SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 67ª SESSÃO, EM 06 DE OUTUBRO DE 1988 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR ANTÔNIO GERALDO PEIXOTO

SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR EUFRÁSIO MATIAS SOUSA NETO 

Compareceram os Ministros Ruy de Lima Pessôa, Antônio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Paulo César Cataldo, Alzir Benjamin Chaloub, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Haroldo Erichsen da Fonseca e Jorge Frederico Machado de Sant'Anna. 

Não compareceu o Ministro Raphael de Azevedo Branco.

Às 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os seguintes processos:

RECURSO CRIMINAL

5.842 – 2 - Rio de Janeiro. Relator Ministro George Belham da Motta. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 15 de agosto de 1988, que rejeitou a Denúncia oferecida contra o 2º Sgt Ex JOSÉ IGNÁCIO BEZERRA DE MENEZES, declinando da competência em favor da Justiça Comum do Estado do Espírito Santo.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu dar provimento ao Recurso Criminal interposto pelo Ministério Público Militar para, cassando o despacho recorrido, receber a denúncia, determinando o prosseguimento da Ação Penal no Juízo a quo. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA).

DESAFORAMENTO

         333-8-São Paulo. Relator Ministro Jorge José de Carvalho. JOSÉ VALDI DE MENESES, CT Mar, respondendo ao processo nº 09/86-6, na 1ª Auditoria da 2ª CJM, com fundamento no artigo 109, alínea "a", § 1º, alínea "d", do CPPM, pede liminarmente, o desaforamento dos referidos autos. Adv Dr Mário Rebello de Oliveira.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal recebeu o pedido de Desaforamento e o indeferiu por falta de objeto. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA).

APELAÇÕES

45.284 – 4 -Rio Grande do Sul. Relator Ministro Jorge Frederico Machado de Sant'Anna. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTE: LUCIANO CULAU DE BARROS, Sd Ex, condenado a dois meses e vinte dias de impedimento, incurso no artigo 183, combinado com o artigo 72, incisos I e III, alínea "b", ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 18º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 07 de abril de 1988. Advª Drª Benedita Marina da Silva.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal acolheu a preliminar suscitada pela Defesa para, com suporte no artigo 500, inciso IV, do Código de Processo Penal Militar, declarar nulo o Processo, sem renovação, determinando a remessa de cópia do Acórdão ao Exmº Sr Ministro de Estado do Exército para as providências que julgar cabíveis. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE).

45.297 – 4 -Rio Grande do Sul. Relator Ministro Ruy de Lima Pessôa. Revisor Ministro Jorge José de Carvalho. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLlCO MILITAR junto à 1ª Auditoria da 3ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 23 de março de 1988, que absolveu ANTONIO LINO DOS SANTOS, 3ª Sgt Ex, do crime previsto no artigo 210, combinado com o artigo 70, inciso II, alínea "c", ambos do CPM. Advªs Drªs Nadja Maria Guerra Rodrigues, Lúcia Helena de Brito Queruz e Benedita M. da Silva. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE). (SESSÃO SECRETA).

45.339 – 5 -São Paulo. Relator Ministro Jorge Frederico Machado de Sant'Anna. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 2ª Auditoria da 2ª CJM e ELIJONHSON HOLANDA PEREIRA, Sd Ex, condenado a três meses e dez dias de impedimento, incurso no artigo 183, § 2º, alínea "a", do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 2ª Grupo de Artilharia Antiaérea, de 18 de maio de 1988. Adv Dr Paulo Rui de Godoy. (NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS MINISTROS RUY DE LIMA PESSÔA e GEORGE BELHAM DA MOTTA). (SESSÃO SECRETA).

45.379 – 4 -Rio de Janeiro. Relator Ministro Alzir Benjamin Chaloub. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: MARCELO CUCATO FARIA, Sd Ex, condenado a dois meses de impedimento, incurso no artigo 183, § 29, letra "b", do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 1º Batalhão de Polícia do Exército, de 02 de junho de 1988. Advª Drª Ana Maria David Cortêz.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao apelo da Defesa para manter a Sentença recorrida. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO RUY DE LIMA PESSÔA).

45.314 – 0 - Pernambuco. Relator Ministro Jorge José de Carvalho. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: RAIMUNDO BARBOSA FILHO, Cb Mar, condenado a três meses e quinze dias de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 189, inciso I, primeira parte, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 04 de maio de 1988. Adv Dr Josemar Leal Santana.- POR MAIORIA, o Tribunal, acompanhando o voto do Ministro-Revisor, acolheu a preliminar suscitada pela Defesa para, com fundamento no artigo 500, inciso IV, do Código de Processo Penal Militar, anular o Processo, a partir do interrogatório do Apelante, para que o mesmo, instaurado o necessário Incidente de Insanidade Mental, se submeta a perícia médica, com observância dos quesitos do artigo 159 do Código de Processo Penal Militar. Os Ministros JORGE JOSÉ DE CARVALHO (Relator) e LUIZ LEAL FERREIRA votaram pela rejeição da preliminar de nulidade. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO RUY DE LIMA PESSÔA).

HABEAS-CORPUS

32.512 – 3 - Bahia. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. PACIENTE: ANTONIO CÉSAR DE OLIVEIRA SANTOS, Sd Ex, preso por ordem do Sr Comandante do 35º Batalhão de Infantaria, Cel Ex José Luiz da Silva, pede a concessão da ordem para que seja anulado ou autorizada a anulação do processo de Deserção a que responde naquele Comando. Impetrante: Cap Ex Geraldo Érico Acioli Rebelo, Chefe da 1ª Seção/352 BI.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal concedeu a ordem para anular o Processo, sem renovação, devendo o Paciente ser posto em liberdade incontinenti, se por outro motivo não estiver preso.

APELAÇÃO

45.423 – 5 - Mato Grosso do Sul. Relator Ministro Luiz Leal Ferreira. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTE: AGNALDO NASCIMENTO DE SOUZA, Sd Ex, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 17º Batalhão de Caçadores, de 20 de julho de 1988. Advs Drs Gilberto dos Santos Souza e Jorge Antonio Siufi.- POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal preliminarmente declarou nulo o Processo, com fulcro no artigo 500, inciso III, alínea "i", do Código de Processo Penal Militar, sem renovação, devendo o Sd Ex AGNALDO NASCIMENTO DE SOUZA ser posto em liberdade incontinenti, se por outro motivo não estiver preso. Os Ministros ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, ALZIR BENJAMIN CHALOUB, HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA e JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA votaram pelo não acolhimento da preliminar. (O Ministro ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES fará declaração de voto).

CORREIÇÃO PARCIAL

1.349 – 3 - Bahia. Relator Ministro Alzir Benjamin Chaloub. LUIZ ROCHA PALMA, Major Ex, alegando ato tumultuário no Processo nº 09/88-6, a que responde perante a Auditoria da 6ª CJM, solicita correição a fim de cassar o Despacho datado de 25 de julho de 1988, que recebeu a denúncia. Advª Drª Ronilda Noblat.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal, preliminarmente, não conheceu da Correição Parcial por intempestividade. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO ALDO FAGUNDES).

Publica-se, em cumprimento ao disposto na parte final do § 1º do artigo 58 do Regimento Interno do STM, a decisão relacionada com o processo julgado na 65ª Sessão, realizada em 27 de setembro do ano em curso:

APELAÇÃO

45.363 – 8 -Bahia. Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro José Luiz Clerot. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 6ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 19º Batalhão de Caçadores, de 10 de maio de 1988, que absolveu o Sd Ex SAMUEL DA SILVA do crime previsto no artigo 183 do CPM. Adv Dr Luiz Humberto Agle.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao recurso do Ministério Público Militar para manter a Sentença apelada, determinando a remessa de cópias do Acórdão e de peças do Processo ao Exmº Sr Ministro de Estado do Exército para as providências que S. Exª considerar oportunas. (SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO).

ENCERRAMENTO DA 67ª SESSÃO

A Sessão foi encerrada às 18:35 horas, com os seguintes processos em mesa:

Relatório de Correição (Especial) 70-8 (RB) Auditoria de Correição

Embargos 44 . 888-1 (LF/PC) 1ª/2ª proc 02/86-1 Advª Paulo R. Godoy e outros

Apelação 45.405-7 (GB/AF) 3ª/2ª proc 506/88-2 Advª Reinaldo S.Coelho/outro

Apelação 45.324-7 (JC/AF) Aud 7ª proc 518/87-8 Adv Josemar L. Santana

Apelação 45.404-9 (RB/RP) 2ªEx proc 517/88-1 Advª Samaritana S. Correia

Apelação 45.313-0 (RP/RB) Aud 6ª proc 09/87-8 Adv Luiz H. Agle

Rec.Crim 5.846-5 (AF) 2ª Aer proc 04/88-4 Adv Ruy F. de Albuquerque

Apelação 45.361-0 (AF/JS) 2ª/2ª proc 04/88-9 Adv Paulo Rui de Godoy

Apelação 45.371-7 ( RB/RP) Aud 11ª proc 031/87-5 Adv Adhemar M. de Moura

Apelação 45.346-8 ( JC/ST) Aud 11ª proc 527/88-9 Adv Adhemar M. de Moura

Aguardando decurso de prazo:

Apelação 45.382-4 (LF/AF) 3ª/3ª proc 514/88-0 Advª Eliane O. Luna Freire

Apelação 45.389-1 (GB/PC)/2ª proc 506/88-6 Advª Angela M.A. da Silva

Apelação 45.368-9 (HE/RP) 2ªMar proc 515/88-2 Advªs Eli R. de Brito/outra

Aguardando publicação: 

Apelação 45.395-4 (JS/AF) 3ª/3ª proc 08/88-7 Advª Walter Jobim Neto/outra

Apelação 45.249-4 (RP/JS) 1ªEx proc 02/86-7 Adv Valdir de Almeida

Apelação 45.310-5 (JS/RP) 3ª/3ª proc 30/87-4 Adv Walter Jobim Neto

Apelação 45.357-4 (RB/ST) 2ª Mar proc 518/86-5 Advª Tania S. Nascimento/outra

Apelação 45.381-6 (GB/RP) 1ª/3ª proc 524/88-9 Advª Benedita M. da Silva