SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 12ª SESSÃO, EM 15 DE MARÇO DE 1994 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA

Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.

Procurador-Geral da Justiça Militar, em exercício, Dr MARCO ANTÔNIO PINTO BITTAR.

Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.139-3 - MS - Relator Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM. RECORRIDA: A DECISÃO DO EXMº SR JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 25 DE JANEIRO DE 1994, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º SGT AER GELSON CABRAL DA SILVA, COMO INCURSO NO ART 223, E O 2º SGT AER LUIZ DE OLIVEIRA CASSOL, COMO INCURSO NO ART 226, § 1º, C/C O ART 70, INCISO II, LETRA "c", TODOS DO CPM. Advª Drª SUELY PEREIRA FERREIRA.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA PELO MPM, POR ESTAR IMBRICADA COM O MÉRITO DO PROCESSO EM QUESTÃO. NO MÉRITO, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, CASSANDO O DESPACHO DO JUÍZO A QUO, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, POR UNANIMIDADE, EM RELAÇÃO AO 2º SGT AER LUIZ DE OLIVEIRA CASSOL E, POR MAIORIA, EM RELAÇÃO AO 1º SGT AER GELSON CABRAL DA SILVA. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (RELATOR), LUIZ LEAL FERREIRA e JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MPM PARA, RECEBENDO A DENÚNCIA CONTRA O 2º SGT AER LUIZ DE OLIVEIRA CASSOL, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA ESTE ACUSADO E MANTER O DESPACHO RECORRIDO QUE REJEITOU A DENÚNCIA CONTRA O 1º SGT AER GELSON CABRAL DA SILVA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES ACOMPANHAVA O VOTO DO RELATOR EM RELAÇÃO AO SGT LUIZ DE OLIVEIRA CASSOL E NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM EM RELAÇÃO AO SGT GELSON CABRAL DA SILVA, POR ENTENDER INEPTA A DENÚNCIA. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.129-6 - SP - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM. RECORRIDA: A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO CIVIL ROGÉRIO TRINDADE DE OLIVEIRA. Adv Dr REINALDO SILVA COELHO.

POR MAIORIA, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, MANTENDO O DESPACHO RECORRIDO. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO (RELATOR) e LUIZ LEAL FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A R. DECISÃO DO CPJ, COM A MANUTENÇÃO DA CUSTODIA DO ACUSADO. O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA VOTAVA PELA SEPARAÇÃO DO PROCESSO, A TEOR DO ART 106 DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES ADUZIA, AINDA, COMO RAZÕES DENEGATÓRIAS A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO, NÃO JUSTIFICADO POR NÃO TER SIDO ENCONTRADO O CO-RÉU. O MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO ACRESCIA AO SEU VOTO A RESSALVA DE NOVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA SE DEMONSTRADA PERICULOSIDADE. A TEOR DO ART 135 DO CPPM O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO.

APELAÇÃO (FE) 47.049-4 - RJ - Relator Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 05.05.93, QUE ABSOLVEU O SD EX ROMULO JOSÉ DE OLIVEIRA RIBEIRO, DO CRIME PREVISTO NO ART 187, DO CPM. Advª Drª ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DO RECURSO POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA O PROCESSO DE DESERÇÃO.

A Sessão foi encerrada às 19:15 horas.

Processos em mesa:

01 - APELAÇÃO (FE) 47.133-4 (EOR/ASF) AUD/11.CJM proc 568/93-3 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

02 - APELAÇÃO (FE) 47.142-3 (JJC/ACN) 3.AUD/1.CJM proc 512/93-8 Advªs Drªs CLARICE DO NASCIMENTO COSTA e ELEONORA SALLES'DE CAMPOS BORGES

03 - APELAÇÃO (FE) 47.149-0 (LLF/ACN) 1.AUD/3.CJM proc 523/93-9 Adv MARCELO MARTINELLI

04 - APELAÇÃO (FE) 47.150-4 (WLL/AST) AUD/8.CJM proc 503/93-3 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

05 - APELAÇÃO (FE) 47.162-8 (RAB/ASF) AUD/12.CJM proc 511/93-8 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER

06 - APELAÇÃO (FE) 47.181-4 (GBM/ASF) 3.AUD/3.CJM proc 524/93-1 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES

07 - APELAÇÃO (FO) 46.842-0 (AST/AJM) 2.AUD/3.CJM proc 16/89-0 Advs DJALMA PIMENTEL MAURENTE, ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e JORGE CANDIDO L. DE LIMA

08 -APELAÇÃO (FO) 47 . 057-3 (PCC/LGC) AUD/8 . CJM proc 14/92-4 Adv ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

09 - APELAÇÃO (FO) 47.154-5 (PCC/AJM) 3.AUD/3.CJM proc 11/93-4 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES

10 - APELAÇÃO (FO) 47 .159-6 (JCT/AST) 2 .AUD/2 . CJM proc 14/93-0 Adv REINALDO SILVA COELHO

11 - APELAÇÃO (FO) 47.164-2 (ACN/WLL) AUD/4.CJM proc 15/92-8 Advs ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM e JOSÉ ANTONIO ROMEIRO

12 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.442-2(LLF) AUD/12.CJM inq 0/94

13 - DESAFORAMENTO 0.354-0 (EPG) AUD/5.CJM proc 1/94-1 Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS

14 - EMBARGOS (FO) 46.961-7 (PCC/JJC) inq 46.961-3 Adv JOSEMAR LEAL SANTANA

15 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.134-2 (RAB)

16 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.138-5 (ASF) 3.AUD/3.CJM inq 0/93 Adv AIRTON RIBEIRO DA SILVA

17 - RELATÓRIO DE CORREIÇÃO (STM) 0.086-4 (JJC)

18 - REVISÃO CRIMINAL (FO) 1.251-2 (PCC/GBM) inq 46.533-20