SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 81ª SESSÃO, EM 07 DE DEZEMBRO DE 1993 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO
Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, LUIZ LEAL FERREIRA, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, EDUARDO PIRES GONÇALVES, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.
Ausentes os Ministros EVERALDO DE OLIVEIRA REIS e JORGE JOSÉ DE CARVALHO.
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
APELAÇÃO (FE) 47.128-8 - DF - Relator Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM E CÉZAR ASSIS DE AGUIAR, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 187, DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 19 DE AGOSTO DE 1993. Adv Dr ADHEMAR MARCONDES DE MOURA.
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, ALTERAR A SENTENÇA, FIXANDO A PENA-BASE APLICADA AO SD EX CÉZAR ASSIS DA AGUIAR EM 8 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 187 C/C O ART 59, PENA QUE SE TORNA DEFINITIVA À FALTA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, DETRAÍNDO-SE DO QUANTUM O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, A TEOR DO ART 67, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM. DECIDIU, AINDA, O TRIBUNAL, A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DETERMINAR A REMESSA DE CÓPIA DAS FOLHAS 16 A 19, DOS AUTOS, À PGJM, NA FORMA DO ART 442, DO CPPM. (O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO) .
HABEAS CORPUS 32.962-5 - RS - Relator Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA. PACIENTE: LEANDRO BELAN, SD EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 210, CAPUT, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS POR DOIS ANOS, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA CASSADA A DECISÃO DC EXMº SR JUIZ-AUDITOR QUE LHE NEGOU O BENEFÍCIO DO INDULTO NATALINO, BEM COMO SEJA DECLARADA A EXTINÇÃO DA SUA PUNIBILIDADE. IMPETRANTE: DR ANTONIO JORGE DA SILVA.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA SER O PACIENTE BENEFICIADO PELO ART 1º, INCISO I, DO DECRETO Nº 953/93, DECRETANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NA FORMA DO ART 123, INCISO II, DO CPM. (O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
HABEAS CORPUS 32.964-1 - DF - Relator Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. PACIENTE: ARMANDO MARQUES DA SILVA NEVES, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE POR ORDEM DO EXMº SR JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE POSSA DEFENDER-SE EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR GILSON DA SILVA VIANA.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU O WRIT E DENEGOU A ORDEM. O MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO DECLAROU-SE SUSPEITO, PELA RAZÕES CONSTANTES DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS Nº 32.950-1. (NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DR GILSON DA SILVA VIANA e O PROCURADOR-GERAL DA JM, DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO). (O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
APELAÇÃO (FO) Nº 46.829-3 - BA - Relator: Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. Revisor Ministro: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM, VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO, MAJ EX, CONDENADO A 08 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART 205; NEI DE SOUZA, CEL EX, CONDENADO A 3 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 350 e WALTER GELEM DE OLIVEIRA SOUZA, MAJ EX, CONDENADO A 2 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 350, TODOS DO CPM, OS DOIS ÚLTIMOS COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 2 ANOS. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 08 DE AGOSTO DE 1992, NA PARTE EM QUE CONDENOU O MAJ EX VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO E ABSOLVEU O CEL EX NEI DE SOUZA, DO CRIME PREVISTO NO ART 319, DO CPM. Advs YON YVES COELHO CAMPINHO, THOMAS BACELLAR DA SILVA, JOSÉ GOMES DE MATOS FILHO e AMAURI SERRALVO.
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA DO MAJ EX VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO e, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA DO MAJ EX VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO, CEL EX NEI DE SOUZA e DO MAJ EX WALTER GELEM DE OLIVEIRA SOUZA e, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA: 1º) MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO MAJ EX VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO, POR MAIORIA, PARA 12 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART 205, § 2º, INCISO I, DO CPM E, POR UNANIMIDADE, FIXAR O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, A TEOR DO ART 33, § 2º, LETRA "a", DO CP, C/C O ART 110 DA LEI Nº 7210/84. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (REVISOR), GEORGE BELHAM DA MOTTA, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e EDUARDO PIRES GONÇALVES CONDENAVAM O MAJ EX VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO À PENA DE 9 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART 205, C/C O ART 69, AMBOS DO CPM. O MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM; 2º) MANTENDO A CONDENAÇÃO DO CEL EX NEI DE SOUZA, COMO INCURSO NO ART 350, DO CPM, POR MAIORIA, REFORMAR A SENTENÇA NA PARTE EM QUE O ABSOLVEU COMO INCURSO NO ART 319, DO CPM, CONDENANDO-O, POR MAIORIA, À PENA DE 6 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO REFERIDO DISPOSITIVO DO CPM, PENAS QUE, UNIFICADAS, A TEOR DO ART 79, DO CPM, SE TORNAM DEFINITIVAS EM 9 MESES DE DETENÇÃO. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (REVISOR) e LUIZ LEAL FERREIRA CONDENAVAM O CEL EX NEI DE SOUZA À PENA DE 11 MESES DE PRISÃO, INCURSO NOS ART 350 e 319, C/C O ART 59, TODOS DO CPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES CONDENAVA O CEL EX NEI DE SOUZA À PENA DE 12 MESES, INCURSO NOS ARTS 350 e 319, DO CPM. O MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM. POR UNANIMIDADE, FOI MANTIDO O BENEFÍCIO DO SURSIS PARA O CEL EX NEI DE SOUZA. (NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO e o ADVOGADO DA DEFESA, DR AMAURI SERRALVO).
A Sessão foi encerrada às 18:50 horas.
Processos em mesa:
1 - APELAÇÃO (FE) 47.067-2(EOR/EPG) 2.AUD/2.CJM proc 502/91-9 Advª ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
2 - APELAÇÃO (FE) 47.099-0(JJC/ASF) AUD/12.CJM proc 508/93-7 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
3 - APELAÇÃO (FE) 47.115-6(JJC/ASF) AUD/11.CJM proc 571/93-4 Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
4 - APELAÇÃO (FE) 47.127-0(EOR/ASF) AUD/12.CJM proc 510/93-1 Adv BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
5 - APELAÇÃO (FE) 47.130-0(LLF/AST) AUD/11.CJM proc 1133/91-4 Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
6 - APELAÇÃO (FO) 46.842-0(AST/AJM) 2.AUD/3.CJM proc 16/89-0 Advs DJALMA PIMENTEL MAURENTE, ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e JORGE CANDIDO L. DE LIMA
7 - APELAÇÃO (FO) 47.051-4(WLL/AST) AUD/10. CJM proc 4/89-5 Adv ANTONIO JURANDY PORTO ROSA
8 - APELAÇÃO (FO) 47.059-0(EOR/EPG) AUD/8.CJM proc 15/92-0 Advs DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS, ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM e BENEDITO GOMES FERREIRA
9 - APELAÇÃO (FO) 47.060-3(AST/RAB) AUD/8.CJM proc 9/92-0 Advs SUZANA CHRISTINA DIAS DA SILVA e LUCIEL DA COSTA CAXIADO
10 - APELAÇÃO (FO) 47.087-5(EOR/PCC) AUD/7.CJM proc 6/93-1 Advª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA e IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO
11 - APELAÇÃO (FO) 47.095-6(GBM/AST) AUD/11.CJM proc 9/93-4 Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
12 - APELAÇÃO (FO) 47.103-0(AJM/EPG) 3.AUD/3.CJM proc 9/93-0 Adv AIRTON FERNANDES RODRIGUES
13 - APELAÇÃO (FO) 47.107-3(GBM/PCC) 3.AUD/2.CJM proc 5/93-0 Adv MARIO DEL CISTIA FILHO
14 - APELAÇÃO (FO) 47.112-0(WLL/EPG) 1.AUD/1.CJM proc 3/93-0 Advª CARMEM LUCIA ANDRADE DE MONTESINOS
15 - APELAÇÃO (FO) 47.117-0(RAB/EPG) 1.AUD AER 1.CJM proc 6/93-5 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI
16 - APELAÇÃO (FO) 47.123-5(AJM/ACN) AUD/5.CJM proc 12/92-7 Advs EDGAR LEITE DOS SANTOS e IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA
17 - EMBARGOS (FO) 46.723-1(EOR/ACN) inq 46.723-8 Adv DARCY DE MELLO
18 - EMBARGOS (FO) 46.831-9(LGC/AST) inq 46.831-5 Advs CARLOS ALBERTO GOMES e LINO MACHADO FILHO
19 - EMBARGOS (FO) 46.882-3(ASF/EOR) inq 46.882-0 Advs CARLOS ALBERTO GOMES, EDISON WILSON DA CRUZ SODRE, MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI, LUIS HENRIQUE MACHADO VELLOSO, LINO MACHADO FILHO e ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
20 - EMBARGOS (FO) 46.986-2(GBM/PCC) inq 46.986-9 Adv REINALDO SILVA COELHO
21 - MANDADO DE SEGURANÇA 0.224-3(EPG) Adv IVAN PEIXOTO DA SILVA
22 - PETIÇÃO (FO) 441-2(ASF)
23 - QUESTÃO ADMINISTRATIVA 254-2 (ASF)