de agosto de 1988, que absolveu o Sd Ex JOSÉ ALVES DA SILVA do crime previsto no artigo 206 do CPM. Advs Drs Paulo Rui de Godoy e Anne Elisabeth Nunes de Oliveira. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO ALDO FAGUNDES). (SESSÃO SECRETA).

- APELAÇÃO 45.419-7 - Amazonas. Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 12ª CJM. APELADA: A Decisão do Conselho de Justiça do 2ª Batalhão Especial de Fronteira, de 09 de junho de 1988, que declarou o Sd Ex WÍGAMOS LIMA DA SILVA isento do processo, determinando, em conseqüência, o arquivamento da documentação pertinente à deserção do mesmo, (art 187 CPM). Adv Dr Benedito de Jesús Pereira Tavares . (SESSÃO SECRETA).

- APELAÇÃO 45.374-1 - Distrito Federal. Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 11ª CJM, e o ex-3ª Sgt Ex JUESLEY ANTONIO DE SOUZA, condenado a trinta e seis meses de reclusão, incurso no artigo 290, § 1º, inciso I, combinado com o artigo 70, inciso I, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 25 de maio de 1988, que absolveu o Sd Ex REINALDO RAIMUNDO DE JESUS do crime previsto no artigo 290, caput, do CPM, e julgou procedente a argüição de coisa julgada, determinando o arquivamento da denúncia oferecida contra o Cb Ex ROBERTO DA SILVA ALVES e o civil ANTONIO CARLOS DA SILVA, como incursos, respectivamente, no artigo 290, § 1º, inciso I, e artigo 290, caput, do referido diploma legal. Advs Drs Hilton Queiroz Actis, Zulma Lopes de Araújo Franco, Celso de Paula Franco, Alfredo Rossi da Cunha, José Arimatéa de Queiroz, Elizabeth Diniz Martins Souto e Adhemar Marcondes de Moura. (SESSÃO SECRETA).

A Sessão foi encerrada às 18:05 horas.

Processos em mesa:

Apelação 45.222-2 ( AF/JS) Aud 5ª proc 17/87-2 Advs Osmann de Oliveira/outro

Cons.Justif. 132-9 (GB/PC) Min. Marinha - Adv Antonio C. Silva

Apelação 45.457-8 (RP/LF) Aud 11ª proc 33/86-0 Adv Carlos A.A.Valladão

Apelação 45.456-1 (RB/AF) Aud 11ª proc 544/88-0 Adv Adhemar M. Moura

Apelação 45.473-l (RB/AF) Aud 9ª proc 530/88-2 Adv Jorge A. Siufi

Aguardando decurso de prazo:

Apelação 44.662-0 (RP/GB) Aud 10ª proc 05/84-0 Advs Antonio J. P. Rosa e outro

Apelação 45.384-0 (JS/AF) 3ª/3ª proc 513/88-3 Adv Walter J. Neto

Apelação 45.469-3 (JS/AF) Aud 4ª proc 512/88-3 Advª Carmen L. A. Montesinos

Apelação 45.454-5 (JS/RP) Aud 9ª proc 526/88-5 Adv Jorge A. Siufi

Apelação 45.448-9 (RB/RP) 1ª/2ª proc 09/86-6 Advs Laércio C.Pellegrino/outros

Apelação 45.406-3 (LF/AF) 3ª/2ª proc 02/88-4 Advs Jair Sanches e outro

Cor Parcial 1.352-3 (JC) Aud 4ª proc 9/88-0 Adv José de Paula Nunes

Apelação 45.449-7 (GB/AF) Aud 5ª proc 03/88-0 Adv Ariovaldo B.Cambraia

Apelação 45.480-4 (RB/PC) 2ª/3ª proc 528/88-2 Adv Edgar L. Santos

Apelação 45.483-9 (GB/PC) Aud 9ª proc 531/88-9 Adv Jorge A. Siufi

Apelação 45.410-3 (JS/PC) Aud 11ª proc 539/88-7 Adv Adhemar M. Moura

Apelação 45.391-3 (JS/PC) Aud 12ª proc 526/88-9 Adv Benedito J.P.Tavares

Cons Justif.122-1 (JC/RP) Minist. Exército-Adv Dorval Braulio Marques

Aguardando publicação:

Apelação 45.502-9 (GB/PC) Aud 9ª proc 533/88-1 Adv Jorge A. Siufi

Apelação 45.475-8 (JS/RP) Aud 11ª proc 543/88-4 adv Adhemar M. Moura

Apelação 45.477-2 (JS/RP) Aud 5ª proc 7/88-5 Adv Ariovaldo B. Cambraia

Apelação 45. 470-7 (HE/ST) 2ªMar proc 511/88-7 Advª Tania S. Nascimento

Apelação 45.488-0 (HE/RP) Aud 11ª proc 546/88-3 Advs Adhemar M.Moura e outra

Apelação 45.441-1 (JS/ST) 1ª/3ª proc 14/87-2 Advª Benedita M. Silva e outra

Cor Parcial 1.340-0 (ST) 3ªEx IPM 10/87