SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 84ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA),EM 15 DE DEZEMBRO DE 1993-QUARTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO

Presentes os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CÉSAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, EDUARDO PIRES GONÇALVES, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.

Secretário do Tribunal Pleno, Dr CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.

Abriu-se a Sessão às 09:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

A Sessão foi interrompida às 12:20 horas e reiniciada às 14:00 horas.

Foram relatados e julgados os processos:

HABEAS CORPUS 32.971-4 - DF - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. PACIENTE: LUCIANO ALVES DE MORAIS, CONSCRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE IMPETRANTE: TEN CEL EX RUI ANTONIO SIQUEIRA - COMTE DO BGP.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO WRIT E CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSÃO LAVRADO CONTRA O PACIENTE, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, DETERMINANDO O TRANCAMENTO E O ARQUIVAMENTO DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA. (OS MINISTROS PAULO CÉSAR CATALDO e JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.117-2 - PR - Relator Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM. RECORRIDA: A DECISÃO DO EXMO SR JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 14 DE OUTUBRO DE 1993, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT EX WAGNER ESTÁCIO COELHO, COMO INCURSO NO ART 290, § 12, INCISO II, DO CPM. Adv Dr EDGAR LEITE DOS SANTOS.

POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SGT WAGNER ESTACIO COELHO, COMO INCURSO NO ART 290, § 1º, INCISO II, DO CPM, E DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE CURITIBA, PARA PROCESSAR E JULGAR OS CIVIS JORGE SUNTTI e CELSO DE OLIVEIRA CERCAL. OS MINISTROS WILBERTO LUIZ LIMA (RELATOR), LUIZ LEAL FERREIRA, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e EDUARDO PIRES GONÇALVES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA MANTER O DESPACHO ATACADO, DETERMINANDO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DA JM PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS. O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. (OS MINISTROS PAULO CÉSAR CATALDO e JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).

APELAÇÃO (FO) 46.842-0 - RS - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. Revisor Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07 DE OUTUBRO DE 1992, QUE ABSOLVEU O CEL EX R/1 WILSON WANDERLEY CENTENO GIESEN, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS 303, 251, 310, 259, PARÁGRAFO ÚNICO, 319 e 310, PARÁGRAFO ÚNICO, e OS CIVIS TEREZINHA DE JESUS FRANCA GIESEN e VALMIR MACHADO DE LIMA, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS 251, 310, e 310, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPM. Advs Drs DJALMA PIMENTEL MAURENTE, ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e JORGE CANDIDO L. DE LIMA.

NA FORMA DO ARTIGO 84 DO RI/STM, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONVERTEU O JULGAMENTO DO PRESENTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O PROCURADOR-GERAL DA JM, DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO, E O ADVOGADO DR ALEXANDRE LOBÃO ROCHA. O MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO DECLAROU-SE IMPEDIDO. (OS MINISTROS PAULO CÉSAR CATALDO, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS e WILBERTO LUIZ LIMA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).

HABEAS CORPUS 32.968-4 - PR -Relator Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. PACIENTE: AGNALDO AMALIO RIBAS, CB MAR REFORMADO, PRESO EM FLAGRANTE, A DISPOSIÇÃO DO EXMº SR JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: Dr EDGAR LEITE DOS SANTOS.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JM E, NO MÉRITO, DENEGOU A ORDEM. (OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA e RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).

APELAÇÃO (FO) 47.051-4 - CE - Relator Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTE: O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 11 DE ABRIL DE 1991, QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE PEÇAS POR CÓPIAS AUTENTICADAS DOS AUTOS, FORMULADO PELO APELANTE, PARA SEREM REMETIDAS À PROCURADORIA DA REPÚBLICA REGIONAL DOS ESTADOS DO CEARÁ e AMAZONAS E QUE CONDENOU O CIVIL FREDERICH MARTIN HEINER A 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 318, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. Adv Dr ANTONIO JURANDY PORTO ROSA.

POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A DECISÃO DE 1º GRAU, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, POR MAIORIA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, CONTRA O VOTO DO MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO QUE ADMITIA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA. DECIDIU, AINDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DETERMINAR A REMESSA DAS PEÇAS DOS AUTOS, DE FOLHAS 05 a 53 À PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, PARA AS PROVIDÊNCIAS JULGADAS CABÍVEIS, A TEOR DO ART 442 DO CPPM.

APELAÇÃO (FO) 47.103-0 - RS - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. Revisor Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM E ALEXANDRE LUIS COLLING FRANTZ, SD AER, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 290, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E ROGÉRIO URACK RODRIGUES, SD AER, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 290, DO CITADO CÓDIGO, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17 DE AGOSTO DE 1993, QUE ABSOLVEU OS SDS AER FABIANO FERRETTI CANABARRO, JOÃO RICARDO CLARO, JESIMOM BARCELLOS DE OLIVEIRA, LUCIANO SILVA DOS SANTOS e JULIANO DA ROSA, DO CRIME PREVISTO NO ART 290, DO CPM. Adv Dr AIRTON FERNANDES RODRIGUES.

POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DO MPM E DA DEFESA DOS SDS AER ALEXANDRE LUIS COLLING FRANTZ e ROGERIO URACK RODRIGUES, TRANSFORMANDO EM PRISÃO A PENA DE RECLUSÃO APLICADA AOS CONDENADOS, NA FORMA DO ART 59 DO CPM. (O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

APELAÇÃO (FO) 47.095-6 - DF - Relator Ministro GEORGE BELHAM DA MOTTA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTE: WARLLEN APARECIDO LUCAS LEMOS, SD AER, CONDENADO A 01 ANO E 11 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART 240, § 4º, C/C OS ARTS 195, 79, 73 E 70, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 05 DE AGOSTO DE 1993. Adv Dr ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA.

POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD AER WARLLEN APARECIDO LUCAS LEMOS PARA 7 MESES e 12 DIAS, INCURSO NO ART 240, § 2º, DO CPM. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. (OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO e JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).

APELAÇÃO (FO) 47.112-0 - RJ - Relator Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. Revisor Ministro EDUARDO PIRES GONÇALVES. APELANTE: JOSÉ LUIZ PINTO DE OLIVEIRA, ex-1º TEN TEMP EX, CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 303, § 2º, DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26 DE AGOSTO DE 1993. Advª CARMEM LÚCIA ANDRADE DE MONTESINOS.

POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA, EM VIRTUDE DE IRREGULARIDADE DE PROCEDIMENTO, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM, AGUARDANDO O CUMPRIMENTO DO PREVISTO NO ART 446, DO CPPM.

APELAÇÃO (FE) 47.099-0 - AM - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: NILSON COSTA BEZERRA, SD EX, CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ARTIGO 183, § 2º, LETRA "b", DO CPM. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16 DE AGOSTO DE 1993. Adv Dr JOÃO THOMAS LUCHSINGER.

POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU. (OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES e EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).

APELAÇÃO (FO) 47.087-5 - PE - Relator Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: ADILSON JOSÉ DE SOUZA, CIVIL, CONDENADO A 01 MÊS DE DETENÇÃO, INCURSO NO ARTIGO 172, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 17 DE AGOSTO DE 1993. Advªs Drªs ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA e IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO.

POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE 1º GRAU.

APELAÇÃO (FO) 47.123-5 - PR - Relator Ministro ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: PAULO CÉSAR TRINDADE, 3º SGT TEMP EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 210, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. APELADA: A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 16 DE SETEMBRO DE 1993. Advs Drs EDGAR LEITE DOS SANTOS e IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA.

POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O DECISUM DE 1º GRAU. (OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES e EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO)

A Sessão foi encerrada às 19:15 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 47.067-2(EOR/EPG) 2.AUD/2.CJM proc 502/91-9 Advª ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

2 - APELAÇÃO (FE) 47.125-3(AJM/AST) AUD/11.CJM proc 562/93-5 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

3 - APELAÇÃO (FE) 47.130-0(LLF/AST) AUD/11.CJM proc 1133/91-4 Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

4 - APELAÇÃO (FO) 46.842-0(AST/AJM) 2.AUD/3.CJM proc 16/89-0 Advs DJALMA PIMENTEL MAURENTE, ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e JORGE CANDIDO L. DE LIMA

5 - APELAÇÃO (FO) 47.059-0(EOR/EPG) AUD/8.CJM proc 15/92-0 Advs DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS, ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM e BENEDITO GOMES FERREIRA

6 - APELAÇÃO (FO) 47.060-3(AST/RAB) AUD/8.CJM proc 9/92-0 Advs SUZANA CHRISTINA DIAS DA SILVA e LUCIEL DA COSTA CAXIADO

7 - APELAÇÃO (FO) 47.101-4(ACN/JJC) 2.AUD/1.CJM proc 2/93-1 Advs AGOSTINHO CAMPOS e TÂNIA SARDINHA NASCIMENTO

8 - APELAÇÃO (FO) 47.107-3(GBM/PCC) 3.AUD/2.CJM proc 5/93-0 Adv MARIO DEL CISTIA FILHO

9 - APELAÇÃO (FO) 47.109-0(JCT/AST) AUD/11.CJM proc 49/92-8 Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

10 - APELAÇÃO (FO) 47.117-0(RAB/EPG) 1.AUD AER 1.CJM proc 6/93-5 Advª JANETE ZDANOWSKI RICCI

11 - APELAÇÃO (FO) 47.126-0(LLF/EPG) AUD/12.CJM proc 16/92-9 Advs BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES e JOÃO THOMAS LUCHSINGER

12 - CORREIÇÃO PARCIAL (FE) 1.436-0(AJM) 1.AUD/1.CJM proc 523/92-5

13 - EMBARGOS (FO) 46.723-1 (EOR/ACN) inq 46.723-8 Adv DARCY DE MELLO

14 - EMBARGOS (FO) 46.831-9(LGC/AST) inq 46.831-5 Advs CARLOS ALBERTO GOMES e LINO MACHADO FILHO

15 - EMBARGOS (FO) 46.986-2(GBM/PCC) inq 46.986-9 Adv REINALDO SILVA COELHO

16 - PETIÇÃO (FO) 441-2(ASF)